I SÉRIE — NÚMERO 40

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Sim, este é o Orçamento da reposição dos rendimentos retirados em permanente e obstinada ofensa à

Constituição. Sim, este é o Orçamento do regresso do investimento privado e público, diabolizado por quatro

anos de recessão. Sim, é o Orçamento da prioridade ao emprego que prevalece sobre a emigração, como

destino e fatalidade da geração mais qualificada de sempre.

Aplausos do PS.

É o Orçamento do reencontro com um Portugal solidário, que repõe mínimos sociais para os mais

desfavorecidos, protege os idosos pobres e assume a responsabilidade no acolhimento de refugiados que

fogem da guerra e da opressão.

Muitos esperavam que esta proposta de Orçamento não chegasse a ver a luz do dia. Alguns, que, em

tempos, gastavam as palavras «compromisso» e «consenso», esperavam que a base parlamentar que apoiou

a constituição do Governo se desintegrasse na preparação do principal instrumento de política económica.

Sim, há compromisso, há diálogo democrático, não contou foi convosco para esta maioria. Enganaram-se

redondamente.

O PPD/PSD, que, durante anos, pactuou com o facto de as definições da política orçamental serem

apresentadas por funcionários de instituições internacionais, viu, com a aprovação do Orçamento pela

Comissão Europeia e pelo Eurogrupo, cair a sua última réstia de esperança, com um desespero ainda hoje

aqui manifestado.

Aplausos do PS.

Este Orçamento demonstra que, em democracia, há sempre alternativas. Demonstra que a vontade dos

portugueses faz sentido e que a tentação totalitária do pensamento único deve ser rejeitada, na defesa dos

portugueses, da democracia e de uma Europa mais democrática e solidária.

Este debate e este Orçamento permitem tirar 10 conclusões simples sobre a dimensão concreta do virar de

página que representa, do espaço de compromisso e de estabilidade que abre.

Primeira conclusão simples: é um Orçamento que respeita a Constituição e o Estado de direito. Os

portugueses viveram quatro anos de regime de exceção em matéria orçamental, marcados pela reiterada

violação da Constituição e por uma permanente chantagem sobre o Tribunal Constitucional, chegando o

Primeiro-Ministro a propor alterações que tornassem os juízes mais amigáveis.

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade!

O Sr. Ministro Adjunto: — Três Orçamentos inconstitucionais e um quarto sujeito a um chumbo prévio das

suas medidas essenciais — este foi o símbolo de quatro anos de conflito que nos fez perder tempo, abrir

feridas e gerar uma total instabilidade na execução orçamental.

Sim, este Orçamento cumpre a Constituição. Este Governo respeita a separação de poderes e não

pressiona os tribunais. Este Orçamento é a prova de que é possível consolidar as contas públicas e respeitar o

Estado de direito democrático.

Aplausos do PS.

Cumprir a Constituição — aprovada por uma maioria qualificada de dois terços na Assembleia da

República — é a base do acordo político que dá a maioria parlamentar ao Governo e é um requisito para o

regular funcionamento das instituições democráticas, sempre violado pela agora minoria de direita, e para o

lançamento de uma estratégia orçamental de médio e longo prazos com estabilidade e previsibilidade.

Segunda diferença: este é um Orçamento que cumpre os compromissos eleitorais. É verdade, este

Orçamento baseia-se no rigoroso cumprimento dos compromissos assumidos no programa eleitoral do PS,

bem como dos acordos que, de forma transparente e refletindo um trabalho sério e rigoroso, foram celebrados