16 DE MARÇO DE 2016

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Finalmente, ainda há um outro tipo de propostas, que são propostas que violam as regras financeiras

fundamentais.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — O Orçamento do Estado?!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Os senhores resolveram apresentar uma proposta, que também me parece

que deve ser discutida, mas insistiram num erro. É uma proposta que jugo que deve ser discutida porque, na

verdade, há custos que o sistema regional de saúde tem com os outros sistemas de saúde que devem ser, de

alguma forma, resolvidos de uma vez por todas. De qualquer forma, essa resolução tem de ser feita com

cabeça, tronco e membros e não a pontapé, como os senhores preveem nestas mesmas alterações.

É que o que os senhores já fizeram, por exemplo, com dívidas que havia da ADSE ao sistema regional de

saúde foi mal feito, e não sou eu que digo, é o relatório do Tribunal de Contas, numa auditoria de seguimento

das recomendações formuladas no relatório de auditoria ao sistema de proteção social aos trabalhadores em

função pública, pois, basicamente, a solução que os senhores encontraram, conforme diz o Tribunal de Contas

e como se detalha seguidamente, ambas as situações que foram operacionalizadas pelo PSD são passíveis

de constituir eventuais infrações financeiras.

Isto significa, neste caso, que os Srs. Deputados apresentaram uma proposta para resolver as questões

dos custos com os subsistemas que o sistema regional de saúde tem que não resolve absolutamente nada e

viola regras financeiras fundamentais.

Em resumo, parece que fica muito claro que os Srs. Deputados do PSD têm, pelo menos, de explicar aos

portugueses — nem sequer é a esta Casa, é aos portugueses — porque é que fizeram toda esta trapalhada,

ou seja, porque é que decidiram não fazer propostas e depois mudaram de ideias e fizeram propostas, e

porque é que fizeram propostas que depois nem sequer aprovaram.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, prosseguimos com um artigo 186.º-B, desta

feita sobre a medida excecional de isenção parcial de contribuições para a segurança social.

Tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques, do PSD.

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Entre tanta proposta e não proposta, estava à espera que viesse alguma proposta que

minimizasse a crise no setor dos produtores de leite e dos suínos.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Apresentasse-a!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Na verdade, o Governo das esquerdas, aquele que batia o pé à

Europa, vem da Europa sem qualquer coisa na manga que minimize esta crise que os produtores de leite e de

suínos estão a passar.

Protestos do PS.

A única questão que está aqui em discussão é a isenção parcial da contribuição social. Ora, numa altura

em que este setor está a passar por dificuldades como nunca, o que mais se esperava do Governo da

esquerda, daquele que bate o pé à Europa, era que trouxesse da Europa uma resposta para minimizar o seu

problema ou então, internamente, em vez de isentar parcialmente, que isentasse os produtores de leite e de

suínos da totalidade da contribuição para a segurança social. Era esta a proposta que eu gostava de ver feita

pelo Governo da esquerda.

Aplausos do PSD.