16 DE MARÇO DE 2016

9

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Voltando à

questão do artigo 92.º da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2016, o PCP deseja, nesta altura,

fazer um alerta, uma última referência para a necessidade de ainda irmos a tempo de garantir uma solução no

plano legislativo que permita garantir segurança e estabilidade, e de reconhecer, de uma vez por todas, o

direito que já foi assumido pela Assembleia da República em relação a esta matéria.

Não optemos pela incerteza, não optemos por estabelecer um regime que vem colocar mais interrogações

do que aquelas que existem. É preciso respeitar o que já foi decidido. O melhor será mesmo eliminar o artigo

92.º.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura.

O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Romper o que estava acordado

em 2013 afasta os investidores e cria desconfiança no nosso sistema fiscal — e os outros países agradecem.

Mas parece que o Governo não gosta das empresas privadas, porque vai dando sinais de que quer

controlar tudo. E, se dúvidas houvesse, basta verificar o que se passa noutros sítios onde o PS governa. É o

caso dos Açores, onde o Governo regional podia ter descido a taxa de IRC para o limite máximo de 30% e só

desceu para 20%.

É também por isso que proliferam as empresas públicas nos Açores. Ano após ano, vamos vendo o

Governo regional a controlar áreas como a dos transportes públicos, a do turismo, a da produção de açúcar, e

as empresas privadas são substituídas por programas temporários de emprego.

Esta constatação implica não só uma preocupação regional, mas também uma preocupação nacional,

porque quem fez isso nos Açores agora está cá. Agora, o Presidente do PS a nível nacional é o Presidente do

Grupo Parlamentar do PS…

Aplausos do PSD.

… e, portanto, Sr. Deputado Carlos César, não aplique a nível nacional a mesma receita de

empobrecimento que aplicou nos Açores, porque, nos Açores, 71% dos agregados familiares têm rendimentos

inferiores a 530 € mensais. Basta! Não aplique essa mesma receita!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a proposta 36-C, do PCP, importa

dizer àqueles que agora falam na autonomia das instituições que não se lembraram dela quando as asfixiaram

financeiramente e as deixaram sem recursos, sequer, para tomar as suas próprias decisões e pô-las em

prática.

Aplausos do PCP.

Srs. Deputados, sobre esta matéria importa ainda dizer o seguinte: já está aprovado o congelamento dos

valores máximos e mínimos das propinas.

Aquilo que o PCP propõe, que é fundamental e em nada bule com a autonomia universitária e dos

politécnicos, é que se fixe como valor máximo de cada instituição o mesmo que essa instituição fixou no ano

passado. Podem fixar qualquer outra propina, mas o valor máximo ao qual podem chegar é aquele que

fixaram no ano anterior.

Aplausos do PCP.