23 DE MARÇO DE 2016

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição que hoje discutimos data de 2013, momento em que o

anterior Governo PSD/CDS desencadeava um profundo ataque aos direitos e à dignidade de milhares de

reformados e pensionistas, propondo cortes definitivos nas pensões.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das mais importantes conquistas da Revolução de Abril é,

seguramente, o direito à proteção social. No nosso País existem milhares de trabalhadores com longas

carreiras contributivas, iniciadas aos 14, 15 e 16 anos de idade, muitos em setores especialmente

desgastantes.

Se, hoje, estes trabalhadores com 40 anos de descontos decidirem reformar-se antes dos 65 anos de

idade, sofrem brutais reduções no valor das suas pensões. Tomemos como exemplo uma trabalhadora têxtil

que tenha começado a trabalhar e a contribuir para a segurança social aos 16 anos. Com 40 anos de

contribuições teria 56 anos de idade. Poderia aceder ao regime de flexibilização pois tem mais de 55 anos de

idade e 30 de contribuições. Contudo, a aplicação do fator de redução significaria um corte de 36% no valor da

sua pensão, construída já com base em descontos sobre um salário mínimo nacional muito baixo.

Por isso mesmo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PCP traz hoje à discussão um projeto de lei que visa o

acesso à reforma sem penalizações ou reduções, independentemente da idade, aos trabalhadores que

tenham no mínimo 40 anos de carreira contributiva. É inaceitável a imposição do tempo em que as pessoas

eram obrigadas a trabalhar até ao limite das suas vidas e das suas forças.

É no respeito pelo contributo que milhares de trabalhadores já deram ao País, à produção de riqueza e ao

sistema público de segurança social que apresentamos esta proposta. Este projeto de lei é um contributo

fundamental para a valorização do trabalho e dos trabalhadores, na defesa da dignidade de todos aqueles que

têm uma vida inteira de trabalho e é uma medida de progresso e de justiça social.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do

Bloco de Esquerda, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria saudar a CGTP-IN/Inter-

reformados e os representantes dos peticionários aqui presentes e, por via deles, queria saudar também as

mais de 60 000 pessoas que trouxeram a este Parlamento, já no final de 2013, a sua indignação contra o

roubo nas pensões e contra o aumento da idade de reforma que foram levados a cabo, nesse mesmo ano,

pelo Governo do PSD e do CDS.

É preciso lembrar que, com o anterior Governo, não foi só a idade da reforma que aumentou, foi o fator de

sustentabilidade que foi agravado,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Olhe que não!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … impondo um corte nas pensões de mais de 13%; foi a esmagadora

maioria das pensões que foi congelada; foi a diminuição do seu valor real face ao aumento da inflação; foram

as políticas sociais, com os cortes na saúde, nos transportes de doentes, no complemento solidário para

idosos que significaram sempre o maior empobrecimento e a penalização dos pensionistas.

Ao contrário do que a direita gosta de insinuar, as ameaças à sustentabilidade da segurança social não

resultam do prolongamento da esperança média de vida nem resultam de nenhuma fatalidade demográfica. O

que ameaça a segurança social pública são, justamente, as tentativas de perverter a lógica de solidariedade

entre gerações que a sustenta, são os apetites de privatização de uma parte da segurança social para a

descapitalizar em benefício do negócio privado e são as políticas que promovem o desemprego, a

precariedade, a informalização do trabalho, os convites à emigração. Essas medidas e essas políticas, sim,

descapitalizam a segurança social e são ameaças.

Com o Orçamento que aprovámos na semana passada, o que começámos a fazer foi a reversão de

algumas destas medidas que penalizavam os pensionistas. Foi a anulação de algumas das maldades que

foram feitas aos pensionistas pelo PSD e pelo CDS…