Página 1
Sexta-feira, 8 de abril de 2016 I Série — Número 51
XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)
REUNIÃOPLENÁRIADE7DEABRILDE 2016
Presidente: Ex.mo Sr. José Manuel Marques da Silva Pureza
Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7
minutos. Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo
Governo, sobre qualificações. Após ter intervindo, na fase de abertura, o Ministro da Educação (Tiago Brandão Rodrigues), usaram da palavra, durante o debate, a diverso título, além do Ministro da Educação, os Deputados Amadeu Soares Albergaria (PSD), Odete João (PS), Joana Mortágua (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Ana Virgínia Pereira (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN), Joana Barata Lopes (PSD), Sofia Araújo (PS), José Moura Soeiro (BE), Filipe Lobo d’ Ávila (CDS-PP) e Diana Ferreira (PCP).
Na fase de encerramento, interveio o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva).
Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 149/XIII (1.ª) — Regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das conservatórias do registo civil em caso de dissolução de uniões de facto e casos similares (PS). Intervieram os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Pires (BE), Andreia Neto (PSD), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e João Oliveira (PCP).
Foram ainda discutidos, em conjunto, os projetos de resolução n.os 158/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reveja o sistema sancionatório, indexando o valor das coimas ao volume de vendas da superfície comercial no que diz respeito a rotulagem, origem de géneros agroalimentares e vendas com prejuízo, bem como criar um observatório de preços da carne de suíno (CDS-PP), 159/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova um programa que permita a reestruturação do crédito de curto prazo dos suinicultores em médio prazo, com dois anos de carência e que isente os produtores de suínos de custos de recolha de cadáveres de animais (SIRCA) por um período de seis meses, a reavaliar no final desse prazo (CDS-PP), 160/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que isente os produtores, cônjuges e trabalhadores do setor da carne suína do pagamento à segurança social por um período de seis meses (CDS-PP), 145/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que dispense do pagamento de contribuições para a segurança social, relativamente aos produtores de leite de vaca cru e aos produtores de carne de suíno (PSD), 176/XIII (1.ª) — Pela reposição das quotas leiteiras na União Europeia e proteção
Página 2
I SÉRIE — NÚMERO 51
2
da fileira do leite português (BE) e 208/XIII (1.ª) — Recomenda a promoção de medidas para fazer frente aos problemas que a suinicultura atravessa (PCP). Proferiram intervenções os Deputados Abel Baptista (CDS-PP), Carla Barros (PSD), Pedro Soares (BE), João Ramos (PCP), Júlia Rodrigues (PS), António Ventura (PSD), Carlos Matias (BE), Maurício Marques (PSD), Ascenso Simões (PS) — que também interpelou a Mesa solicitando a distribuição de um documento — e Patrícia Fonseca (CDS-PP).
Foram discutidos em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 16/XIII (1.ª) — Estipula o número máximo de alunos por turma (Os Verdes), 148/XIII (1.ª) — Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem (PCP) e 154/XIII (1.ª) — Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário (BE), conjuntamente com os projetos de resolução n.os 213/XIII (1.ª) — Promoção do sucesso escolar através de um estratégico e adequado dimensionamento de turmas (CDS-PP), 216/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a progressiva redução do número de alunos por turma (PS) e 217/XIII (1.ª) — Medidas para a promoção do sucesso escolar (BE). Intervieram os Deputados Heloísa Apolónia (Os
Verdes), Ana Virgínia Pereira (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Susana Amador (PS), Joana Mortágua (BE) e Nilza de Sena (PSD).
Foram debatidos os projetos de resolução n.os 163/XIII (1.ª) — Reposição da legalidade na atribuição do subsídio de educação especial (BE), 182/XIII (1.ª) — Assegura a atribuição do subsídio de educação especial e garante os apoios clínicos a todas as crianças e jovens com deficiência (PCP) e 219/XIII (1.ª) — Reformulação da atribuição do subsídio de educação especial (PS). Usaram da palavra os Deputados Joana Mortágua (BE), Diana Ferreira (PCP), Maria da Luz Rosinha (PS), Sandra Pereira (PSD) e António Carlos Monteiro (CDS-PP).
Na qualidade de relatora da Comissão de Assuntos Europeus, a Deputada Regina Ramos Bastos (PSD) apresentou o projeto de resolução n.º 188/XIII (1.ª) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016 (CAE).
O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 18 horas e 54 minutos.
Página 3
8 DE ABRIL DE 2016
3
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Srs.
Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 7 minutos.
Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.
Srs. Deputados, a nossa ordem do dia começa com um debate de urgência, requerido pelo Governo, sobre
qualificações.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.
O Sr. MinistrodaEducação (Tiago Brandão Rodrigues): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reformar
é fazer o que tem de ser feito quando deve ser feito e pelo tempo que necessita para se apresentar feito, bem
feito.
Reformar não é certamente apenas cortar, eliminar ou destruir. Reformar é, antes, construir com exigência
na ambição, realismo no diagnóstico, exatidão no calendário e foco nos objetivos.
O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Muito bem!
O Sr. MinistrodaEducação: — Depois de identificar claramente os problemas que carecem de superação
mais urgente, importa definir um horizonte, Srs. Deputados, quer seja ele de tempo, quer seja ele de temas.
Para as reformas terem impacto, importa também alocar meios que as tornem viáveis e sustentáveis, convocar
agentes que as executem e articulem, estabelecendo critérios que permitam verificar do seu sucesso e da sua
perenidade.
Este Programa Nacional de Reformas (PNR) identifica claramente um horizonte que permite observar o
impacto dos pilares reformados e identifica seis temas essenciais para reformar Portugal nos próximos cinco
anos.
Este Programa Nacional de Reformas aloca meios que permitem estarmos confiantes sobre a viabilidade e
a sustentabilidade destas reformas. São 12 500 milhões de euros direcionados para mais crescimento, para
melhor emprego e para mais igualdade.
Aplausos do PS.
Este Programa Nacional de Reformas convoca os portugueses sem exceção, sem excluí-los, porque todos
importamos.
Este Programa Nacional de Reformas, Sr.as e Srs. Deputados, caracteriza bem os critérios que demonstrarão
como o Portugal, que agora se constrói, pode e deve ser bem distinto do Portugal que durante mais de quatro
anos se esqueceu. Será um Portugal mais e melhor qualificado.
Ambicionamos um Portugal onde o ensino pré-escolar, a partir dos três anos, esteja universalizado, onde o
insucesso escolar, nos primeiros anos de escolaridade, caia para metade, onde 50% da população ativa possa
dizer que terminou o secundário, onde 50% dos alunos concluam o ensino secundário em cursos profissionais
duplamente certificados, onde cada vez menos jovens abandonem precocemente a escola, onde existam mais
diplomados pelas instituições de ensino superior, porque precisamos de mais diplomados, de muitos mais
diplomados, e onde cada vez mais adultos participem em ações de formação profissional, porque, Sr.as e Srs.
Deputados, precisamos de mais qualificados para termos mais e melhores profissionais.
Neste País, encontramos um nível de qualificação que não só permanece baixo, como se apresenta a níveis
tais que, por um lado, inibe o crescimento económico e, por outro, não permite a absorção de um número
insustentável de desempregados de longa duração, que provam a ausência de coesão social que este País
enfrenta e que não nos deve deixar descansar um minuto que seja.
Aplausos do PS, do BE e do PCP.
Página 4
I SÉRIE — NÚMERO 51
4
Reformar Portugal é, desde logo, qualificar os portugueses. Se temos orgulho no percurso que traçamos de
combate ao abandono escolar precoce e que permitiu descer mais de 30 pontos em mais de uma década, temos
agora de fazer o que existe de trabalho adicional para que realmente possa acontecer: atingir menos de 10%
em 2020.
Se sabemos que quem se qualificou nunca foi prejudicado por isso, temos agora de agir junto dos 55% de
portugueses, a maioria de nós, que ainda não completaram o ensino secundário, bem como junto dos 45% de
cidadãos, quase metade de nós, Sr.as e Srs. Deputados, que ainda não apresentam as suficientes competências
digitais para poderem ter um lugar seu na sociedade e na economia digitais que somos.
Se sabemos bem que a retenção apenas afasta alunos da escola, que em nada contribui para a satisfação
da exigência e que perpetua os indicadores de iniquidade que a todos nos alarmam, temos agora de nos
mobilizar, Sr.as e Srs. Deputados, para que deixemos de apresentar níveis de retenção quase três vezes
superiores — repito, três vezes — à média da OCDE.
Se sabemos que a Europa enfrenta uma década perdida e que o pleno emprego é hoje apenas uma miragem,
temos agora de recuperar parte do tempo que perdemos, promovendo políticas de formação e de ativação
laboral da chamada «geração ‘nem, nem’», a dos jovens que nem trabalham, nem estudam.
Se sabemos que a vida hoje é ainda mais complexa e que dá muitas voltas e contravoltas, temos agora de
nos certificar de que cada um encontra na escola o perfil de ensino profissional, científico ou humanístico que
melhor serve a sua aprendizagem, tendo, por axioma, que nenhum estudante com sucesso será estigmatizado
ou verá o seu futuro limitado por opções de formação ou de ausência dela que tenha tomado no seu passado.
Aplausos do PS, do BE e do PCP.
Sabendo que importa reforçar a coesão social e que, consequentemente, não há, nem pode haver,
portugueses de primeira, portugueses de segunda e portugueses que ora são de uma, ora são de outra, temos
agora de promover o sucesso educativo, de continuar a diminuir o abandono escolar precoce, garantindo que
todos tenham acesso aos 12 anos de escolaridade obrigatória, ao mesmo tempo que lançamos o Programa
Integrado de Educação e Formação de Adultos (PIEFA), criando uma resposta de segunda oportunidade aos
cidadãos e estimulando a sua aprendizagem ao longo da vida, capaz de dar a cada adulto a dupla certificação,
quer seja ela escolar, quer seja ela profissional, que seja realmente útil para a sua vida profissional e para a sua
realização pessoal.
Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.
Por tudo isto, vamos trabalhar, trabalhar para qualificar, trabalhar para formar, trabalhar para estimular e
trabalhar para inovar — verbos que, à imagem do verbo «reformar», são da 1.ª conjugação, como sabem. Srs.
Deputados, certamente por serem verbos acabados em «ar», escutámos já também nesta Câmara as vozes de
Cassandra, que sempre acertam quando a tragédia se verifica — é como os relógios: mesmo aqueles que estão
parados, pelo menos duas vezes por dia estão certos,…
Aplausos do PS.
… errando, porém, em todos os outros momentos em que algo se edifica.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro, queira terminar, por favor.
O Sr. MinistrodaEducação: — Vou terminar, Sr. Presidente.
Convidamos as Sr.as e os Srs. Deputados e todos os portugueses a ajudarem-nos a construir, juntos e com
confiança, o que tem de ser construído durante o tempo novo, que agora temos, para o construir e para que o
que assim construirmos possa perdurar e receber como vizinhas novas construções que lhe acrescentem
sentidos.
Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.
Página 5
8 DE ABRIL DE 2016
5
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos entrar na 1.ª ronda de pedidos de
esclarecimento.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria.
O Sr. AmadeuSoaresAlbergaria (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados, o Governo marcou um conjunto de debates para discutir e analisar o Programa Nacional de
Reformas 2016.
Queremos analisar, queremos discutir, mas o quê? É que o que temos como documento de trabalho é um
PowerPoint que mais não faz do que enunciar um conjunto de eixos e propostas genéricas de tal forma vagas
que chegam a ser redundantes entre si.
Consideramos a qualificação dos portugueses estratégica para o País? Claro! Sempre a considerámos,
sempre a defendemos e sempre a concretizámos. A educação e a formação são alicerces estratégicos para o
futuro individual e coletivo e, por isso mesmo, afirmamos que devem corresponder a um processo continuado e
persistente, previsível e estável, imune a flutuações ou a humores, muitas vezes de ordem puramente ideológica
e de política partidária conjuntural, que possam desviá-lo do imperativo de continuar a melhorar o perfil de
qualificação da população. Repito: continuar a melhorar, pois é inegável que melhorámos!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. AmadeuSoaresAlbergaria (PSD): — Melhorámos a qualificação real porque concretizámos este
grande desiderato, fundamento do crescimento económico, social e cultural do País, com políticas prudentes,
com políticas de continuidade, com políticas gradualistas e incrementalistas — uma postura radicalmente distinta
daquela que tem sido a do atual Ministro da Educação.
O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Muito bem!
O Sr. AmadeuSoaresAlbergaria (PSD): — Sr. Presidente, o Governo apresentou para a qualificação cinco
eixos de intervenção em linha, aliás, com o Portugal 2020, mas, voltar a enunciar cinco eixos estratégicos já
conhecidos, não basta, porque o mais importante, aquilo que realmente permite o debate, são as medidas
concretas que mostram o caminho que se pretende prosseguir.
O Sr. TiagoBarbosaRibeiro (PS): — Não leu o PowerPoint!
O Sr. AmadeuSoaresAlbergaria (PSD): — O PNR 2016 que estamos hoje a discutir tem oito ideias quase
tão genéricas e vagas quanto os cinco eixos.
Queremos diálogo na educação e formação? Queremos! Mas, para isso, é preciso estabilidade, confiança e
continuidade. Não é possível aprovar uma lei num mês e no mês seguinte estar a colocá-la em causa, como no
caso das cativações das receitas próprias das instituições de ensino superior, que nunca, nem no período mais
difícil do programa de ajustamento, foi feita.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Que descaramento!
O Sr. AmadeuSoaresAlbergaria (PSD): — Não é possível, num mês, avançar num sentido, alterando
precipitadamente a orientação de décadas, e, no mês seguinte, voltar a alterar tudo. O que não queremos é
instabilidade, o que os portugueses não querem e não merecem é que seja colocado em risco um caminho de
sucesso que estava a ser percorrido.
Aplausos do PSD.
Srs. Deputados, na qualificação real dos portugueses não há atalhos, há esforço, há empenho e a há
determinação e trabalho.
Página 6
I SÉRIE — NÚMERO 51
6
Srs. Ministros, o PSD apresentou propostas concretas, realizáveis e realistas, relativas à qualificação e que
concretizam os cinco eixos de intervenção. São propostas concretas que vão do pré-escolar à formação ao
longo da vida e da promoção do sucesso escolar ao combate o desemprego, melhorando a transição entre a
formação e o mercado de trabalho.
Defendemos uma escola de qualidade para todos, que, com rigor e exigência, tenha respostas diversificadas
e, respeitando as diferenças, promova o mérito e o talento de cada um.
Defendemos um sistema educativo orientado para o sucesso de todos os alunos e que valorize a liberdade
de escolha e a diferenciação dos percursos escolares.
Defendemos uma articulação entre os domínios da educação, da formação e do emprego, na promoção de
uma estratégia de desenvolvimento de um melhor emprego.
No ensino pré-escolar, desafiamos o Governo a concretizar a lei de 2015, em vigor, e a estabelecer um
calendário concreto do ano de implementação da universalidade aos três anos, avaliando a possibilidade dessa
universalidade ocorrer logo em 2017/2018, e propomos medidas que concretizem esse desiderato,
designadamente através de incentivos às autarquias.
Na promoção do sucesso, para além do reforço e da melhoria de projetos já implementados, propomos
medidas concretas para a gestão das turmas. Propomos, em particular, o fim das turmas mistas e a criação de
um período suplementar de recuperação para os alunos em dificuldades no final de ciclo. Propomos medidas
que fortaleçam, ainda mais, o caminho percorrido para melhorar a integração dos jovens no mercado de trabalho
e para haver maior articulação entre as escolas e as empresas.
Apresentamos medidas dirigidas para a qualificação real dos adultos, designadamente a criação, ao nível
regional, de programas articulados de formação profissional para adultos e de preparação para acesso a
programas politécnicos de ciclos curtos.
São recomendações, são medidas que garantem que possamos não apenas atingir mas ultrapassar a meta
dos 10% da taxa de abandono precoce em 2020, que garantem a continuação da melhoria da taxa de conclusão
do secundário, que reduzem o insucesso, não por via administrativa mas porque os desempenhos dos alunos
realmente melhoram porque sabem mais.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar.
O Sr. AmadeuSoaresAlbergaria (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
São medidas políticas que continuam as apostas no rigor e na autonomia responsável das escolas, que
defendem a qualificação real e não a mera certificação e que possibilitam que este Governo possa dar
continuidade a um caminho de sucesso que estava a ser trilhado.
Aplausos do PSDe do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.
A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro da Educação, Sr. Ministro
do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o Programa
Nacional de Reformas do Governo Socialista identifica de forma clara os eixos de intervenção prioritários que
permitem colocar Portugal no caminho da coesão social e do desenvolvimento sustentável.
Os elevados níveis de desemprego, em particular os de longa duração e o desemprego jovem, e o aumento
da pobreza e da exclusão social exigem respostas centradas nas causas destes flagelos. A estagnação
económica que dura à tempo demais exige uma ação concertada que atue no cerne dos bloqueios estruturais.
Todos sabemos que as qualificações dos portugueses são o nosso maior défice estrutural do País. Sem
qualificações a economia não é competitiva e o ideal de justiça social ficará sempre aquém do que todos
desejamos.
Aplausos do PS.
Página 7
8 DE ABRIL DE 2016
7
O Governo ao inscrever como primeiro pilar estratégico do Programa Nacional de Reformas a qualificação
dos portugueses dá primazia à valorização dos cidadãos e à competitividade, promovendo condições para um
futuro melhor para as pessoas e para o País.
Aplausos do PS.
O rumo traçado far-se-á com compromissos, com debates alargados.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, as recomendações inscritas no projeto de resolução, apresentado pelo PSD,
em matéria de qualificações, são bem o exemplo de quem não procurou nenhum consenso no passado recente,
antes impôs sempre o caminho único da austeridade reforçada, fragilizando o nosso futuro coletivo.
Aplausos do PS.
Agora, não é capaz de ver para além do PowerPoint, o PSD continua vítima do seu caminho único.
O Governo PSD/CDS desmantelou a educação e a formação de adultos. Nos últimos 4 anos, depois de anos
de acentuada melhoria e de ganhos ao nível da equidade — e lembro que Portugal ocupava o 6.º lugar no elenco
de países que melhor compensava as assimetrias económicas, entre 2000 e 2009 —, o insucesso escolar
aumentou no ensino básico.
Mais de 150 000 alunos reprovavam anualmente.
Os exames e os cursos vocacionais no ensino básico foram, no Governo anterior, instrumentos de
segregação precoce dos alunos, ao serviço da sua ideologia.
Aplausos do PS.
O Governo socialista assim como largos sectores da sociedade estão determinados em inverter este ciclo de
desinvestimento em educação e de desvalorização da escola pública.
Os desafios são muitos, por isso vou referir apenas alguns. O combate, sem tréguas, ao insucesso e ao
abandono escolar, proporcionando diagnósticos atempados para gizar estratégias de melhoria das
aprendizagens e de sucesso escolar dos alunos. As provas de aferição no 2.º e 5.º anos, já anunciadas pelo
Governo, são um desses instrumentos e contrariam a lógica de aplicação prematura de exames finais, que, ao
invés do propalado pelo Governo de direita, não avaliam dimensões fundamentais do currículo e visam apenas
a seleção precoce dos alunos.
O PS não desiste dos alunos.
Aplausos do PS.
O PS já deu provas das suas políticas, de ser capaz de aumentar o sucesso escolar sem deixar nenhum
aluno para trás. E porque existem respostas adequadas para garantir uma formação de base globalizante no
ensino básico, o Governo acabou, e bem, com a discriminação e segregação dos alunos que reprovam e com
o ensino vocacional para os alunos mais novos.
Aplausos do PS.
O Programa Nacional para a Promoção do Sucesso Escolar é um modelo abrangente de intervenção que
interage com toda a comunidade educativa, pois todos somos necessários no aumento do sucesso educativo.
A universalização da educação pré-escolar a partir dos 3 anos proporciona uma preparação adequada para
a entrada no ensino formal. Portanto, aquilo que o PSD agora nos recomenda é a sua má memória de não ter
feito qualquer intervenção ao nível do pré-escolar.
Aplausos do PS.
Página 8
I SÉRIE — NÚMERO 51
8
Alcançar a meta do 12.º ano como patamar mínimo para a qualificação, em convergência com a Europa, é
um desígnio de todos, mas para isso é necessário diversificar a oferta formativa, no ensino secundário, e
adequá-la às necessidades do mercado de trabalho. A relação de proximidade entre todos os parceiros da região
onde a escola se insere contribui para a valorização do ensino profissional.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Ah!…
A Sr.ª Odete João (PS): — E nesta área o País tem excelentes exemplos, como o das escolas Calazans
Duarte, na Marinha Grande, e Rafael Bordalo Pinheiro, nas Caldas da Rainha, visitadas por um grupo de
Deputados do PS esta semana, bem como as bolsas de estudo e prémios atribuídos por empresários da região
de Leiria a alunos e a escolas.
O combate ao insucesso e ao abandono escolar e a valorização dos cursos profissionais constituem matérias
centrais para o aumento da empregabilidade, da coesão social e da competitividade da economia portuguesa.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Odete João (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
A aposta na qualificação dos recursos humanos é, para todos nós, o desígnio para fazer de Portugal um País
da ciência, da cultura e do conhecimento.
A qualificação dos portugueses é a garantia de um País com futuro.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados, a educação e a qualificação, bem como as escolhas que fazemos sobre a educação e a qualificação,
definem as nossas escolhas sobre a economia e a sociedade.
A educação é, por si, intrinsecamente criadora de igualdade ou de desigualdade social. Ela tem este objetivo
constitucional: ser criadora de igualdade. E quando falamos em igualdade não é apenas em igualdade de acesso
mas em igualdade de sucesso escolar, porque aqueles que têm as mesmas condições de igualdade de sucesso
escolar, aqueles que têm boa educação, depois têm bom emprego, bom salário e geram boa economia; pelo
menos, assim é em teoria.
Não nos cabe dizer a uma criança de 10 anos que o seu lugar no mundo é exatamente igual ao lugar que os
seus pais tiveram no mundo.
O Sr. Amadeus Soares Albergaria (PSD): — Aos 13 anos!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — E este é o papel da educação: combater as desigualdades! Chegar a
grandes níveis de sucesso na educação, através da exclusão daqueles que têm mais dificuldades, é muito,
muito, muito fácil. Combater o insucesso escolar, porque se empurra para vias vocacionais fechadas aqueles
quem têm maiores dificuldades, é muito, muito fácil! Não são os alunos que abandonam a escola, é a escola
que passa a abandonar os alunos.
O Sr. Amadeus Soares Albergaria (PSD): — É só fantasmas!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O que precisamos é de outra coisa, é de uma valorização séria do ensino
profissional, de uma dignificação do ensino profissional que só pode existir na medida em que a dualização
precoce termine e o ensino profissional deixe de ser uma via estanque para onde são enviados os alunos com
dificuldades educativas, aqueles a quem se diz: «Tu não foste talhado para estudar!».
Vozes do PSD: — Isso é preconceituoso!
Página 9
8 DE ABRIL DE 2016
9
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Mas isto significa uma aposta, isto significa uma diferenciação pedagógica:
os alunos não são todos iguais, mas têm todos o mesmo direito a estudar. E isto significa menos alunos por
turma; significa mais professores; significa mais apoios sociais; significa manuais escolares gratuitos; significa
acabar com a cultura de retenção. É um desafio muito, muito, muito grande que a escola pública tem de fazer.
Contudo, o grande mérito deste Plano de Reformas — e ele poderá ter defeitos, poderá precisar de ser
aperfeiçoado — é ser diferente do último guião de reformas que aqui nos foi apresentado, esse, sim, com uma
marca ideológica profunda, cuja única coisa que tinha para apresentar era a criação de um mercado educacional:
cheque-ensino, contratos de associação, concessões a entidades particulares.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — São só fantasmas!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — A criação de um mercado educacional é o primeiro passo para haver uma
escola de primeira para quem pode pagar e uma escola de segunda para quem não pode, porque, sim, a escola
precisa de investimento. E era isso que eu queria deixar aqui. Queria deixar sobretudo essa ideia, que o Bloco
de Esquerda quer saudar: o regresso a um consenso de 40 anos, o consenso de que a escola pública combate
as desigualdades sociais.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.
O consenso de que a educação é o primeiro passo para fazer um País mais progressista e melhor para todos.
Era esse consenso que queríamos saudar, sobretudo por ele nos retirar definitivamente da ideia de privatização
da educação e da ideia de que pode haver uma escola de primeira para os ricos e uma escola de segunda para
os pobres.
Aplausos do BE e de Deputados do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs.
Deputados, eu vinha aqui discutir, hoje, o documento que temos em cima da mesa e não o passado, nem outras
questões. E o documento que temos em cima da mesa apresenta, como primeiro pilar, a qualificação, e até aqui
muito bem.
O PowerPoint a que tivemos acesso começa por apresentar três dados de diagnóstico, um sobre abandono,
outro sobre qualificação e um outro sobre retenção, por definir alguns eixos de ação e algumas metas. E, de
uma forma geral, para o que se encontra enunciado no PowerPoint, não há como discordar. Ninguém pode
discordar da importância da redução do insucesso escolar e do abandono escolar, da qualificação de adultos,
da inovação do sistema educativo.
Vozes do CDS-PP: — Claro!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Mas, para usar um verbo da primeira conjugação que não seja
efetivamente como o PowerPoint, só «ar», eu gostaria que o Sr. Ministro me ajudasse a explicar o que querem
dizer estas medidas em concreto para que possamos ter um debate mais informado e formar melhores opiniões.
Concretamente, e começando com a universalização do pré-escolar aos três anos, até 2019, como sabe, e
já tivemos esta conversa aquando da discussão do Orçamento do Estado, esta é uma medida que é
relativamente consensual entre todos os partidos no seu enunciado, mais uma vez, mas que apresenta grandes
diferenças entre todos nós na forma de a executar. E, mais uma vez, tal como na discussão do Orçamento do
Estado, não encontro aqui nenhuma pista de como é que o Sr. Ministro pretende executar esta medida. Aliás,
fico até mais baralhada, uma vez que no Orçamento do Estado não é apresentado nenhum valor que permita
induzir uma aplicação deste programa no próximo ano letivo. Pelo contrário, sabendo nós que os distritos onde
Página 10
I SÉRIE — NÚMERO 51
10
há subcapacidade são essencialmente, Lisboa e Faro, para além de Porto e Setúbal, não sendo Lisboa e Faro
zonas de convergência onde se aplique o Programa 2020, ao qual o Plano Nacional de Reformas vai buscar
parte, senão a totalidade, do seu financiamento, gostaria que nos explicasse como é que pretende levar acabo
esta primeira medida.
Em relação ao combate ao insucesso escolar e ao abandono, o Sr. Ministro fala numa primeira medida que
é a criação de um programa de sucesso escolar. Quanto a isto, pergunto: o que é que concretamente este
programa vai ter de novo ou de diferente do que já existe no terreno — e bem-sucedido —, compatibilizando
isso com o dado de diagnóstico que traz sobre retenção, que é um dado real e preocupante?
Tendo já anunciado que vai extinguir as ofertas vocacionais e sabendo nós que há muitos alunos fora da sua
idade letiva em vários anos, que medidas vai o Sr. Ministro pôr em marcha para dar a resposta que as escolas,
os professores e os diretores lhe pedem? Isto porque, Sr. Ministro, estes alunos não vão sair do sistema e não
vai ser com as mesmas respostas que se vai conseguir recuperá-los para o sucesso escolar.
Ainda neste tema do combate ao insucesso escolar, há, Sr. Ministro, duas medidas, também num verbo da
primeira conjugação e é só não estragar: a primeira tem a ver com garantir o ensino secundário, que, como
sabe, foi uma medida iniciada por um governo PS, seu antecessor, e concretizada no anterior Governo
PSD/CDS, e, portanto, aqui não há muito a fazer senão cumprir o que já está em marcha; a segunda diz respeito
à redução do abandono escolar para a meta com que se compromete, que, de resto, está negociada no horizonte
2020, e é, novamente, só não estragar. O Governo anterior, em 2010, pegou em 28,3% de abandono escolar e
baixou-o para 13,7%,…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … pelo que o Sr. Ministro só tem de descer até 10%; e eu acho que vai
conseguir.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr.ª Deputada, por favor.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Finalmente, o último tópico de que gostaria de lhe falar tem a ver com a meta dos 40% de diplomados no
ensino superior e com a polémica, recentemente gerada, sobre a cativação de 57 milhões de euros das verbas.
Gostava de perguntar se, não é com o dinheiro do Orçamento do Estado, que afinal era tão superior ao do ano
passado, é artificialmente, equiparando os cursos TESP (Técnicos Superiores Profissionais) a licenciaturas, que
vai cumprir esta meta.
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Virgínia Pereira.
A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Sr.as e Srs. Deputados, não
há desenvolvimento, nem progresso económico, social e cultural do País sem uma verdadeira aposta numa
política que invista na educação e na escola pública.
A perspetiva que o PCP defende para a escola pública é a centralização do seu objetivo na formação integral
do indivíduo, preparando-o para uma intervenção ativa e consciente na sociedade, eliminando assimetrias
sociais, promovendo a sua emancipação individual e coletiva, tornando-o ator determinante no desenvolvimento
do País.
Não é por acaso que sucessivos governos, em particular o Governo PSD/CDS, implementaram políticas e
medidas de desvalorização da escola pública em todas as suas dimensões, quer através do subfinanciamento
e da desresponsabilização do Estado pela garantia de um direito fundamental, quer pela adoção de medidas
que conduzem à seleção cada vez mais precoce dos jovens, ensinos vocacional e profissional, introduzindo
acrescidas dificuldades na prossecução do percurso escolar, limitando, por esta via, o acesso aos mais elevados
níveis de ensino. Estas opções inserem-se, claramente, numa estratégia de elitização da educação.
Página 11
8 DE ABRIL DE 2016
11
A elevação dos níveis de escolaridade de crianças e jovens passa pela valorização da escola pública, pela
garantia da sua universalização e da igualdade de oportunidades no acesso, frequência e sucesso escolar
independentemente das condições económicas e sociais para todos, como consagra a nossa Constituição.
A universalidade da educação pré-escolar a partir dos três anos, o fim do ensino dual, a valorização dos
currículos, o combate ao abandono e ao insucesso escolar, a redução do número de alunos por turma, a
implementação de uma verdadeira escola inclusiva, o reforço da ação social escolar e a criação de uma carta
educativa nacional que contemple a planificação da rede pública de estabelecimentos de ensino, são medidas
que o PCP considera fundamentais para melhorar a educação das crianças e jovens.
A gratuitidade dos manuais escolares também se insere já nas medidas que o PCP defende para a promoção
de igualdade de oportunidades para todos. A par disto, é fundamental assegurar o investimento nas condições
materiais e humanas, a qualificação do parque escolar, o combate à precariedade, a criação de equipas técnicas
multidisciplinares e a extinção dos mega-agrupamentos.
O ensino profissional, profundamente desvalorizado pelo Estado, não deve continuar a ser caracterizado pela
inexistência de uma rede pública de escolas profissionais, nem persistir na substituição do financiamento através
de fundos comunitários em alternativa ao Orçamento do Estado.
E quanto ao ensino superior, que vive há décadas uma situação de subfinanciamento crónico, o PCP
considera que a rede pública do ensino superior deve ser valorizada, deve ter-se em conta a sua cobertura e
distribuição territorial, deve ser dotada de recursos adequados, assim como deve assegurar o acesso ao ensino
superior e à sua frequência, nomeadamente através do reforço da ação social escolar.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
O investimento na educação, para além de valorizar individualmente os cidadãos, encerra, em si, uma
enorme potencialidade para o desenvolvimento estratégico do País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
não há dúvida de que, quando falamos de desenvolvimento, temos necessariamente de falar da qualificação
dos cidadãos e é por isso que Os Verdes insistem em dizer que, quando falamos de educação, não falamos de
despesa, falamos de investimento e aquilo que semearmos hoje colhemos amanhã. Isto porque é um
investimento com retorno, com retorno para a nossa economia, com retorno para a qualidade daquilo que a
nossa economia pode oferecer e com retorno para a competitividade que o País pode oferecer. Não é uma
questão menor. E, por isso, desinvestir na educação é um caminho errado e eu gostava de deixar aqui esta
perspetiva por parte de Os Verdes.
Agora, é importante falarmos da qualificação da educação, do pré-escolar até à formação continuada de
adultos.
Mas, Sr. Ministro, não podemos fazer esta discussão sem discutir meios para que ela se concretize e, Sr.
Ministro, permita-me que dê aqui o exemplo de duas escolas, que são exemplos de inúmeras escolas que
existem no País nestas condições: na Escola Secundária do Monte da Caparica, os estudantes estão há mais
de cinco anos a ter aulas em contentores, sem condições de aprendizagem, Sr. Ministro, com as estruturas
novas ao lado, a poderem ser visualizadas, mas sem lá poderem chegar. Os contentores são a sua sala de aula!
Que condições são estas que se oferecem à qualificação destes jovens?!
Na Escola Secundária de Vila Real de Santo António, no Algarve, os alunos estão em instalações novíssimas,
Sr. Ministro, mas com 15 salas de aulas por equipar. Não têm meios para a qualificação e a educação real e
necessária dos alunos. Sr. Ministro, não ligam a climatização para não aumentarem os custos da energia.
Ora, se nós queremos falar de qualificação, também temos de falar dos equipamentos, das estruturas e das
infraestruturas onde essa qualificação é oferecida, e estamos nestes termos em Portugal. E talvez seja
necessário perguntar ao Sr. Ministro: como é que se vai dar a volta a isto? As pessoas precisam de respostas,
Página 12
I SÉRIE — NÚMERO 51
12
as escolas precisam de professores, precisam de outros profissionais, precisam dos alunos com condições para
as suas aprendizagens.
Hoje, Sr. Ministro, por iniciativa de Os Verdes, vamos falar da redução do número de alunos por turma, vamos
fazer esse debate daqui a pouco, mas também quero colocar-lhe outra questão, Sr. Ministro: se queremos falar
da educação e da qualificação, falemos também da educação ou da formação integral dos indivíduos. E o Sr.
Ministro recorda-se, com certeza, que o anterior Governo «despejou» da área da educação coisas tão relevantes
como o desporto ou a educação artística e a educação tecnológica.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.
Como é que nós vamos dar a volta a isto? Como é que nós conseguimos, outra vez, potenciar este ensino
artístico e tecnológico para que os nossos alunos fiquem formados de uma forma integral e até despertem para
outras formas de conhecimento e de gosto pelas aprendizagens?
Vamos, ou não, conseguir dar a volta a isto, Sr. Ministro?
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação, é a primeira
vez que me dirijo a si em público, após ter sido nomeado, e faço votos de sucesso nessa sua tão importante e
digna missão.
A base de uma sociedade desenvolvida e próspera centra-se na educação. É por tal que consideramos o
eixo da qualificação dos portugueses, apresentado pelo Governo, como prioritário. Porém, hoje verificamos que
as ferramentas e métodos de ensino estão fortemente presos a grilhões da revolução industrial.
As nossas crianças são condicionadas a largos períodos de tempo, em salas sobrelotadas, a decorar
manuais e matérias sem os compreender; são circunscritas a brincar em escolas fechadas, vigiadas e
hermeticamente higienizadas, privando-os dos simples prazeres de explorar a natureza; são formatadas pela
competição e agressividade e pouco estimuladas para a cooperação e para a não-violência; são, por fim,
formatadas para se sentirem à parte da sociedade e não como seres integrantes de um mundo abundante de
outros seres e ecossistemas.
Assim, por estarmos profundamente preocupados com a educação pública em Portugal, com a formação dos
nossos cidadãos e por sabermos da sensibilidade do Ministro da Educação nesta matéria, vimos sugerir que o
ensino público privilegie a liberdade de inclusão de modelos pedagógicos alternativos, como o método High
Scope, Waldorf, Montessori ou a Escola Moderna.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder a esta primeira ronda, tem a palavra o Sr. Ministro
da Educação.
O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, quero agradecer as
intervenções e as perguntas formuladas.
Na primeira parte da minha intervenção, expliquei que reformar é fazer, mas, para nós, reformar é também
poder conseguir.
Viemos, aqui, falar de reformas e, Sr. Deputado Amadeu Albergaria, eu não sou e não serei, certamente, o
reformador mor do reino, com estes quatro meses de atividade.
Ouvimos aqui, e mais ouviremos ainda esta tarde, falar de reformas, em várias formas possíveis. Falou-se
de reformas macro e, também, de medidas micro, em forma de apoio, em forma de hesitação e até, em alguns
casos, em forma de repúdio. É natural, é a política.
Mas, principalmente, depois de ouvir o Sr. Deputado, quero dizer que as propostas do PSD para este
Programa Nacional de Reformas não são propostas que fujam muito da imagem do que o Partido Social
Página 13
8 DE ABRIL DE 2016
13
Democrata nos tem mostrado. Aliás, são tão intermitentes como tem sido o partido, Sr. Deputado, que,
basicamente, no Orçamento do Estado, aos costumes, disse nada, absolutamente nada;…
Aplausos do PS.
Vozes do PSD: — Governem! Governem!
O Sr. Ministro da Educação: — … no Programa Nacional de Reformas (PNR) e depois de ver o documento
que apresentaram, aos costumes, diz quase nada; no Plano de Estabilidade…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Ministro, é Programa de Estabilidade!
O Sr. Ministro da Educação: — … já disse e já fez saber que aos costumes, nada dirá. E isto é importante.
Sem paternalismos, e até com amizade, aconselho o Sr. Deputado Amadeu Albergaria a ler o grande
Saramago, porque diz-lhe algo, certamente.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sem paternalismos!
O Sr. Ministro da Educação: — Sem paternalismos!
Se pudesse, aconselho-o a ler As intermitências da morte, um grande livro, e perceberá, Sr. Deputado, que
ser intermitente nem à própria morte serve.
Aplausos do PS e do BE.
Por isso, é preciso ser constante, é preciso entender que este Programa Nacional de Reformas diz algo aos
portugueses, a todos, ao Governo e diz muito a esta Câmara. E, basicamente, através deste Programa Nacional
de Reformas, a política transforma e transporta uma visão de Portugal que reflete aquilo que acreditamos ser
melhor e, claramente, também com estas medidas queremos que Portugal passe a ser um País melhor.
Falámos aqui da redução do abandono escolar precoce como uma aposta para nos aproximarmos dos 50%
dos alunos do secundário inscritos no ensino profissional, coisa muito distinta, Srs. Deputados, da dualização
precoce protagonizada nos últimos quatro anos por uma experiência sem par na Europa e com a qual nos
queremos comparar, a tal introdução do ensino vocacional no básico. Também falámos aqui na boa ideia de
obrigar todos a frequentarem com sucesso 12 anos de escolaridade, e fico contente por a Sr.ª Deputada Ana
Rita Bessa ter, por um lado, feito uma intervenção esclarecida e, por outro, reconhecido a importância da
proposta do Partido Socialista no alargamento da escolaridade até aos 12 anos. É importante, Sr.ª Deputada.
Aplausos do PS.
Mas é importante, também, dizermos que esses 12 anos de escolaridade se traduziram numa redução, como
referiu a Sr.ª Deputada, do abandono escolar precoce, quando tínhamos, em 2002, 45% e, agora, menos de
14%, o que é tão importante.
A Sr.ª Deputada Ana Virgínia Pereira falou da importância da universalização do ensino pré-escolar. É
verdade que a redução do abandono escolar de que falei há pouco é afirmada, como a Sr.ª Deputada sabe, por
uma aposta séria desta equipa governamental num serviço nacional de educação que providencie a todos os
cidadãos deste País um serviço público de qualidade desde a base, continuando, depois, durante todo o sistema
educativo até chegarmos à educação de adultos, de que, ainda, teremos, certamente, possibilidade de falar
neste debate.
Sr.ª Deputada, uma vez que fez uma pergunta relativamente ao pré-escolar, devo dizer-lhe que dotaremos
essa universalização de orçamento suficiente, estando particularmente atento às assimetrias na rede que
existem entre o interior e o litoral, à formação dos educadores, à complementaridade da racionalidade do
financiamento que existe entre a rede pública, a rede solidária e a rede privada…
Página 14
I SÉRIE — NÚMERO 51
14
O Sr. AmadeuSoaresAlbergaria (PSD): — E a rede de interesses!
O Sr. Ministro da Educação: — … e, de forma muito importante, ao desenvolvimento de instrumentos de
controlo de qualidade de todas, mas mesmo de todas, as instituições da rede pré-escolar, e isto é importante. É
importante haver instrumentos de controlo para que toda a rede possa ter a adequada qualidade que
pretendemos.
Ao Sr. Deputado André Silva, que falou sobre a importância de um programa, de um plano, para a promoção
do sucesso escolar, quero dizer que este plano para a promoção do sucesso escolar terá a inovação pedagógica
que comentou na sua intervenção como um eixo prioritário e terá, também, a educação para a cidadania, que
lhe é muito grata e que é um dos desejos principais da atividade que tem tido nesta Câmara.
Aqui, neste plano de promoção do sucesso escolar, falaremos de estruturas para poder realmente mudar o
paradigma que existe agora no nosso sistema educativo.
Falamos, acima de tudo de como a crise financeira, a crise económica, jamais será cabalmente respondida,
quando um terço da nossa população — repito, um terço, e isto é importante reter — vê a escola como uma
experiência de falhanço, como uma experiência de insucesso. É importante que, em vez de termos uma escola
do insucesso, possamos diminuir os níveis de retenção que temos neste momento.
É importante, acima de tudo, pensarmos este programa de promoção do sucesso escolar como uma grande
necessidade de dar uma resposta muito ambiciosa e que possa agir preferencialmente em três eixos: por um
lado, a formação contínua de professores e educadores; por outro lado, o envolvimento das comunidades, acima
de tudo das comunidades locais; e, por último, a autonomia destes projetos locais.
Teremos a preocupação, todo o cuidado, e poremos toda a nossa energia, todos os nossos meios, que são
tão importantes, Sr.ª Deputada, para que, continuadamente, possamos assistir a um desenvolvimento de
estratégias locais que se traduzam não só num maior e melhor apoio às escolas, como também, de forma
importante, aos professores, mas não em mais centralismo. Queremos que este apoio seja realizado num
contexto de confiança das soluções locais e que nos próximos dois anos letivos possamos, efetivamente,
concretizar uma redução para metade das taxas de insucesso escolar.
Iremos fazê-lo com a centralidade política que medidas desta natureza exigem, mas organizando o sistema
educativo — e isto é importante — em função do seu cumprimento com as soluções locais.
É importante que as escolas, como disse a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, possam responder de forma
atempada e eficaz às dificuldades dos alunos, desenvolvendo um plano que irá, então, envolver toda a
comunidade educativa, a rede de instituições, também do ensino superior, as autarquias e a sociedade civil.
É importante que possamos entender que cada aluno tem as suas dificuldades, que possamos conhecer as
dificuldades e as capacidades de cada aluno e que, adequadamente, com gestão flexível dos currículos,
possamos entender que soluções dar a estes alunos. Isto porque, a gestão flexível do currículo é, acima de
tudo, a gestão flexível do currículo do aluno mais do que a gestão flexível do currículo das escolas e, certamente,
muito mais do que a gestão flexível do currículo deste Ministério.
Trabalharemos, também, Srs. Deputados, para que haja, ainda, um reforço maior na verdadeira equidade,
uma equidade que se irá realizar, por um lado, com a universalização do ensino pré-escolar, pois quem
frequentou o ensino pré-escolar, como já foi dito nesta Câmara, vê as probabilidades de sucesso escolar
aumentarem de forma exponencial, e, por outro (e já estamos a trabalhar para que a possamos concretizar ao
longo da Legislatura), com a progressiva gratuitidade e reutilização dos manuais escolares.
Já estamos a trabalhar para que, paulatina e gradualmente, a redução do número de alunos por turma seja
uma realidade e para que o número de alunos em sala de aula possa voltar a um horizonte que já existiu no
passado no Serviço Nacional de Educação.
Iremos, ainda, concretizar esta equidade com atividades de enriquecimento curricular para quem queira estar
na escola mais tempo, para quem possa viver uma verdadeira escola a tempo inteiro. Não é para ter mais aulas,
nem para poder estar mais tempo na escola sem aprender, é, sim, para que possam estar mais tempo na escola
para aprender mais, para aprender de forma diferente, sem ser fora da escola.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.
Página 15
8 DE ABRIL DE 2016
15
O Sr. Ministro da Educação: — E tudo isto é em parceria com as autarquias, com as comunidades locais e
sem depender do poder de compra das famílias portuguesas.
Para terminar, de forma muito breve e muito clara, associo-me à Sr.ª Deputada do Partido Socialista, dizendo-
lhe que «sim», que juntos vamos fazer de Portugal um País de ciência, de cultura e de conhecimento, e devo
dizer à Sr.ª Deputada do Partido Ecologista «Os Verdes» que «sim», que todos juntos vamos conseguir.
Aplausos do PS, do BE e do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para dar início à 2.ª ronda, de pedidos de esclarecimentos
adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, é natural que, com tanta
intermitência, tenha tido o cuidado de nos falar, logo à cabeça, do problema do arauto da tragédia. Aliás, também
devo dizer-lhe que não percebo por que é que teve a necessidade de nos deixar logo esse aviso. Poderá ser
porque antecipa, em si mesmo, a tragédia do que aqui apresenta, mas também pela capacidade que têm de
ignorar a tragédia, que resultou, de facto, num problema claro para os portugueses e para as suas qualificações
— e tem o seu companheiro de Governo, que fez parte desse ministério da bancarrota, que lhe poderá falar
sobre isso — e que teve impacto na vida e nas qualificações dos portugueses.
Quando o Sr. Ministro nos vem aqui falar de um Programa Nacional de Reformas, nós esperamos poder
discutir de que maneira é que pretende consubstanciá-las, porque traz-nos aqui um rol de intenções que não
traz em si mesmo nada de novo — basta, naturalmente, conhecer o acordo de parceria Portugal 2020. Gostava
que nos dissesse, muito bem, como é que o vamos concretizar.
Sr. Ministro, veja bem que o Grupo Parlamentar do PSD, porque nos interessa verdadeiramente resolver
essa questão, não teve nenhum problema em si mesmo em entregar um projeto de resolução que contém
medidas e — veja bem — são mais do que esse tal conjunto de intenções. Assim, gostávamos muito de o ouvir
falar sobre essas medidas, que já as tem, com certeza, uma vez que já as distribuímos para poder falar sobre
elas.
Ó Sr. Ministro, essas intermitências podem ser compreendidas se lhe perguntarmos: o que é pretende
quando, estruturalmente, quer mudar o País, porque é isso que se espera de um Programa Nacional de
Reformas?
Tem consigo as bancadas que o apoiam e que também são intermitentes naquilo que sempre veio
defendendo. Entre a história do cirurgião risonho e uma escola que quer qualificar e acredita na competência,
nós não percebemos muito bem se podemos ou não ter um problema. O que é que o qualifica assim? Não sei
se, aquando do debate sobre empreendedorismo com o Ministro da Economia, ouviu um Deputado do Bloco de
Esquerda dizer, veja bem, que o empreendedorismo era «um lobo com pele de cordeiro».
Vozes do BE: — Exatamente!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — O que é que entende sobre isto? O que é que tem a dizer sobre isto?
O que é que acha sobre a capacidade individual dos portugueses? O que é que pensa sobre a liberdade de
cada um? O que é que entende? É que nós entendemos uma coisa clara: a nós interessa-nos que as
oportunidades sejam dadas à partida, para que cada um possa e tenha condições para escolher o seu caminho
de felicidade e não aquele que dá jeito ao Governo e ao Estado.
O Sr. Ministro falou-nos de Garantia Jovem. Já perguntei em outras duas ocasiões, a si, porque também tem
a tutela da Juventude, embora às vezes pareça não se lembrar, e ao Sr. Ministro Vieira da Silva,…
O Sr. Ministro da Educação: — Não se chama «Garantia Jovem»!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Agora não lhe chama «Garantia Jovem», chame-lhe o que quiser.
Mas, como eu estava a dizer, o Sr. Ministro diz que tem uma preocupação com os jovens que não estão nem
a estudar, nem a receber formação, nem a trabalhar. Qual é — volto a perguntar — a visão integrada que tem
Página 16
I SÉRIE — NÚMERO 51
16
para isto? O que é que interessa? Interessa alavancar do ponto de vista do investimento humano, ou interessa
mascarar números estatísticos?
Como é que fez? Já identificou as soluções que o mercado de trabalho pode ter? Já organizou, de alguma
forma que possamos ter conhecimento, aqueles que são os organismos e institutos públicos de emprego para
identificarem verdadeiramente onde é que estas pessoas podem receber uma oferta que seja também de
correção de emprego, para além da retirada de desemprego?
O Sr. Ministro, sobre a formação de adultos, de que tanto aqui nos falou e que também já vimos
consubstanciada, não diz nada sobre a forma como vai decorrer,…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Como eu dizia, sobre a formação de adultos, nós lembramo-lo da ideia de uma segunda oportunidade.
Repare, Sr. Ministro: ou identificou a forma como vai fazer esta formação, ou, então, novamente, vamos
mascarar números. O que é que tem para dizer a estas pessoas? Qual foi o levantamento que já foi feito? De
que forma vai ser implementado? Qual é o envolvimento territorial que tem para oferecer a estas pessoas? De
que maneira é que o seu Ministério e o da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior estão a trabalhar em conjunto?
Podemos saber? Têm os Deputados o direito de saber de que forma é que podem eles próprios acompanhar
estes trabalhos? Eles existem? Quais são as soluções? É que nós não as conhecemos.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Termino já, Sr. Presidente, dizendo que, de duas, uma: ou há um
conjunto de medidas inacreditavelmente bem pensadas escondidas em alguma gaveta e que não querem
partilhar connosco, e, neste caso, estão, enfim, numa brincadeira parlamentar, ou, então, não há medidas
nenhumas e é uma brincadeira com todos os portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Araújo.
A Sr.ª Sofia Araújo (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos
quatro anos, assistimos à verdadeira destruição do sistema de educação e formação de adultos por razões
puramente ideológicas. Foram quatro anos de formação meramente ocupacional, não qualificante,
descaracterizada, sendo claro o exemplo disso a medida Vida Ativa.
Nas escolas, em muito se regrediu no combate ao insucesso escolar, no aumento das qualificações e na
qualidade do ensino, com a aposta num sistema de formação vocacional excludente, que vai contra os princípios
da escola pública e da dupla certificação.
Nesta sequência, verifica-se atualmente um significativo défice estrutural de qualificações na população
portuguesa: 55% dos adultos, entre os 25 e os 64 anos, não completaram o ensino secundário e cerca de 45%
da força de trabalho possui poucas ou nenhumas competências digitais.
A aposta anteriormente feita na qualificação de adultos foi abandonada pelo anterior Governo PSD/CDS,
com redução significativa quer da educação-formação qualificante para adultos, quer do reconhecimento,
validação e certificação de competências, quebrando assim um ciclo de convergência com o padrão médio
europeu que vinha a registar-se desde 2007.
Praticamente não houve oferta de educação de adultos desde agosto de 2012, altura em que os centros
Novas Oportunidades foram impedidos de receber novas inscrições. Estes, que foram encerrados em março de
2013, deixaram cerca de 55 000 candidatos com processo de formação em curso.
Entre 2006 e 2010, foram 409 000 os adultos que conseguiram uma certificação escolar através do programa
Novas Oportunidades.
Para além destes, conseguiram uma certificação escolar 80 000 adultos nos cursos EFA (Educação e
Formação de Adultos). Segundo a Associação Nacional de Profissionais de Educação e Formação de Adultos
Página 17
8 DE ABRIL DE 2016
17
(ANPEFA), no início do ano letivo 2012/2013, as escolas receberam instruções para não abrir novos cursos
EFA. Milhares de portugueses ficaram, assim, sem respostas e sem oportunidades para se qualificarem.
A prioridade de agora é a aposta no aumento dos níveis de qualificação dos portugueses através do programa
Qualifica: é melhorar a empregabilidade dos ativos; é reduzir significativamente a taxa de analfabetismo; é
valorizar o sistema de ensino; é adequar a oferta e a rede formativa às necessidades do mercado de trabalho;
é mais crescimento, mais emprego e maior igualdade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Sr. Ministro do Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social, a educação de adultos, a formação profissional, o reconhecimento, a
valorização e a certificação de competências são, certamente, questões de qualificação, mas são questões mais
vastas de democracia, de justiça social, de justiça cognitiva e também de democracia no acesso à cultura. E
uma estratégia integrada de formação profissional, de qualificação de adultos, como aqui, hoje, vem sendo
discutida, precisa da cooperação das escolas, das instituições do ensino superior, mas precisa, também, da
cooperação de outras instituições, entre as quais uma instituição-chave, que é o Instituto do Emprego e
Formação Profissional (IEFP). Eu penso que o Instituto do Emprego e Formação Profissional tem de deixar de
ser uma entidade gestora do número de desempregados, com práticas, aliás, absolutamente inúteis, como as
apresentações quinzenais, cuja desadequação o Provedor de Justiça veio reconhecer esta semana, para passar
a ser verdadeiramente uma instituição, uma entidade de qualificação dos portugueses e das portuguesas.
Para isso, precisamos de pôr fim ao estrangulamento que existe no IEFP e que põe em causa a credibilidade
no cumprimento da sua missão, precisamos que a formação proposta tenha sentido e que as unidades orgânicas
locais do IEFP tenham mais autonomia para fazer o estudo, o levantamento das necessidades de qualificação
e propor planos de qualificação, ofertas formativas que tenham sentido, que tenham pertinência, que tenham
ligação com a realidade.
Do que não precisamos, e penso que estaremos de acordo sobre isto, é da instrumentalização da formação
para camuflar números do desemprego, como o PSD e o CDS fizeram tão eximiamente ao longo dos últimos
anos.
Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.
Do que não precisamos, Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, é de formações patetas, como uma a que assisti,
sobre a criação do próprio emprego, em que se propunha uma formação financiada pelo IEFP e onde um
formador genial propunha revelar a fórmula do sucesso para encontrarmos o nosso próprio emprego: (MET)2. O
que era o (MET)2? «Mexam esse traseiro ao quadrado!» — dizia o formador para uma plateia de
desempregados. Disso, desse empreendedorismo pateta de que o PSD tanto gosta, não precisamos!
Aplausos do BE.
Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.
Nós, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, não precisamos de estágios que não deem origem a emprego,
não precisamos de medidas ocupacionais que sejam trabalhos forçados. E a verdade é que, com o anterior
Governo, a formação profissional, o sistema e os programas de formação profissional foram um exemplo da
precariedade promovida pelo Estado. No IEFP, milhares de formadores, técnicos de orientação, de
reconhecimento e validação de competências, conselheiros de orientação profissional estão com falsos recibos
verdes. Milhares de pessoas que trabalham no Instituto, que têm um horário, que emitem certificados, que têm
horários completos, que são, inclusivamente, interlocutores institucionais com a CPCJ (Comissão de Proteção
de Crianças e Jovens) ou com o IDT (Instituto da Droga e da Toxicodependência) nunca tiveram um contrato de
Página 18
I SÉRIE — NÚMERO 51
18
trabalho, estiveram sempre a recibos verdes ou foram obrigadas a constituírem-se como empresas. Precisamos
de pôr fim a isto!
Aplausos do BE.
Por isso, Sr. Ministro, a proposta, a pergunta e o apelo que queria lançar-lhe é o de que, no âmbito deste
plano de qualificação, no âmbito deste programa Qualifica, no âmbito da discussão que estamos a ter,…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … possamos fazer com que estas iniciativas sejam exemplares, do ponto
de vista do emprego, ou seja, que tenham concursos para a contratação dos formadores e que não os
contratemos a recibos verdes, que se regularizem as situações dos falsos recibos verdes, inclusive com as
entidades de formação privadas, porque elas também vivem à custa dos fundos europeus e dos financiamentos
do Estado, que não seja aceite o recibo verde como uma despesa elegível, em termos da contratação de
pessoal.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Defender a qualificação é defender também a qualidade do emprego e
das relações laborais que temos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:
O Governo agenda este debate sobre a qualificação como um dos pilares do Programa Nacional de Reformas
que recentemente apresentou num belo PowerPoint. Um Programa Nacional de Reformas que é uma mão-cheia
de nada para as empresas exportadoras, é uma porta fechada para os investidores, não está sustentado e não
apresenta qualquer conta. Nada de muito surpreendente no que se refere ao Partido Socialista.
Por isso mesmo, vamos, então, ao debate sobre qualificação, ao debate sobre o combate à precariedade,
até para que, Sr. Ministro Vieira da Silva, não dê a sua vinda aqui, ao Parlamento, por perdida.
Assim, queria começar por dizer que nós, no CDS, sabemos que o anterior Governo, de coligação, foi
chamado a exercer funções numa altura em que Portugal estava à beira da bancarrota. Sabemos também que,
com a reforma laboral de 2012, com a resiliência das empresas e com o esforço de todos os portugueses, foi
possível deixar, em 2015, um nível de taxa de desemprego melhor do que aquele que se encontrou em 2011.
Não é o CDS que o diz, são os dados do INE que o comprovam.
Em 2011, o desemprego estava em 12,4%;…
Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
… quando o PS chegou ao Governo o desemprego estava em 11,9%, depois de ter chegado a 17,7%. Estes
dados do INE demonstram que havia uma política de emprego com resultados, um caminho com diminuição
sustentada e gradual do desemprego, mas também com melhor e mais qualificado emprego. É o INE que o diz
e ninguém, nesta Câmara, certamente, colocará em causa a independência do INE.
Mas é também a Comissão Europeia que o diz. E cito o Relatório de fevereiro de 2016: «Em Portugal, o
mercado de trabalho começou a dar sinais de recuperação no primeiro semestre de 2013. O desemprego reagiu
à retoma da atividade económica a um ritmo mais rápido do que seria de esperar (…)». Mas este Relatório, Sr.
Ministro, diz mais: «Em 2014 e 2015 (…) os recentes aumentos da taxa de emprego incidiram em contratos
permanentes, o que sugere que as anteriores reformas da legislação de proteção do emprego contribuíram para
reduzir a propensão para o emprego temporário».
Página 19
8 DE ABRIL DE 2016
19
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Ou seja, Sr.as e Srs. Deputados, as reformas laborais que foram
feitas com e na concertação social contribuíram para reduzir a precariedade e para fomentar uma maior
permanência laboral. É o que diz a Comissão Europeia, é o que comprovam os números do INE.
Aplausos do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Ministro Vieira da Silva: Sabemos que o PS aponta a discussão sobre a segmentação do
mercado de trabalho para a concertação social.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, o PS aponta a discussão sobre a segmentação do mercado de trabalho para a
concertação social. Dizem-no, expressamente, no PowerPoint, o que é positivo; não identificam metas
concretas, o que, não sendo novidade, não é, de facto, positivo.
Por isso, Sr. Ministro, a pergunta que lhe deixo é esta: em função dos dados recentes do INE, está ou não
disponível para rever o modelo atual de combate ao desemprego e de maior qualificação dos portugueses? E,
neste particular, quais são as medidas concretas, as metas e os objetivos que pretende levar ao diálogo social?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado:
O PCP entende que, para melhorar os níveis de ensino e de conhecimento da população, importa trabalhar,
entre outras, em três frentes: na escolaridade obrigatória, garantindo as necessárias condições para que a
escola pública assuma o seu papel fundamental e insubstituível; no acesso e frequência do ensino superior,
garantindo a igualdade de oportunidades; e também ao longo da vida, tanto em contexto de local de trabalho,
porque — lembremos aqui — a formação profissional é um direito dos trabalhadores e é também uma
responsabilidade das empresas, como em contexto de ensino, garantindo e valorizando o ensino noturno e
recorrente.
Deixamos aqui também a observação de que o ensino profissional tem de ser valorizado e dignificado e não
pode ser encarado, de todo, como um «depósito» de alunos com os piores resultados escolares e bolsa de mão-
de-obra barata ou gratuita à disposição das empresas.
Importa também garantir a todos o acesso aos mais elevados graus de ensino e, ainda, valorizar o ensino
superior politécnico, aliás, ao contrário do que foi feito pelo anterior Governo do PSD/CDS, que tentou
transformá-lo num ensino superior de segunda. Importa, sim, valorizar a sua missão específica de aplicação do
conhecimento ao tecido produtivo, à agricultura e às pescas.
Quanto à formação profissional enquanto instrumento de medida dita «ativa de emprego», sendo um
elemento a considerar, não pode servir para mascarar as estatísticas do desemprego nem perpetuar a ausência
de perspetivas de encaminhamento para um posto de trabalho efetivo. Aliás, o anterior Governo do PSD/CDS
utilizou a formação profissional e outras chamadas «políticas ativas de emprego» para encobrir os desastrosos
números do desemprego, números pelos quais tem responsabilidade, considerando a massiva destruição de
postos de trabalho que resultou das políticas que praticou durante quatro anos. Quantas pessoas neste País
sentiam a inutilidade de sucessivas formações que não as levavam a lugar nenhum? E quantas sentiam que
eram formações que não abriam nenhuma perspetiva de futuro?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Melhorar os níveis de educação e conhecimento
dos portugueses exige que a educação e formação de adultos tenha em conta, por um lado, as necessidades
Página 20
I SÉRIE — NÚMERO 51
20
individuais de cada um e, por outro, as necessidades de desenvolvimento do aparelho produtivo, da agricultura
e das pescas, as necessidades do País.
Importa ainda trazer para reflexão neste debate uma outra situação: a realidade de quem, tendo uma
formação superior, a oculta nas candidaturas e entrevistas de emprego, porque sabe que esta será um obstáculo
no acesso a esse mesmo emprego. E outros tantos que, para fugir ao desemprego e à pobreza, foram forçados
a emigrar, aplicando os seus conhecimentos noutros países e deixando o nosso País mais empobrecido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Melhorar os níveis de ensino e conhecimento da população não está
desligado da valorização da escola pública, em todos os graus de ensino, nem de políticas que combatam o
empobrecimento e promovam o emprego com direitos — o emprego com direitos daqueles que estão no
processo de ensino e formação e o emprego com direitos de professores e formadores que estão a dar as aulas
e essa mesma formação.
Não se responde ao desemprego com sucessivas formações profissionais nem sucessivos estágios
profissionais, aliás, receita perpetuada pelo anterior Governo do PSD/CDS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Termino, Sr. Presidente.
Importa ainda ter em conta que a aprendizagem, o conhecimento e a formação, mais do que responder a
«mercados» e às suas vontades oscilantes, deve, sim, responder às aspirações de cada um e às necessidades
de desenvolvimento do nosso País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social: Na primeira intervenção, Os Verdes deixaram, talvez, aquilo que posso
chamar pistas sobre algumas matérias nas quais vamos insistir nos próximos tempos, porque consideramos que
elas são, de facto, sobremaneira importantes e, muitas vezes, desvalorizadas no debate sobre educação. E, na
verdade, são elas que acabam também por estruturar as condições de aprendizagem para se conseguirem
atingir aqueles objetivos que o Sr. Ministro agora vem propor, neste caso concreto, à Assembleia da República.
Mas há outra coisa que temos de ponderar: vamos apostar na qualificação, e o que fazer, depois, a essas
pessoas qualificadas? E, se me permite a expressão, internalizá-las, no País, é uma questão fundamental. Ou
seja, importa combater a emigração forçada — não a desejada, porque, nessa, evidentemente, as pessoas são
livres — de jovens qualificados para darem do seu conhecimento ao enriquecimento de outros países e não
daquele País que apostou nas suas qualificações, não porque os jovens não queiram, mas porque esse País
lhes fecha a porta, o que é de uma profunda irresponsabilidade. E aquilo que aconteceu com a anterior
governação foi, justamente, muitas vezes, numa total irresponsabilidade de governantes, incentivar os jovens
qualificados a procurarem oportunidades noutro país. Isto era, de facto, uma machadada que os próprios
governantes davam à nossa potencialidade de desenvolvimento.
Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.
E há outra questão que é fundamental: o emprego que, entretanto, foi criado é, essencialmente, emprego
precário e essa precarização, evidentemente, também é um obstáculo à própria formação, porque, aos
precários, não se oferece formação decente para a sua qualificação.
Por outro lado, Sr. Ministro, também já aqui foi referido, e é uma questão que Os Verdes gostavam de
sublinhar, que se escamotearam e escamoteiam números do desemprego com números de formação. Não é
possível confundirmos estas situações,…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Página 21
8 DE ABRIL DE 2016
21
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … e, Sr. Ministro, é fundamental que um dê lugar a outro, que a
formação, a qualificação seja, de facto, uma ponte de passagem para aquilo que se quer, que é o emprego com
qualidade. E, para isso, obviamente, a dinamização da nossa economia, para a qual julgo que a maioria, nesta
Assembleia, está a trabalhar, e também o Governo, designadamente através da reposição dos rendimentos às
pessoas, que foi feita no último Orçamento do Estado, é uma questão determinante.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: O
PAN acredita numa sociedade que integra cidadãos mais empáticos, confiantes e apaixonados, formados para
participar crítica, ativa e construtivamente num novo paradigma onde a não-violência seja uma matriz e não uma
pontualidade ou um sinal de fraqueza.
Mas, para atingirmos esse grau de empatia e maturidade, é preciso promover novos modos de estar, sentir
e aprender nas nossas escolas. Vejamos, por exemplo, o caso da Finlândia, um país conhecido por ter um dos
melhores sistemas de educação do mundo, ocupando as posições de topo em várias disciplinas nos prestigiados
rankings PISA da OCDE. Especialistas e políticos de todo o mundo estudam o seu modelo para perceber os
seus segredos e os replicar noutros países.
Com os atuais avanços tecnológicos, as formas clássicas de ensino deixam de fazer sentido. As
necessidades educativas atuais não são as mesmas e precisamos de algo apto para o século XXI, com base
num sistema colaborativo e cooperativo. Tal só poderá ser alcançado trabalhando a partir da estrutura,
ensinando as nossas crianças como melhor se relacionarem com a comunidade, com as diferenças, com os
desafios atuais e com os restantes seres e ecossistemas.
Assim, Sr. Ministro, propomos também que desenvolva, ao nível do ensino básico, uma disciplina autónoma
de educação cívica, pessoal, ambiental e para a proteção e bem-estar animal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para a intervenção de encerramento do debate, tem a palavra o
Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Srs.
Deputados: Este debate insere-se num debate que o Governo pretende alargar a toda a sociedade, no sentido
de aprofundar os objetivos e concretizar o Programa Nacional de Reformas.
Permitam-me que centre a minha intervenção numa das dimensões críticas deste primeiro objetivo, a
qualificação dos portugueses, que tem a ver com a qualificação e a formação da população adulta.
Julgo que não é difícil chegarmos a um acordo acerca de que existem, pelo menos, quatro grandes fraturas
na sociedade portuguesa, no que toca às questões das qualificações. Uma primeira fratura é de natureza
geracional, porque, infelizmente, são ainda maioritários na população em idade ativa aqueles que não
alcançaram o patamar que é, hoje, considerado mínimo de qualificação, que é o dos 12 anos de escolaridade,
ou seja, são 55%, que é mais do dobro da média europeia. Esta é uma fratura essencial, à qual temos de dar
resposta.
Uma outra fratura tem a ver com o facto de, apesar dos progressos contínuos ao longo dos últimos anos,
continuarmos a ter elevados níveis de abandono escolar precoce. Isto faz com que, em cerca de cinco anos,
mais 100 000 jovens sejam lançados no mercado de trabalho sem a qualificação do 12.º ano, o que significa
que estamos ainda a alimentar a primeira fratura, com jovens sem qualificação necessária.
Uma terceira fratura é mais recente e é aquela que tem a ver com o crescimento do número de jovens que
não estão na escola nem em formação nem no emprego. São riscos de exclusão social e de empobrecimento
do País que têm crescido, aqui, como na Europa, ao longo dos últimos anos. Dos 20 aos 29 anos são perto de
19% os jovens nessa situação.
Uma quarta fratura diz respeito ao facto de, infelizmente, nos últimos anos, termos assistido ao maior
crescimento da emigração de que há memória, em Portugal, nas últimas décadas. E isso reflete-se ao nível do
emprego…
Página 22
I SÉRIE — NÚMERO 51
22
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem!
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — … e ao nível da taxa de desemprego!
Aplausos do PS.
A verdade é que, no final do ano passado, Portugal tinha menos 400 000 postos de trabalho do que tinha
antes da emergência da crise económica e financeira e a recuperação está ainda muito longe de estar
concretizada.
Resta acrescentar que, dessa emigração, cerca de 20% são jovens qualificados e a maioria são jovens que
abandonaram o País. Para dar resposta a estes problemas é essencial uma estratégia de qualificação também
para aqueles que já abandonaram a escola formal. É um desafio complexo e exigente. Portugal tem níveis muito
baixos de aprendizagem ao longo da vida. O quadro financeiro do Portugal 2020 desvalorizou esta preocupação
e subfinanciou esta necessidade estratégica do País.
Finalmente, é também insuficiente a qualidade técnica das estruturas que estão ao serviço do combate pela
educação ao longo da vida.
O cenário que tracei tem também, no domínio da educação e da formação profissional, um retrato
relativamente simples, talvez um pouco menos consensual: graves carências de recursos nos atuais centros
para a qualificação e o ensino profissional, que estão longe da eficiência que deveriam possuir; uma oferta
formativa que está longe das necessidades quer dos jovens, quer dos adultos, quer do mercado de trabalho; e,
naturalmente, um sistema que sofreu duramente a crise que foi gerada com o irresponsável desmantelamento
do programa Novas Oportunidades.
Aplausos do PS.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Irresponsável foi a falência do País!
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — É legítimo corrigir políticas com as quais
discordamos, quando estamos no Governo, não é legítimo fazê-lo à custa das necessidades, dos interesses e
da mobilização de centenas de milhares de cidadãos.
Aplausos do PS e do Deputado do BE José Moura Soeiro.
Esse irresponsável desmantelamento conduziu-nos a uma situação que, se não fosse dramática, era
caricata. No último ano em que há informação disponível, o ano letivo de 2013/2014, os adultos a frequentar
formas de educação eram 39 000, menos de um terço dos 130 000…
Protestos do PSD.
Não, não era dos 130 000 que frequentavam as Novas Oportunidades, porque eram muitos mais! Eram
menos de um terço dos 130 000 que frequentavam a educação para adultos no ano de 2000/2001. Os senhores
puseram a educação de adultos ao nível de meados do século XX,…
Aplausos do PS.
… e esta é uma mudança que não tem justificação técnica nem justificação científica e muito menos
justificação política e social.
É, pois, necessário dar a volta, é necessário voltar a criar um sistema integrado, coerente e renovado de
educação e formação para adultos, e esta é uma base essencial da iniciativa Qualifica, que tem a ver com o
primeiro eixo do Programa Nacional de Reformas. Este é um objetivo que volta, agora, novamente, a colocar
Página 23
8 DE ABRIL DE 2016
23
lado a lado os Ministérios da Educação, do Trabalho e do Ensino Superior, contrariando uma política de
separação,…
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — De separação?!
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — … e de assimetria, que foi a marca da
política de educação e formação do Ministro Nuno Crato, e foi aquela que, efetivamente, comandou as
orientações nos últimos quatro anos.
Aplausos do PS.
Claro que estes objetivos têm um conjunto de condições. Não é fácil recuperar e sarar os danos causados
por opções erradas ao longo de vários anos.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É verdade, é verdade!…
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Mas passemos para as questões
fundamentais. Esta política, no que toca à educação e qualificação de adultos, passa por uma tripla integração:
de agentes e atores institucionais, com a coordenação dos três Ministérios e de todas as entidades do setor
público, social e privado que intervêm de forma muito intensa na área da formação profissional e da qualificação;
de respostas de diferente tipo, mais formativas, mais ligadas ao sistema formal de ensino, mais ligadas à
experiência no trabalho, mais ligadas às experiências duais de formação para adultos; e também integração de
respostas de quem dirige todo este sistema, tornando coerente e unificada, na ótica do formando, a rede e o
portfólio dos percursos formativos.
Todos estes objetivos e toda esta estratégia têm metas a atingir, e são metas que devem comprometer o
País no seu todo: ultrapassar, finalmente, os 50% de adultos no ensino secundário, em percursos profissionais
de dupla certificação, repito, no ensino secundário, em percursos de dupla certificação; atingir a meta, que será
histórica, de mais de metade da população ativa com mais do que o 12.º ano de formação; atingir em 2020 a
meta ambiciosa de ter 15% de adultos em aprendizagem ao longo da vida; e também, obviamente, aumentar
para níveis mais próximos da União Europeia a situação de adultos com frequência do ensino superior.
Como é que atingiremos estas metas que constam do Programa Nacional de Reformas? Mudando a lógica
da qualificação e da formação profissional, não destruindo, obviamente, tudo o que existe, porque o sistema tem
componentes de elevada qualidade, as escolas têm hoje uma abertura ao ensino profissional que não existiu
durante décadas, e isto são mais-valias, são fatores positivos para a nossa resposta.
Devemos, pois, apostar, de modo transversal, num sistema de créditos a partir da formação modular,
formação que conte para a certificação das pessoas e que não seja meramente instrumental na gestão dos
números do desemprego.
Devemos criar, efetivamente, um instrumento com elevada portabilidade, uma espécie de passaporte de
qualificação que acompanhe todo o adulto ao longo da sua carreira e onde possam ser somados todos os
processos de certificação ou de formação que vai adquirindo ao longo da vida.
Importa combinar a lógica da formação modular e de créditos com as necessidades identificadas no mercado
de trabalho e na evolução da economia.
Importa, ainda, promover a qualidade da rede de operadores do sistema nacional de qualificações, garantir
que o catálogo nacional de qualificações, criado precisamente com este objetivo, possa melhorar as
qualificações, envolvendo os conselhos setoriais e atualizando esse mesmo catálogo nacional de qualificações.
Devemos também aprofundar, e aqui trata-se, de facto, de aprofundar, as possibilidades dos sistemas de
reconhecimento e validação de competências no domínio profissional, que são essenciais para a qualificação
dos adultos.
Devemos, ainda, flexibilizar, e este foi um ponto pouco focado no dia de hoje, a formação em competências
básicas, associando, nomeadamente, o poder autárquico a esta dimensão e não esquecendo o papel crucial
nas formações básicas da formação em tecnologias de informação.
Página 24
I SÉRIE — NÚMERO 51
24
Importa também ativar e reforçar a rede de centros de qualificação, atingindo, em 2017, o número de 300
centros de qualificações. Mas não se trata de somar centros de qualificação aos existentes, trata-se de tornar
os existentes centros efetivos, com capacidade, com recursos, com qualificações para dar resposta às
necessidades dos adultos e também dos jovens que abandonam o sistema de ensino.
Aplausos do PS.
Todas estas dimensões farão parte do desenvolvimento do Programa Nacional de Reformas, cuja versão
final será debatida nesta Assembleia.
No final deste debate, gostaria de salientar dois ou três pontos muito importantes. Em primeiro lugar, existe
um consenso muito alargado na sociedade portuguesa e também nesta Assembleia acerca da prioridade que
deve ter a educação, a formação e a qualificação profissional. No entanto, há linhas de separação e a
democracia é feita da assunção dessas linhas de separação.
Identifico três linhas fundamentais que distinguem, que dividem as opções políticas nesta Assembleia, a
primeira das quais tem a ver com a defesa do caráter público e universal do sistema de ensino básico e
secundário.
Aplausos do PS e do BE.
Esse é um aspeto central que divide esta Assembleia…
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — E a qualidade também!
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — … e que vem contrariar, efetivamente,
os movimentos no sentido da privatização, por vários caminhos, do sistema de ensino e formação.
Uma segunda diferença, e esta é uma diferença verdadeiramente radical, é a de pôr fim à experiência
desastrosa de dualização do sistema de ensino numa altura precoce do crescimento das crianças e jovens.
Aplausos do PS.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Vá visitar as escolas!
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — O sistema dito «vocacional» para
crianças e jovens, como a anterior maioria o concebeu, foi criticado e é criticado internacionalmente por todas
as instâncias que estudam o problema da educação. Da Comissão Europeia à OCDE as situações nunca mais
acabariam.
O sistema precoce de dualização é, socialmente, segregador, tem problemas de igualdade de género, tem
problemas que poderiam colocar de novo a dinâmica de separação, de desigualdade na nossa sociedade a
sofrer um atraso.
Aconselha-se, no nosso entender, e, creio, no entender da maioria desta Assembleia, a que se ponha um
ponto final numa experiência que não foi fundamentada tecnicamente ou cientificamente e que foi
verdadeiramente um desastre introduzido no sistema de educação em Portugal.
Aplausos do PS.
A terceira diferença, e com ela termino, está bem expressa nas propostas que o projeto de resolução do PSD
aponta — e felizmente que o apresentaram. Mas esse projeto de resolução tem um problema: tem dois tipos de
propostas, algumas boas, que são precisamente aquelas que os senhores nunca concretizaram quando
estiveram no Governo — essas são boas!—, nomeadamente a qualificação de adultos.
Aplausos do PS.
Página 25
8 DE ABRIL DE 2016
25
Protestos do PSD.
E têm outras que não são boas, são más, e que são as que os senhores desenvolveram enquanto estiveram
no Governo, como a privatização parcial do ensino, como a dualização precoce.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Ministro, por favor.
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — São estas diferenças, são estas
distinções que têm de ficar claras face à sociedade portuguesa e que ficarão, decerto, claras no final deste
debate.
Protestos do PSD.
O que não esconde, Sr.as e Srs. Deputados, que bem gostaríamos, também neste aspeto, que fosse mais o
que nos une do que aquilo que nos divide.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminado que está o primeiro ponto da nossa
ordem de trabalhos, passamos agora ao segundo que consiste no debate relativo ao projeto de lei n.º 149/XIII
(1.ª) — Regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das conservatórias do registo civil
em caso de dissolução de uniões de facto e casos similares (PS).
Para apresentar este projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista traz hoje a
esta Câmara uma iniciativa legislativa de relativa simplicidade e que visa dar uma resposta simples e que, neste
momento, não existe no ordenamento jurídico perante uma lacuna que, de facto, é para alguns relativamente
incompreensível.
Efetivamente, com a passagem do divórcio por mútuo consentimento para as conservatórias do registo civil,
torna-se hoje possível proceder nessa sede à regulação das responsabilidades parentais, permitindo uma via
menos onerosa para as famílias e que é, de facto, agilizada num quadro em que existe acordo entre os
progenitores quanto às responsabilidades parentais.
No entanto, sucede que, nos casos de dissolução de união de facto, não encontramos o mecanismo
equivalente que permita, sem recurso à via judicial, num caso em que existe pleno acordo entre ambos os
progenitores, resolver em termos equivalentes, nos mesmos moldes, de forma desonerada, a regulação da
responsabilidade parental.
Similarmente, nos casos em que nem sequer ocorre uma união de facto ou em que nem existe previamente
um casamento, em que apenas nos deparamos com uma situação em que duas pessoas têm de regular as
responsabilidades parentais que têm em relação a um menor, mais uma vez, parece-nos avisada esta
mimetização do regime que hoje vigora, nos mesmos termos, para a regulação das responsabilidades parentais.
No fundo, pretende-se seguir o mesmo caminho, com intervenção do Ministério Público, com necessidade
de revisão do acordo, se for caso disso, nos termos a serem propostos de acordo com as orientações de quem
o valida, ou não, permitindo, como disse, uma equivalência plena entre o regime que na Legislatura anterior foi
revisto em termos substantivos de forma a equiparar uniões de facto, situações em que não existe união de
facto e situações em que existe casamento e em que é necessário regular as responsabilidades parentais, com
as situações em que, cessadas as relações, ou se, porventura, essas relações nem sequer chegaram a ter forma
ou acompanhamento jurídicos, se torna indispensável dar uma solução simples, rápida e que acautele o
interesse do menor num caso em que, de todo em todo, há acordo entre todas as partes.
Página 26
I SÉRIE — NÚMERO 51
26
É este o propósito do nosso projeto. Obviamente estamos abertos a melhorias técnicas e a um
aprofundamento da discussão, mas parece-nos que, pela sua simplicidade, o projeto pode merecer um acordo
de toda a Câmara.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de lei em análise apresenta uma
alteração que, de facto, consideramos justa, na medida em que confere aos unidos de facto os mesmos direitos
que aos casados no que respeita à regulação das responsabilidades sobre os filhos, em caso de dissolução da
união por mútuo acordo.
Neste momento, e desde 2008, os procedimentos, nos casos de divórcio por mútuo consentimento,
respeitantes a esta regulação das responsabilidades em que exista acordo, são mais ágeis, e bem, havendo a
possibilidade de desprezar a via judicial, mais complexa e, sobretudo, com mais encargos pessoais e financeiros
para as famílias.
No entanto, neste momento, esta possibilidade não existe para pais não casados, porque as uniões de facto
que se dissolvem não têm necessidade de formalidade extra.
Consideramos, então, que o superior interesse e a segurança jurídica das crianças são beneficiados por via
de processos de regulação das responsabilidades parentais mais simplificados e céleres. Assim, parece-nos de
toda a justiça e pertinência que, nos casos em que uma união de facto se dissolva por mútuo acordo e seja
possível que esse acordo se estenda à regulação destas responsabilidades, seja concedido a estes pais e a
estes menores o mesmo tratamento, sem recurso a tribunais, tornando o processo menos oneroso para as
famílias e também, e acima de tudo, mais saudável para os próprios menores.
A obrigatoriedade do recurso à via judicial para a regulação do acordo das responsabilidades parentais traz
atualmente importantes limitações para as famílias e, especialmente, para os filhos ou filhas nestas situações.
Fica um pequeno exemplo: se for necessário pedir o passaporte para um menor, cujos pais estejam separados
após união de facto, é exigida sentença ou acordo homologado de regulação das responsabilidades parentais.
Ora, nos casos em que existiu mútuo acordo e não havendo recurso a tribunal, vigorando as situações de
regulação informal, esta sentença simplesmente não existe e para resolver esta situação os pais têm,
obrigatoriamente, de recorrer a um tribunal, o que nos parece manifestamente injusto e desnecessário, quando
o acordo existiu previamente.
Este é apenas um exemplo de como uma agilização administrativa nesta matéria pode, de facto, ajudar a
simplificar a vida de muitos menores e pais nestas situações. Acompanhamos, portanto, esta iniciativa do Partido
Socialista.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto.
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é sempre com enorme gosto e
interesse que, em nome do meu grupo parlamentar, participo em debates onde os assuntos trazidos e discutidos
são do domínio do Direito da Família e, especialmente, quando falamos da vida dos menores.
Conforme já foi referido, este projeto de lei do Partido Socialista vem efetivamente alargar a possibilidade da
regulação das responsabilidades parentais na conservatória do registo civil, em caso de separação de facto,
bem como entre pais não casados, sempre que exista um mútuo acordo, tal como já foi referido, como acontece,
presentemente, para pais casados, no âmbito de um processo de divórcio por mútuo consentimento, onde se
procede à fixação do acordo da regulação das responsabilidades parentais.
Este projeto de lei veio juntar-se a uma reforma mais ampla que já foi iniciada pelo anterior Governo com a
constante preocupação que sempre demonstrou por um conjunto de alterações focadas na criança.
Sr.as e Srs. Deputados, o PSD, como partido reformista e humanista, manteve sempre no centro da sua ação
política a preocupação com alterações legislativas que fossem no sentido de agilizar e melhorar processos ao
Página 27
8 DE ABRIL DE 2016
27
serviço das crianças, dos seus direitos e interesses, de encurtar prazos e, acima de tudo, de simplificar a vida
das famílias.
Em suma, a preocupação do PSD foi sempre no sentido de dar garantias da preservação do superior
interesse da criança.
Sr.as e Srs. Deputados, a solução apontada pela presente proposta mantém essa salvaguarda, uma vez que,
se o acordo levado à conservatória não garantir a defesa do interesse do menor, haverá sempre o recurso à via
judicial com as garantias acrescidas que esta oferece.
Assim sendo, este projeto do Partido Socialista complementa e acrescenta as alterações que o PSD já tinha
avançado, pelo que não merece a nossa oposição. Quando estão em causa direitos fundamentais, como os
interesses e os direitos da criança e os direitos da família, não nos podemos agarrar a discussões estéreis, a
diferenças conjunturais ou, pior até, a tentar obter ganhos políticos de momento. As propostas não são boas ou
más, porque são nossas ou porque são dos outros. O PSD não se identifica com esta postura e os portugueses
sabem disso.
Se esta proposta, Sr.as e Srs. Deputados, complementa e reforça a nossa reforma e se mantém a filosofia do
superior interesse da criança não pode merecer o nosso reparo ou a nossa contestação.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Vânia Dias da Silva.
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria começar pelo fim e
salientar a pertinência desta iniciativa que o PS nos traz hoje.
O CDS-PP nunca se furta ao debate, é sabido, e, sobretudo, não se furta ao acolhimento de soluções que
facilitem, simplifiquem e desonerem a vida dos cidadãos, desde que, obviamente, estejam acautelados todos os
interesses em presença. No caso, os interesses da criança estão devidamente acautelados e, portanto, não nos
furtamos a este debate e acolhemo-lo.
É exatamente isso que aqui está em causa e é a razão por que o CDS-PP votará favoravelmente as
alterações propostas, sem prejuízo de entender que há uma forma mais simples e mais correta, porque não
mistura normas processuais com normas substantivas, que é uma técnica legislativa que devemos evitar, tanto
mais quando está em causa o Código Civil e o Código do Registo Civil, mas esse é um problema de que nos
ocuparemos a seguir e que não importa para o fundo da questão.
A questão é precisamente esta: facilitar a vida aos pais, não casados ou separados de facto, permitindo-lhes
submeter o acordo das responsabilidades parentais à apreciação do conservador do registo civil, sempre com
o imperioso crivo do Ministério Público, assim tornando o processo mais rápido, mais simples e menos oneroso
e, por isso mesmo, retirando algum peso também aos tribunais o que não é de somenos.
De facto, quando não há um verdadeiro litígio ou, pelo menos, quando não há um aparente litígio, não se
justifica sobrecarregar os pais e os tribunais com um processo mais intrincado e, necessariamente, mais caro
para todos, pais e contribuintes, e também mais demorado, com a vantagem, aliás, de poder contribuir para a
diminuição da informalidade que, neste domínio acontece muitas vezes e que, isso sim, pode pôr em causa os
diretos dos menores.
Portanto, este espírito que presidiu à revisão da lei substantiva, de que, há pouco, falava também a Sr.ª
Deputada Andreia Neto, que o anterior Governo levou a cabo, e em que o CDS-PP teve também grande
participação, visavam precisamente a simplificação e a celeridade, o que, aliás, o PS reconhece na expressão
«… apesar da clareza do regime substantivo…» que se pode ler na exposição de motivos do projeto de lei e
que, de resto, então também não rejeitou.
Termino como comecei, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS-PP votará favoravelmente estas alterações ainda que
discuta a forma, entendendo poder alcançar-se o mesmíssimo resultado com uma prática mais fácil e mais
consentânea com a melhor técnica legislativa.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Página 28
I SÉRIE — NÚMERO 51
28
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de lei que o PS traz à
discussão relativamente a esta matéria tem como motivação, de facto, uma equiparação entre o regime que já
está disponível para os cidadãos casados e o dos que vivem numa situação de união de facto, no que toca à
regulação das responsabilidades parentais, no momento da dissolução dessa situação familiar.
Ou seja, dois cidadãos que estejam casados, no momento da dissolução do casamento por mútuo acordo,
podem, numa conservatória, dar andamento à regulação das responsabilidades parentais, sem necessidade de
intervenção judicial e, portanto, suscitando apenas uma mera apreciação pelo Ministério Público, coisa que não
acontece relativamente aos casais que vivam em situação de união de facto.
Parece-nos bem motivada a iniciativa que, de resto, coloca como principal preocupação sabermos se se
justifica, ou não, haver uma intervenção judicial que, de alguma forma, tutele, acautele os interesses dos
menores numa situação de regulação das responsabilidades parentais.
Essa discussão já foi feita, de resto, há uns anos, em 2008, quando discutimos a revisão do regime jurídico
do divórcio. A discussão foi feita com muitas reservas que foram suscitadas a este respeito porque se entendia,
então, que dispensar uma intervenção judicial numa matéria como a da regulação das responsabilidades
parentais poderia não ser avisado pelos problemas que poderiam surgir do ponto de vista, até, da regulação em
concreto de uma situação que, muitas vezes, tem contornos de conflito entre os cônjuges ou ex-cônjuges.
A verdade é que a realidade confirmou-nos o contrário, ou seja, em situações em que aquela relação familiar
chega ao fim por mútuo acordo e em que o divórcio se pode fazer por mútuo acordo, também não é,
normalmente, na regulação das responsabilidades parentais que se colocam problemas e, mesmo quando são
colocados, por via de regra, a intervenção do Ministério Público dissipa esse conflito, essas dúvidas e elas
acabam por ser, efetivamente, conduzidas a um desfecho por acordo, no âmbito do divórcio por mútuo
consentimento.
Parece-nos que, por maioria de razão, não deve haver objeções relativamente ao alargamento deste regime
às uniões de facto e que, portanto, as dúvidas que eventualmente se colocariam relativamente à judicialização
ou ao afastamento da possibilidade de haver uma intervenção judicial neste aspeto não devem merecer
particular consideração do ponto de vista da rejeição da solução que é proposta, tanto mais que a intervenção
judicial sempre é admitida quando não seja possível dirimir esse conflito no quadro da dissolução da união de
facto por mútulo acordo, como, de resto, já acontece em relação às situações de divórcio.
Portanto, sempre se poderá dizer que a intervenção judicial fica guardada para a circunstância em que ela é
efetivamente necessária, ou seja, nas situações em que não há acordo e em que a tutela dos interesses daquela
criança exige, de facto, a intervenção judicial.
Parece-nos que essas cautelas estão assumidas e, desse ponto de vista, acompanhamos esta iniciativa e
julgamos que faz todo o sentido e tem todo o mérito para ser aprovada.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Queria concluir, Sr. Presidente, apenas referindo um aspeto que julgamos
que, em sede de especialidade, deve ser considerado para que todos estes objetivos possam ser, efetivamente,
acautelados e que tem que ver com a questão das custas e com a aplicação do Regulamento das Custas
Processuais, que, neste caso, não deixará de estar presente. É uma matéria que, com a sua devida
consideração, em sede de especialidade, pode ser ultrapassada, assegurando que o resultado final da lei possa
também corresponder a essa preocupação que muitos cidadãos têm vindo a colocar relativamente a estas
matérias, não no âmbito das uniões de facto, mas no âmbito dos divórcios por mútuo consentimento.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito brevemente, gostaria de
agradecer as várias intervenções e de sublinhar que parece claro que temos a oportunidade de fazer um trabalho
legislativo, na continuação do trabalho que foi feito na Legislatura anterior, em que — devo sublinhar — foram
Página 29
8 DE ABRIL DE 2016
29
aprovados diplomas por consenso, por unanimidade do Parlamento, se a memória não me atraiçoa, e que se
reúne uma ampla margem de acordo.
É, de facto, paradoxal que seja precisamente nestas relações em que o grau de formalidade é menor que,
para resolver os problemas da responsabilidade parental, a exigência seja maior obrigando a uma intervenção
judicial.
Como a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, há pouco, dizia, com toda a razão, o que é paradoxal é que,
nestes casos, acabemos por ter uma situação de maior informalidade, essa sim, fonte principal de insegurança,
quer para o menor, quer para as famílias. Mais do que, eventualmente, termos muitos casos de pessoas que
atravessam uma «via-sacra» burocrática e judicial, o que acontece é que, na maior parte dos casos, pura e
simplesmente, não há regulação alguma das responsabilidades parentais e essa acaba por ser a pior de todas
as soluções.
Também temos abertura para ponderar uma revisão, em termos de técnica legislativa, mas parece-nos que
esta solução conserva e preserva a solução substantiva em sede de Código Civil e acautela, no devido lugar,
no Código do Registo Civil, as alterações adjetivas e formais.
Finalmente, é muito pertinente a questão que o Sr. Deputado João Oliveira colocou relativamente às custas.
De facto, quer em sede de emolumentos, no que respeita a estes atos, nas conservatórias, quer, mesmo, no
que diz respeito genericamente a estes processos relativos às responsabilidades parentais, há que verificar se
está feita a devida ponderação dos valores em presença e se os custos praticados são compatíveis com a
prioridade que deve ser dada a uma regulação célere, não dramática e isenta de constrangimentos adicionais,
uma vez que as famílias já enfrentam suficientes constrangimentos quando chega ao fim uma relação que está
na base de uma relação familiar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, passamos ao terceiro ponto da nossa ordem do
dia que consiste na discussão, em conjunto, dos projetos de resolução n.os 158/XIII (1.ª) — Recomenda ao
Governo que reveja o sistema sancionatório, indexando o valor das coimas ao volume de vendas da superfície
comercial no que diz respeito a rotulagem, origem de géneros agroalimentares e vendas com prejuízo, bem
como criar um observatório de preços da carne de suíno (CDS-PP), 159/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo
que promova um programa que permita a reestruturação do crédito de curto prazo dos suinicultores em médio
prazo, com dois anos de carência e que isente os produtores de suínos de custos de recolha de cadáveres de
animais (SIRCA) por um período de seis meses, a reavaliar no final desse prazo (CDS-PP), 160/XIII (1.ª) —
Recomenda ao Governo que isente os produtores, cônjuges e trabalhadores do setor da carne suína do
pagamento à segurança social por um período de seis meses (CDS-PP), 145/XIII (1.ª) — Recomenda ao
Governo que dispense do pagamento de contribuições para a segurança social, relativamente aos produtores
de leite de vaca cru e aos produtores de carne de suíno (PSD), 176/XIII (1.ª) — Pela reposição das quotas
leiteiras na União Europeia e proteção da fileira do leite português (BE) e 208/XIII (1.ª) — Recomenda a
promoção de medidas para fazer frente aos problemas que a suinicultura atravessa (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Batista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP requereu este debate
sobre a questão da suinicultura em Portugal, dada a importância que tem o sector e dada a grave crise que está,
neste momento, a atravessar.
Mas para falarmos da crise que o sector está a atravessar, temos de recuar algum tempo. A suinicultura em
Portugal tem vindo a atravessar períodos menos bons e períodos melhores.
Em 2013, as medidas de bem-estar animal decretadas pela União Europeia levaram a que o sector da
suinicultura acabasse por reduzir substancialmente a sua produção e a que os preços tivessem vindo, nessa
altura, a melhorar.
Em 2014, havia a expectativa de que seria um excelente ano. Porém, o embargo, em janeiro, dos produtos
europeus por parte da Rússia frustrou essas expectativas.
Em 2015, os preços começaram a baixar e houve, no início de março, uma intervenção de retirada de 56 000
t de carne de porco do mercado que, na altura, aliviou um pouco a pressão sobre os preços, mas, depois, com
Página 30
I SÉRIE — NÚMERO 51
30
a retirada destes produtos armazenados, o preço acabou por baixar substancialmente já no verão do ano
passado.
Ainda nesse verão, as notícias relacionadas com a questão do Relatório da OMS sobre a carne vermelha e
os enchidos agravaram ainda esta situação, e no 3.º trimestre do ano passado os preços baixaram
consideravelmente e puseram em causa a produção.
Portugal tem dos preços mais baixos da União Europeia e produz apenas 60% da capacidade de consumo
de produtos de suinicultura. A venda destes produtos em Portugal tem, neste momento, um prejuízo de 25% a
30% em relação aos seus custos de produção, o que, obviamente, a inviabiliza.
Ora, a manter-se esta situação, teremos a inevitabilidade de acontecer o encerramento de cerca de 40% das
explorações de suinicultura em Portugal, o que poderia inviabilizar completamente a atividade não só da
produção, mas também da indústria transformadora da suinicultura, perdendo-se cerca de 200 000 postos de
trabalho.
Ora bem, perante isto, o CDS-PP vem apresentar um conjunto de iniciativas para minimizar a situação grave
em que se encontra a suinicultura em Portugal e de que destaco o seguinte: recomenda ao Governo que reveja
o quadro sancionatório do indexante do valor das coimas ao volume das vendas da superfície comercial, no que
diz respeito à rotulagem, à origem do género agroalimentar e às vendas com prejuízo e que crie um observatório
de preços da carne de suíno para as várias fases da cadeia, permitindo que assim se determine a composição
do preço de forma a ser mais fácil identificar os casos em que se verifica a venda com prejuízo, permitindo,
assim, aquilo que o CDS-PP implementou enquanto esteve no Governo, que era a PARCA (Plataforma de
Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar), mas de uma forma mais incisiva no caso da
suinicultura.
Por outro lado, propõe o CDS-PP, através do projeto de resolução n.º 159/XIII, que se promova um programa
que permita a reestruturação do crédito a curto prazo para os suinicultores de forma a haver dois anos de
carência e, assim, serem retiradas algumas despesas com esse crédito, bem como isentar os produtores do
pagamento da recolha de cadáveres de animais, através do Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais
Mortos na Exploração (SIRCA), por um período de seis meses.
Finalmente, propõe o CDS-PP que haja uma isenção aos produtores, cônjuges e trabalhadores do sector da
carne suína do pagamento à segurança social por um período de seis meses, sendo que esta isenção, no final
do prazo, terá de ser avaliada.
Com estas medidas, entendemos que o País contribui para evitar o encerramento, como dizia, de cerca de
40% das explorações, que correm esse risco, e que haja um aumento do desemprego que poderá atingir,
segundo as nossas informações, cerca de 200 000 postos de trabalho.
Esperamos que estas medidas venham a ser aprovados e a ser implementadas por parte do Governo, porque
não temos visto que o Governo tenha feito grande trabalho nesta matéria. O Ministro da Agricultura não tem
feito praticamente nada para abrir mercados internacionais e para procurar alternativas para produtos de origem
portuguesa, nomeadamente o leite e a carne.
Como diz a nossa Presidente, a Dr.ª Assunção Cristas, é a inércia total, não se vê o Ministro levantar-se da
sua cadeira para abrir mercados internacionais, seja no sector do leite, seja no sector da suinicultura.
É preciso um trabalho intenso, de formiguinha, de grande valor político e técnico. É necessário gente ágil que
saia da sua cadeira, que vá com os produtores, com os industriais, com os empresários pelo mundo fora para
abrir mercados. É isto que, infelizmente, não temos visto da parte do Ministro da Agricultura deste Governo. Não
o vemos sair da sua zona de conforto para poder, efetivamente, responder a esta crise que está instalada e já
dura há tempo demais.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 145/XIII, tem a palavra
a Sr.ª Deputada Carla Barros.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar do
PSD, cumpre-me apresentar este projeto de resolução, o qual deu entrada no início deste ano neste Parlamento.
Página 31
8 DE ABRIL DE 2016
31
Este projeto visa recomendar ao Governo que dispense os produtores de leite e os produtores de carne de
suíno do pagamento das contribuições para a segurança social pelo período de três meses. Esta nossa proposta
resulta, aliás, do prolongamento da iniciativa já tomada pelo anterior Governo que também, entre setembro e
novembro de 2015, isentou estes produtores das contribuições à segurança social.
Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que não é solução única para enfrentar o período gravíssimo que estes dois
sectores estão a atravessar, mas, sem dúvida, que contribui para aliviar as tesourarias destas empresas.
Srs. Deputados, o Partido Socialista não inovou, tampouco ainda executou a proposta de redução de 50%
destas contribuições. A medida ainda não entrou em vigor.
Feitas as contas, a redução total proposta pelo PSD e pelo CDS-PP será mais vantajosa para os produtores
do que a do Governo.
Sr.as e Srs. Deputados, a dramática crise que estes sectores do leite e dos suínos vivem hoje exige do Sr.
Ministro da Agricultura força política dentro do Governo e, também, fora de Portugal, nas negociações
comunitárias.
Apelamos à iniciativa do Sr. Ministro porque já não nos bastam as suas lamentações sobre a Comissão
Europeia.
Os anúncios recentes também são muitos, mas duvidosos. Em relação ao anúncio do prémio por vaca, será
que é aquele que já existe dos 82 € por vaca, negociado aquando da última reforma da PAC (Política Agrícola
Comum)?
Depois, para além de anunciar, o Sr. Ministro não fala a verdade, porque refere que o PDR (Programa de
Desenvolvimento Rural) esteve bloqueado nos últimos dois anos e, logo a seguir, já critica o anterior Governo,
dizendo que a verba, afinal, foi esgotada para certas medidas. Não se entende, Srs. Deputados!
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, durante o ano de 2014 e até março deste ano, foram analisadas 6700
candidaturas, o que corresponde a mais de 15% do total do Programa.
A falta de rigor nas declarações e informações prestadas por este Governo leva-nos a exigir soluções
credíveis e eficazes para a produção do leite e para os suínos.
Sr.as e Srs. Deputados, urgem medidas nacionais: medidas que obriguem a indicação da origem em local
visível aos consumidores, neste caso particular do leite e da carne; medidas para mais transparência na
formação dos preços ao longo da cadeia; medidas para manter o sector mais atrativo ao investimento e à
exportação.
Sr.as e Srs. Deputados, é preciso continuar o legado que o anterior Governo deixou. Recuos nestes setores
tão importantes para a agricultura e para o País é recuar na soberania nacional.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda,
tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.
O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País exige soluções para a crise que
está a afetar os setores do leite e da suinicultura.
Continuarmos a tentar «tapar o sol com a peneira» e não perceber que a crise que está a viver-se no nosso
País é, sobretudo, uma crise europeia é não querer resolver os problemas.
Compreendo que a direita queira fazer destes casos linha de ataque contra o Governo e propor coisas que
nunca propôs quando esteve no Governo,…
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — É mentira!
O Sr. Pedro Soares (BE): — … mas o facto é que nós queremos aqui resolver os problemas dos produtores,
não queremos reduzir estas questões a mera luta partidária. Queremos resolver os problemas e, para isso, é
necessário enfrentar os de nível europeu. É pena que a direita, mais uma vez, esteja a tentar «cobrir o sol com
a peneira» e a não querer ver esta questão.
Por isso, dizemos, com toda a clareza, que há uma crise de sobreprodução na Europa, há uma crise que é
provocada ou, melhor dito, é agravada efetivamente pelo embargo russo, pela diminuição de consumo na China,
Página 32
I SÉRIE — NÚMERO 51
32
por problemas conjunturais deste tipo. Mas esta crise de sobreprodução tem uma origem principal: o fim das
quotas leiteiras na União Europeia em termos do setor lácteo e, também, a falta de regulação, a imposição da
lei do mais forte na Europa em relação à produção de carne suína.
Por isso, o Bloco de Esquerda, sobre esta matéria, defende prioridades, hierarquiza-as, não mistura tudo,
não põe tudo no mesmo saco, porque isso é querer confundir a realidade, é querer confundir os produtores, é
querer confundir a opinião pública.
O Bloco de Esquerda defende que, em primeira linha, no próximo Conselho Europeu, o Governo português
deve claramente afirmar a necessidade da reposição da regulação na Europa relativamente ao setor lácteo e
deve defender, inclusivamente, medidas de regulação em relação à suinicultura.
Compreendo que a direita, que tem esta ortodoxia da liberalização dos mercados, tenha uma enorme
dificuldade em defender estas posições, mas, na realidade, ao não estar a defendê-las está a prejudicar os
produtores de leite e os suinicultores em Portugal e nos vários países da Europa.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Pedro Soares (BE): — Nessa perspetiva, defendemos também que é preciso influenciar a adoção de
medidas para uma melhor distribuição da volatilidade dos preços em relação a estes dois setores nos mercados
europeus. Para isso, para haver essa distribuição, é preciso que haja entendimento em toda a fileira, é preciso
que o Governo tome medidas no sentido de promover esse entendimento e essa distribuição, porque o que tem
acontecido, o que aconteceu no anterior Governo, e ainda se mantém, é que são sempre os produtores…
Vozes do PSD: — Ah!…
O Sr. Pedro Soares (BE): — … a pagar a volatilidade dos preços e a crise nestes dois setores.
Por isso, incentivamos este Governo, particularmente o Sr. Ministro da Agricultura a, na Europa, defender a
reposição das quotas leiteiras e no nosso País «chamar à pedra» a grande distribuição, que tem produzido más
práticas comerciais, respaldada precisamente pela crise de sobreprodução na Europa. Não querer levantar estas
duas questões que a direita se recusa a fazer é, de facto, querer fazer o mesmo que sempre foi feito no anterior
Governo e que resultou, precisamente, na crise que hoje estamos a viver. Temos de admitir que esta é a situação
real. Se há problemas hoje, muitos deles têm origem no passado, como muito bem foi aqui dito, nomeadamente
no Governo anterior.
Por isso temos de olhar para esta situação com independência, porque, em primeiro lugar, está o interesse
do País, estão os interesses dos produtores de leite e de suínos. Para tal, é necessário dizer: a crise é europeia,
temos de resolver este problema a este nível, a crise tem de ser resolvida na Europa, não podemos permitir que
a Comissão Europeia queira atirar a crise para cima dos Estados-nação sem que resolva o problema da
regulação.
Aplausos do BE e da Deputada do PS Júlia Rodrigues.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o
Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importantes setores produtivos do nosso País
vivem hoje situações muito difíceis que podem conduzir ao seu extermínio ou, pelo menos, à sua redução para
níveis pouco mais do que residuais. Setores que são vítimas de uma situação em que os custos de produção
são elevados, são até dos mais elevados da União Europeia, e os preços pagos à produção são baixos, estão
até abaixo dos custos de produção. Por cada quilo de carne ou por cada litro de leite vendido, os produtores
estão a perder dinheiro e esta situação não se aguenta por muito tempo.
Estão em risco de serem reduzidos à insignificância setores com capacidade produtiva que permitem, ou já
permitiram, níveis de autossuficiência do País nos respetivos produtos. E não estamos a falar de setores
antiquados ou desorganizados; são setores que, respondendo ao desafio de se transformarem para sobreviver
ao processo de integração europeia, são hoje dos mais organizados e modernos da Europa. Não conseguem,
Página 33
8 DE ABRIL DE 2016
33
contudo, resistir ao mercado liberalizado onde concorrem com países com condições edafoclimáticas, de apoios
e outras, com as quais é impossível competir. E isso determina que o País não tenha direito a ter setores
produtivos? Não pode determinar.
Para os defensores do liberalismo esse é o preço que temos de pagar por integrar um mercado de milhares
de consumidores e o que ele representa enquanto oportunidade de negócio. Infelizmente, para o País e para os
setores produtivos, o mercado liberalizado tem sido uma ótima oportunidade para entrarem produtos
estrangeiros no nosso País, para o encerramento de milhares de explorações e sem produção não chegamos a
mercado nenhum.
Os problemas dos setores produtivos são bem o exemplo das limitações que a União Europeia e as suas
regras colocam ao desenvolvimento do País, ao seu direito a produzir e à sua soberania, nomeadamente
alimentar, valor menorizado por muitos, mas essencial para o futuro do País.
A situação a que chegaram os setores produtivos, pondo em causa o direito dos produtores a trabalhar e a
assegurar o justo rendimento, o que explica a sua recente luta e movimentação, exige dois tipos de ações.
Um, de caráter imediato, que implica os apoios para impedir que os setores desapareçam. Isso tem custos,
mas o desaparecimento da capacidade produtiva do País tem custos ainda maiores, além de que a União
Europeia, pela sua responsabilidade e pela abrangência dos problemas, tem de assumir responsabilidades
sérias neste processo.
Um segundo, de caráter estrutural, que passa por garantir o direito do País a produzir, nomeadamente
através de instrumentos de regulação, quer da produção, quer da comercialização, e através de pagamentos
justos à produção que passam, desde logo, por uma melhor distribuição do valor ao longo da cadeia, impedindo
que a grande distribuição se aproprie de três quartos do valor.
Um destes setores é o da suinicultura, que vende a mais de 30% abaixo do custo de produção. Este setor já
teve níveis de autossuficiência de 90% e está hoje pouco acima dos 60%, demonstrando que, infelizmente, o
problema não é de hoje, como querem fazer crer, nomeadamente os partidos que apoiaram o anterior Governo
PSD/CDS, que decidiu não tomar medidas, nem quando a União Europeia disponibilizou uns magros 4 milhões
de euros. É que o problema não é de agora e o Governo anterior ignorou-o, com muitos silêncios à mistura.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Ramos (PCP): — É para fazer face aos problemas do setor da produção de carne de porco que
o PCP apresentou um dos projetos de resolução que estamos hoje a discutir. Nele se recomenda o reforço dos
mecanismos de discussão interprofissional, com o cumprimento dos compromissos aí assumidos.
Propõe-se uma intervenção junto da comercialização, nomeadamente da grande distribuição, para resolver
problemas como a rotulagem, o dumping, a venda preferencial de carne portuguesa e a distribuição de valor.
Propõe-se, ainda, a criação de mecanismos de reestruturação de crédito das explorações, a procura de
novos mercados e o reforço de mercados tradicionais, a intervenção na União Europeia para a definição de
mecanismos que permitam a Portugal defender a sua produção face à entrada de produtos estrangeiros, a
redução dos custos de produção, em alimentação animal e energia; estímulo ao consumo de produção nacional,
nomeadamente em cantinas públicas.
O direito de um país à sua soberania alimentar é inalienável e por isso não podemos permitir que a produção
em Portugal seja amputada de setores importantes e fundamentais.
O PCP, como sempre, aqui está a fazer a proposta e para acompanhar as recomendações que permitam
garantir esse direito.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Júlia
Rodrigues, do Partido Socialista.
A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do
Partido Socialista, quero agradecer a apresentação, para debate, dos seis projetos de resolução.
Página 34
I SÉRIE — NÚMERO 51
34
O tema da agricultura, em particular do setor pecuário, reveste-se da maior importância em Portugal, quer
pela empregabilidade, quer pelo apport socioeconómico que representa também em muitas regiões do interior
do País.
Gostaria também de reconhecer o empenho do Governo e do Ministério da Agricultura no apoio aos setores
da suinicultura e do leite, apoio esse que, de certa forma, já dá resposta às recomendações do CDS-PP e do
PSD que se consideram, por isso, extemporâneas.
No setor da suinicultura, segundo dados da Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores, estima-
se que existam cerca de 4000 produtores e 14 000 explorações, o que representa um volume anual de 600
milhões de euros e emprega diretamente 200 000 trabalhadores. São, repito, dados da Federação Portuguesa
de Associações de Suinicultores.
Convém ainda recordar que a produção nacional só consegue atender a 65% das necessidades de consumo
dos portugueses, Num debate desta natureza, é incontornável lembrar ainda o facto de o Governo anterior nada
ter feito para minimizar o impacto das diversas circunstâncias internacionais,…
Protestos do Deputado do PSD António Ventura.
… penalizadoras para estes setores, como é o caso do embargo russo e da cessação das exportações para
Angola.
Aplausos do PS.
Veio também a confirmar-se que a Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar,
a PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar) não conseguiu atingir os
objetivos a que se propôs, nomeadamente o de assegurar a proteção das relações comerciais e o de atenuar
impactos globais, bem como o de ultrapassar os constrangimentos existentes na cadeia de valor dos setores da
suinicultura e do leite.
Saiu o Governo anterior, permaneceu a crise no setor; em contraponto, o Governo atual está a reunir-se
sistematicamente com os setores da produção, da indústria e da distribuição, através do recém-criado Gabinete
de Crise, num esforço contínuo de proximidade da procura de soluções, como já foi até reconhecido pelos
setores.
Sr.as e Srs. Deputados, o setor do leite tem igualmente uma grande importância socioeconómica para o País,
contribuindo de forma decisiva para a coesão territorial e social. Este setor representa 7000 explorações, 100
000 postos de trabalho e gera uma riqueza que ronda os 2000 milhões de euros.
O setor do leite conseguiu, ao longo dos anos, atingir um bom nível de organização. Conseguiu modernizar-
se, inovar e estar preparado para enfrentar novos desafios.
Lamenta-se que também neste setor o Governo anterior tenha estado completamente afastado perante uma
situação que se avolumava há mais de um ano e meio. Só reagiu no final da Legislatura e sem consequências.
Protestos do CDS-PP.
Em setembro, anunciou a criação do Plano de Ação para Apoio ao Setor Leiteiro, depois de se ter verificado
uma quebra de 25% do preço do leite em Portugal.
De referir, ainda, que o anterior Executivo não permitiu que a maioria parlamentar de então, PSD e CDS,
aprovasse um projeto de resolução do Partido Socialista, apresentado seis meses antes do anúncio do citado
Plano de Ação. Este projeto de resolução recomendava algumas medidas que acabaram por ser incluídas nesse
mesmo documento, como, por exemplo, a criação de uma linha de crédito. É óbvio que, com o atraso na tomada
de decisão de apoios ao setor por parte do anterior Governo, se perderam meses e meses vitais para o setor.
Sr.as e Srs. Deputados, o atual Governo está a implementar medidas concretas de apoio ao setor do leite e
da suinicultura.
O Sr. António Ventura (PSD): — Quais são?!
Página 35
8 DE ABRIL DE 2016
35
A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Existe vontade política de promover a produção nacional e de fortalecer o
consumo dos produtos nacionais, sensibilizando os consumidores para a compra de produtos portugueses.
Por outro lado, o Ministro da Agricultura tem pressionado Bruxelas no sentido de, rapidamente,
operacionalizar os apoios aos agricultores.
As medidas a implementar que consolidam uma estratégia de apoio aos setores da suinicultura e do leite em
Portugal são as seguintes: novas regras de rotulagem, que vão obrigar a indústria e a distribuição a identificar a
origem da carne de porco e do leite que são vendidos aos consumidores; a redução de 50% nas contribuições
para a segurança social entre abril e dezembro para todos os empresários agrícolas do ramo do setor da
suinicultura e do leite, bem como para todos, e repito, todos os seus trabalhadores. Esta medida vai aliviar os
encargos fixos dos produtores, num grande esforço financeiro para o Estado.
No âmbito dos apoios do Estado, está a ser criada uma linha de crédito de 20 milhões de euros para ajudar
os produtores, com duas componentes: uma, para ajudar na tesouraria, e, outra, para ajudar no
desendividamento. Será aplicada uma medida que consiste na atribuição de um prémio por vaca leiteira.
Estão a ser desenvolvidos grandes esforços para a abertura de novos mercados de forma a potencializar a
internacionalização dos setores também pelos canais de escoamento abertos pela grande distribuição em 23
mercados.
Quanto às medidas da Comissão Europeia, centram-se na: compensação para a armazenagem privada de
carne de porco; criação de um observatório do mercado da carne para acompanhar a evolução do preço da
carne bovina e suína, à semelhança do que foi criado para o leite quando terminou o regime de quotas de
produção; na abertura da possibilidade de os Estados-membros poderem adotar medidas nacionais para se
alcançar a redução da produção e de os apoios poderem ser financiados pelo Orçamento comunitário. No
Conselho de Ministros da Agricultura, o Ministro português tem apresentado propostas que têm tido acolhimento
e tem negociado com outros Estados-membros, com vista à aprovação das posições nacionais, que são de
defesa destes setores.
Sr.as e Srs. Deputados, os problemas dos setores da suinicultura e do leite estão no centro das preocupações
do Partido Socialista e do Governo. O trabalho conjunto com os produtores e com as organizações
representativas, que muito têm colaborado para encontrar soluções imediatas para problemas antigos, vão, com
toda a certeza, apoiar os dois setores para ultrapassar a situação dramática que têm vivido nos últimos anos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António
Ventura, do PSD.
O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não, Sr. Presidente, não, Sr.as e
Srs. Deputados, não posso acreditar que num tema tão importante como este o Governo não esteja aqui
presente para dizer que medidas vai tomar.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. António Ventura (PSD): — Não podemos acreditar que num tema como este tão importante para a
economia de Portugal, o Governo não esteja presente para dizer nesta Casa, perante os agricultores, perante
todos os portugueses, o que irá fazer.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A crise persiste e, portanto, é bem demonstrativo da importância que este Governo dá a estes setores. É isto
que fica aqui patente e é esta a primeira nota política.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E as vossas propostas quais são?! Queremos propostas!
Página 36
I SÉRIE — NÚMERO 51
36
O Sr. António Ventura (PSD): — Mas, já que o Governo não quis estar aqui presente, esperávamos que os
partidos que estão a governar — o Bloco de Esquerda, o PCP e o PS — pudessem dizer quais são as medidas.
Atualizem as medidas. Que medidas vão implementar? Tiveram aqui oportunidade de dizer que medidas é que
são. Mas não. O que pensaram foi o seguinte: «Vamos ver se este tema passa desapercebido e não fica nos
holofotes da comunicação social, porque não temos nada para dizer». E esta é a segunda nota política.
Contudo, também esperávamos que, hoje, quer o PS, quer o Bloco de Esquerda, quer o PCP, que estão a
governar, quer o Governo, que não está presente, viessem dizer que medidas enviaram para Bruxelas. Não
podemos esquecer que, em fevereiro, foram pedidas, pela Comissão Europeia, várias medidas a Portugal e nós
solicitámos ao Governo o pacote de medidas. Bom, desde 13 de março até hoje, não sabemos que medidas
foram enviadas para Bruxelas e os Srs. Deputados deviam estar indignados pela falta de informação a esta
Casa.
Não, Sr. Presidente, em democracia não se pode esconder informação a esta Casa, é grave demais esconder
informação. De duas, uma: ou o Governo, efetivamente, fez de conta e não enviou nada para Bruxelas ou, então,
não quis demonstrar e espelhar as suas medidas para depois não ter uma perda política, porque é, efetivamente,
isto que acontece. O que está em causa é que este Governo faz de conta que governa, e não governar não
pode ser uma forma de governar. Não, Sr. Presidente, não governar não pode ser uma forma de governar! Essa
inércia, essa inabilidade não pode continuar.
Ainda recentemente, o Ministro da Agricultura dizia que os protestos dos agricultores eram um apoio à sua
posição em Bruxelas. Bom, deve estar a ver muito mal, porque se muitos de nós nesta Casa não sabemos quais
são as medidas, se os agricultores não sabem quais são as medidas, obviamente que o protesto só pode ser
dirigido ao Sr. Ministro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado
Carlos Matias, do Bloco de Esquerda.
O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui foram inumeradas algumas das
razões da atual crise da suinicultura, uma das várias que ciclicamente vem atingindo o setor, a saber, o embargo
russo, a crise em Angola e na Venezuela e o excesso de produção de suínos na Europa, a par do encarecimento
de alguns fatores de produção ou do seu custo não competitivo.
No que se refere ao leite, o projeto de resolução que trazemos no sentido de serem repostas as quotas, Sr.
Deputado do PSD, a proposta que trazemos — repito, a proposta que trazemos — é a de que sejam repostas
as quotas a nível europeu,…
O Sr. António Ventura (PSD): — Essa é a primeira proposta!
O Sr. Carlos Matias (BE): — … proposta que, Sr. Deputado do PSD, a ser aprovada, certamente com o seu
voto, como esperamos, reforçará a voz de Portugal na União Europeia e poderá ser um importante ponto de
apoio para as negociações que, certamente, o Governo irá conduzir, Sr. Deputado do PSD.
Aplausos do BE e do PS.
Não podemos, no entanto, Sr. Deputado do PSD, deixar de sublinhar a dependência do nosso País face às
políticas da União Europeia e do seu apertado enquadramento, o que aqui, como em tantas outras matérias,
nos deixa com poucas defesas e à mercê dos interesses de economias e de poderes muito mais fortes.
A atual crise da suinicultura, assim como a vivida no setor leiteiro, Sr. Deputado do PSD, não pode deixar de
nos suscitar esta reflexão, com uma dimensão estratégica no que à defesa dos interesses do nosso País se
refere e que, certamente, não deixará de ser feita em altura oportuna.
O CDS apresenta-nos aqui um conjunto de propostas. Não são novidade, o Governo já anunciou a maior
parte delas, se não exatamente iguais, pelo menos, muito idênticas, com o objetivo de apoiar os suinicultores.
Página 37
8 DE ABRIL DE 2016
37
O Governo anunciou que iria exigir mecanismos de controlo mais fortes sobre a rotulagem da carne de porco;
que irá criar uma linha de crédito de 20 milhões de euros para acudir aos problemas de tesouraria e de
endividamento dos empresários dos setores do leite e da suinicultura; que vai ser apertada a fiscalização para
os produtos que entrem em Portugal, respeitando as regras sanitárias e de qualidade exigidas pela União
Europeia. Portanto, exigimos firmeza e criatividade na aplicação dessas medidas, tal como, de resto, acontece
noutros países.
Nestas circunstâncias, a apresentação, agora, da maior parte das medidas aqui trazidas pelo CDS afigura-
se-nos como inconsequente e, portanto, desnecessária.
Pergunto, então, Sr. Deputado Abel Baptista, qual é, afinal, a razão para o CDS nos trazer propostas de
medidas que já estão a ser aplicadas ou em vias disso. Será simplesmente para ficarem na fotografia, depois
de não terem antecipado e resolvido os problemas quando ainda estavam no Governo?
Aplausos do BE.
Sr.as e Srs. Deputados, o PSD aparece-nos com propostas que não apresentou no Orçamento do Estado,
pois na altura, todos nos lembramos, ainda vivia em estado de negação, ainda vivia a fazer o luto.
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Antes do Orçamento do Estado!
O Sr. Carlos Matias (BE): — Agora, depois do recente Congresso, vem com muita garra, já nos explicaram.
Lamentavelmente, o PSD veio com garra mas vem tarde e com escasso sentido de oportunidade, pois estão
em vias de aplicação medidas da natureza das que propõe agora.
Com efeito, já foi anunciada uma redução de 50% nas contribuições para a segurança social para ajudar os
produtores de carne de porco e de leite. Estas medidas vigoram até ao próximo Conselho de Ministros da
Agricultura da União Europeia, prevista para junho, e que voltará a discutir a situação da crise europeia destes
dois setores.
Srs. Deputados do PSD, há, de facto, um aspeto em que o vosso partido pode, efetivamente, esclarecer-nos.
Confirmando a perceção generalizada, os suinicultores disseram-nos aqui, em sede de comissão, que em iguais
circunstâncias de preço os consumidores portugueses preferem os produtos nacionais. Isto quer dizer que o
preço é um fator que pesa decisivamente na hora da decisão de compra de carne de porco, sendo, portanto,
um importante fator de diferenciação.
Tal acontece, Sr.as e Srs. Deputados, porque grande parte dos consumidores tem baixos recursos e,
naturalmente, é forçada a optar pelo mais barato. Para que mais consumidores escolham a carne de porco não
em função do preço, mas em função da qualidade — e a carne de porco produzida em Portugal está ao nível
das melhores —, é necessário que os consumidores portugueses tenham maior poder de compra…
O Sr. Pedro Soares (BE): — É verdade!
O Sr. Carlos Matias (BE): — … ou, dito de outra forma, tenham mais dinheiro na carteira. Mas para que tal
aconteça, Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS, tem de ser revertida a política de pauperização crescente
de quem trabalha, que foi o alfa e o ómega da política aplicada, sem pieguices, pelo Governo anterior, em que
pontificavam o PSD e o CDS-PP. Simplesmente, sempre que são tomadas medidas que aumentam o poder de
compra de quem trabalha, o PSD e o CDS protestam contra as reversões — palavra maldita, pelos vistos.
As medidas adiantadas pelo Governo só podem ser temporárias. Realmente, o problema dos produtores é
estrutural, como, de resto, já foi aqui dito. Só pode ser ultrapassado com a regulação europeia dos mercados e
com o crescimento da capacidade de compra da população.
Portanto, pergunto: afinal, a quem e como é que o PSD pensa que os suinicultores portugueses devem
vender a carne que produzem?
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar. Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Matias (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Página 38
I SÉRIE — NÚMERO 51
38
Devem vendê-la a preços esmagados, entrando numa suicidária competição pelo preço? Sim ou não? Ou
devem vendê-la a preços justos e a consumidores exigentes e com bom poder de compra, para o que é preciso
reverter as medidas que os senhores tomaram enquanto foram Governo?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carla
Barros, do Partido Social Democrata.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por lembrar à Sr.ª Deputada
do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que está um pouco esquecida, que, embora os senhores não
tenham ganho as eleições, são Governo, neste momento. E como são Governo importa também saber que a
agricultura, os produtores de leite e os produtores de suínos também fazem parte das pastas desse Governo.
Importa referir que o PSD, ao contrário do Partido Socialista, não tem como objetivo que a solução passe
pelo desmantelamento destas explorações e importa acrescentar que, ao contrário do Partido Socialista, o PSD
reconhece a importância destes dois setores não só para a economia nacional, mas também para a economia
local e não esquece que em torno destas explorações há uma série de estabelecimentos comerciais que mantêm
o nível de emprego. Emprego, outra coisa que os senhores desconhecem e que não querem realmente ter essa
prioridade.
Por tudo isto, Sr.ª Deputada, tal como eu, deve conhecer duas características fundamentais destas
explorações: são explorações familiares, explorações que exigem um elevado volume de investimento e aquelas
explorações que nós encerramos hoje nunca mais iremos conseguir recuperar no futuro.
Por isso, Sr.ª Deputada, o desafio está nas vossas mãos e nós contamos que este Governo saiba garantir a
soberania nacional, em prol destes dois setores.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. António Ventura (PSD): — Exatamente!
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Júlia
Rodrigues, do Partido Socialista.
A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Srs. Deputados do PSD estão
sempre a falar interrompendo as intervenções e, por isso mesmo, não ouvem as medidas políticas a implementar
por este Governo.
Risos do PSD.
Somos Governo, sim, Sr.ª Deputada Carla Barros. O PS está, e estará, sempre com os produtores.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Não pareceu!
A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Falam em emprego. Emprego, Sr.as e Srs. Deputados, quando
empobreceram o País, levaram jovens à emigração, deslocalizaram explorações,…
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
… implementaram medidas que levaram ao empobrecimento e à saída dos nossos jovens e quadros técnicos
qualificados, também no setor da agricultura e, especialmente, na pecuária?!
Página 39
8 DE ABRIL DE 2016
39
Por isso, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, quero recordar que foi o anterior Governo que não fez nada pelo
setor da pecuária, nomeadamente nos setores da suinicultura e do leite.
Chamo a atenção de todos no sentido de fazermos uma reflexão sobre o que está a passar-se nos setores.
A nossa preocupação vai estar sempre ao lado dos produtores e dos setores da suinicultura e do leite.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício
Marques, do Partido Social Democrata.
O Sr. MaurícioMarques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma questão de prioridades. A
agricultura foi, e é, para o PSD uma prioridade. Foi através da agricultura que aumentámos as nossas
exportações, diminuímos as nossas importações e criámos riqueza. A importância que damos ao setor é bem
diferente daquela que dá o atual Governo.
Como perguntou o meu colega Deputado António Ventura, quais foram as propostas concretas defendidas
pelo Sr. Ministro da Agricultura, em Bruxelas? Até hoje, não sabemos!
O Sr. AntónioVentura (PSD): — Exatamente!
O Sr. MaurícioMarques (PSD): — O projeto de resolução que apresentamos é muito anterior ao Orçamento
do Estado, pois data de janeiro deste ano. Nós preocupamo-nos com o setor! Só meio ano depois é que o
Partido Socialista e os partidos que sustentam este Governo acordaram e começaram a preocupar-se com os
setores que estão em crise.
O Sr. AntónioVentura (PSD): — Muito bem!
O Sr. MaurícioMarques (PSD): — Não estamos a propor nada que não tenhamos feito no passado. Já
tínhamos feito exatamente o que estamos a propor neste momento.
O Sr. AntónioVentura (PSD): — Somos coerentes!
O Sr. MaurícioMarques (PSD): — Não dispensamos parcialmente a contribuição para a segurança social,
propomos, sim, a dispensa na totalidade porque sabemos que, neste momento, o setor não tem capacidade
financeira para pagar as suas contribuições para a segurança social. E, quando precisa de certificado de
regularização da situação contributiva, tem de ter as suas contribuições pagas e, neste momento, não tem
possibilidade de o fazer. Esta é uma medida de importância vital.
Apelo, agora, à coerência: ou somos a favor da União Europeia ou não somos a favor da União Europeia.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. MaurícioMarques (PSD): — Muito bem, dizem. Só que há alguns que não defendem a nossa
participação na União Europeia, mas vêm defender que seja a União Europeia a instituir quotas. É uma
incoerência total! Temos de ser coerentes!
Aplausos do PSD.
Protestos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. MaurícioMarques (PSD): — Peço imensa desculpa, mas temos de ser coerentes!
Página 40
I SÉRIE — NÚMERO 51
40
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, por favor.
O Sr. MaurícioMarques (PSD): — Sr. Presidente, exijo-lhe a mesma tolerância — 1 minuto e 4 segundos
— que deu ao Deputado do seu Grupo Parlamentar.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. MaurícioMarques (PSD): — Quero dizer ao Sr. Presidente da Assembleia e aos Srs. Deputados que
aqui não está a direita, está, sim, o PSD a falar com determinação em abono do setor que defende, que é o
setor agrícola. Neste momento, a suinicultura e os produtores de leite estão em aflição e os senhores não têm
respeito por eles e não os ajudam.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Maurício Marques, como reparou, anuí
perfeitamente à sua exigência de tolerância de tempo e, portanto, não se pode queixar. Fi-lo com a maior
cordialidade, como é óbvio.
Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, do PCP.
O Sr. JoãoRamos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados do PSD e do CDS: O PCP nunca esteve no
Governo, mas sem estar no Governo nunca deixou de apresentar propostas para defender estes setores. Já os
senhores, quando estiveram no Governo, não resolveram os problemas e apresentam agora projetos de
resolução para os resolver.
Aplausos do PCP e de Deputados do PS e do BE.
Sr.ª Deputada Carla Barros, não nos venha aqui dizer que é preciso continuar o legado do anterior Governo,
porque, em relação a esta matéria, foi o legado do anterior Governo que levou à destruição do setor da produção
leiteira e do setor da suinicultura. Por isso, não nos peça para seguir esse caminho, porque nós recusamos
segui-lo.
Sr. Deputado António Ventura, do PSD, se tivesse posto tanta energia na preparação desta discussão como
pôs na intervenção que aqui fez, certamente teria percebido que os projetos de resolução aqui discutidos
apresentam um conjunto de propostas. O Sr. Deputado nem estudou os projetos de resolução nem ouviu o que
aqui dissemos!
Aplausos do PCP.
Para um partido em que a única proposta que tem já consta do Orçamento do Estado, é muito pouco vir aqui
dizer que os outros não apresentam nenhuma proposta. É muito pouco!
Aplausos do PCP e de Deputados do PS e do BE.
O PSD e o CDS demonstraram, mais uma vez, que se colocam ao lado dos interesses da União Europeia.
Estão muito disponíveis para defender os interesses da União Europeia, mas pouco disponíveis para defender
os interesses dos suinicultores e dos produtores de leite.
Os senhores não se colocam contra as nossas propostas, colocam-se, sim, contra os setores produtivos e
exemplo disto — e os senhores estiveram sempre do lado da União Europeia — é a questão das quotas leiteiras.
Sobre esta questão, nenhum ministro da agricultura português votou contra os instrumentos em Bruxelas,
enquanto outros países fizeram-no.
O que é preciso é que a União Europeia preste os apoios que tem de prestar, o que é preciso é afrontar as
regras da União Europeia que impedem o País de produzir leite.
Página 41
8 DE ABRIL DE 2016
41
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. JoãoRamos (PCP): — Termino, Sr. Presidente.
As quotas leiteiras não são uma benesse da União Europeia, são um direito que este País tem. É por isso
que defendemos as quotas leiteiras.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. JoãoRamos (PCP): — É preciso — e faço um apelo ao PS e ao Governo — colocar mão na
distribuição. Apesar da PARCA e das «parquinhas» criadas pelo anterior Governo, o PCP apresenta uma
proposta relativa à grande distribuição.
Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.
Nesta semana, está em vigor uma campanha de 50% de desconto na carne de porco, mas o grupo de
trabalho criado para o efeito comprometeu-se com outra coisa. É por isso que é preciso colocar mão na
distribuição, porque o anterior Governo não conseguiu resolver estas questões.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar este ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra,
em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.
A Sr.ª PatríciaFonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É, de facto, curioso ouvirmos
aqui dizer…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, peço desculpa por estar a interrompê-la. Houve
um lapso da parte da Mesa. Não leve a mal, mas, antes da sua intervenção, cabe ao Sr. Deputado Ascenso
Simões usar da palavra. Peço desculpa.
Tem, então, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ascenso Simões.
O Sr. AscensoSimões (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não irei retirar tempo ao CDS, mas gostaria
de dizer a esta Câmara que o assunto que debatemos é mais importante do que as guerras político-partidárias.
E a verdade é que o tema que debatemos foi herdado, não foi criado por este Governo.
Importa referir as quatro áreas de intervenção que o Governo tem vindo a seguir.
Primeira área: negociação com a União Europeia de formiguinha para concretizarmos um plano de ação para
os dois setores que são essenciais.
Segunda área: linhas de financiamento, já anunciadas, que são também essenciais para manter as
explorações.
Terceira área: ajudas na promoção dos produtos portugueses e negociação com a distribuição para
encontrarmos soluções para o escoamento.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. AscensoSimões (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Quarto ponto, que é muito importante e essencial: encontrar uma solução para o futuro.
É muito mais importante ter uma ação governativa de formiguinha do que ter uma ação governativa de
cigarra, como aquela que tivemos nos últimos quatro anos.
Aplausos do PS.
Protestos do CDS-PP.
Página 42
I SÉRIE — NÚMERO 51
42
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, pedindo-lhe novamente
desculpa pelo lapso, tem a palavra para uma intervenção.
A Sr.ª PatríciaFonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, de facto, curioso ouvirmos a Sr.ª
Deputada Júlia Rodrigues dizer que estas iniciativas são extemporâneas ou, mesmo, o Sr. Deputado Pedro
Soares dizer que temos de ter independência.
Srs. Deputados, o CDS-PP apresentou estes projetos de resolução no dia 15 de fevereiro e nessa data o
Governo ainda não tinha apresentado nada para o setor.
Também é curioso dizerem que o Governo anterior nada fez nesta matéria.
O Sr. João Oliveira (PCP): — O que fez, fez mal!
A Sr.ª PatríciaFonseca (CDS-PP): — O Governo anterior, em quatro anos e meio de governação, não teve
uma única manifestação do setor agrícola e este Governo, em quatro meses de governação, já teve várias
manifestações.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Bem lembrado!
A Sr.ª PatríciaFonseca (CDS-PP): — Aliás, o setor manifestou-se exatamente no dia da tomada de posse
do atual Governo.
Protestos do PCP.
Srs. Deputados, o Governo anterior publicou um plano de ação para o leite em setembro do ano passado,
plano, esse, que foi discutido e negociado com o setor.
É curioso virem dizer, não só os partidos da esquerda que suportam o Governo, como o próprio Sr. Ministro
da Agricultura, que o Governo anterior nada fez relativamente ao setor da suinicultura e que só deu dinheiro ao
setor do leite, quando uma das grandes organizações do setor, que é a maior representante quer do setor do
leite quer do setor da suinicultura, não se manifestou na altura em que foram dados 4,5 milhões de euros —
aliás, foram 4,8 milhões de euros, uma vez que 0,3 foram para os Açores — ao setor do leite. Não ouvimos
nenhuma manifestação do setor suinícola a criticar a entrega dessa verba apenas ao setor do leite. E porquê?
Porque nessa altura, é preciso dizê-lo, o preço da carne de porco, com os dados oficiais que Portugal tinha,
estava acima da média europeia, razão pela qual não era possível, em Bruxelas, conseguir provar, porque não
havia dados para isso, que havia razões para financiar o setor suinícola, e por isso é que as verbas foram todas
canalizadas para o leite.
Não ouvimos, de facto, o setor queixar-se. Por isso, é curioso que os senhores venham agora criticar.
No que respeita às quotas leiteiras, é preciso fazer jus… Aliás, o Sr. Ministro, de mansinho, muito
recentemente, ainda nesta semana, deu uma entrevista em que acusava o Dr. Paulo Portas de ter defendido,
em 2001, o fim das quotas leiteiras. Nada mais falso! O Governo PSD/CDS, em 2003, votou contra.
Aplausos do CDS-PP.
De facto, a reforma da PAC (Política Agrícola Comum) foi aprovada, mas nós votámos contra o fim das
quotas leiteiras! O fim das quotas leiteiras foi decidido em 2008 por quem? Pelo Ministro Jaime Silva, altura em
que o Dr. Capoulas Santos era Eurodeputado. Foi o Ministro Jaime Silva, do Governo PS, que fez com que
acabassem definitivamente, em soft landing, as quotas leiteiras.
O Governo anterior, pela mão da ex-Ministra Assunção Cristas, defendeu sempre que se deveria voltar atrás
quanto à decisão do fim das quotas leiteiras. Portanto, não é verdade o que os senhores dizem.
Página 43
8 DE ABRIL DE 2016
43
A Sr.ª AssunçãoCristas (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª PatríciaFonseca (CDS-PP): — De facto, as medidas não são conhecidas. No entanto, conhecemos
um comunicado do Gabinete do Sr. Ministro que dava conta de que, na reunião de ministros da agricultura,
defendeu várias medidas, algumas das quais foram parcialmente aprovadas, como, por exemplo, a admissão
do princípio de que é necessário reduzir a produção no setor da suinicultura.
Não percebo, Srs. Deputados, como é que, num País que produz apenas 60% do que consome, vamos
defender a redução da produção no setor da suinicultura. O que nós queremos é produzir mais e procurar novos
mercados.
Aplausos do CDS-PP.
O que é que aconteceu ao «dossier China», que, quando o Governo anterior saiu de funções, estava
pendente apenas de uma assinatura? Por que é que são necessários quatro meses em relação a um processo
que estava pendente de uma simples assinatura e que ficou na pasta para o Sr. Ministro tratar?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, também falámos aqui na defesa e na promoção destes setores e no facto de
os portugueses quererem consumir em igualdade de circunstâncias produtos portugueses. Uma das medidas
que estava prevista, pelo anterior Governo, no plano de ação para apoiar o setor do leite, mas que se aplica
também ao setor da suinicultura, era a de rever os critérios das normas do programa Portugal Sou Eu e incentivar
os produtores e a grande distribuição a colocar o selo da marca Portugal Sou Eu.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª PatríciaFonseca (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Tal medida não tem qualquer tipo de peso em termos financeiros, nem para a grande distribuição, nem para
os produtores do programa Portugal Sou Eu. Basta a Administração, em conjunto com o setor, definir as regras
para que o leite português e a carne portuguesa possam ter o selo Portugal Sou Eu para que o consumidor,
quando chegar ao supermercado, consiga identificar esse selo e saiba que se trata de um produto português.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Pede a palavra para que efeito?
O Sr. Ascenso Simões (PS): — É para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, gostaria de pedir à Mesa para distribuírem as atas da
Comissão de Agricultura dos anos 2002 e 2003 a propósito da reforma da PAC, onde, nessas reuniões, foi
claramente debatido com o Ministro Sevinate Pinto a redução e a eliminação das quotas leiteiras.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr. Deputado. Assim que essa documentação
chegar à posse da Mesa, faremos imediatamente a distribuição.
Entramos agora no ponto 4 da ordem de trabalhos, o qual consta da discussão dos projetos de lei n.os 16/XIII
(1.ª) — Estipula o número máximo de alunos por turma (Os Verdes), 148/XIII (1.ª) — Estabelece medidas de
redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem (PCP) e
154/XIII (1.ª) — Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente na educação pré-escolar e
nos ensinos básico e secundário (BE) e dos projetos de resolução n.os 213/XIII (1.ª) — Promoção do sucesso
escolar através de um estratégico e adequado dimensionamento de turmas (CDS-PP), 216/XIII (1.ª) —
Página 44
I SÉRIE — NÚMERO 51
44
Recomenda ao Governo a progressiva redução do número de alunos por turma (PS) e 217/XIII (1.ª) — Medidas
para a promoção do sucesso escolar (BE).
Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes entenderam que
era urgente colocar na agenda do debate parlamentar a matéria relativa à dimensão das turmas em Portugal.
O que acontece é que o anterior Governo aumentou o número de alunos por turma com o objetivo de poupar
na área da educação e, fundamentalmente, no sentido de poder proceder a mais despedimentos de professores.
Dizem-no aqueles que, no terreno, conhecem o funcionamento concreto e prático das salas de aulas que foi
uma estratégia absolutamente errada e que essa decisão do anterior Governo veio contribuir para que houvesse
menores condições de aprendizagem nas salas de aula.
Nesse sentido, Os Verdes apresentam um projeto de lei que reduz o número máximo de alunos por turma,
por forma a procurar garantir melhores condições de aprendizagem, de maior eficiência na sala de aula, de mais
tempo efetivo de aprendizagem, de maior participação dos alunos na sala de aula, entre tantas outras questões
que um menor número de alunos por turma pode promover.
Para aqueles que só têm números na cabeça e consideram sempre que o investimento na educação é uma
despesa efetiva, vamos, então, juntar-nos a esse raciocínio relativamente ao que poderia custar a mais esta
proposta de Os Verdes e chegamos à conclusão de que, efetivamente, teria custos que temos de assumir.
Porém, a questão que Os Verdes colocam é que para se contabilizarem esses custos, é preciso deduzir
outras questões. Então, nós perguntamos: quanto custa ter professores que passam uma boa parte do tempo
de uma aula a pôr ordem na sala de aula? Quanto custa o desgaste desses docentes? Quanto custa não
conseguir prosseguir atividades mais práticas que podem ser feitas com menos alunos, mas que não podem ser
feitas com mais alunos? Quanto custa a desmotivação dos alunos?
Pois é, Sr.as e Srs. Deputados, nós temos de pensar a educação do ponto de vista do seu resultado prático
e é isso que Os Verdes propõem à Assembleia da República.
O número de alunos por turma que Os Verdes propõem ao Parlamento é o que consideramos ser ideal, mas,
Sr.as e Srs. Deputados, estamos dispostos a debater, em conjunto, eventualmente, até, uma aplicação gradual
da redução do número de alunos por turma.
Temos consciência de que tem custos, temos consciência de que é preciso adaptar as escolas e, portanto,
Sr.as e Srs. Deputados estamos disponíveis para esse debate. Mas queremos o debate iniciado e que se
comecem a criar todas as condições para que, de facto, as escolas fiquem mais apetrechadas para melhores
aprendizagens e isso passa também, naturalmente, de acordo com o pensamento de Os Verdes, pela redução
do número de alunos por turma.
Aplausos de Os Verdes, do BE e do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Ana Virgínia Pereira.
A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido
Comunista Português apresenta, hoje, um projeto de lei para reduzir o número de alunos por turma,
considerando que esta medida, a ser aprovada, contribuirá fortemente para a melhoria da qualidade de ensino
e para a promoção do sucesso escolar.
Postos perante a possibilidade de implementação deste projeto de lei, alguns setores agitam a bandeira da
inquietação e anunciam que, com a aplicação desta medida, será criada uma despesa exorbitante de 750
milhões de euros por ano, cuja fórmula de cálculo se desconhece, com o objetivo de travar este projeto e
procurando que se mantenha o rumo — errado — seguido pelas opções políticas do anterior Governo.
Não são os critérios economicistas que devem nortear a política educativa. Na educação, os critérios que
devem prevalecer são os critérios pedagógicos e a promoção do sucesso escolar e a melhoria do processo de
ensino/aprendizagem.
Sr.as e Srs. Deputados, podem apresentar-se os números e os estudos que se quiser, mas os professores,
ao entrar na sala de aula, sabem quantos alunos têm à sua frente e os problemas que uma turma
Página 45
8 DE ABRIL DE 2016
45
sobredimensionada pode gerar, sobretudo com alunos dos primeiros ciclos de ensino, quer na falta de qualidade
do processo de ensino/aprendizagem, quer na dificuldade de promover o sucesso escolar, quer na
impossibilidade do aprofundamento dos conteúdos, quer na incapacidade de prestar um apoio individualizado a
cada aluno, quer, ainda, na improbabilidade de poder gerir, pedagogicamente e com eficácia, a indisciplina
dentro da sala de aula.
A Constituição da República Portuguesa atribui ao Estado a responsabilidade de efetivar, e cito: «as
condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a
igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais.»
Todavia, o anterior Governo do PSD/CDS através de várias medidas, entre as quais o aumento do número
de alunos por turma, por questões economicistas e ideológicas, montou toda uma estratégia de
desmantelamento da escola pública, desvalorizando-a e empobrecendo-a.
O PCP, no respeito pelo estipulado na Lei de Bases do Sistema Educativo e na observância dos princípios
presentes na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente no seu artigo 74.º, que refere, e cito,
«Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso a êxito escolar»,
propõe a redução do número de alunos por turma nos vários níveis de ensino, atendendo a circunstâncias como
as turmas com alunos com necessidades especiais, às turmas de ensino artístico ou do ensino profissional.
Propomos, ainda, que a redução do número de alunos por turma possa ser aplicada progressivamente, em
função de vários critérios: primeiros anos de cada ciclo de ensino, ou as turmas constituídas com alunos com
necessidades especiais ou, ainda, as turmas com insucesso escolar superior à média. Manifestamos total
disponibilidade para aprofundar o debate e a discussão em especialidade.
Finalmente, o PCP afirma, ainda, que em educação o que se deve valorizar sempre é a qualidade de ensino,
o sucesso e a inclusão.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra
a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos 4 minutos de que disponho,
gostava de tratar quatro ideias sobre esta matéria.
Discutimos hoje, aqui, um conjunto de iniciativas legislativas que, posto de um modo muito sintético, tratam
do dimensionamento ótimo das turmas das nossas escolas, em Portugal.
Da esquerda chegam três projetos de lei apontando para números diferentes de alunos por turma, em
nenhum caso dando a conhecer qual a sua fundamentação e quais os impactos estimados em termos
orçamentais, pedagógicos ou logísticos. Números para todos os gostos e para variados calendários: redução
total de uma vez só, já para o ano, no caso de Os Verdes; de forma progressiva até 2022, no caso do Bloco; ou
— e, pelo menos, é de louvar —, no caso do PCP, com o cuidado de começar nos anos de início de ciclo para
não quebrar turmas de continuidade.
Mas sempre números não fundamentados e para bolsos fundos, em que os partidos da esquerda, sem
questionar as suas boas intenções, fazem uso da prerrogativa de não estar no Governo e, portanto, poderem
propor aquilo que não se pode executar.
Em segundo lugar, gostava de dar nota de que podíamos ter esta discussão com uma base objetiva e
fundamentada, porque, também graças ao CNE (Conselho Nacional de Educação), temos em mãos um recente
estudo publicado exatamente sobre a organização das turmas nas nossas escolas. Desse estudo, cito algumas
conclusões: que «existe margem para uma redução seletiva e gradual do número de alunos por turma desde
que se corrijam situações que não respeitam os limiares mínimos definidos pela lei.»
Trata-se de mais de um trabalho de gestão dos recursos existentes do que da adoção de novos normativos
de carácter universal, que podem levar a um acréscimo de encargos dificilmente suportável para o Ministério da
Educação.
Se colocarmos, em alternativa, a redução do número de alunos por turma e um maior investimento na
formação de professores e em práticas de apoio às aprendizagens, estas últimas medidas têm maior impacto
do que a mera redução da dimensão das turmas e que, conhecendo-se a diversidade das situações observáveis,
Página 46
I SÉRIE — NÚMERO 51
46
é mais aconselhável conferir às escolas o poder de organizar as suas turmas em função das suas estratégias
de qualificação das aprendizagens.
Posto isto, e em terceiro lugar, gostaria de vos dar conta de qual o pensamento do CDS sobre esta questão.
Sr.as e Srs. Deputados, não há nenhum pai ou mãe, tal como eu, que não queira para o seu filho uma
educação personalizada, com um professor dedicado ao seu processo de aprendizagem, que é único e
específico. Mas, como decisores políticos e do ponto de vista das políticas públicas, a pergunta que aqui se
deve colocar é esta: qual o ponto de equilíbrio possível quanto ao número de alunos por turma, conjugando
ganhos pedagógicos com custos económicos comportáveis para o orçamento da educação, no presente e no
futuro?
Ora, a pergunta formulada não tem, nem pode ter, uma resposta transversal e única para todas as turmas
de todas as escolas. O número ótimo de alunos por turma depende da constituição da própria turma: se há
alunos com repetências, alunos com maiores dificuldades de desempenho ou alunos com necessidades
educativas especiais. Depende, também, do ciclo de ensino em que essa turma se insere, das disciplinas em
causa e do contexto da escola. E isto dizem-nos não só o CNE, mas vários diretores e professores de várias
escolas.
Nestes termos, o CDS entende recomendar ao Governo:
Que seja verificado o cumprimento das disposições atualmente previstas na lei, designadamente nos anos
de início de ciclo, correspondendo à diminuição de alunos por turma para a qual o CNE aponta existir margem.
Que se dê às escolas a possibilidade de se organizarem com alguma flexibilidade de acordo com as suas
circunstâncias específicas, recorrendo a outros instrumentos de promoção do sucesso escolar, como sejam
coadjuvações, aulas de apoio, os programas Turma Mais ou Fénix, desde que definidos os critérios para a sua
aplicação.
Que se inicie uma reflexão mais alargada e, porventura, mais útil a prazo, sobre nove modelos de sala de
aula adaptados às competências do século XXI, em que cada vez mais deixa de fazer sentido falar em turmas
no sentido estrito, mas noutros formatos de organização por grupos mais dinâmicos e flexíveis, de resto já em
curso noutros países e até nas nossas escolas.
Termino com uma última nota para dizer que cabe ao CDS — e é o que aqui estamos a fazer — contribuir
de forma construtiva e responsável, propondo ao Governo o que nos parece ser o melhor caminho para as
escolas e para os alunos. Mas esta é uma decisão do Governo que, esperemos, a tome de forma responsável
do ponto de vista orçamental presente e futuro.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Susana Amador.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O combate ao insucesso escolar e a
promoção de um ensino de qualidade requer a mobilização de todos os agentes educativos, dos decisores
políticos, das autarquias e demais entidades.
É um desígnio premente, sobretudo depois de quatro anos e meio de desinvestimento continuado na escola
pública, cujos cortes causaram impactos graves, em prejuízo claro dos alunos, em particular dos mais pobres e
vulneráveis.
A escola pública sofreu com o anterior Executivo um forte desinvestimento não só ao nível orçamental, mas
também ao nível da estratégia educativa, com a tomada de decisões avulsas e desligadas de qualquer função
educativa e pedagógica, das quais fez parte o aumento do número de alunos por turma, que mereceu forte
oposição aqui, neste Parlamento, da parte de sindicatos, professores e pais, por se inserir numa estratégia de
degradação do sistema público de ensino.
O PS, no seu Programa, assumiu que a melhoria da qualidade do ensino decorre da progressiva redução do
número de alunos por turma, da aposta no enriquecimento curricular, de melhorias e ganhos em equidade via
redução da pobreza infantil, bem como da construção de uma escola a tempo inteiro onde os alunos devem ser
parte ativa e inteira dessa mesma escola.
Página 47
8 DE ABRIL DE 2016
47
Congratulamo-nos, assim, com a vinda a debate de iniciativas sobre este tema por parte de Os Verdes, do
PCP e do BE erigindo o sucesso escolar e a equidade como um desígnio no qual o PS se revê, obviamente
distanciando-nos, contudo, de opções que não estejam sustentadas em qualquer estudo ou relatório de
avaliação pedagógica das turmas e cujos impactos de variada ordem carecem da devida ponderação.
Sublinhamos, ainda, o fato de o CDS ter querido contribuir com propostas, reconhecendo desta forma, no
seu projeto de resolução, a necessidade de, e cito: «uma discussão alargada e fundamentada sobre quais os
modelos de organização pedagógica das escolas, incluindo as tipologias e formatos de turmas», num claro
reconhecimento de que as opções passadas onde esteve envolvido, no tocante ao aumento do número de
alunos por turma, foram, afinal, desprovidas de auscultação alargada à comunidade e sem fundamento
pedagógico, somente com o objetivo de reduzir encargos com o sistema de ensino.
Com efeito, para o anterior Executivo, as contas foram sempre de subtração na escola pública, de divisão
entre o público e o privado e de multiplicação de desigualdades, somando injustiças e desequilíbrios nos meios
e recursos educativos.
O recente e interessante estudo do CNE sobre Organização Escolar: As Turmas revela que existem
evidências reconhecidas pelos teóricos da educação de que, no caso de turmas de maior dimensão, é gasto
mais tempo na gestão de sala de aula e os professores têm mais dificuldades em estabelecer e manter a ordem.
Ao invés, em turmas de dimensão mais reduzida, é despendido menos tempo no combate à indisciplina e na
gestão de sala, deixando, como é óbvio, mais tempo efetivo para a participação dos alunos e maior profundidade
das aulas, beneficiando estes de um acompanhamento individual e mais personalizado. Evidencia-se ainda no
estudo uma profunda desigualdade na distribuição dos recursos da rede.
Defende assim o PS no projeto de resolução que hoje apresentamos a redução gradual do número de alunos
por turma, considerando que esta redução promove uma melhoria pedagógica e, consequentemente, o sucesso
escolar.
Consideramos ainda que a redução do número de alunos deve ser implementada de forma progressiva e o
modelo deve ser definido em função das especificidades da comunidade educativa e em função do
enquadramento pedagógico existente no atual sistema de ensino.
Defendemos um modelo que, salvaguardadas as condições dos espaços escolares e a continuidade
pedagógica dos alunos, se alicerce no prévio e necessário debate com a comunidade educativa.
Recomendamos desta forma ao Governo que a redução do número de alunos por turma possa iniciar-se no
ano letivo 2017/2018 e que o modelo a implementar possa estar já vertido no Orçamento do Estado para 2017.
Sr.as e Srs. Deputados, estamos conscientes que a melhoria das aprendizagens, o combate ao insucesso e
a prevenção do abandono escolares, não passam somente pela redução progressiva do número de alunos por
turma mas também pela redução do número de turmas mistas do 1.º ciclo, pela interdisciplinaridade e pela
formação, qualificação e capacitação dos nossos professores, que são fundamentais para o sistema do ensino
educativo, pela valorização do papel do professor e pela promoção de práticas pedagógicas que se querem
cada vez mais inovadoras e consentâneas no âmbito das TIC (tecnologias de informação e comunicação) e
software educativo, para uma escola do século XXI.
Concluindo, o reforço da autonomia neste domínio será sempre o nosso caminho, a autonomia na escola, na
defesa da qualidade do ensino e da escola pública, «aquela de onde se vê o mar da igualdade de
oportunidades».
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um daqueles casos felizes —
e, porventura, talvez pudessem ser mais frequentes — em que o bom senso casa com o senso comum. Todos
sabem que o número atual máximo de alunos por turma torna as turmas ingeríveis.
Os alunos sabem, os pais sabem, os professores sabem, todos sabem que turmas maiores geram mais
indisciplina, turmas maiores geram professores com menos atenção a cada um dos alunos, turmas maiores
geram esgotamento e stress nos professores, turmas maiores geram menos tempo para o ensino e
Página 48
I SÉRIE — NÚMERO 51
48
aprendizagem porque o professor está demasiado ocupado a servir de babysitter e a tentar que os alunos se
acalmem e deem atenção às aulas.
O que é que isto quer dizer? Turmas maiores, menos sucesso escolar. Isto é um consenso. A situação que
existe hoje é absolutamente ingerível e inaceitável. Há professores com tantas turmas e tantos alunos que se
tornam estranhos num sítio do qual deveriam ser parte, tornam-se estranhos nas turmas às quais deviam
pertencer.
A verdade é que não há exame nem há ficha individual do aluno em site nenhum que conheça melhor um
aluno do que o seu professor. E é esta capacidade que estamos a retirar os professores e às turmas. E não
basta mexer no número máximo, é preciso mexer também no número mínimo, para que não haja 30% das
escolas do ensino básico que têm turmas acima do que está legalmente previsto. Isto não pode acontecer, às
vezes até com miúdos com necessidades educativas especiais, que deveriam ter uma turma com redução de
alunos e não têm, precisamente por causa do número mínimo e, depois, não terem autorização para criar uma
nova turma na escola.
Este é um consenso que nem o CDS consegue quebrar. Nem o CDS consegue vir aqui defender que 30
alunos é que está bem. Não consegue! Por isso, o fundamento que nos falta, que faltou sempre, foi o fundamento
pedagógico para o aumento do número de alunos por turma.
Podem dizer-nos que existe um fundamento: os milhões, o défice. Quanto a esse fundamento, muito bem,
mas o fundamento pedagógico é zero. Desafio o PSD ou o CDS a apresentarem uma razão pedagógica para
aumentar o número de alunos por turma.
Posso perguntar que contas é que fizeram. Quantos milhões é que estavam no papel para se porem a fazer
contas e dizer que 28 não dá, 29 não dá, tem de ser 30 para chegar àquele corte? Quantos milhões? É que o
fundamento foi despedir e cortar à custa dos nossos estudantes, à custa da nossa escola.
É verdade que esta não é uma medida única para a promoção do sucesso escolar. As medidas que o CDS
aqui propõe, e outros partidos também, coadjuvações, pares pedagógicos, práticas inovadoras na escola,
métodos pedagógicos inovadores, muito bem, também os apresentamos, mas não mudam o essencial. Esta
medida não é a única mas é imprescindível, pois com 30 alunos por turma as aulas não são mais do que
palestras e isso já nem na faculdade existe.
Portanto, também estas práticas pedagógicas implicam que se reduza o número de alunos por turma, porque
há uma verdade que é incontornável: numa turma com 30 alunos há sempre, sempre, alguém que fica para trás
e é isso que não podemos permitir.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha primeira nota, que quero
deixar muito clara, é que o PSD não está contra a redução do número de alunos por turma, desde que
salvaguardados os recursos para o efeito. Porém, tem uma dúvida muito objetiva: todos sabemos que o
Orçamento de 2016 é um orçamento austeritário e sabendo que o CNE quantificou, por exemplo, o projeto de
Os Verdes, o Grupo Parlamentar do PSD gostaria de saber onde é que estão os mais 750 milhões de euros
necessários para reduzir turmas. Onde é que está a folga orçamental para contratar mais 27 689 professores e
570 assistentes operacionais em sala de aula? Esta é uma das questões que não conseguimos compreender.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Mas façamos uma discussão séria sobre este tema, longe das fantasias comunistas, Sr. Deputado.
A redução do número de alunos por turma tem de estar associada, como também já aqui se ouviu, a objetivos
claros de promoção do sucesso escolar, a melhores desempenhos, à anulação do insucesso.
Em Portugal, sabemos que não existe nexo de causalidade entre turmas grandes e desempenho escolar,
Sr.ª Deputada Joana Mortágua. Se assim fosse, as regiões ou concelhos mais despovoados, onde existem
menos alunos, teriam resultados muito bons, turmas muito pequenas com resultados escolares excelentes,
acima da média, e taxas de retenção ou de abandono escolar também menores, e isto, de facto, não acontece.
Página 49
8 DE ABRIL DE 2016
49
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isto é surreal!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Como está patente também no estudo do Conselho Nacional de Educação,
não é através de uma medida cega, de uma medida administrativa de redução do número de alunos que
melhoramos o desempenho de alunos ou combatemos o insucesso escolar. É através de outras ferramentas e
muitas delas, como o incentivo ao estudo, como a garantia de que estão os melhores professores dentro do
sistema educativo, como a gestão das turmas mais próxima, são exemplos do que deve ser feito.
Além disso, vale a pena lembrar que a média de alunos por turma, em Portugal, é exatamente igual à média
de alunos por turma na OCDE, ou seja, em Portugal é de 21 alunos e na OCDE é 21,3%.
Mas, Srs. Deputados, não façamos a discussão ao lado. O PSD apresentou duas propostas concretas sobre
esta matéria, precisamente no projeto sobre a qualificação dos portugueses, e quero destacar a proposta de
reduzir as turmas mistas no 1.º ciclo, acompanhando aqui também a Sr.ª Deputada Susana Amador.
Ora, sabemos que a população escolar tem diminuído drasticamente nos últimos anos, que, porventura,
estas turmas mistas são perniciosas naquilo que é a aprendizagem e, portanto, é exatamente aqui que queremos
«bater» e trabalhar em conjunto. Esta é a discussão; a outra parece-nos que é folclore.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, para uma nova
intervenção.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, viemos aqui pedir um
argumento que fosse pedagógico e devolveram-nos outra vez os milhões.
Sabemos que estas medidas têm impacto orçamental e vou dar uma novidade às bancadas da direita: a
educação tem impacto orçamental, é preciso investir, é preciso gastar dinheiro!
Sabem o que é que acontece quando a educação deixa de ter impacto orçamental? É que a educação se
torna só para ricos porque os pobres deixam de ter direito a ela.
Vozes do BE: — Muito bem! Essa é que é essa!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É por isso que é preciso que ela tenha impacto orçamental.
Mas deixe-me ainda acrescentar uma coisa sobre a média de alunos por turma na Europa e em Portugal.
Uma turma no distrito onde a Sr.ª Deputada é leita, Beja, pode ter 15 alunos; uma turma no distrito onde sou
eleita, Setúbal, por exemplo, em Almada, pode ter 30 alunos. Sabe qual é a média? A média é de 23 alunos,
mas isso não faz com que a turma de Beja tenha 23 alunos nem com que a turma de Almada tenha os mesmos
23 alunos. A turma de Almada continua a ter 30 alunos e a turma de Beja continua a ter 15 alunos!
Portanto, o argumento da média não é sequer argumento para este debate e, sobretudo, não resolve o
problema das turmas sobrelotadas, onde o direito à educação em condições de igualdade dos nossos alunos
está a ser prejudicado.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, também para uma segunda intervenção, a
Sr.ª Deputada Ana Virgínia Pereira, do PCP.
A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dizer à Sr.ª
Deputada Ana Rita Bessa, relativamente às preocupações que mostrou sobre qual era o número exato
pedagogicamente correto para formar uma turma, que é evidente que esse número tem de ser visto a cada
momento e o PCP salvaguarda isso porque, como reparou, propusemos vários números conforme o tipo de
turma, conforme as necessidades especiais, conforme o insucesso do ano anterior, o que também é um dos
critérios que está previsto.
Página 50
I SÉRIE — NÚMERO 51
50
Relativamente ao estudo que a CNE fez, diria que é apenas um estudo, mas, se repararem, nesse estudo
há alguns que defendem, logicamente, que a redução do número de alunos por turma beneficiaria os alunos em
várias vertentes, nomeadamente na qualidade das aprendizagens.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Queria ainda dizer que, deste debate, podemos perceber que esta
medida vai avançar contra a vontade do CDS e do PSD mas será a favor dos alunos. É essa nossa conclusão.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Sr.ª Deputada Nilza de Sena tem cerca de um segundo;
presumo que a Sr.ª Deputada exija que lhe seja dada tolerância igual àquela que foi dada aos outros oradores
e com muita cordialidade o faço.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, muito obrigada pela sua generosidade.
Sr.as e Srs. Deputados, para esclarecer a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, diria que só 5% das turmas é que
tem carga máxima de alunos. Não vale a pena vir aqui com as contas de Beja ou de Almada porque a Sr.ª
Deputada sabe que todas as turmas que se encontram nestas condições resultam de propostas concretas dos
conselhos pedagógicos das escolas e são autorizadas pela DGEstE. Também saberá certamente que os
pedidos de divisão de turmas são muitas vezes analisados e essas propostas, esmagadoramente, são aceites,
o que significa que aquilo que diz não é verdade.
Para terminar, também convém não esquecer que a proposta de composição das turmas e de distribuição
do trabalho docente é da competência exclusiva das escolas. Não se esqueça disto! Portanto, trazer tanta
demagogia ao debate não chega para ter razão, Sr.ª Deputada.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar este ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra
a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que trazer demagogia
ao debate é estar a exigir agora coisas que no passado não exigiam porque não queriam. Nunca ouvi os
Deputados do CDS e dos PSD pedirem estudos para que o Ministério da Educação justificasse por que razão
aumentava o número de alunos por turma. Nunca ouvi! Nem nunca ouvi falar da necessidade de terem em conta
as especificidades das escolas. Nunca vos ouvi falar sobre isso! Porquê? Porque esta medida estava integrada
num vosso objetivo muito claro: despedir professores e poupar na educação.
Ora bem, reverter a medida significa, de facto, ter de contratar mais professores, ter de preparar as salas de
aula para o desdobramento das turmas, digamos assim, preparar as condições das escolas para o efeito.
De facto, isto custa dinheiro. Mas, reparem, Srs. Deputados, que aquilo que eu disse na primeira intervenção
foi que o que Os Verdes aqui apresentam é aquilo que que tomamos como ideal, e o CNE, mesmo sem critérios
muito objetivos, diz que calcula que esse ideal custaria 750 milhões de euros. Repito: o ideal!
Ora, se o fizermos de forma progressiva e gradual, designadamente começando nos inícios de ciclo, vale a
pena o investimento, vale a pena o investimento para termos melhores condições e maior sucesso de
aprendizagem, para termos menor desgaste dos professores e melhores condições de participação dos alunos.
Vale a pena reverter o desastre que foi a política do CDS e do PSD em matéria de educação.
Aplausos do PCP e do BE.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — É isso e ir a eleições!
Página 51
8 DE ABRIL DE 2016
51
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, entramos no penúltimo ponto da ordem de
trabalhos de hoje, com a apreciação dos projetos de resolução n.os 163/XIII (1.ª) — Reposição da legalidade na
atribuição do subsídio de educação especial (BE), 182/XIII (1.ª) — Assegura a atribuição do subsídio de
educação especial e garante os apoios clínicos a todas as crianças e jovens com deficiência (PCP) e 219/XIII
(1.ª) — Reformulação da atribuição do subsídio de educação especial (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz aqui um projeto
que, para nós, neste momento, é da maior importância.
Trata-se de corrigir uma situação que é reconhecidamente ilegal e que levou a que muitas crianças com
deficiência perdessem o acesso ao subsídio de educação especial.
O subsídio de educação especial era uma prestação atribuída pela segurança social às famílias com crianças
com deficiência, perante uma declaração ou prescrição médica. Tratava-se de um subsídio para um apoio
especializado que a escola não tem capacidade de dar. E, na verdade, a deficiência pode também não prejudicar
diretamente a capacidade de estas crianças aprenderem e, portanto, pode não estar diretamente ligada a
dificuldades de integração pedagógica e curricular ou de aprendizagens, mas ter a ver com o desenvolvimento
de outras capacidades, como as motoras e emocionais, que podem precisar de outro tipo de terapias.
Em 2013 e 2014, o Instituto da Segurança Social, sem fazer qualquer alteração à lei que previa este subsídio,
assinou um protocolo com a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) que mudou
completamente as regras de atribuição do subsídio, enquadrando estas crianças no Decreto-Lei n.º 3/2008, que
prevê as necessidades educativas especiais das escolas, quando não era aqui que elas eram enquadradas do
ponto de vista legislativo. Isto fez com que a prescrição médica passasse a valer zero na atribuição deste
subsídio e passassem a ser as escolas a ter a responsabilidade de referenciação, sem que houvesse a
preocupação de saber se elas tinham ou não equipas multidisciplinares ou capacidade para o fazer.
Podemos discutir isto, mas há uma coisa que não se pode discutir: a partir daí multiplicaram-se os
indeferimentos dos pedidos de crianças que, anteriormente, tinham tido acesso ao subsídio e deixaram de o ter,
tanto que já foram para tribunal.
O Sr. Deputado do PSD pode dizer que não, mas vou apresentar-lhe casos, nome a nome, e aí vai parar de
dizer que não, até porque os tribunais vieram dar razão a estas famílias. Mas o Sr. Deputado também pode dizer
que não à decisão dos tribunais.
O que aconteceu foi uma de duas coisas: ou as famílias ficaram endividadas, porque continuaram a querer
que os seus filhos tivessem acesso a este apoio, ou as crianças, de facto, ficaram sem acesso ao subsídio e
sem apoio.
O Bloco de Esquerda chamou a atenção para isto muitas vezes e disse até que esta lei não era perfeita, que
era preciso melhorá-la, que era preciso investir na capacidade de as escolas e outros serviços públicos darem
respostas aos problemas destas crianças, mas o Governo nunca, nunca quis ouvir aquilo que o Bloco de
Esquerda, as famílias e os profissionais tinham a dizer. O Governo negou a estas crianças o direito ao apoio
terapêutico que elas tinham e de que necessitavam e prejudicou — veremos se, em alguns casos, não de forma
irremediável — o seu desenvolvimento e a sua capacidade de desenvolvimento em todos os aspetos da vida.
Portanto, deste debate, o que se espera, o que as famílias esperam — não é o que o Bloco de Esquerda
espera, é o que as famílias esperam — são duas coisas: que se revogue o protocolo, para que estas crianças
possam ter o apoio que lhes é devido e ao qual têm direito, e que o PSD e o CDS peçam desculpa por aquilo
que fizeram,…
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … peçam desculpa por terem retirado a estas crianças um direito que era
seu e terem prejudicado o seu desenvolvimento e a sua vida.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Página 52
I SÉRIE — NÚMERO 51
52
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui, hoje, a discutir as iniciativas
sobre o subsídio de educação especial, que é uma prestação social atribuída pelo Instituto da Segurança Social
e que se destina a compensar as famílias pelos encargos relativos ao apoio específico a crianças e jovens até
aos 24 anos com deficiência e/ou necessidades especiais.
Este apoio é concedido a crianças e jovens que se encontrem a frequentar estabelecimento de ensino
especial e que necessitem de apoio individualizado, mediante comprovada redução permanente de capacidade
física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual, certificada por um médico especialista.
Ora, em outubro de 2013, o então Governo do PSD/CDS publicou um protocolo de colaboração entre o
Instituto da Segurança Social e a DGEstE, para efeitos de competência de atribuição e validação deste subsídio,
significando isto que a atribuição desta prestação passou a estar condicionada às declarações vindas das
escolas e remetendo para a sinalização no âmbito do Decreto-Lei n.º 3/2008 e para a existência de um programa
educativo individual. A concessão deste apoio deixava, assim, de depender da declaração médica de
profissionais com qualificação e competência para o efeito.
Importa aqui distinguir, de facto, aquelas que são necessidades pedagógicas de necessidades clínicas,
porque o subsídio de educação especial destina-se a compensar os encargos com problemas clínicos das
crianças e jovens, diagnosticados por médico especialista, e o Decreto-Lei n.º 3/2008 responde apenas a
necessidades pedagógicas no âmbito específico do processo de ensino e aprendizagem em contexto escolar.
A verdade é que as alterações feitas conduziram à perda e a atrasos na atribuição do subsídio de educação
especial, o que originou a interrupção de terapias com consequentes retrocessos clínicos graves, e significaram
transtornos profundos para as famílias destas crianças e jovens, que, aliás, tiveram eco nesta Assembleia da
República, designadamente numa petição aqui discutida na passada Legislatura.
Importa aqui relembrar também que o Secretário de Estado de então, do PSD, e o Ministro de então, do CDS,
garantiram que iam resolver este problema, mas a verdade é que nada, absolutamente nada, fizeram.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Não só criaram o problema como, de forma inaceitável, abandonaram estas
crianças e jovens e ignoraram as angústias das suas famílias. Atropelaram a Lei Fundamental e convenções
internacionais.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — O que o PSD e o CDS pretendiam, sim, era reduzir os apoios prestados às
crianças e jovens com deficiência. É por isso que são direta e indiretamente responsáveis pela discriminação de
milhares de crianças e jovens.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As opções políticas dos últimos anos, especialmente o caminho escolhido
pelo Governo PSD/CDS, agravaram o empobrecimento, agudizaram a pobreza e a exclusão social na vida da
maioria do povo português e, de forma particularmente grave, na vida das crianças, jovens, adultos e idosos
com deficiência e das suas famílias.
Com a iniciativa que o PCP hoje apresenta pretendemos dar uma resposta ao problema destas crianças e
jovens e das suas famílias, e repor justiça na atribuição do subsídio de educação especial, garantindo o
cumprimento dos direitos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.
A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa do Bloco de Esquerda,
do Partido Comunista Português e do Partido Socialista, os Deputados com assento na Assembleia da República
voltam hoje a debruçar-se sobre o tema da defesa e proteção das pessoas com deficiência, que, apesar de estar
Página 53
8 DE ABRIL DE 2016
53
salvaguardado pela Convenção das Nações Unidas de 13 de dezembro de 2006, continua a suscitar
preocupações e necessidade de aperfeiçoamento legislativo.
Como, ontem, a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares, da bancada do PSD, referiu, é uma matéria que
exige respeito e dignidade na sua reflexão.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta o projeto de resolução n.º 219/XIII (1.ª)
— Reformulação da atribuição do subsídio de educação especial, com o objetivo de reformular a atribuição do
subsídio de educação especial, já que os diplomas legais em vigor que regulamentam esta matéria revelam um
conjunto de dificuldades na sua aplicação que urge remover para se conseguir uma resposta mais eficaz no
apoio às crianças e jovens com deficiências que careçam de frequentar estabelecimentos adequados.
Esta adequação legislativa deve considerar a auscultação prévia de todas as entidades representativas dos
setores em causa, com vista a clarificar as discrepâncias conceptuais e harmonizar conceitos e avaliações.
Ao pretender melhorar e agilizar a atribuição do subsídio de educação especial, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista não pode deixar de recomendar ao Governo a reavaliação do protocolo de colaboração
celebrado pelo anterior Governo, em 22 de outubro de 2013, com o Instituto da Segurança Social e a Direção-
Geral dos Estabelecimentos Escolares. Este protocolo tinha o objetivo de definir os circuitos e os procedimentos
a observar entre as diversas instituições envolvidas para atribuição do subsídio de educação especial. Contudo,
não só não resolveu os constrangimentos que existiam como ainda introduziu dificuldades adicionais,…
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — … fazendo depender a atribuição do subsídio da sinalização e
avaliação das crianças e jovens com necessidades educativas especiais pelo Decreto-Lei n.º 3/2008, com as
alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio, não considerando o envolvimento dos profissionais
de saúde através da certificação e respetivos relatórios.
O protocolo não respeitou as regras constantes do Decreto Regulamentar n.º 14/81, onde se previa que a
certificação fosse efetuada por médicos especialistas que determinariam as necessidades das crianças ou dos
jovens.
Ainda uma nota sobre o protocolo que atribui responsabilidade, na cláusula segunda, na avaliação das
crianças até aos seis anos às equipas locais de intervenção (ELI), de cujas competências não faz parte.
O protocolo, ao distanciar-se da lei, veio restringir o âmbito de atribuição do subsídio, ao mesmo tempo que
deu lugar ao acréscimo de indeferimentos na sua atribuição, como, em dezembro de 2014, foi amplamente
discutido neste Plenário, aquando da apreciação da petição n.º 331/XII (3.ª).
Daqui resulta a redução de apoios a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, o mesmo
acontecendo no grupo etário dos 6 aos 18 anos.
O Partido Socialista tem três grandes objetivos nesta área: melhorar a proteção social, retirar as crianças e
jovens com deficiência das situações de pobreza e permitir-lhes, a partir da obtenção de mais qualificações,
uma vida mais independente e mais autónoma.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Sandra Pereira.
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar,
cumpre dizer que estas matérias oferecem ao PSD a maior preocupação.
Tal como afirmado ontem pela minha colega, Deputada Maria das Mercês Soares, são matérias delicadas e
sensíveis que exigem da nossa parte o esforço necessário no sentido de dar uma resposta cabal e efetiva a
quem está numa situação de especial vulnerabilidade…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Que descaramento!
Página 54
I SÉRIE — NÚMERO 51
54
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — … e necessita deste apoio e deste subsídio para ter uma vida condigna,
uma vida mais qualificada e com maior autonomia. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o principal foco do PSD é
garantir sempre o apoio efetivo a quem dele precisa.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Que hipocrisia!
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Em segundo lugar, também cumpre repor a verdade dos factos.
Não é verdade que tenha havido quaisquer alterações às regras relativas à concessão do subsídio de
educação especial, como querem erroneamente fazer crer. E também não é verdade que a declaração que
atesta a deficiência tenha deixado de ser passada por um médico especialista. Não é verdade, Sr.as e Srs.
Deputados! Quem tem competência para atestar a deficiência e as respetivas necessidades especiais de
educação é e continua a ser um médico especialista. Não há qualquer outro técnico que o possa fazer.
Vozes do PSD: — Exatamente!
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — O que o Governo anterior fez, e bem, foi apenas replicar e instituir
procedimentos e circuitos — e os senhores sabem bem disso! —, procedimentos e circuitos esses que eram já
utilizados há vários anos na região de Lisboa para atribuição do referido subsídio. Aquilo que fizemos, Sr.as e
Srs. Deputados — os senhores sabem-no! —, foi generalizar e uniformizar esses procedimentos e circuitos a
todo o País, assegurando a justiça e a equidade que devem sempre presidir na atribuição destas prestações.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — A nossa preocupação foi, é e continuará sempre a ser a de garantir que
quem necessita deste apoio dele pode beneficiar.
E, como os senhores sabem — aliás, os senhores não sabem, nunca souberam, e receio que, em breve, o
vamos voltar a verificar —, os recursos não são ilimitados. Os recursos não são ilimitados e nós apenas
introduzimos mais rigor e mais transparência, de modo a garantir sempre o apoio a quem dele efetivamente
precisa. É isto que nos move.
Queria só dizer aqui que o PSD está e estará sempre disponível para avaliar o impacto destas medidas que
encetámos e, se necessário, melhorá-las. Ainda para mais nestas matérias, podem contar connosco!
Estaremos sempre disponíveis para melhorar e sermos mais eficientes, mas não abdicaremos nunca de ser
rigorosos. E, volto a repetir, mais não fizemos do que introduzir rigor e transparência, em real articulação com a
saúde, a educação e a segurança social. Foram replicados procedimentos, foi introduzido um maior rigor na
atribuição do subsídio, foi instituída a prática de pagar este subsídio diretamente às famílias em vez de o pagar
às instituições. E, neste particular, o Bloco de Esquerda tem de se decidir, porque, umas vezes defende que
estes subsídios têm de ser pagos às pessoas, que é quem precisa do dinheiro, e outras vezes defende que
devem ser pagos às instituições. Têm de se decidir, Srs. Deputados.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
E, sobretudo, promovemos, e isto foi várias vezes pedido anteriormente, uma maior articulação entre a saúde,
que identifica, a segurança social, que paga, e a educação, que acompanha. Foi isto que fizemos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António
Carlos Monteiro.
Página 55
8 DE ABRIL DE 2016
55
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje em debate
três projetos de resolução sobre o protocolo celebrado entre a segurança social e a Direção-Geral de
Estabelecimentos Escolares que tem como objeto a atribuição do subsídio de educação especial.
Convém sublinhar que as regras são exatamente as mesmas, o que se melhorou foi a sua operacionalização.
O protocolo é de 2013, mas convém recordar que o que este protocolo faz é estender a todo o País o modelo
que já funcionava, com sucesso, na zona de Lisboa e Vale do Tejo desde 1999.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Mal!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ou seja, desde o tempo do PS. Portanto, estenderam-se as
medidas que estavam a funcionar bem a todo o País.
Para nós, as regras na atribuição de subsídio assentam nas necessidades da criança e do jovem com
deficiência permanente. Por isso, é importante que exista um modelo de colaboração transversal entre a saúde,
a segurança social e o Ministério da Educação, que garanta, em primeiro lugar, a qualidade dos serviços de
terapia prestados e, em segundo, a transparência no destino e no objetivo desse apoio.
Para nós, os destinatários desse apoio são as famílias, onde o papel da escola nesse acompanhamento é
fundamental, não são as clínicas prestadoras desses serviços.
Ora, Bloco de Esquerda e PCP, sem mais, o que querem é pôr fim a este protocolo. O que é que defendem?
A desarticulação entre estes ministérios, ou seja, entre a saúde, a educação e a segurança social? Defendem
que não haja controlo sobre a qualidade dos serviços de terapia? Sabiam que antes não era sequer exigido que
o terapeuta estivesse registado na Entidade Reguladora da Saúde e que com este protocolo passou a sê-lo?
Criam um vazio que prejudica as crianças e jovens num afã de reverter tudo. Bloco de Esquerda e PCP
desfazem sem pensar em quem precisa deste apoio com qualidade, sem projeto, sem soluções. É isso que
Bloco de Esquerda e PCP aqui fazem.
Já o PS, no seu projeto de resolução, faz nos seus considerandos uma avaliação e, depois, recomenda que
se ouçam as associações e que se reavalie a situação. Em que ficamos? Já avaliaram e agora querem, afinal,
reavaliar?
Estamos sempre disponíveis para reavaliar, mas tenho pena que já tenham um preconceito relativamente a
essa reavaliação. É que apesar das críticas do PS, do PCP e do BE a este protocolo, o vosso Governo
orçamentou, para 2016, 23 milhões de euros para este subsídio. Sabem quanto é que estava orçamentado em
2015? 23 milhões de euros, exatamente! Ou seja, são os mesmos valores que estão aqui em causa, pelo que a
única conclusão que podemos retirar é que não querem garantir nem a qualidade nem a transparência nestes
apoios. Isto porque atribuir exatamente o mesmo dinheiro com menos rigor é prejudicar quem mais precisa, os
mais frágeis. É nisso que dá a vossa demagogia, meus senhores!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria
da Luz Rosinha.
A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que quando ouvi o
início e o fim da intervenção da Sr.ª Deputada Sandra Pereira fiquei encantada. Subscrevemos! Estão
disponíveis para melhorar, efetivamente, o projeto a favor de quem necessita que esta Casa introduza essas
mesmas alterações. Aí estamos de acordo
Mas, depois, e esta resposta abrange também o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, devo dizer que o
número de indeferimentos que aconteceram fala por si.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Isso é inventar uma desculpa!
A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, uma coisa é clara: não vai ficar como
está. Isto é ponto assente.
Página 56
I SÉRIE — NÚMERO 51
56
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — O Partido Socialista, com a responsabilidade que lhe assiste, garante
isso.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O dinheiro é o mesmo, Sr.ª Deputada!
A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Quando a Sr.ª Deputada…
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Se o dinheiro é o mesmo!
A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Um momento!
Quando a Sr.ª Deputada Sandra Pereira diz que os recursos não são infinitos, é verdade, mas há coisas que
têm de se estabelecer como prioridades e atender às pessoas com deficiência é claramente uma prioridade da
esquerda em Portugal.
Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.
Estamos a falar…
Protestos do CDS-PP.
Não se exaltem…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.
A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — A tolerância, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Nem vou comentar!
A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Termino mesmo, Sr. Presidente.
Estamos a falar de dignidade humana e isso sobrepõe-se a todas as outras questões.
Aplausos do PS e do BE.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana
Ferreira.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer, depois das
intervenções do Sr. Deputado do CDS-PP e da Sr.ª Deputada do PSD, que o que fica bastante claro é que o
que os senhores fizeram, de facto, em 2013, com este protocolo, foi encontrar um instrumento que fizesse um
corte que os senhores não queriam assumir como tal.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É mentira!
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — É que foi efetivamente isso que aconteceu: foram cortados apoios a muitas
crianças e jovens, foram, até, atrasados muitos destes pagamentos, durante muito tempo.
Protestos do PSD.
O que importa neste momento é encontrar uma solução que reponha este que é um direito destas crianças
e jovens, destas famílias, das pessoas mais vulneráveis que temos no País.
Página 57
8 DE ABRIL DE 2016
57
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O valor é o mesmo! É exatamente igual!
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — O que é preciso é encontrar uma solução que reponha este direito, um direito
que os senhores tiraram.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Gostaria ainda de dizer aos Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP que manifestaram a preocupação com a
dignidade no tratamento desta situação que era importante, sim, que tivessem manifestado essa preocupação
com a dignidade quando discutimos aqui, na última sessão legislativa, um projeto do PCP sobre esta mesma
matéria que repunha esse direito e que os senhores chumbaram, negando direitos fundamentais a estas
crianças e jovens.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não seja demagógica!
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — O PCP apresenta novamente uma iniciativa que dá uma resposta a estas
necessidades destas crianças e jovens e que repõe a justiça na atribuição do subsídio de educação especial.
Este é o contributo que aqui deixamos para a resolução deste problema e para a reposição de direitos
fundamentais.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana
Mortágua.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É verdade, os senhores criaram circuitos,
passagens, caminhos, mas apenas para dar num beco: na porta que se batia na cara das famílias que
precisavam deste apoio para as suas crianças.
Pedimos argumentos e vejamos os que nos vieram devolvidos: o PSD volta ao mesmo argumento de sempre,
que usou nos alunos por turma e voltará a usar, ou seja, que é caro, que é orçamental, que é défice. Tudo o que
é orçamental valerá sempre mais do que qualquer direito destas crianças.
Mas o argumento do CDS-PP é ainda mais inacreditável. Diz que cortou o subsídio a estas crianças por uma
questão de rigor e de transparência.
Protestos do CDS-PP.
Ou seja, aquilo que médicos diagnosticaram e que tribunais reconheceram é o CDS-PP que vem dizer que
não é preciso. O CDS-PP acha que está acima de um diagnóstico médico sobre o direito e a necessidade de
estas crianças terem um subsídio.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Portanto, de duas, uma, Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP: ou não sabem rigorosamente nada do que
estão a falar ou estão a tentar confundir, de propósito, as pessoas.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada, por favor.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Que não saibam do que estão a falar é possível, porque durante estes anos
nunca se dignaram a receber, a ouvir ou a responder a estas famílias. Nunca!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Página 58
I SÉRIE — NÚMERO 51
58
Por isso, é normal que não saibam do que é que estão a falar, porque nunca os quiseram ouvir.
Mas se o fizeram deliberadamente, então, é muito mais grave e a humildade era a única coisa que vos faria
melhorar a vida destas pessoas. E agradecemos a disponibilidade do PSD para trabalhar sobre isto, porque
todos são necessários para recuperar…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira termina, se faz favor.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Com certeza, termino, Sr. Presidente.
Todos são necessários para recuperar e devolver a estas crianças um direito que sempre deviam ter tido.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, chegamos assim ao último ponto da nossa
ordem de trabalhos, que consiste na apresentação do projeto de resolução n.º 188/XIII (1.ª) —Adoção pela
Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito
do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016 (CAE).
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Regina Bastos, Presidente da Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus,
para uma intervenção.
A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Trabalho da
Comissão Europeia, que tem como lema «Não podemos continuar como dantes», é o momento por excelência
da definição das prioridades da política europeia para 2016 que o nosso Parlamento acompanha, não só em
termos legislativos como também em termos políticos.
As instituições europeias e os cidadãos têm consciência de que a Europa atravessa um momento singular:
à crise económico-financeira e das dívidas soberanas soma-se agora a crise migratória e dos refugiados e
persiste a crise social. Isto, para além dos desafios das alterações climáticas e do terrorismo transnacional, são
ameaças que põem em causa o nosso modo de vida e de estar no mundo, presente e futuro.
Do Programa de Trabalho da Comissão Europeia não esperamos menos do que medidas efetivas e eficazes.
São essas medidas, propostas pela Comissão Europeia para o presente ano e que foram selecionadas pelas
Comissões Parlamentares competentes e pelas Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira,
que integram o projeto de resolução que hoje se apresenta.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De acordo com o relatório anual sobre as relações entre a Comissão
Europeia e os Parlamentos nacionais, a nossa Assembleia da República continua a ser, de entre as 40 câmaras
parlamentares, aquela que emite o maior número de pareceres.
A isto, contudo, não tem sempre correspondido a desejável qualidade. Por isso, deve ser nossa ambição
melhorar o desempenho do nosso Parlamento.
Neste sentido, a Comissão de Assuntos Europeus, a que presido, após um aprofundado trabalho de análise
e reflexão, aprovou já uma nova metodologia de escrutínio de iniciativas europeias.
Esse trabalho partiu da análise e da reflexão dos procedimentos em vigor, identificou claramente os aspetos
a alterar e apontou as melhorias a introduzir para aperfeiçoar o trabalho de participação deste Parlamento no
acompanhamento dos assuntos europeus, em geral, e no processo de decisão europeu, em particular.
A nova metodologia prevê a criação de um grupo de trabalho, composto por membros de cada grupo
parlamentar, que tem a incumbência de pré-selecionar as iniciativas europeias a submeter a escrutínio, por
forma a incorporar a sinalização política dos grupos parlamentares, sem prejuízo de deixar sempre a faculdade
de escrutinar as iniciativas não pré-selecionadas.
É nossa intenção divulgar, muito em breve, esta nova metodologia ainda antes da sua entrada em vigor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos convictos de que, quer o Programa de Trabalho da Comissão
Europeia para 2016, com as medidas que prevê e que vão desde o sistema europeu de seguro dos depósitos
bancários, à melhoria da gestão da migração, passando pelo pilar dos direitos sociais, quer a implementação da
nova metodologia de acompanhamento destas prioridades pelas nossas comissões e assembleias regionais,
serão um contributo maior para o reforço do projeto europeu.
Página 59
8 DE ABRIL DE 2016
59
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos de hoje.
Amanhã reuniremos às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: discussão dos projetos de resolução n.os
155/XIII (1.ª) — Regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural (PS)
e 220/XIII (1.ª) — Classificação e valorização das lojas históricas (Os Verdes).
Segue-se a discussão dos projetos de lei n.os 152/XIII (1.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime
de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (BE), 153/XIII
(1.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à
Assembleia da República (BE), 141/XIII (1.ª) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados (PCP),
142/XIII (1.ª) — Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos
e altos cargos públicos (Oitava alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto (PCP) e 150/XIII (1.ª) — Reforça as
regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos
acréscimos patrimoniais injustificados (PS), na generalidade, e projeto de resolução n.º 215/XIII (1.ª) —
Constituição de uma comissão eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas (PS).
O terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos consiste na discussão da apreciação parlamentar n.º 13/XIII
(1.ª) — Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através
da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às
contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017.
Em seguida, discutir-se-ão os projetos de lei n.º 124/XIII (1.ª) — Regime Jurídico da Partilha de Dados
Informáticos (PCP) e 151/XIII (1.ª) — Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código
do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (BE).
As votações regimentais terão lugar no final do debate e haverá também a eleição para o Conselho Nacional
de Educação.
Desejo a todos e a todas uma boa tarde.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 54 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião Plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.