28 DE ABRIL DE 2016

25

Hoje é o dia em que temos essa possibilidade. A votação destes documentos permite, além da clarificação e

responsabilização política, atingir um grau de compromisso acrescido, que é muito importante para que Portugal

possa completar os desafios que tem pela frente.

Pela nossa parte foi o que fizemos. Apresentámos um projeto de resolução com propostas concretas e

focadas para a economia e para as pessoas, para o crescimento, para as exportações e para o emprego, para

a segurança social, para a inclusão social e para o combate às desigualdades, e também para o território e para

a modernização do Estado.

Mas denunciámos sempre que este debate não era politicamente sério se fosse feito sem conhecermos o

Programa de Estabilidade.

Percebemos hoje que o Governo tinha três razões para esconder e adiar, até ao máximo, o conhecimento

deste Programa.

A primeira razão é a da falta de credibilidade.

É conhecido o azar do Sr. Ministro das Finanças com os cenários macroeconómicos. Em menos de um ano,

já vai no seu quinto cenário macro. Foi o cenário dos economistas do Partido Socialista, foi a revisão do cenário

dos economistas do Partido Socialista, foi o Orçamento do Estado inicial, foi a revisão do Orçamento do Estado

e agora é o Programa de Estabilidade. E mesmo deste Programa, o que sabemos é que não o último, é só o

último antes do próximo.

Aplausos do CDS-PP.

E agora parece que nos quer convencer que revê o cenário de 2017 em diante porque a realidade evoluiu,

mas, para 2016, a realidade já não conta para nada e, por isso mesmo, em 2016 não revê nada.

A verdade é que o Programa é pouco credível nas suas metas e pouco prudente para as finanças públicas.

Quando já é óbvio para todos que a estratégia orçamental para este ano não se vai cumprir; quando o Conselho

das Finanças Públicas, a UTAO, o Banco de Portugal, a Comissão Europeia, o FMI, a OCDE revêm em baixa

as previsões da economia portuguesa; quando o próprio Governo admite que tem um plano de contingência,

um plano b, para os riscos da execução orçamental fracassada, o Governo decide manter todas as projeções

para este ano, o que é totalmente irrealista.

Das previsões económicas do Governo só não se pode dizer que vão orgulhosamente sós, porque vão

tristemente acompanhados pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista Português.

A segunda razão é a de que este Programa de Estabilidade é o fim de linha para as ilusões que os senhores

quiseram vender aos portugueses, este Programa de Estabilidade é a chamada para a realidade que tanto

temiam.

Os senhores trocaram um modelo económico de recuperação gradual da economia e do emprego por um

modelo «aventureirista», com piores resultados para os portugueses.

Vale a pena comparar as previsões mais importantes para as famílias e para a economia e descobrir as

diferenças: o crescimento da economia, que ia ser de 2% em 2016, de 2,4% em 2017 e de 2,4% em 2018, é

cortado para 1,8% este ano, 1,8% no próximo ano e 1,9% em 2018, isto é, menos 1,8% só em três anos!

O investimento, que devia crescer 14,2% nos próximos três anos, afinal já só vai crescer 13,8%; as

exportações vão crescer menos quatro pontos percentuais do que o previsto, as prestações sociais — de que

tantas vezes os senhores dizem que são os campeões — vão levar um corte de quase dois pontos percentuais.

E até a procura interna, que no vosso modelo é o grande motor da economia, fica abaixo do que estava previsto

para 2017, para 2018 e para 2019.

Que enorme desilusão, Dr. Centeno!

Isto não é um Programa de Estabilidade, isto é, sim, um plano de travagem da economia e do emprego.

Aplausos do CDS-PP.

E é exatamente pela falta de credibilidade, é exatamente por ser o fim da ilusão que este Governo tentou

vender aos portugueses que os senhores não levam este Programa a votos.

Isso leva-me à terceira razão pela qual quiseram adiar a discussão do Programa de Estabilidade — a da

responsabilidade política.