I SÉRIE — NÚMERO 60

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Esta pode ser a primeira vez que um documento com a importância estratégica de um plano de estabilidade,

que condiciona as opções sobre a economia e sobre o emprego, sobre a dimensão social do Estado, sobre as

políticas públicas do emprego, da coesão e da inclusão, sobre o território, sobre as nossas finanças públicas,

não vai a votos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É falso!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E, se não for a votos, isso deve-se a uma solução governativa que

não tem a capacidade de se entender em questões essenciais.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Princípios que eram claros para o PCP e para o Bloco de Esquerda,

quando estavam na oposição, tornam-se opacos e incertos agora que estão no suporte ao Governo.

O Partido Comunista Português, que sempre levou estes documentos a votos, diz que continua a ser contra,

mas agora não quer votar.

E o Bloco de Esquerda que, por motivos de clarificação, pediu sempre a votação dos PEC (Programa de

Estabilidade e Crescimento), do DEO (Documento de Estabilidade e Crescimento), dos programas de

estabilidade, agora diz que não os leva a votos porque, e passo a citar a Deputada Catarina Martins, «não vale

a pena criar problemas».

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Duarte Pacheco.

Repito porque também não acreditei quando ouvi da primeira vez: o Bloco de Esquerda agora diz que não

quer votar o Programa de Estabilidade porque não quer criar problemas.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É preciso que o Governo tenha

consciência de que está a enviar para Bruxelas um documento que não pode, que não consegue sujeitar a votos

em Portugal.

É extraordinário que o Governo ache que em Bruxelas ninguém vai notar esta fragilidade. É, aliás,

extraordinário que o Governo, muito especialmente o Sr. Ministro das Finanças, não se aperceba da situação

em que está a colocar Portugal.

Pela nossa parte, fazemos este debate com as nossas propostas, com a nossa alternativa, mas também

defendendo a estabilidade, a confiança e a posição de Portugal na Europa e no mundo.

Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, ouvimos o CDS-PP, pela voz do Sr. Deputado Pedro

Mota Soares, fazer acusações sobre adiamentos da votação dos projetos de resolução. Queria perguntar-lhe se

o Regimento não está a ser cumprido ou se o CDS queria um Regimento feito à medida das suas pretensões.

O Sr. Presidente: — Penso que ficou claro que está a ser cumprido o Regimento na medida em que aquilo

que foi aprovado, em Conferência de Líderes, foi a discussão, o debate dos vários projetos de resolução e não

qualquer votação, havendo votações regimentais na próxima sexta-feira.

Sr. Deputado Nuno Magalhães, vejo que pede a palavra. É para o mesmo efeito?