28 DE ABRIL DE 2016

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A parte do Programa de Estabilidade que, aparentemente, não passou pelo crivo da propaganda do Governo

faz um elogio, sem ambiguidades, ao crescimento de 2015, a alteração estrutural da economia portuguesa nos

últimos anos, que o senhor acabou de desmentir — uma vez mais, há uma contradição entre o que disse e os

documentos que vinculam o País.

Mais: faz um elogio dos efeitos nas perspetivas de crescimento das reformas estruturais, que os senhores

estão a reverter. Esta é uma contradição absolutamente insanável.

Por que é que eu disse que o Programa de Estabilidade é uma promessa de instabilidade? Pelo simples facto

de as variáveis orçamentais não estarem minimamente fundamentadas. E isso representa um enorme risco para

o País. Além, disso, quando elas não estão fundamentadas, pura e simplesmente, são manipuladas. Dou-lhe

um exemplo. Lembra-se certamente da saga da carga fiscal — aliás, com este Governo, estes assuntos

convertem-se sempre numa saga. Como eu estava a dizer, lembra-se certamente da intervenção de um

Deputado do Partido Socialista que reconheceu que a carga fiscal no Orçamento do Estado — quando da

discussão, primeiro, do Esboço e, depois, do Orçamento do Estado — até subia. O relatório do Orçamento do

Estado diz que a carga fiscal se mantem. Agora, nos números do Programa de Estabilidade, há uma redução

da carga fiscal em 0,2 — aparece na tabela principal. No entanto, quando fazemos a soma dessas parcelas, os

números não são exatamente aqueles. Mas há 0,3 do PIB que, pura e simplesmente, desaparecem, são as 0,3

do PIB relativamente às contribuições sociais que fazem a diferença entre poder-se dizer que a carga fiscal

diminuiu, como os senhores querem dizer, e a realidade dos factos que é a carga fiscal aumentar em 2016.

Por isso, Sr. Ministro, o que peço é que o Governo se corrija a si próprio antes que a realidade o venha a

corrigir, porque quando a realidade corrige o Governo são os portugueses que pagam, e é isto que devemos

evitar a tudo custo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como é habitual nestes debates, os tempos das intervenções vão

sendo descontados no tempo global atribuído aos grupos parlamentares, pelo que a Mesa não vai interferir

nessa gestão.

A Mesa foi informada pelo Governo de que o Sr. Ministro responderá, primeiro, a um grupo de três pedidos

de esclarecimento e, depois, a um segundo grupo de quatro pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Bloco de Esquerda tem feito parte de uma maioria

cujo objetivo estratégico essencial de curto prazo tem sido promover a recuperação dos rendimentos dos

portugueses e das portuguesas.

Dentro desse objetivo, o que é absolutamente decisivo, também do ponto de vista estratégico, é que esta

recuperação de rendimentos seja sustentada pela criação de emprego com direitos e pela criação de um

processo de crescimento e de desenvolvimento económico e social sustentável a médio e a longo prazos e que

permita não só a recuperação sustentada dos rendimentos mas também a correção das desigualdades

económicas, sociais e territoriais no espaço português.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Nesse ponto de vista, o Estado constitui uma alavanca essencial para a correção

destes desequilíbrios, com base na promoção de uma política de investimento público que não só crie as

condições para o investimento da economia no seu conjunto mas também desenvolva a correção dos aspetos

do Estado social que importa ainda corrigir e desenvolver. E nesses aspetos sociais do Estado que importa

corrigir encontra-se o investimento público no sector das infraestruturas de transporte.

O Governo, no PEC, neste capítulo, apresenta duas dimensões do problema, que vale a pena aqui sublinhar

para lhe fazer as questões respetivas. Uma tem a ver com o processo de reequilíbrio financeiro que as

concessionárias e subconcessionárias privadas têm invocado, sistematicamente, ao longo dos anos, para tentar

transferir para o Estado os riscos financeiros que estão associados a qualquer projeto de investimento. O que o

Governo nos diz é que esses processos de reposição do reequilíbrio financeiro dessas concessões estão em