I SÉRIE — NÚMERO 60

22

As medidas são do conhecimento da UTAO, são do conhecimento do Conselho de Finanças Públicas, são

do conhecimento da Comissão Europeia, estão listadas no Programa de Estabilidade e foram apresentadas

hoje, aqui, por mim e na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, onde apresentámos e aprovámos

o Programa de Estabilidade.

A diferença em relação àquilo que costumava acontecer é que não temos nenhum embuste fiscal como o

que aconteceu em 2015,…

Aplausos do PS.

… em que as receitas fiscais aumentaram de forma artificial, por exemplo, com a manipulação das retenções

na fonte. Os truques, Sr. Deputado, são muito conhecidos, e revelou que os conhece, mas não estão neste

Programa de Estabilidade.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Paulo Sá, o que lhe posso dizer em relação ao seu comentário, com o qual estou de acordo, é

que este Programa de Estabilidade tem um conjunto de medidas que têm exatamente como objetivo aumentar

o rendimento disponível dos trabalhadores numa lógica de redução das desigualdades.

É por isso que existem medidas previstas de apoio ao rendimento dos trabalhadores mais pobres, essa

invenção das nossas sociedades modernas que são os trabalhadores pobres, que é necessário combater com

os instrumentos que o Estado tem à sua disposição e que são, seguramente, na área da política fiscal.

É também verdade que a carga fiscal cai. É muito fácil fazer as contas: é só somar três parcelas e perceber

que a carga fiscal cai todos os anos, no Programa de Estabilidade. É essa a dimensão que se pode projetar, no

contexto do Programa de Estabilidade, de apoio ao rendimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na segunda série de questões.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Domingos.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro, a

parte do Programa de Estabilidade em que elogia o ano de 2015 e as reformas estruturais feitas pelo anterior

Governo é realmente verdade. De resto, o Sr. Ministro tem referido várias vezes, incluindo ontem na Comissão

de Finanças, que este é um Programa de Estabilidade de execução exigente.

Exigente é, realmente, uma palavra possível, mas acho que é mais adequado dizer que isto está no limite da

impossibilidade. Em primeiro lugar, porque o cenário macroeconómico é totalmente desligado da realidade — é

o que dizem todas as instituições independentes que o avaliaram. Mas, mesmo estas previsões, que são

otimistas, ainda são insuficientes, porque não nos permitem convergir com a média da zona euro. Não é isso

verdade?

E isso acontece porque os senhores não têm visão para reforçar a oferta. Não há nada sobre isto no

Programa Nacional de Reformas ou no Programa de Estabilidade, só há mesmo retrocessos, porque voltam a

fechar a economia, apostam em setores que não são transacionáveis, como a restauração, estimulam o

rendimento — sobretudo o dos funcionários públicos — à custa dos aumentos de impostos regressivos que

afetam toda a gente da mesma maneira.

Aumentam os custos de contexto e aumentam o imposto sobre os produtos petrolíferos. Portanto,

efetivamente, anulam um possível choque positivo de oferta que haveria para as empresas.

Depois, Sr. Ministro, há a execução orçamental. O saldo das administrações públicas piorou 108 milhões de

euros no primeiro trimestre. É uma preocupação, Sr. Ministro. É uma preocupação e não são boas notícias,

contrariamente ao que parece estar a querer dizer.

Este Programa de Estabilidade é mais uma tentativa de fazer magia. Sr. Ministro, os portugueses não pedem

isto: pedem rigor e prudência porque a magia está muito cara.