I SÉRIE — NÚMERO 60

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curso, uma boa parte deles já foi rejeitada, mas há ainda alguns que estão em curso e que precisam de ser

decididos em termos de tribunal arbitral.

Pergunto, Sr. Ministro: qual é a expectativa do Governo no que se refere ao processo de renegociação de

reequilíbrio financeiro que as concessionárias e subconcessionárias têm invocado em todos os sectores onde

existem PPP (parcerias público-privadas), não apenas no sector das infraestruturas de transportes mas também

na saúde e na segurança?

A segunda questão que quero colocar é relativa aos processos de renegociação em curso das parcerias

público-privadas rodoviárias. Já se sabe que aquilo que o Governo anterior, do PSD e CDS, invocou nesta

matéria foi um verdadeiro embuste,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Embuste é a vossa posição agora!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — … pois as poupanças foram reduzidas para 10% do que foi anunciado

publicamente, mas há ainda seis processos de PPP rodoviárias em fase de renegociação. Qual é a expectativa

que o Governo tem relativamente a esses processos de renegociação? Gostaríamos de perceber se é possível

acomodar poupanças mais significativas do que as que o Governo anterior fez até porque, creio, os pressupostos

políticos desses processos de renegociação são substancialmente diferentes daqueles que o Governo

anteriormente colocou no terreno.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a valorização do trabalho e dos trabalhadores é um

eixo central para o desenvolvimento do País. É muito importante a reposição e a devolução de tudo o que foi

retirado, mas importa avançar e ir mais longe na garantia de direitos para todos os trabalhadores.

A recuperação, a defesa e a conquista de direitos fundamentais no trabalho e na vida são indispensáveis

para uma vida melhor e um País mais justo. Não há desenvolvimento económico e social sem uma mais justa

distribuição da riqueza e sem a valorização das condições de vida e de trabalho. Por isso, é fundamental o

combate firme e decisivo à precariedade para que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo

efetivo. É fundamental o aumento das pensões, dos salários e, designadamente, do salário mínimo nacional, a

defesa da contratação coletiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador enquanto

garante de conquistas civilizacionais de horários de trabalho, de salários, da articulação entre a vida familiar,

pessoal e profissional.

Sr. Ministro, o cumprimento das funções sociais do Estado e a existência de serviços públicos de qualidade

exigem trabalhadores em número adequado, trabalhadores respeitados e valorizados nos seus direitos.

Relativamente aos trabalhadores da Administração Pública, gostaríamos de reafirmar preocupações que

temos vindo a assinalar e que, para nós, são significativas. Hoje, no nosso País, a carência grave de profissionais

é sentida em todos os serviços da Administração Pública, nas escolas, nas unidades de saúde, nos tribunais,

nos serviços da segurança social. Para além disso, é mais que necessário assegurar a valorização destes

profissionais através de aumentos salariais, do descongelamento da progressão nas carreiras, da valorização

social e laboral das suas funções, das 35 horas semanais para todos, tão breve quanto possível.

Da parte do PCP, Sr. Ministro, gostaríamos de reafirmar que, para nós, o desenvolvimento do País exige e é

intrínseco à necessidade da valorização do trabalho e dos trabalhadores. É este o nosso compromisso, é para

ele que estamos a trabalhar, para um País mais justo e desenvolvido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas.