I SÉRIE — NÚMERO 65

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Decorrente destas medidas, as escolas com contratos de associação tiveram, no seu conjunto, um corte de

mais de 30% no financiamento. Ainda assim, no global, as comunidades educativas ganharam estabilidade e

previsibilidade.

Já com este Governo foi publicado o Despacho Normativo n.º 1-H/2016, de 14 de abril, sem consulta prévia,

repito, com dispensa de audiência de interessados e dele resultam três consequências negativas.

Primeira, uma discriminação negativa quanto à possibilidade de frequência nestas escolas, limitadas agora

à localização da oferta, numa alteração mais restritiva que a aplicada às escolas do Estado, nas quais a

residência apenas define uma prioridade.

Segunda, a decisão do número de turmas a abrir nestas escolas volta a ser tomada na opacidade dos

gabinetes, com critérios não conhecidos, em vez de através de concursos públicos, escrutináveis e sujeitos ao

Visto do Tribunal de Contas como aconteceu com o Governo anterior.

Terceira, gerou uma imensa instabilidade que, em maio, no final do ano letivo, oferece aos professores e não

docentes o risco, quanto ao seu posto de trabalho, e a pais e a alunos a incerteza sobre a escola em que vão

estar no próximo 5.º, 7.º ou 10.º anos — se na escola da sua escolha, se na escola da escolha da Sr.ª Secretária

de Estado.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Amadeu Soares Albergaria.

Diz-me o Sr. Ministro: «Acima de tudo, privilegiei a escola pública e poupei dinheiro ao Estado».

Quanto às poupanças, já sabe que discordo, objetiva e factualmente, mas a conta será feita e nela terá de

ser incluído o montante de 55 milhões de euros em indemnizações por extinção de postos de trabalho. E quanto

à ideologia, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, sabemos bem que pensamos de forma diferente. Mas, neste

momento, nem se trata de discutir ideologia, trata-se, simplesmente, de respeitar, honrar e cumprir os contratos

e os compromissos que o Estado celebrou com estas escolas e, com isso, ir ao encontro das populações de

Caminha, Barcelos, Braga, Vila Nova de Famalicão, Santo Tirso, Amarante, Santa Maria da Feira, Vagos,

Coimbra, Pombal, Covilhã, Braga, Alcobaça e Ourém, que aprovaram já, nas suas assembleias municipais,

moções com este mesmo pedido.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

E, Sr. Ministro, atender ao futuro próximo, já em setembro deste ano, de 1125 professores, de 675 não

docentes, de 17 123 alunos e das famílias de todos estes, que dependem da sua decisão sobre estas escolas,

todos os que no Estado e em si confiaram para mais dois anos de estabilidade nas suas vidas. Todos os 38 000

que hoje se reúnem em 53 escolas para abraçar e defender a escola que é deles.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Virgínia.

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

PSD e CDS, que nos últimos quatro anos criaram falsas expectativas, violando a Lei de Bases do Sistema

Educativo, vêm agora semear a desestabilização, instrumentalizando professores, funcionários, pais e

estudantes.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — PSD e CDS tinham a obrigação de respeitar o carácter complementar

do ensino privado em relação ao ensino público, mas violaram a lei, desviando alunos das escolas públicas para

escolas privadas.

Vozes do PCP: — Isso mesmo!