2 DE JUHNO DE 2016

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dar sugestões para medidas que decorram do próprio contacto que as pessoas estabelecem com a

Administração.

Depois, é necessário garantir que, em matéria ambiental, não haverá mais facilidades no que diz respeito ao

cumprimento das regras ambientais.

Agiliza-se, desburocratiza-se, simplifica-se, mas não se desregulamenta. Este é, para nós, um ponto

fundamental nesta discussão.

Vamos, portanto, esperar que este Programa tenha impactos positivos na vida das pessoas e que, ao mesmo

tempo, possa traduzir uma redução de custos para a Administração e que também possa trazer benefícios dos

pontos de vista ambiental e dos nossos recursos naturais.

Como já referimos, a simplificação legislativa e administrativa não pode ser sinónimo de desregulamentação,

é preciso simplificar os procedimentos mas sem comprometer os objetivos que a lei pretende. Ou seja, a

burocracia deve ser combatida, sim, mas esse combate não pode permitir legalizações automáticas de

determinados investimentos.

A pretensa agilização dos licenciamentos de empreendimentos turísticos não pode ser sinónimo de facilidade

em matéria ambiental.

A eventual criação de um superfundo ambiental que concentre outros fundos já existentes, como seja o

Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos

ou o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade, a ocorrer, não pode dificultar a perceção do

destino das verbas desses mesmos fundos.

Por outro lado, as áreas protegidas e os parques naturais, na sequência do desinvestimento de que têm sido

alvo, têm vindo a perder capacidade de atuação ao longo dos anos. E, sendo assim, é necessário inverter esta

tendência marcada, sobretudo, pelo desinvestimento.

É necessário fixar as populações residentes nestas áreas, estimulando práticas de desenvolvimento

sustentável, e criar mecanismos de compensação para quem vive nas áreas protegidas.

Os Verdes entendem que é possível conciliar mais eficiência na prestação dos serviços públicos, tirando

proveito das novas potencialidades tecnológicas, e, ao mesmo tempo, valorizar a proteção do ambiente e dos

nossos recursos naturais.

Simplificar tem de significar recuperar a confiança das pessoas e as relações de proximidade.

A simplificação tem de ser assumida como uma condição essencial para podermos caminhar no sentido de

se conseguir serviços públicos sustentáveis capazes de dar resposta às expectativas das pessoas quando lidam

e quando procuram o Estado.

É bom saber que o Governo pretende, por exemplo, criar condições para ser possível solicitar o Cartão de

Cidadão e ter médico de família logo no momento do nascimento num só balcão e em todas as unidades

hospitalares.

É bom saber que os trabalhadores dependentes, aposentados ou reformados vão deixar de ser obrigados,

já no próximo ano, a entregar a declaração de IRS.

Isto foi apenas para dar alguns exemplos dos reflexos positivos que este Programa pode ter na vida e no dia

a dia das pessoas.

Mas sublinhamos aquilo que, para nós, é absolutamente fundamental neste debate: a simplificação legislativa

e administrativa não pode ser sinónimo de desregulamentação. É preciso simplificar os procedimentos, mas de

forma a garantir os objetivos que a lei pretende, nomeadamente, mas não só, em matéria ambiental.

É possível agilizar e simplificar a Administração Pública e os serviços públicos prestados aos portugueses e,

ao mesmo tempo, preservar e valorizar o nosso património ambiental e os nossos recursos naturais.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. JorgeMachado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Todas as

medidas que visem facilitar a vida dos portugueses e que visem a modernização e o melhor acesso a serviços