I SÉRIE — NÚMERO 76

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Srs. Deputados, entendamo-nos. A social-democracia, à qual alegadamente os senhores pertencem, sempre

defendeu um modelo de repartição público e nenhum modelo de capitalização resolve o problema, quer de

sustentabilidade, quer de justiça social.

Srs. Deputados, se querem mesmo debater este problema, como sempre defenderam no passado e,

aparentemente, defendiam sobre o salário mínimo e também sobre a segurança social, respeitem a concertação

social, que é onde o Governo está a pensar debater as melhorias do sistema, junto com os parceiros, que são

aqueles com quem nós temos de discutir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Galamba, tem a palavra o Deputado

Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Galamba, queria fazer algumas observações

sobre a intervenção que V. Ex.ª acaba de fazer.

À questão que V. Ex.ª nos imputou de fazermos uma permanente ameaça, de dizermos que o sistema da

segurança social tem problemas e que atravessa momentos difíceis, tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado, que nós

procurámos ser realistas, porque as condicionantes essenciais do sistema são condicionantes críticas que hoje

estão com uma grande debilidade — a demografia, a economia, o emprego. Onde não caímos, Sr. Deputado, é

na situação de um otimismo exagerado, que era, por exemplo, reportado pelo Primeiro-Ministro, em 2001, o

Eng.º António Guterres, que disse aqui no Parlamento o seguinte: «É por isso, com orgulho, que vos afirmo que

este Orçamento do Estado» — referia-se ao Orçamento para 2002 — «ao cumprir pela primeira vez a Lei de

Bases da Segurança Social, traduz também pela primeira vez, em plenitude, uma reforma da segurança social

que torna integralmente sustentável o nosso sistema de pensões para a totalidade do século XXI». Século XXI,

disse.

Risos dos Deputados do PSD Carlos Abreu Amorim e Luís Montenegro.

A verdade é que o Sr. Primeiro-Ministro de então referia-se a uma reforma, conduzida, aliás, pelo atual

Presidente da Assembleia da República, o Dr. Ferro Rodrigues, de 2000, que foi revogada por uma outra de

2003 e que foi revogada por uma outra de 2007. Portanto, esta projeção para um século estava verdadeiramente

exagerada.

Já agora, sobre a questão dos cortes nas prestações sociais, lembro-lhe, Sr. Deputado, que o PEC 3 —

recorda-se do PEC 3? — previa um corte de 150 milhões de euros, em três anos ,no rendimento social de

inserção, 150 milhões de euros!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — E o PEC 4, que era, no mínimo, de 1400 milhões de euros?!

O Sr. Adão Silva (PSD): — E ainda não tínhamos chegado à situação de crise, que veio mais tarde,…

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Ainda não estávamos na pré-bancarrota!

O Sr. Adão Silva (PSD): — … àquela que veio com o resgate, em 2011. Com certeza que não estão

espantados com essa realidade.

Mas deixe-me dizer-lhe mais duas coisas. Sr. Deputado, o nosso texto, o nosso projeto, a nossa iniciativa

legislativa é de resignação?! Não, não é! É de clarividência.

Veja, Sr. Deputado, a variável demográfica — e V. Ex.ª teve aqui uma contradição flagrante na sua

intervenção — é uma variável complexa, é uma variável muito delicada para o nosso sistema de repartição. A

variável economia-emprego é o que se sabe, acentuadamente negativa por este Governo: o abrandamento da

economia, a destruição do emprego e o desemprego a não estar controlado, pois o desemprego está a crescer.

Estas variáveis são altamente penosas e obviamente preocupantes. Portanto, não é resignação. Resignação

é o mesmo que dizer que não queremos fazer nada, é dizermos: «Pronto, está o que está, isto acabou. Quando