I SÉRIE — NÚMERO 77

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sociedades democráticas e as regras que estas livremente constituem. Os offshore são perigosos para as

economias e para as democracias.

Por isso, merecem, com certeza, o combate mais feroz, a menos que, Sr.as e Srs. Deputados, os decisores

políticos, os legisladores e os governantes, prefiram continuar a portar-se como a querida Dori, sempre a

espantar-se de novo, sempre como se fosse a primeira vez: «Olha! Um offshore!».

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, tem a palavra, em nome

do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.

Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a efetuar um debate

muito importante para o futuro do sistema financeiro, a limitação da utilização de paraísos fiscais, associada ao

tema do incontornável combate à fuga e à evasão fiscal, bem como ao branqueamento de capitais.

Está no caminho certo o PSD quando aponta para a concretização deste objetivo a recomendação ao

Governo da antecipação da transposição de diretivas europeias no domínio da troca automática de informações

fiscais e da prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. Neste

sentido, devemos contextualizar esta proposta do PSD enquanto continuação do que de bom foi feito na anterior

Legislatura.

Destaco o incremento de inúmeras medidas de troca de informação ao nível internacional, o agravamento

das penas para os crimes fiscais mais graves, a extensão dos prazos de prescrição fiscal quando estejam em

causa rendimentos não declarados obtidos em territórios com regime fiscal privilegiado, o alargamento da

obrigação de comunicação de contas detidas no estrangeiro na declaração de rendimentos, incidindo uma

tributação especial à taxa de 60% sobre estas transferências, e a obrigação de que os pagamentos superiores

a 1000€ serem efetuados por transferência bancária ou cheque.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, este debate não ficaria completo sem os portugueses perceberem, em concreto,

o posicionamento dos partidos do acordo parlamentar de incidência governativa acerca de temas tão

importantes para o nosso futuro enquanto contribuintes.

Dizia-nos, há um ano atrás, a Deputada Mariana Mortágua, preocupada com estes temas, na azáfama das

conclusões de inquérito ao BES, e abro aspas: «que só o controlo público da banca pode garantir estabilidade,

eficiência e controlo democrático do sistema financeiro».

Sr.ª Deputada, imagino como se estará a sentir. A Sr.ª Deputada sente-se confortável com a decisão do

Conselho de Ministros de ontem em decidir alterar o número de administradores da Caixa Geral de Depósitos

para 19 administradores?

Aplausos do PSD.

O Conselho de Ministros, não contente com isso, ainda decidiu aumentar os salários destes administradores,

podendo o Presidente da Caixa Geral de Depósitos vir a auferir de 46 000 euros de rendimento mensal?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Ainda por cima num banco público onde está a ser preparada uma

intervenção pública, com dinheiro público, no valor de 4000 milhões! Pergunto que descaramento é este, Sr.ª

Deputada?!

Srs. Deputados, quando os bancos privados receberam dinheiro do Estado por empréstimo, foram obrigados

a reduzir as remunerações dos administradores, foram impedidos de pagar prémios, foram impedidos de

distribuir dividendos e tiveram de reduzir postos de trabalho. Cada um dos bancos que pediu ajuda pública