30 DE JUNHO DE 2016

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Nós sabemos como as prestações sociais são, muitas vezes, alvos fáceis de crítica e de tentativas de

descredibilização…

O Sr. AdãoSilva (PSD): — Exatamente!

O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — … e sabemos que descredibilizar as medidas é, não raras

vezes também, o melhor pretexto para estigmatizar as pessoas que as recebem e, pior, para corroer a

legitimidade dos próprios sistemas de proteção social. Não faltam exemplos históricos disto, infelizmente,

também entre nós.

O subsídio de desemprego, pela sua natureza, é uma prestação particularmente vulnerável a uma perceção

pública de comportamentos fraudulentos e é também uma prestação cujo controlo tem especificidades e

dificuldades relevantes. Trata-se de um seguro social — e não de um direito universal — que previne o risco de

desemprego involuntário. Ora, quer o próprio desemprego quer o facto de ser involuntário não são de fácil prova

nem de fácil controlo. Está, além disso, associado à prestação o dever de procura ativa de emprego, que impõe,

por exemplo, mobilidade e dificuldade acrescida de fiscalização.

Foi para responder a estes desafios e a uma perceção pública de usos menos próprios desta prestação que

foram dados passos para aprofundar os mecanismos de fiscalização desta medida.

No subsídio de desemprego, como noutras prestações, a sociedade portuguesa fez um caminho ao longo

dos anos. Foi um caminho relevante, um caminho de reforço da credibilidade do nosso sistema de proteção

social, um caminho de reforço da capacidade de combate à fraude e à evasão.

Aplausos do PS.

Ainda recentemente, este Governo apresentou um plano de combate à fraude e evasão na segurança social

com instrumentos e objetivos ambiciosos, um plano que mostra bem a determinação do Governo, e deste

Ministério em particular, numa frente decisiva para a proteção social em Portugal e para a sua credibilidade.

Quero dizer, perante esta Assembleia, que o Governo está disponível e empenhado em repensar e

enriquecer o nosso modelo de acompanhamento e apoio aos desempregados. No entanto, não estamos

dispostos a fazê-lo de qualquer maneira e que isso possa ser entendido como um abrir brechas nos mecanismos

de garantia de rigor numa medida que é socialmente tão visível e tão sensível.

Aplausos do PS e de Deputados do PSD.

É por isso que o Governo tem defendido publicamente duas posições, que, aliás, mantém integralmente.

Primeira, a de que é fundamental não dar nenhum sinal de enfraquecimento dos mecanismos de rigor e de

fiscalização, o que seria um sinal errado a transmitir à sociedade portuguesa. Segunda, precisamente porque

se trata de uma prestação para o desemprego involuntário, é fundamental que os serviços públicos de emprego

sejam capazes de fazer mais e melhor para acompanhar as pessoas, para as orientar na procura de emprego,

para as capacitar, para lhes dar ferramentas que sejam úteis e que possam proporcionar melhores

oportunidades.

Aplausos do PS.

A apresentação quinzenal das pessoas a receber subsídio de desemprego é um mecanismo de controlo,

mas em muitos casos é um mecanismo sobretudo administrativo que não responde a este segundo desafio que

acabo de anunciar.

É este segundo desafio que aumenta a capacidade das pessoas para regressarem ao mercado de trabalho

ou à qualificação e que a aumenta porque aumenta precisamente a própria ativação, o próprio esforço do

serviços públicos de emprego, que é uma das pedras basilares, aliás, fundadora, da filosofia das políticas ativas.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, é por estas razões que defendemos que a apresentação quinzenal para

fins de controlo administrativo pode e deve ser repensada, pode e deve ser melhorada,…