I SÉRIE — NÚMERO 84

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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … «… questionando-o sobre a real finalidade e função de tal medida e

refletindo sobre si mesma se se justifica nos moldes em que tem sido implementada.»

O Secretário de Estado do Emprego do PSD e do CDS informou o Provedor de Justiça de que o diploma que

rege as prestações de desemprego estava a ser objeto de revisão e que a sugestão do Provedor de Justiça

quanto à alteração ou à eliminação do dever de apresentação quinzenal estava a ser apreciada neste âmbito.

Estava, Sr.ª Deputada?! Podia ter dito! Então, qual era a opinião do PSD e do CDS? Estavam a apreciar a

injustiça desta humilhação quinzenal e não nos trazem a este debate, sequer, a vossa opinião?

Aplausos do BE.

Sr.ª Deputada, a apresentação quinzenal é um procedimento vazio, burocrático e inútil, mas teve uma

utilidade para o PSD: houve milhares de desempregados que perderam o direito ao subsídio de desemprego

por falharem uma apresentação quinzenal. Por alguma circunstância da vida falharam duas apresentações

quinzenais e cortaram-lhes o subsídio de desemprego.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Por que é que falharam?! Por que não justificavam? Podiam

justificar!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Portanto, sim, para o PSD e para o CDS esta apresentação era útil porque

significava poupança à custa dos desempregados, significava cortes no subsídio de desemprego,…

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Demagogia!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … o que, associado à humilhação, era também uma forma de reduzir o

défice.

Protestos do PSD.

Isso sim, Sr.ª Deputada, é desrespeito para com os desempregados.

Aplausos do BE e do Deputado do PS João Galamba.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Afinal, havia não outra mas outro pedido de esclarecimento, desta vez por parte do Sr.

Deputado José Luís Ferreira.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

Sr. Deputado José Soeiro, a iniciativa que o Bloco de Esquerda agendou hoje para discussão acaba por trazer

a esta Assembleia da República a possibilidade não só de remover uma injustiça, mas também permitir uma

aproximação ao próprio conceito de proteção no desemprego, que a obrigatoriedade da apresentação quinzenal

das pessoas desempregadas acabou por comprometer ou, diria mesmo, veio distorcer.

Como sabemos, a proteção no desemprego, além de representar uma importante componente do Estado

social, é ainda um direito com relevância constitucional que também convém termos presente.

Mas há ainda dois elementos que nos parecem muito importantes nesta discussão e que gostaria de trazer

para o debate.

Primeiro, as pessoas, para terem acesso ao subsídio de desemprego, fizeram os respetivos descontos

enquanto trabalharam, descontaram exatamente para a eventualidade de poderem vir a perder o seu trabalho.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!