30 DE JUNHO DE 2016

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A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, há uma coisa em que estamos de acordo com o

Partido Socialista: o Estado não pode demitir-se de fiscalizar se os impostos dos portugueses estão a ser bem

aplicados e evitar o seu uso indevido.

Protestos do PS.

E o que se passa aqui hoje é absolutamente vergonhoso. É absolutamente vergonhoso e humilhante para o

Partido Socialista defender um projeto de lei que apenas visa eliminar e não traz quaisquer melhorias na

fiscalização do subsídio de desemprego.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs.

Deputados, Sr. Secretário de Estado do Emprego, gostava de começar por dizer que em 2006, quando este

mecanismo foi criado, até pode ter existido um amplo consenso, mas não existiu um consenso total. Da parte

do PCP, em 2006, fomos críticos da decisão de impor a apresentação quinzenal como obrigatória aos

trabalhadores em situação de desemprego.

Gostava também de dizer, Sr. Secretário de Estado, e depois colocar-lhes-ia algumas questões em concreto,

que temos divergências sobre o facto de entender o subsídio de desemprego como um seguro social. É um

direito constitucional!

A diferença é que a proteção social e o direito à proteção social foram uma conquista dos trabalhadores; o

seguro é uma opção. O direito é uma conquista e uma obrigação do Estado.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Da nossa parte, gostávamos de registar que o subsídio de desemprego é um

direito que decorre das contribuições dos trabalhadores e que, por isso mesmo, nenhum Governo, ao pagar

subsídio de desemprego, está a dar uma esmola, apenas está a garantir a proteção que decorre do desconto

do trabalhador e, por isso mesmo, do regime contributivo da segurança social.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Efetivamente, isso significou no nosso País um salto de civilização com o 25 de

Abril de 1974, que infelizmente nos últimos anos, em particular nos últimos quatro, conheceu retrocessos

significativos contra a proteção social dos trabalhadores em situação de desemprego.

Nós teremos hoje cerca de menos um terço dos trabalhadores em situação de desemprego com proteção

social e isso, efetivamente, é um flagelo individual na vida de cada um, mas é um sinal de retrocesso no País e

que é preciso inverter urgentemente.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Gostava também de dizer, Sr. Secretário de Estado, que fomos sempre críticos

da degradação deste apoio. Fomos críticos quando o anterior Governo do PSD e do CDS decidiu aplicar um

corte no subsídio de desemprego que o Tribunal Constitucional viria a considerar inconstitucional, sendo o

Governo obrigado a devolver aos trabalhadores esse valor.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!