I SÉRIE — NÚMERO 89

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insatisfeita com o que está, sempre insatisfeita com a lei que existe. A apreciação deste Relatório só pode ser

um momento da tomada de consciência tendente a essa cultura.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, em nome do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, saudamos o Provedor de

Justiça pela qualidade e o caráter exaustivo do Relatório apresentado à Assembleia da República relativamente

ao ano de 2015.

Importa enaltecer nesse Relatório, naturalmente, a qualidade dos dados e a apreciação que é feita

relativamente a eles e também a diversificação de áreas de intervenção que têm sido levadas a cabo por parte

da Provedoria de Justiça, de forma a acorrer às camadas sociais mais vulneráveis, designadamente ao nível

dos idosos, das crianças, das vítimas de crimes e da população reclusa.

Portanto, neste momento da apreciação do Relatório, convém sublinhar que o Provedor de Justiça, enquanto

instituição nacional de direitos humanos, tem tido uma ação que prestigia o cargo e a República.

Esta discussão foi precedida, aliás, de uma outra mais exaustiva e extraordinariamente interessante, na 1.ª

Comissão, onde foi possível detalhar aspetos que, obviamente, não são comportáveis no espaço de um debate

em Plenário.

Gostaríamos, em todo o caso, de salientar alguns aspetos constantes do Relatório do Provedor de Justiça.

Em primeiro lugar, o foco fundamental das queixas registadas continua a ser a administração central. Queria

salientar o facto de, ao nível da administração local portuguesa, se verificar uma diminuição do número de

queixas ao Provedor de Justiça e de este número ser incomparavelmente inferior ao registado em relação à

administração central.

Podemos dizer que isto, de certa forma, é natural, porque o exercício do poder e a proximidade relativamente

aos cidadãos propicia uma maior facilidade na resolução dos problemas. Em todo o caso, um fator com o qual

nos devemos congratular é o facto de, com as centenas de municípios e milhares de freguesias, haver um

número de queixas em número significativamente reduzido, comparativamente com o que se passa com a

administração central.

Ao nível da administração central, há elementos de preocupação. O facto de sabermos que as áreas da

Administração Pública que são objeto de mais queixas ao Provedor de Justiça serem a administração tributária

e a segurança social, que são muito sensíveis do ponto de vista social e que, obviamente, têm muito a ver com

os rendimentos disponíveis das famílias é elemento de preocupação. Também os meios de defesa dos cidadãos,

particularmente dos cidadãos de menores recursos, perante a segurança social e particularmente perante a

administração tributária, devem ser elemento de reflexão para se saber se os cidadãos estão razoavelmente

defendidos, em termos legais, perante eventuais abusos cometidos pela administração tributária. Este é um

aspeto que implica alguma reflexão.

O número elevado de queixas relativamente a estes dois setores da Administração Pública justificaria uma

atenção especial por parte desta Câmara.

Gostaria ainda de referir o mérito da intervenção do Provedor em matéria de fiscalização da

constitucionalidade, com resultados significativos.

Finalmente, Sr. Presidente, gostaria de me referir à resposta da Assembleia da República às recomendações

do Provedor de Justiça especificamente dirigidas a esta Casa. Aí temos de melhorar significativamente, Sr.

Presidente. A Assembleia da República não pode exigir que as outras entidades deem uma resposta atempada

às recomendações do Provedor e, depois, fazer de conta que essas recomendações, em relação a ela, não

existem.

Sabemos que a questão não é fácil. Em relação a 2015, há uma recomendação do Provedor à Assembleia

para resolver um problema difícil que tem a ver com a habilitação para a subscrição de projetos de arquitetura.

Sabemos que o apuramento da vontade política da Assembleia da República é complexo porque implica a

conciliação de opiniões diversas e a conjugação de posições das diversas forças políticas que importam apurar,

mas não podemos voltar as costas ao problema.