21 DE JULHO DE 2016

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O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua. Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir de imediato, Sr. Presidente.

Teremos de analisar no relatório do próximo ano duas recomendações feitas já em 2016, uma relacionada

com a omissão legislativa em matéria de associações de moradores, dando cumprimento ao que consta da

Constituição nessa matéria. Teremos de olhar, de facto, para esse problema.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. António Filipe (PCP): — Finalmente, há um problema que foi resolvido: o Sr. Provedor fez uma

recomendação à Assembleia relativamente ao problema da obrigatoriedade de entrega de certificados do registo

criminal e temos ideia de que o Governo já encontrou uma forma de, administrativamente, resolver esse

problema, o que é um fator que importa enaltecer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, esgotado que está o segundo ponto da nossa agenda, passamos ao

ponto seguinte, que consiste na apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI).

Para intervir, tem a palavra, em nome do Governo, a Sr.ª Ministra da Administração Interna.

A Sr.ª Ministra da Administração Interna (Constança Urbano de Sousa): — Sr. Presidente, Ex.mos Sr.as e

Srs. Deputados: Hoje, debatemos, em Plenário, o Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2015

que também já foi objeto de debate no passado mês de abril na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias.

Este é um relatório da responsabilidade da Sr.ª Secretária-Geral de Segurança Interna e, no fundo, compila

todos os dados da criminalidade participada a todos os órgãos de polícia criminal e não apenas àqueles que

tutelo diretamente.

Feito este ponto prévio, gostaria de fazer um breve balanço deste Relatório.

Comparativamente com 2014, registou-se um ligeiro aumento, de 1,3%, na totalidade da criminalidade

participada e isto deve-se, em minha opinião, a três fatores.

Em primeiro lugar, verificou-se um aumento muito significativo, de mais de 100%, da criminalidade relativa a

fogos florestais. Em segundo lugar, no RASI de 2015, foi também contabilizada uma nova tipologia de crimes

que não tinha sido contabilizada antes, nomeadamente os crimes contra animais, como os maus-tratos e o

abandono de animais de companhia, que são responsáveis por 1456 participações. Por fim, verificou-se também

um aumento muito significativo daqueles crimes associados à proatividade policial. Estou a referir-me aos crimes

rodoviários, com um aumento de mais 10% na condução sob efeito de álcool com mais de 1,2 mg/l, ou um

aumento muito significativo do crime de condução sem habilitação legal.

Também o aumento dos crimes ligados ao tráfico de drogas poderá ser associado a uma maior proatividade

policial.

Assim, se descontarmos este tipo de crimes — de incêndio florestal, novas tipologias ou resultantes da

proatividade policial —, verificamos que, apesar de tudo, não houve um aumento tão significativo da

criminalidade geral participada.

No entanto, manteve-se a tendência de descida da criminalidade grave e violenta, que é a que gera um maior

sentimento de insegurança, nomeadamente nos crimes contra as pessoas, com uma descida de 2,3%, ou nos

crimes contra o património, com menos 3,1%, relativamente a 2014. Devo destacar especialmente uma certa

tipologia de crimes que gera, de facto, um grande sentimento de insegurança, como os furtos em residência,

com menos 21%, os furtos em edifícios comerciais, com menos 13%, os furtos de veículos, com menos 12%,

os furtos em veículos, com menos 9%, ou os roubos a residências, com menos 7%.

A violência doméstica continua a ser um fenómeno que temos acompanhado com especial atenção e

verificou-se também aqui uma ligeira diminuição do número de participações, de 2,6%.

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, ficaria por aqui até para ter tempo para poder responder a algumas

questões que os Srs. Deputados me queiram colocar.