I SÉRIE — NÚMERO 89

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se perceba a verdadeira evolução da criminalidade e transformam o RASI num documento pouco credível e de

pouca utilidade.

Portanto, Sr.ª Ministra, o primeiro desafio que lhe fazemos é que este Governo fixe uma metodologia, fixe a

agregação dos tipos legais de crime, para que o RASI de 2016 seja comparável com o de 2017.

Dito isto e ainda assim, importa referir alguns dados do RASI que vale a pena analisar e destacar.

Porém, antes de partir para essa análise, deixo uma pequena referência sobre a proposta do PSD relativa à

tipificação do dito «crime de abandono de idosos».

A primeira questão que queríamos levantar é que, ao contrário do que o PSD faz crer, os maus-tratos a

idosos já são punidos.

A segunda questão que queríamos colocar é que a proposta do PSD, de criação do tipo legal de crime de

abandono dos idosos, foi literalmente arrasada por praticamente todas as pessoas que foram ouvidas na 1.ª

Comissão.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É mentira!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Aliás, chamo a atenção para o parecer do Conselho Superior do Ministério

Público, páginas 22 e 23, salvo erro, em que o Conselho Superior do Ministério Público alerta para as

consequências gravosas que o tipo legal de crime poderia ter, uma vez que iríamos punir a pessoa que praticou

o abandono, que é a pessoa que depois irá acolher o idoso na sua casa, criando problemas significativos do

ponto de vista social. Seria uma irresponsabilidade e é a prova que a criação de tipos legais de crime, a punição

do crime, não resolve os problemas da nossa sociedade.

Relativamente ao RASI, importa dizer que se verificou um aumento da criminalidade registada: um aumento

significativo e anormal dos crimes de incêndio e fogo posto em floresta (mais de 106%); o crime de burla

informática aumentou 73%; quanto à criminalidade violenta, aumentou mais de 45% no crime de roubo por

esticão e 67% no crime de roubo a farmácias.

No que respeita ao crime de violência doméstica, houve um decréscimo das participações, mas um aumento

dos suspeitos detidos, o que nos merece alguma preocupação e reflexão sobre o montante da participação e o

que estamos a fazer para aumentar os níveis de participação.

Registamos que os crimes económicos e os crimes financeiros, como o branqueamento de capitais,

corrupção, burla, abuso de poder e de confiança, a taxa de acusação, face aos inquéritos iniciados, é muito

baixa, o que deve merecer a nossa reflexão e preocupação. Isto é, há muita participação, poucas acusações e

poucos efeitos práticos nestes crimes económicos e financeiros.

Em termos de sinistralidade rodoviária, registou-se um aumento do número de acidentes, de feridos graves

e ligeiros e uma redução dos mortos no local. Queria chamar a atenção para o facto de os mortos no local ser

uma falácia, porque, infelizmente, muitos destes sinistrados morrem depois no hospital e já não são

considerados nesta estatística. Importa corrigir esta matéria para termos a perceção real das consequências da

sinistralidade rodoviária.

No que se refere ao sistema prisional, não podemos deixar de registar como preocupante que, no final de

2015, o número de reclusos era de 14 222, o que significa um rácio por 100 000 habitantes acima do verificado

na Áustria, na Alemanha, em França, na Bélgica, na Grécia, na Irlanda e em Itália. Estes são dados que nos

preocupam. Temos uma população prisional acima da média dos rácios da maior parte dos países da União

Europeia, o que também nos merece preocupação e reflexão.

Por fim, queremos insistir que é um erro falar de Forças Armadas quando estamos a falar de segurança

interna, erro que o RASI volta a cometer.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Importa também que no RASI se respeite a Constituição e se separe

claramente as matérias de segurança interna das de defesa nacional.