21 DE JULHO DE 2016

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Guimarães (Os Verdes), 440/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a continuidade da aposta nos cuidados de

saúde no distrito de Santarém (CDS-PP), 441/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a possibilidade de

aposentação aos 40 anos de descontos sem penalizações e a aplicação de regimes de aposentação relativos a

situações específicas (PCP), 442/XIII (1.ª) — Pela melhoria da prestação de cuidados de saúde na Lezíria do

Tejo (PCP), 443/XIII (1.ª) — Pela valorização e reforço da prestação de cuidados de saúde no Hospital da

Senhora da Oliveira, Guimarães (PCP), 444/XIII (1.ª) — Travar a destruição da IP Engenharia, defender e

promover a engenharia ferroviária nacional (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 445/XIII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a elaboração de levantamento sobre a utilização de veículos de tração animal e consequente

regulamentação (PAN), 446/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de meios no hospital de Santarém e

na respetiva rede de cuidados de saúde primários (BE), 447/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie a

redução da taxa de IVA incidente sobre produtos alimentares para animais de companhia, tendo em vista a

possibilidade de incluir essa redução no Orçamento do Estado para 2017 (BE) e 448/XIII (1.ª) — Recuperação

do Ateneu Comercial de Lisboa (BE).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos em condições de passar ao segundo ponto da nossa agenda.

Relembro que a votação nas eleições para entidades externas independentes termina às 16 horas, porque

os resultados têm de ser apresentados ainda hoje para poderem ser publicados amanhã e poder haver tomadas

de posse ainda nesta semana. Por consequência, peço a todos que não adiem por muito tempo o exercício

desse direito.

Vamos, então, dar início à apreciação do Relatório Anual de 2015 do Provedor de Justiça.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, em nome do Grupo Parlamentar do

PS.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Relatório Anual de atividade do

Provedor de Justiça relativo a 2015 espelha a atividade desenvolvida por este relevante órgão independente,

no âmbito do artigo 23.º da Constituição.

A inserção constitucional do Provedor de Justiça na parte geral dos direitos fundamentais mostra claramente

que ele é, essencialmente, um órgão de garantia dos direitos fundamentais perante os poderes públicos, em

geral, e perante a Administração, em especial, mas é também um órgão de garantia da Constituição.

O Relatório em questão retrata um ano de intensa atividade, que decorreu sob o signo dos 40 anos da

existência do Provedor de Justiça, legalmente instituído em 21 de abril de 1975, uma instituição que se soube

atualizar, modernizar e, sobretudo, ser uma fonte de credibilidade, de prestígio nacional e internacional.

Soube ainda a Provedoria ser um garante de confiança, e todos sabemos a importância que tem hoje a

confiança, para os cidadãos e para a tessitura da democracia.

Saúdo, assim, em nome do Grupo Parlamentar do PS, o Provedor atual, Dr. Faria Costa, e todos os que o

antecederam ao longo de quatro décadas e souberam «ser aquilo que importa» na aceção de António Vieira.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Tal como sublinhado na mensagem inicial do Sr. Provedor, o ano de 2015

foi pautado por inúmeros conflitos armados e milhões de dramas humanos, cujas soluções passam por uma

reflexão e resposta mundial, interpelando-nos a fazer mais, muito mais, em matéria de direitos humanos.

Tal como tem alertado a ONU, só eliminando as causas se poderão almejar os efeitos. Na verdade, o

desenvolvimento é o novo nome da paz.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Relatório de 2015 revela-nos um conjunto de indicadores de atividade

que importa identificar e que reflete uma interessante dinâmica: foram abertos 7335 procedimentos, dos quais

4808 por queixa recebida por via eletrónica, revelador de um uso crescente das novas tecnologias; o número

total de queixosos foi de 7329; encontravam-se pendentes, em 31 de dezembro de 2015, um total de 3536

procedimentos, número que, sabemos, preocupa a Provedoria de Justiça e que tem sido difícil inverter; os

assuntos mais versados nos procedimentos foram as questões relativas à segurança social, fiscalidade, relação

de emprego público e administração da justiça.