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Sexta-feira, 16 de setembro de 2016 I Série — Número 1
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
REUNIÃOPLENÁRIADE15DESETEMBRODE 2016
Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa
Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira
S U M Á R I O
O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a
sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos
projetos de lei n.os 295 a 297/XIII (1.ª) e dos projetos de resolução n.os 462 e 463/XIII (1.ª).
Em declaração política, o Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) acusou o Governo e os partidos que o apoiam de não terem cumprido os compromissos eleitorais, especialmente em matéria fiscal, tendo dado resposta a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Galamba (PS), António Leitão Amaro (PSD), Paulo Sá (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE).
Em declaração política, o Deputado João Oliveira (PCP), no início desta Sessão Legislativa, considerou ser necessária uma solução governativa que prossiga e aprofunde o
caminho de reposição de salários e rendimentos dos trabalhadores e do povo e insurgiu-se contra o PSD, o CDS-PP e a União Europeia, que acusou de procurarem destruir essa política. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Carlos Abreu Amorim (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP) e Mariana Mortágua (BE).
Em declaração política, o Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) congratulou-se com as notícias que dão conta do fracasso das negociações entre a União Europeia e os Estados Unidos da América a propósito do TTIP (Tratado de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento) pela falta de transparência que envolveu todo o processo e que considerou ter como objetivo dar resposta às exigências das
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grandes multinacionais, tendo, depois, dado resposta a pedidos de esclarecimento dos Deputados Lara Martinho (PS), Carla Cruz (PCP) e Isabel Pires (BE).
Em declaração política, o Deputado Hugo Lopes Soares (PSD), após ter endereçado a todos votos de bom trabalho na nova Sessão Legislativa, deu conta dos temas abordados nas Jornadas Parlamentares do seu partido, que tiveram lugar no início da semana, e criticou declarações do Ministro das Finanças e do Primeiro-Ministro a propósito de um eventual segundo resgate a Portugal. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Eurico Brilhante Dias (PS), Mariana Mortágua (BE), Cecília Meireles CDS-PP) e António Filipe (PCP), tendo ainda usado da palavra, sob a forma de interpelação à Mesa, a Deputada Isabel Alves Moreira (PS).
Em declaração política, o Deputado Alexandre Quintanilha (PS) referiu-se à aposta que foi feita, com esta maioria parlamentar, nas áreas da educação e do conhecimento, tendo-se congratulado com a forma como decorreu o arranque do presente ano letivo nas escolas públicas e com várias iniciativas que foram levadas a cabo a nível do ensino superior. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Amadeu Soares Albergaria (PSD), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Joana Mortágua (BE) e Paula Santos (PCP).
Em declaração política, a Deputada Joana Mortágua (BE) fez um balanço positivo do arranque do ano escolar, sublinhando a necessidade de promoção da qualidade do ensino e do combate à precariedade laboral dos agentes educativos, tendo, depois, respondido a
pedidos de esclarecimento dos Deputados Porfírio Silva (PS), Paula Santos (PCP) e Duarte Filipe Marques (PSD).
Foram apreciados, conjuntamente, a petição n.º 539/XII (4.ª) — Apresentada por Patrícia Pereira Pinto e outros, manifestando-se contra a lei que limita o número de animais por apartamento, e, na generalidade, o projeto de lei n.º 296/XIII (1.ª) — Visa assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem possui animais de companhia (PAN). Pronunciaram-se os Deputados André Silva (PAN), Cristóvão Norte (PSD), Carlos Matias (BE), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Pedro Delgado Alves (PS), Ana Mesquita (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foram apreciados, conjuntamente, a petição n.º 51/XIII (1.ª) — Apresentada pela Liga Portuguesa Contra o Cancro, solicitando à Assembleia da República legislação no sentido da equidade no acesso ao rastreio, diagnóstico e tratamento das mulheres com cancro da mama, e os projetos de resolução n.os 462/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a divulgação de um relatório sobre a implementação de rastreios de base populacional de cancro da mama, cancro do colo do útero, retinopatia diabética e cancro do cólon e reto (BE) e 463/XIII (1.ª) — Pelo reforço de medidas de prevenção, diagnóstico, tratamento e apoio aos doentes de cancro da mama (PCP). Pronunciaram-se os Deputados Moisés Ferreira (BE), Carla Cruz (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Domingos Pereira (PS), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Luís Vales (PSD).
O Presidente (José de Matos Correia) encerrou a sessão eram 18 horas e 32 minutos.
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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 4 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.
Srs. Deputados, esta é a primeira reunião plenária da 2.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura. Cumpre-me,
por isso, desejar a todos um bom trabalho nesta nova Sessão Legislativa, justificando a ausência do nosso
Presidente, que se encontra na reunião dos Presidentes dos Parlamentos do Conselho da Europa que está a
decorrer em Estrasburgo.
Para darmos início aos trabalhos, peço ao Sr. Secretário da Mesa Duarte Pacheco o favor de ler o expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram
admitidos, os projetos de lei n.os 295/XIII (1.ª) — Procede à revogação da Lei dos Baldios, Lei n.º 68/93, de 4 de
setembro (BE), 296/XIII (1.ª) — Visa assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem possui animais
de companhia (PAN) e 297/XII (1.ª) — Aprova a Lei Geral do Trabalho Desportivo e da Formação Desportiva
(PS).
Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 462/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a
divulgação de um relatório sobre a implementação de rastreios de base populacional de cancro da mama, cancro
do colo do útero, retinopatia diabética e cancro do cólon e reto (BE) e 463/XIII (1.ª) — Reforço de medidas de
prevenção, diagnóstico, tratamento e apoio aos doentes de cancro da mama (PCP).
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Muito obrigado, Sr. Secretário.
Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia diz respeito a declarações políticas, que vamos
iniciar.
Para o efeito, em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Iniciamos hoje a 2.ª
Sessão Legislativa de uma Legislatura que foi caracterizada pela investidura de um Governo apoiado pelas
esquerdas representadas neste Parlamento.
E quem diria que, já no início da 2.ª Sessão Legislativa desta Legislatura, aquilo de que se fala, não pela
boca da oposição, mas pela boca dos responsáveis desses partidos, é de um eventual quarto resgate ou de
uma situação de novo aumento de impostos. Ou seja, aquilo de que falam as esquerdas, neste momento, é tudo
ao contrário daquilo que falaram durante a campanha eleitoral e daquilo que prometeram quando foram
investidos como Governo em Portugal.
Aplausos do CDS-PP.
Que fique claro, de uma vez por todas: nem a fragilidade da situação portuguesa nem a reversão de um
caminho de consolidação do crescimento e de redução da carga fiscal têm a ver com circunstâncias estranhas
à maioria que governa Portugal. A fragilidade que, eventualmente, Portugal venha a sofrer e o aumento de
impostos que, mais uma vez, esmaga os portugueses são da única, exclusiva e, eu diria até, convicta
responsabilidade dos partidos que apoiam o Governo de Portugal — do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda
e do PCP.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Esta é uma reversão em relação às promessas eleitorais que
fizeram. Mas pior do que a reversão em relação às promessas eleitorais que fizeram é a reversão que fizeram
do sentimento dos portugueses: venderam uma ideia de esperança e de uma possível solução para o País que
foi totalmente frustrada desde os primeiros dias de governação.
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Não só não viraram a página da austeridade como intensificaram em muito a página da austeridade. E não
pensem os Srs. Deputados que caímos na esparrela de falar de uns impostos que, agora, inventam à última
hora para querer acantonar a oposição numa discussão totalmente falaciosa de supostos impostos para os ricos;
não! Nós falamos daquilo que dói aos partidos que apoiam este Governo, que é o brutal aumento de impostos
que fizeram para os mais pobres em Portugal.
Aplausos do CDS-PP.
Os senhores, durante o último ano, aumentaram os impostos para a maioria dos portugueses que não paga
IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) não porque fuja, mas porque não tem rendimentos
suficientes para pagar IRS; os senhores fizeram aquilo que, mesmo em situações de exceção, o Governo
anterior não fez, isto é, os senhores fizeram aumentos de impostos indiretos, que são impostos cegos e que
afetam da mesma maneira quem mais tem e quem pouco tem; os senhores aumentaram os impostos àqueles
que nem sequer pagavam o mais relevante de todos os impostos do sistema fiscal português, que é o IRS; os
senhores revelaram a maior insensibilidade social na política fiscal que aplicaram; os senhores esmagaram a
classe média e, fizeram muito pior, esmagaram as classes mais baixas, aquelas que, não tendo rendimento de
trabalho suficiente para pagar impostos de trabalho, pagam, naturalmente, os impostos indiretos, pagam os
produtos que estavam na taxa mais baixa do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) e que os senhores
aumentaram para a taxa mais alta…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Galamba (PS): — Isso é nos automóveis!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E não é só nos automóveis, Srs. Deputados! Isso querem os
senhores fazer querer às pessoas, isto é, que só quem tem carro e é rico, porque essa é a ideia que os senhores
têm do País, é que paga imposto sobre os combustíveis; não! Quem tem passe social e anda de transportes
públicos também paga o aumento dos produtos petrolíferos!
Aplausos do CDS-PP.
Quem anda nos transportes públicos paga os aumentos de impostos que os senhores aplicaram em Portugal.
Aplausos do CDS-PP.
Portanto, não vale a pena virem agora fazer um campeonato das esquerdas radicais de quem é que aumenta
mais impostos. Mas vale a pena lembrar que o campeonato do Bloco de Esquerda e do PCP quando estavam
na oposição era o de quem tinha mais medidas sociais; agora, é de quem aumenta mais impostos.
Não damos relevância suficiente, porque achamos que há coisas mais graves, mas não deixamos de registar
esta substancial alteração de comportamento das esquerdas mais à esquerda deste Parlamento, que já não têm
discurso social, só têm discurso fiscal e o discurso fiscal é de aumento de impostos todos os dias e sobre todos
os portugueses.
Fica muito claro qual é o contributo do Bloco de Esquerda e do PCP para esta maioria que falhou
completamente o compromisso do crescimento e da recuperação económica. Não há um dado que sustente
aquele que era o modelo económico do Partido Socialista. Deitaram por terra todas as expectativas, de
crescimento, de recuperação do nível de vida das pessoas, tirando as clientelas que, naturalmente, continuam
a proteger, e aquilo que devolveram é exatamente o mesmo que os partidos que governavam Portugal antes
das últimas eleições tinham como compromisso eleitoral devolver.
Portanto, não vale a pena vir com uma ideia de generosidade, porque não fizeram mais do que aquilo que
propunham também PSD e CDS no seu programa eleitoral.
Mas fizeram uma coisa: nós propúnhamos devolver rendimento, sustentando essa devolução de rendimento
no crescimento económico, sustentando essa devolução de rendimento na melhoria das condições de todos os
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portugueses. E os senhores o que fazem? Sustentam a devolução desse rendimento num esmagamento fiscal,
de quem dá com uma mão e tira com as duas,…
Aplausos do CDS-PP.
… de quem tira muito mais do que aquilo que dá, de quem não tem qualquer sensibilidade política e mostra
isso não só na política fiscal mas, por exemplo, na ação social que, estranhamente e de uma forma muito severa
e negativa, se reduz substancialmente neste momento.
Têm os senhores a coragem de dizer que reduzem a despesa com a ação social, porque, agora, se vive
melhor? Porque os portugueses já não precisam? Eu acredito que não tenham!
Por isso, Portugal, neste momento, vive uma situação em que é governado por um ex-Partido Socialista
democrático, que é hoje um partido neobolivariano com tiques chavistas todos os dias, por um ex-partido
trotskista folclórico,…
Aplausos do CDS-PP.
… que é hoje uma «lavandaria», em que ainda um governante socialista não cometeu uma gafe e já o Bloco
de Esquerda está a pedir desculpa e a dizer que não era intenção do governante dizer tal alarvidade,…
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e por um ex-Partido Comunista radical que hoje não é mais
do que um offshore político. Do obscurantismo do Comité Central nada se sabe, não se faz…; a única coisa que
se tenta fazer parecer é que o Partido Comunista não tem nada a ver com isto. Tem, Srs. Deputados, e vão ter
de responder por isso!
Por isso a solução, apesar de a crise ser tal…
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, terminou o seu tempo.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Apesar de a crise ser tal, a solução não é ficar à espera que este Governo caia de podre, porque isso
apodreceria o País; é ter oposição clara, construtiva, que demonstre que há uma alternativa para o País que
reverta a falta de esperança que os senhores induziram ao País, que tire o sorriso cínico da cara do Primeiro-
Ministro, que devolva a esperança aos portugueses e que permita, de uma vez por todas,…
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, esgotou o seu tempo.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … que o País possa avaliar aquela que é uma solução política
que, claramente, falhou.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados.
Pergunto ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida se deseja responder individualmente ou em conjunto.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Individualmente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Com certeza, Sr. Deputado.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba, que dispõe de 2 minutos.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, vejo que o CDS voltou de férias, mas não perdeu o
descaramento…
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Vozes do CDS-PP: — Ah…!
O Sr. João Galamba (PS): — Estive a ouvir atentamente a sua intervenção e acho que conseguiu a proeza
de não fazer nenhuma afirmação verdadeira, o que, não sendo propriamente uma diferença face ao passado,
ainda assim, é espantoso, Sr. Deputado João Almeida.
Começando por uma afirmação dita pelo Sr. Deputado João Almeida no início de que «foi tudo ao contrário
do que prometeram no programa eleitoral», até o Sr. Deputado deve ter dado uma gargalhada interior, porque
se há partido ou Governo que não tem feito tudo ao contrário do que prometeu no seu programa eleitoral, mas
tem executado o seu programa eleitoral, tem executado integralmente o seu Programa do Governo e tomado as
medidas com que se comprometeu com os portugueses, diria que é o Partido Socialista e, já agora, os partidos
que sustentam esta maioria.
Aplausos do PS.
Ouvir um Deputado do CDS falar em rasgar compromissos eleitorais até o Sr. Deputado reconhecerá que foi
um pouco demais.
O Sr. Deputado faz afirmações como: «o brutal aumento de impostos», «a subida da carga fiscal»… Sr.
Deputado, a carga fiscal está a baixar em 2016, e não sou eu que o digo…
Risos do CDS e do PSD.
Riam-se, riam-se!… Sr. Deputado, é o que diz a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), é o que diz
o Conselho das Finanças Públicas e, se olhar atentamente para a execução orçamental, eu acho que até o Sr.
Deputado acabará por dizer a mesma coisa.
E, em 2017, Sr. Deputado, o que está previsto é reduzir a carga fiscal. Sabe o que é que aconteceu à carga
fiscal no último ano do seu Governo? Aumentou — aliás, o primeiro ano em que baixou é o primeiro ano deste
Governo e o segundo ano que baixará é o segundo ano deste Governo.
Aplausos do PS.
Portanto, Sr. Deputado, aconselho-o a rever os seus dados e a procurar, pelo menos, que as suas
intervenções e as suas afirmações tenham uma aproximação, ainda que remota, à verdade, pois, se calhar,
ganharíamos todos com isso e o Sr. Deputado ganharia seguramente.
O Sr. Deputado veio aqui dizer: «nunca tocámos no ISP, nem no imposto para os de mais baixos…». Está a
falar a sério, Sr. Deputado? Está a querer dizer que o CDS não esteve no Governo entre 2011 e 2015?
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.
O Sr. João Galamba (PS): — É que, de facto, o CDS aumentou o ISP (imposto sobre produtos petrolíferos),
aumentou o imposto sobre o tabaco, mas também queria fazer cortes nos salários a partir dos 600 €, cortes nas
pensões a partir dos 600 €, não queria aumentar o RSI (rendimento social de inserção) — aliás, cortou-o —, não
cria aumentar o CSI (complemento solidário para idosos) — aliás, cortou-o —, era contra o aumento do salário
mínimo para este ano, foi contra a redução da taxa de IMI (imposto municipal sobre imóveis), foi contra o
aumento do abono…
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado João Galamba, peço-lhe que conclua, por favor.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Deputado, pode dizer o que quiser, mas há uma coisa que os portugueses
sabem e, aliás, as sondagens mostram-no: é que o rendimento disponível dos portugueses, depois de vários
anos de cortes, está a aumentar com este Governo e a dignidade dos portugueses também. É isto que custa ao
CDS e por isso é que inventa discursos que não têm uma afirmação verdadeira, Sr. Deputado.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço aos Srs. Deputados o favor de procurarem conter-se nos tempos
disponíveis.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, muito obrigado.
Eu, sobre estar igual ao passado, acho que a intervenção do Sr. Deputado João Galamba fala por si e a
nossa serenidade também, portanto isso não tem qualquer problema.
Sobre gargalhadas interiores, eu falei, efetivamente, sobre gargalhadas, mas não foram interiores, foram as
exteriores do Primeiro-Ministro, que é algo que começa a ofender profundamente o País.
Aplausos do CDS-PP.
O País não percebe por que é que, tendo cada vez mais dificuldades, tem um Primeiro-Ministro cuja principal
característica é rir-se.
Aplausos do CDS e do PSD.
A questão é esta, Sr. Deputado! Se quiser ajudar-nos, o Sr. Deputado podia responder-nos: o Sr. Primeiro-
Ministro ri de quê? Ri dos aumentos de impostos que o Bloco de Esquerda lhe propõe? Ri do aumento de
impostos que o PCP lhe propõe? Ri das previsões falaciosas do Ministro das Finanças? Ri das declarações
ridículas do Ministro das Finanças? Ri dos compromissos que os senhores aprovam em Conselho de Ministros
que são, exatamente, a desautorização do que fizeram os vossos secretários de Estado um mês antes? É de
alguma destas coisas que ri? Ou ri do facto de o Partido Socialista ter dito que não aumentava impostos e
continuar a aumentá-los?
O senhor até pode dizer que está a devolver alguma coisa, mas não devolve mais do que aquilo que o Partido
Socialista da última vez que governou começou a cortar…
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
Sr. Deputado, quem é que começou a cortar salários dos funcionários públicos em Portugal?
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Foi um governo do Partido Socialista! Quem é que começou a cortar pensões em Portugal? Foi um Governo
do Partido Socialista! E, já agora, Sr. Deputado, podia falar do IVA: quem é que aumentou a última vez o IVA
em Portugal, o imposto mais cego de todos os impostos? Quem é que aumentou pela última vez o IVA em
Portugal, Sr. Deputado? Diga alguma coisinha sobre o IVA, que é o imposto mais cego, o mais regressivo de
todos, aquele que mais prejudica quem não tem nada!
O Sr. Deputado não diz nada sobre crescimento, não diz nada sobre exportações, não diz nada sobre nada
que interesse ao dia-a-dia dos portugueses, retirando as corporações que os senhores protegem.
Os senhores vivem numa bolha e numa ilusão de que governando contra uma parte dos portugueses
conseguem ter a confiança da outra parte dos portugueses. É uma governação incendiária que não resiste nem
resistirá muito tempo porque a maioria dos portugueses começa a aperceber-se, não pelos discursos políticos,…
O Sr. Presidente (Jorge Lacão). — Atingiu o fim do seu tempo, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … mas pela carteira, que os senhores mentem, continuam a
mentir e que os resultados mostram o nível da mentira que têm apresentado ao País.
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Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão
Amaro.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, agradeço-lhe a sua
declaração política e agradeço-lhe este exercício de trazer a verdade, a realidade, a este Parlamento.
Lembramo-nos que há um ano estes partidos prometiam um futuro sem austeridade, com a economia a crescer
muito mais, o emprego a crescer muito mais, o investimento a crescer muito mais e todas as nuvens tinham
desaparecido. Volvido um ano, nem uma, nem outra, nem a terceira coisa aconteceram.
As nuvens negras são o próprio Ministro das Finanças que as traz e disse-nos ontem que se limitou a
responder a uma pergunta sobre o resgate. Mas o problema não é só a resposta tão pouco habilidosa do Ministro
das Finanças, é ele ser o responsável pela pergunta sobre o resgate voltar a ser feita fazer em Portugal. A
responsabilidade é deles, as nuvens negras são trazidas pelas escolhas deste Governo.
Mas também não é verdade que o País tivesse mais crescimento, mais investimento, mais exportações, mais
emprego. Toda a realidade dos números — já não são previsões — mostram um País parado pelas escolhas
deste Governo, as que fez e as que anuncia agora.
Sobre a conversa de reverter a austeridade, vê-se nestas semanas as mexidas no IMI, nos escalões, nas
taxas, nos impostos indiretos — dizia aqui ontem o Ministro — e agora mais um imposto.
Reparem que nós estamos num País que não fala de outra coisa que não seja de uma maioria de esquerda
que quer aumentar impostos.
O Sr. João Galamba (PS): — É mais um e menos um!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Deputado João Almeida, a minha pergunta é esta: nós temos um
Governo que está a falar de aumentar impostos porquê? Por duas razões muito simples: a primeira é que
escolheram aumentar a despesa do Estado. Quando olham para este lado veem…
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, quando olham para o nosso lado veem partidos que quando estiveram no Governo fizeram a
maior redução de despesa corrente do Estado. Os senhores optam, ao invés, por aumentar a despesa pública
e por isso cobrá-la aos portugueses com impostos.
A outra razão é a de que a economia parou…
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, terminou o seu tempo.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, vou terminar.
Como eu dizia, a economia parou. Uma economia parada não gera impostos e o problema é que as vossas
escolhas, como as escolhas destes impostos de que agora falam, são mais um cartão vermelho aos investidores
portugueses, aos investidores estrangeiros que olham para o nosso País. A pergunta é a seguinte: isto é ou não
consequência das escolhas desta esquerda? Podíamos ou não viver…
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, não me obrigue a tomar uma medida mais drástica, por
favor.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou terminar, pedindo a mesma tolerância que o Sr. Presidente
concedeu ao Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Já utilizou essa tolerância.
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O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Deputado João Almeida, era ou não possível hoje não estarmos
a discutir qualquer aumento de impostos e o País continuar a crescer como cresceu no ano passado?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Leitão Amaro, agradeço-
lhe as questões que colocou.
Começando pela última, respondo-lhe que era possível. Era possível se o caminho tivesse sido um caminho
mais autêntico e mais prudente. É verdade que há custo político por seguir um caminho mais prudente, é óbvio
que quem promete tudo a todos ao mesmo tempo é mais popular. O problema é que a popularidade é efémera
e as consequências económicas e sociais desse populismo não são efémeras, ficam, e esse é o problema da
governação do Partido Socialista.
Como disse há pouco, nós nunca tivemos uma divergência sobre devolução de rendimento. Nós tivemos e
tínhamos divergência sobre ritmos de devolução de rendimento e sustentabilidade de devolução de rendimento.
Ainda há pouco quando o Sr. Deputado António Leitão Amaro falava de mais um imposto, o Sr. Deputado João
Galamba, gritava: «É mais um e menos um». Pois é! Os senhores andam a brincar ao sistema fiscal porque não
conseguem o efeito que deviam conseguir, que era o de a economia gerar o suficiente para que a redução de
um imposto não tivesse que implicar a criação de outro, Sr. Deputado. É exatamente isso.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. João Galamba (PS): — Está no programa do PS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É que devolver rendimento não é acabar com uma sobretaxa
de IRS e inventar uma nova taxa de património mobiliário e outra nova taxa de património imobiliário! Isso não
é devolver rendimento, isso é brincar com as pessoas, brincar com o sistema fiscal e, provavelmente, reduzir a
justiça fiscal. Numa situação em que num imposto sobre o trabalho era perfeitamente visível quem é que estava
a contribuir, num momento excecional e num País em que a esmagadora maioria da população tem propriedade
própria, designadamente ao nível da habitação, esse é um ataque à natureza da propriedade, da poupança, da
passagem de rendimentos de família em família. Os senhores ignoram tudo isso em função de uma cegueira
ideológica.
O Sr. João Galamba (PS): — Trata-se de rendimento superior a 500 000 €!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nós entendemos que o País não merece essa cegueira
ideológica.
Tem razão, Sr. Deputado Leitão Amaro: há uma alternativa e aí nós assumimos a responsabilidade. O País
tem de conhecer a alternativa — e isso começará já no Orçamento para 2017 —,…
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Como eu dizia, o País tem de conhecer a alternativa de quem
sabe como é que o País podia neste momento estar a gerar do ponto de vista económico o rendimento e o
crescimento suficientes para sustentar a devolução de rendimentos sem continuar a ir em dobro ao bolso dos
portugueses.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, o Sr. Deputado veio aqui falar de
aumento de impostos. É preciso descaramento para vir falar disso quando o seu Governo, o Governo do CDS
juntamente com o PSD, foi o Governo que mais aumentou impostos na história democrática do nosso País.
Aplausos do PCP e do BE.
Os senhores levaram a efeito um brutal aumento de IRS — num só ano a receita aumentou 35%. Mas
também aumentaram o IVA, o IMI, o imposto de selo, todos os impostos especiais de consumo. Os senhores
levaram a cabo o maior aumento de impostos de que há memória no nosso País, ao mesmo tempo que
diminuíram o IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) e faziam uma reforma de IRC para
beneficiarem as grandes empresas e o grande capital. E é esta a natureza da vossa política. Ao mesmo tempo
que esmagavam os contribuintes do 1.º escalão, aqueles que têm um rendimento anual de 7000 €, 500 € por
mês, aumentando-lhes a taxa de imposto de 12,5% para 14,5%, faziam uma reforma de IRC para beneficiar o
grande capital. Foi isto que os senhores fizeram e queriam continuar a fazer se, em boa hora, não tivessem sido
apeados do Governo com o contributo do PCP e muito nos orgulhamos disso.
Aplausos do PCP.
A derrota do Governo do CDS e do PSD permitiu abrir um processo de reposição de direitos e rendimentos
e também na área fiscal. Este ano já se reverteu a sobretaxa que os senhores tinham introduzido. Este ano,
para a maioria dos contribuintes, e a partir do dia 1 de janeiro de 2017, para todos os contribuintes, acaba a
famigerada sobretaxa de IRS. Por proposta do PCP reduziu-se a taxa máxima de IMI de 0,5% para 0,45%.
Estes, Sr. Deputado, foram os primeiros passos.
É preciso dar mais espaço, é preciso continuar a aliviar de impostos os trabalhadores, os reformados, os
pensionistas, as famílias, os micro e pequenos empresários, ao mesmo tempo que é necessário tributar de forma
mais adequada os grandes grupos económicos, as grandes empresas e as grandes fortunas. É é nisto, Sr.
Deputado João Almeida, que o PCP está empenhado.
Pergunto: o que é que o CDS gostaria de fazer? Gostaria de continuar a esmagar os trabalhadores e o povo
português com impostos? O CDS-PP não tem medo que se reverta o saque fiscal que os senhores fizeram
quando estiveram no Governo? É isso que preocupa o CDS, que o saque fiscal que os senhores dirigiram contra
os trabalhadores e o povo possa agora ser revertido. É isso que os move.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, o que é que nós
queremos? Refiro uma ideia muito importante relativamente a tributação: queríamos, por exemplo, que as
isenções em sede de IMI não beneficiassem quem tem patrimónios avultados e prejudicassem os trabalhadores
e o povo. Portanto, a pergunta que faço ao PCP é se o PCP acha que os partidos políticos também devem pagar
IMI para que os trabalhadores e o povo paguem menos. É interessante.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E já agora pergunto-lhe, também, se já sabe se o imposto sobre
o património que o Bloco de Esquerda combinou com o PS se aplica ou não a partidos políticos, porque nós
estamos muito curiosos sobre essa solução.
Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PSD.
Protestos do PCP.
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Isto é, pergunto se a tributação acima de meio milhão de euros se aplica ou não a partidos políticos. É
interessante! Os portugueses gostam de saber estas coisas.
O Sr. Deputado não falou agora mas fala muitas vezes sobre combater os offshore. Pergunto se os offshore
são só os dos outros países ou se são os dos eventos que se realizam em património nacional e que não cobram
impostos como são cobrados noutros eventos semelhantes? E os senhores são contra os offshore que se
passam em território nacional designadamente aqueles que são organizados por partidos políticos? Também
era interessante sabermos o que é que pensam sobre isso porque não vale a pena falar dos trabalhadores e do
povo e depois achar que os partidos políticos, designadamente o Partido Comunista Português, pode tudo
porque se acha no direito de representar os trabalhadores e o povo e está acima dos outros.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não podem, Srs. Deputados. Os senhores se são dos maiores
proprietários têm de pagar mais como pagam os maiores proprietários. Não é por serem um partido político que
vão pagar menos.
Aplausos do CDS-PP.
É isto que os portugueses também têm de saber. Para essa justiça fiscal os senhores estão disponíveis?
Os senhores falam de descaramento, mas para além do descaramento que referi até agora, têm outro. Nós
respondemos aqui por cada um dos impostos que tivemos de aumentar e dissemos qual era o objetivo desses
aumentos de impostos: libertar Portugal de uma situação de dependência externa que estava presente em
função da governação de outro partido, o Partido Socialista, e aliás o PCP à época dizia exatamente a mesma
coisa. Ora, aquilo que aconteceu é que conseguimos esse objetivo e não será indiferente a isso o facto de
termos tido mais votos nas últimas eleições.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Eu gostava que algum dia o senhor conseguisse dizer que os
portugueses perceberam tão bem o saco fiscal que os senhores estão a fazer como perceberam a situação de
emergência em que nós tivemos de governar.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, nós já vimos este filme: o
partido do contribuinte, antes da ida para o Governo com Durão Barroso, era amigo das pessoas. Quando
chegou ao Governo aumentou logo o IVA. Chegou a vez de ir para o Governo com Passos Coelho e logo houve
uma sobretaxa de IRS que levou metade do subsídio de Natal. Por isso, já vimos este filme. Este regresso ao
passado da penosa passagem do CDS pela oposição, da demagogia e da hipocrisia políticas de quem, quando
está na oposição, diz que defende as pessoas para depois as atacar quando chega ao Governo é a história do
CDS e o País já a conhece. É por isso que está tão nervoso, Sr. Deputado. Os portugueses sabem bem quão
demagógico é o CDS quando está na oposição mas quanto lhes vai ao bolso quando está no Governo.
Aplausos do BE.
Vejamos bem: ainda agora ouvimos o Sr. Deputado falar de justiça social, ouvimos a Presidente do seu
partido, Deputada Assunção Cristas, dizer que a taxação do património acima de 500 000 €, que o Bloco de
Esquerda propõe, isto é, que a sobretaxa de IMI que as fortunas imobiliárias devem pagar, é um ataque à classe
média!
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A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Não foi isso que eu disse!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora, quando para o CDS esta é a classe média nós percebemos por que
é que o CDS-PP não percebe quando nós damos mais rendimentos a quem é verdadeiramente pobre no nosso
País. Isto é diferente da consciência social do CDS de que justiça social e fiscal é poupar impostos a quem tem
fortunas imobiliárias.
Aplausos do BE e do PCP.
Essa é que é a nossa diferença e essa é que é a incompreensão do CDS.
Para nós, Sr. Deputado, o que é natural numa democracia como Portugal, que tem uma enorme
desigualdade, é que os mais ricos paguem mais impostos e não aquilo que aconteceu quando o CDS estava no
Governo em que aumentaram os milionários no nosso País ao mesmo tempo que a pobreza disparava. É a
vergonha do legado do CDS o disparar da pobreza quando nós tínhamos dezenas de milhares de fortunas por
ano, fruto da desigualdade promovida pelo CDS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, tenho memória — é coisa que, às vezes, no CDS não existe — e lembro-me que quando foi
criada a sobretaxa de IRS o Sr. Deputado dizia que não era aceitável, que havia alternativas. Mas quando foi
para o Governo logo se calou com as suas contestações. Mas, Sr. Deputado, pergunto-lhe: não está orgulhoso
por nós demonstrarmos agora que há alternativa e que, a partir de 1 de janeiro de 2017, vai acabar a sobretaxa
de IRS para todos os contribuintes?
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É porque essa é que é realmente a diferença e a frontalidade na política:
nós prometemos e fazemos, não temos as lágrimas de crocodilo do CDS.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a sua
intervenção é, de facto, extraordinária e permite uma série de comentários interessantes sobre a memória, a
demagogia e a coerência.
O CDS, na oposição, defendia o descongelamento das pensões mínimas sociais e rurais que o Partido
Socialista congelou quando governava; o Bloco de Esquerda também defendia.
Quando o CDS foi para o Governo as pensões mínimas sociais e rurais foram descongeladas. O Bloco de
Esquerda, quando o CDS estava no governo, dizia que essas pensões deveriam aumentar 25 €.
Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
Quando o Bloco de Esquerda passou a apoiar o Governo do Partido Socialista meteram a proposta na gaveta
e nem 1 € aumentaram às pensões que diziam que tinham de aumentar 25 €.
Aplausos do CDS-PP.
Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
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Quer falar de justiça social, Sr. Deputado? Quer falar de justiça social? Lembra o Sr. Deputado críticas que
esta bancada fez a opções que o anterior Governo teve de tomar. É capaz de dizer uma crítica que o Bloco de
Esquerda já tenha feito ao Governo do Partido Socialista que apoia?
Vozes do PS: — Oh!…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Meteram a coerência na gaveta, Sr. Deputado.
Aplausos do CDS-PP.
Nunca a fizeram! Ainda o Ministro das Finanças não disse asneira e já a sua líder está a pedir desculpa.
Ainda o Partido Socialista não fez uma proposta errada e já os senhores estão a dizer que faz todo o sentido.
Os senhores são a «lavandaria» de toda a porcaria que o Governo socialista faz!
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do BE e de Deputados do PS.
Portanto, têm de perceber que, sobre incoerência, sobre demagogia, sobre fazer uma coisa e dizer outra, os
senhores são campeões em Portugal. Há um filme que o País ainda não tinha visto: este filme da vergonha do
Bloco de Esquerda. É efetivo.
O Bloco de Esquerda andou mais de 10 anos na oposição a fingir que conseguia ser um partido político sem
nunca ter de exercer responsabilidades. Acontece que o País está a ver pela primeira vez aquilo que é o Bloco
de Esquerda a apoiar um governo, do qual nem sequer faz parte, porque isso era responsabilidade a mais. Ter
de dar a cara todos os dias não era para o Bloco de Esquerda, está muito acima! O Bloco de Esquerda é para
gente intelectual que vive na estratosfera e que, portanto, só vai mandando uns palpites. Tomar decisões no
dia-a-dia é pedir muito a quem está com esse espírito na política. E, por isso, os senhores têm de perceber…
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E vou esgotar a resposta, Sr. Presidente.
Como eu dizia, os senhores, pela primeira vez, estão em condições de ser julgados e o julgamento é o de
que não há na política portuguesa partido mais hipócrita e mais falso que o Bloco de Esquerda.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira,
do PCP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O momento em que se inicia a 2.ª
Sessão Legislativa da presente Legislatura não será ainda tempo de balanços mas é, certamente, tempo de
considerar o percurso feito até aqui para melhor identificar as exigências que se nos colocam no momento que
atravessamos.
O último ano ficou, decisivamente, marcado pelo afastamento do PSD e do CDS do Governo e pela solução
política encontrada, após as eleições para a Assembleia da República, que permitiu travar e inverter no imediato
o curso da brutal ofensiva que PSD e CDS vinham desenvolvendo contra os direitos, os rendimentos e as
condições de vida dos trabalhadores e da maioria do nosso povo a favor dos interesses do grande capital.
Mas este último ano ficou igualmente marcado pela ação revanchista do PSD e do CDS e pelas tentativas
da União Europeia de travar a recuperação de direitos e rendimentos, procurando destruir a solução política que
assumiu essa recuperação como compromisso.
Interpretando e assumindo a hostilidade e a forte resistência das forças do grande capital nacional e
transnacional à solução política alcançada, PSD e CDS, e também a União Europeia, assumiram uma postura
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de sistemática oposição e resistência a toda e qualquer medida que contribua para reverter o saque de direitos
e rendimentos que perpetraram ao longo dos últimos quatro anos.
Toda a ação do PSD e do CDS, e também da União Europeia, foi no sentido de levantar dificuldades e
obstáculos às medidas positivas para os trabalhadores e para o povo e de procurar criar as condições para
inverter a atual situação e retomar a ofensiva.
De resto, Sr. Deputado João Almeida, a declaração política e as respostas que acabou de proferir confirmam
da melhor forma isto mesmo que acabou de ser dito.
Um partido que apoiou o maior saque fiscal contra os trabalhadores e o povo ao mesmo tempo que aliviava
impostos aos grandes grupos económicos é óbvio que não quer assumir essa responsabilidade e muito menos
quer hoje discutir a redução dos impostos que permitem inverter esse saque fiscal e tributar, de forma mais justa,
os lucros dos grandes grupos económicos.
Aplausos do PCP.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
O Sr. Deputado, que apoiou um governo que isentou de IMI os fundos imobiliários ao mesmo tempo que
esmifrava os portugueses donos das suas habitações,…
Protestos do CDS-PP.
… é óbvio, não quer falar de redução de IMI para as famílias, como resulta da proposta que o PCP apresentou
no Orçamento do Estado para 2016 e que foi aprovada.
Digo-lhe mais, Sr. Deputado João Almeida, a propósito dessa sua tentativa de enlamear o PCP no que
respeita ao IMI,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah!…
O Sr. João Oliveira (PCP): — … sugiro-lhe que consulte as declarações entregues no Tribunal Constitucional
que confirmam que o PCP pagou em 2015, relativamente a 2014, 29 000 € de IMI, porque a isenção dos partidos
não é aquilo que o Sr. Deputado relata.
Aplausos do PCP.
Nós não temos submarinos no armário, nem temos contas do IMI a haver.
Aplausos do PCP.
Mesmo quando as medidas positivas se revelam insuficientes ou limitadas para responder aos graves
problemas económicos e sociais dos trabalhadores e do País, lá estão o PSD e o CDS, e também a União
Europeia, a criar barreiras e obstáculos, a desvalorizar o que é alcançado, a procurar destruir o que foi feito, a
condicionar novos avanços ou a anunciar um desastre sempre adiado.
Não é de esperar que PSD e CDS ou a União Europeia alterem os seus critérios e atitude nos próximos
tempos. Pelo contrário, considerando, por um lado, o que recentemente tem sido dito por responsáveis do PSD
e do CDS a propósito da situação económica e social — entusiasmados com os seus próprios anúncios de uma
desgraça que possa vir a abater-se sobre os portugueses ou o País — e não esquecendo, por outro lado, as
sanções decididas contra Portugal pela União Europeia no passado mês de julho, não será de esperar desses
lados apoio às medidas positivas para os trabalhadores e o povo por mais pequenas que tenham sido ou que
possam vir a ser.
Da parte do PCP reafirmamos a nossa posição e disponibilidade.
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Continuaremos a dar o nosso contributo para que não se desperdice nenhuma oportunidade de aprovar
medidas positivas para os trabalhadores e o povo, travando e invertendo, no imediato, o curso da ofensiva que
vinha sendo desenvolvida por PSD e CDS.
Consideramos que é necessário prosseguir e aprofundar o caminho da reposição de direitos e rendimentos,
consolidando o que já foi alcançado e levando mais longe as medidas positivas que permitam responder a
problemas dos trabalhadores e do povo.
Não alimentamos a ilusão de que seja possível prosseguir esse caminho aceitando as imposições da União
Europeia, pelo que continuaremos a reforçar a luta pela rejeição dessas imposições que, crescentemente, se
revelam contrárias à soberania e ao interesse nacional, ao progresso e desenvolvimento do País e à melhoria
das condições de vida do povo.
Aplausos do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dar novos e mais passos firmes em frente na melhoria das condições
de vida e de trabalho dos portugueses, contrariando o agravamento da exploração de quem trabalha, é o desafio
que se coloca. Sabemos que este caminho só pode fazer-se com sucesso com o envolvimento dos trabalhadores
e do povo e com a força da sua luta. Foi a luta que nos trouxe até aqui e há de ser a luta que há de levar mais
longe uma política que sirva os interesses dos trabalhadores e do povo.
Sabemos também que são necessárias outras medidas para melhorar as condições de vida dos
trabalhadores e do povo e não pouparemos esforços para a sua concretização.
Seja no quadro da discussão do próximo Orçamento do Estado, seja no plano das propostas que
apresentaremos à discussão na Assembleia da República, continuaremos a bater-nos por objetivos que
consideramos necessários e indispensáveis para o País.
Vamos continuar a bater-nos por uma política em defesa da produção nacional e dos sectores produtivos.
Uma política que promova e reforce o investimento público, orientado para o crescimento e o emprego, com
políticas que defendam a agricultura, as pescas e a indústria e que garanta o acesso ao crédito e apoios públicos
às micro, pequenas e médias empresas.
Insistiremos na luta contra a precariedade e todas as formas de exploração dos trabalhadores, na revogação
das normas gravosas da legislação laboral, na defesa e valorização da contratação coletiva, na exigência do
aumento dos salários, designadamente o do salário mínimo nacional para 600 €, a partir do início do próximo
ano.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atingiu o seu tempo, Sr. Deputado. Faça favor de concluir.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Continuaremos a bater-nos pelo aumento efetivo das reformas e pensões, pelo aumento justo do poder de
compra que foi retirado aos reformados e pensionistas nos últimos anos, pelo reforço dos meios do SNS (Serviço
Nacional de Saúde), designadamente o aumento de médicos, enfermeiros e assistentes operacionais, bem
como pela redução e eliminação das taxas moderadoras.
Insistiremos na progressiva gratuitidade dos manuais escolares na escola pública, que, de resto, pela
primeira vez este ano é assegurada a todas as crianças que frequentam o 1.º ano do ensino básico por proposta
do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — E pretendemos, já no próximo ano, fixar esta gratuitidade para todo o 1.º ciclo
do ensino básico, bem como o imprescindível caminho de diminuição do número de alunos por turma na
contratação e vinculação dos professores ao quadro.
Continuaremos a lutar por mais e melhor segurança social e prestações sociais.
E continuaremos a lutar, mesmo contra a vontade do CDS, contra as injustiças no sistema fiscal, combatendo
os privilégios dos grupos económicos…
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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado João Oliveira, tem mesmo de concluir.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que continuaremos a lutar contra as
injustiças, tributando o património mobiliário e imobiliário e aliviando os impostos sobre os trabalhadores e o
povo.
Não ignoramos as dificuldades que resultam das consequências da política de direita seguida durante
décadas, mas continuaremos a bater-nos por uma política que dê a resposta de fundo aos problemas do País,…
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, já, por três vezes, lhe fiz o apelo para concluir.
O Sr. João Oliveira (PCP): — … a política patriótica e de esquerda que o PCP propõe aos trabalhadores e
ao povo.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, peço a vossa compreensão para o bom andamento dos
trabalhos.
Sr. Deputado João Oliveira, inscreveram-se quatro Deputados para pedidos de esclarecimento. Como é que
o Sr. Deputado deseja responder?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Um a um, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago
Barbosa Ribeiro, do PS.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, a sua intervenção referiu,
e bem, que estamos a inverter aquele que foi um cocktail explosivo que a governação da direita deixou no País.
E esse cocktail explosivo demonstrou uma fragilização do Estado social, demonstrou uma fragilização das
condições que os nossos cidadãos, os portugueses, têm para trabalhar, para terem uma vida decente, para
terem rendimentos, para procurarem suprir as suas necessidades. Com esse cocktail explosivo a direita afundou
o País. A direita destruiu emprego ao ritmo mais alto das últimas décadas. A direita incentivou os jovens, em
particular os qualificados, a saírem da sua zona de conforto e a emigrarem. A direita provocou um rombo superior
a 2000 milhões de euros na segurança social por ano, quer por via do aumento da despesa, quer por via da
redução das cotizações.
Com este cocktail explosivo nós sabemos qual foi a radiografia social que nos deixaram: 2,8 milhões de
concidadãos nossos pobres, mais de 10% em privação material, severamente pobres, e, sobretudo, jovens
pobres, crianças pobres, idosos pobres. E quem fez isto? Os ditos partidos da família; os ditos partidos de defesa
das classes médias,…
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — … mas da classe média-padrão da direita. E qual é a classe média-
padrão da direita? Aumentos, Impostos, fim de isenções para fundos imobiliários: «ataque à classe média»!
Aumento do salário mínimo nacional: uma tragédia para a economia nacional! Novo imposto sobre património
imobiliário agregado superior a 0,5 milhão de euros por ano — o que é que acontece? É um «ataque à classe
média»! Não é um ataque à classe média a redução de rendas do Estado para financiar colégios privados onde
existem redundâncias públicas que têm de ser naturalmente privilegiadas.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Portanto, o que temos de decidir, o que esta Câmara está a decidir e
o que este Governo vai, certamente, continuar a decidir ao longo de 2017…
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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu dizia, este Governo vai decidir se nós queremos continuar a defender aquelas que são as reais
condições de defesa da classe média, que é privilegiando o Estado social, a escola pública, um sistema social,
um sistema fiscal socialmente mais justo, porque é por aí que se defende a justiça social no nosso País. É por
aí que se defende a classe média do nosso País — e não a classe média-padrão da direita —, não é ficando de
braços cruzados, é com aquilo que estamos a fazer e com aquilo que continuaremos a fazer ao longo do próximo
Orçamento.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, muito obrigado pelas
questões que colocou.
A matéria relacionada com a política social, com os direitos sociais dos portugueses e com a ofensiva de que
foram alvo, particularmente nos últimos quatro anos com o Governo do PSD/CDS, com o agravamento dramático
da situação de pobreza, com as pressões verdadeiramente desumanas desse agravamento da pobreza, como
aconteceu, por exemplo, em relação à pobreza infantil, com crianças a passarem fome, com crianças que só
tomavam uma refeição por dia, que era aquela que lhes era fornecida na escola, é de facto uma realidade que
nós queremos empurrar para o passado e que queremos que nunca mais se repita. Mas essa realidade é
consequência de políticas concretas e políticas que servem determinados interesses prejudicando outros. Essa
política empurrou milhões de portugueses para a pobreza, atingiu de forma particularmente grave as crianças e
os idosos, deixou marginalizado e excluído na sociedade um número crescente de portugueses que se viram
limitados nas prestações sociais a que tinham acesso, depois de terem perdido o emprego. Esses portugueses,
depois de terem perdido qualquer forma de rendimento, perderam também as prestações sociais e, em muitos
casos, acabaram até por perder as casas por força da situação económica em que foram colocados. Estas são
marcas flagrantes de uma política que foi desenvolvida com essas consequências para uma grande fatia de
portugueses, mas em benefício de uma meia dúzia de poderosos, em benefício de uma meia dúzia de grupos
económicos, em benefício de uma meia dúzia de grupos monopolistas que concentraram e centralizaram
riqueza, em resultado do esbulho de rendimentos, do assalto que foi feito aos salários, às pensões e aos
rendimentos da maioria do povo português.
Esse elemento de injustiça social que marca a política de direita e que marcou, de forma particularmente
dramática, a política do anterior Governo é aquilo que precisa de ser combatido na sua génese. E nós sabemos
que as medidas de fundo que é preciso tomar para combater essas orientações políticas e essas decisões vão
muito para lá das medidas que já foram tomadas e até de alguns compromissos que estão assumidos e que
estão na base da solução política que foi encontrada depois das eleições para a Assembleia da República. Mas
nós percebemos também que, quando PSD e CDS, na Assembleia da República, assumem intervenções como
aquela que ouvimos, há pouco, da parte do CDS, dão voz a quem está do outro lado da barricada, aos interesses
que, durante quatro anos, foram privilegiados e favorecidos por aquela política e que não se conformam com a
recuperação de rendimentos dos trabalhadores e do povo português, não se conformam com a reposição de
salários, não se conformam com o aumento das pensões, a devolução de direitos, a devolução de feriados e de
horários de trabalho.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É nisso que temos de insistir! Particularmente as questões relacionadas…
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado João Oliveira…
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, é nisso que temos de insistir. Particularmente as questões relacionadas com a
necessidade de aumentar as pensões, de forma a recuperar o poder de compra dos pensionistas, que foram
duramente prejudicados por essa política, são um objetivo fundamental em relação ao qual o PCP se continua
a bater.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu
Amorim.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, com licença do Sr. Deputado João Oliveira, não posso
deixar passar em claro uma declaração que aqui foi feita pelo Sr. Deputado Tiago Ribeiro, do PS, ao formular o
seu pedido de esclarecimento, quando disse que o Governo do PSD e do CDS deixou um «cocktail explosivo».
Sr. Deputado, e o que é que o Governo do Partido Socialista, em 2011, deixou ao País? Um País na bancarrota,
um País a pedir ajuda internacional, um País com 11% de défice. Tenha vergonha, Sr. Deputado, tenha vergonha
nessa cara! É desta maneira que sou obrigado a começar este meu pedido de esclarecimento.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, peço-lhe o favor, a si e aos demais,
não só a si, de tentarmos ter alguma contenção na maneira como nos dirigimos uns aos outros.
Aplausos do PS e do PAN.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E o «roubo», que veio dali?! Chamaram-nos «ladrões»! Ouvimos
«roubo», ouvimos tudo!
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O apelo está feito e peço às bancadas que criem condições para o Sr.
Deputado continuar no uso da palavra.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, peço-lhe o favor de acreditar que, nestas minhas
declarações, até fui bastante contido. Gostaria que esse critério do Sr. Presidente, que aplaudo, fosse aplicado
quando algumas bancadas, designadamente da esquerda radical, fazem insultos, e insultos dirigidos às
bancadas do PSD e do CDS, com o silêncio conivente da Mesa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O critério é uniforme, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Gostaria que o critério fosse equilibrado e igual!
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O critério é uniforme.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — E lamento imenso ter de lhe dirigir estas palavras, Sr. Presidente,
porque não era minha intenção.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tenha vergonha, Sr. Presidente!
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira continuar, Sr. Deputado.
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O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Deputado João Oliveira, acredite que respeito o seu esforço. O
discurso que fez na tribuna foi um discurso para dentro, foi, em primeiro lugar, um discurso para a sua bancada
e, depois, para as suas bases de apoio, não foi um discurso para o País nem um discurso dirigido, em primeira
mão, a esta Câmara. É que foi um discurso explicativo do dificílimo papel que o Partido Comunista tem, neste
momento, nesta coligação a três, em que o Partido Comunista é, sem dúvida alguma, o elo mais fraco, o
elemento secundário, o elemento constantemente menorizado quer pelo Partido Socialista, que assumiu o
Governo, quer pelo Bloco de Esquerda, que influencia o Governo e dita as suas políticas que os senhores são
obrigados a aplaudir.
Veja-se o que aconteceu hoje de manhã: a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua veio anunciar ao País um
imposto que inventou, imediatamente veio um Deputado do Partido Socialista apoiar a ideia e dizer que era um
imposto muito bom para o País, era mais um imposto que até viria diminuir a carga fiscal — valha-nos o milagre!
— e, a seguir, o Partido Comunista Português fez a tristíssima figura de vir, em terceiro lugar, a saltitar, de dedo
estendido, dizer: «Nós também estamos de acordo, nós concordamos com isto».
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Está enganado, está enganado!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Deputado, acredite que o Partido Comunista sempre mereceu a
minha oposição, mas o meu respeito, e o meu respeito profundo — e não estou a ironizar —, um partido que se
fez na luta contra…
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Peço que me seja descontado o tempo das interrupções, Sr.
Presidente.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sim, claro, Sr. Deputado, já tive isso em consideração.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito obrigado.
Como estava a dizer, é um Partido Comunista que se forjou na luta contra a ditadura, antes do 25 de Abril,…
Risos do BE.
… um Partido Comunista que sempre admirou os seus adversários e sempre mereceu o seu respeito, pela
coerência que tinha nas suas bandeiras. Agora, o que é que vemos? Um Partido Comunista que, em prol de
umas migalhas de poder,…
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … em prol de deter o domínio absoluto do Ministério da Educação,
abandona as suas bandeiras, abandona as suas razões de sempre e passa a ser um mero serventuário das
ideias do Bloco de Esquerda, aplicadas pelo Governo do Partido Socialista.
É lamentável, Sr. Deputado João Oliveira, e temo muito…
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem de concluir!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … que o Partido Comunista chegue à conclusão de que, por umas
migalhas de poder, não vale a pena abandonar aquilo que sempre foi.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, queria dizer-lhe,
relativamente às palavras que dirigiu ao PS, que, obviamente, há de ser o PS a dar-lhe a resposta que merecer…
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não é fácil, não é fácil!
O Sr. João Oliveira (PCP): — … e nisso não me intrometo. Mas sempre lhe deixava um desafio, porque, em
face da referência que fez ao Governo do PS, que, em 2011, deixou o País no estado em que deixou e assinou
o Memorando com a troica, sempre se justificava que se perguntasse, afinal de contas, por que é que o PSD lá
foi comprometer-se com o mesmo Memorando com a troica, que esse Governo do PS na altura assinou.
Aplausos do PCP.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Pelo País! Pelo País!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Valia a pena que o senhor explicasse a alegria com que o PSD se
comprometeu com esse programa de destruição do País.
Queria dizer-lhe, em segundo lugar, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, que compreendo que os critérios
pelos quais o Sr. Deputado avalia o posicionamento partidário, internamente, no PSD, sejam esses. Devo dizer-
lhe que não lhe vou responder nesses termos, porque os nossos critérios são outros. Os critérios do PCP não
são propriamente os da disputa de umbigos no quadro político-partidário, os critérios com que o PCP norteia a
sua posição e intervenção são em função do compromisso que tem com os trabalhadores e com o povo
português, em função do seu programa político, da sua postura e dos compromissos que tem com a
transformação social.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
Só posso registar, obviamente com agrado, que o Sr. Deputado saliente o património histórico do PCP e a
honestidade e a seriedade do PCP no combate à ditadura. De facto, é um património ímpar relativamente ao
qual o Sr. Deputado não encontra, no espectro partidário português, referência semelhante. E queria dizer-lhe,
Sr. Deputado, que se há aspeto que marca a intervenção do PCP nos 42 anos posteriores ao 25 de Abril é
precisamente o orgulho e a honra que temos nesse património histórico, que respeitamos e continuaremos a
respeitar na nossa intervenção política.
E digo-lhe mais, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim: tal como, durante a ditadura, lutámos para derrubar a
ditadura, em nome dos interesses do povo português, também em 2015 contribuímos para derrubar o Governo
do PSD e do CDS, em nome dos interesses do povo português.
Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.
Tal como durante a ditadura enfrentámos a repressão, as prisões, a tortura e até os assassinatos, em nome
dos valores maiores da democracia, da liberdade, da igualdade e da justiça social, também em 2015 derrotámos
o Governo do PSD e do CDS,…
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — … para que se pudessem aproveitar as possibilidades que a nova correlação
de forças na Assembleia da República permitia, para que o respeito por esses direitos pudesse regressar à
prática política.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, que é com muito orgulho e com muita honra que não
perdemos as nossas perspetivas de fundo de transformação da sociedade, ainda que isso cause algum
desconforto aos seus critérios miúdos da ligação político-partidária.
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Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília
Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, o Sr. Deputado gosta muito
de falar de barricadas, de portugueses contra portugueses, de contribuintes contra contribuintes, de utentes
contra contribuintes e, por isso, gostava que respondesse à pergunta do CDS: no que toca ao património
imobiliário do PCP, de que lado da barricada é que o senhor está? Está do lado da barricada daqueles que
pagam os impostos que devem ou está do lado da barricada daqueles que não querem pagar impostos?!
Aplausos do CDS-PP.
É que, por aquilo que sabemos até agora, o PCP está do lado da barricada daqueles que têm um extenso
património imobiliário mas não querem pagar impostos por ele.
Pergunto-lhe mais: está do lado daqueles que pagam o IVA, quando cobram serviços, ou está do lado
daqueles que não pagam IVA, quando cobram serviços, e fazem, assim, concorrência desleal aos outros?!
Vozes do CDS-PP: — Ora bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em segundo lugar, já que fala em justiça fiscal, e isto também é justiça
fiscal, gostava de saber por que é que, quando falam em justiça fiscal — e já estou aqui, há dias, a ouvir
discussões sobre que impostos vão aumentar, se é o IMI, se são as taxas de IRS, se é este ou aquele —, não
falam dos impostos que vão diminuir?! É que, até agora, só ouvi discussões sobre os impostos que vão
aumentar! Aliás, hoje, até entraram num concurso: vinha o Bloco e dizia «vai aumentar este», vinha o PS e dizia
«vai aumentar aquele» e os senhores diziam «não, não, temos aqui outra sugestão». Isto não é um concurso
de ideias, Sr. Deputado! Se os senhores querem falar em justiça fiscal, então, falem também dos impostos que
vão descer, porque é disso que Portugal precisa. E não vale a pena vir para aqui confundir e tentar convencer
as pessoas — sei que o Partido Socialista agora, aparentemente, está a tentar criar a ideia de que o período da
troica e a herança de deixar a troica e o País à beira da bancarrota é uma boa herança, mas não é, Srs.
Deputados — de que, agora, estamos a viver um período igual àquele que, infelizmente, vivemos em 2011 e de
que agora não é possível ter outra discussão. Se os senhores tivessem adotado uma política sensata, razoável
e gradual, podíamos estar só, apenas, a ter a discussão dos impostos que poderiam descer. Essa era a
discussão que os portugueses gostariam de ter e não esta, este verdadeiro campeonato para ver se sobe este
ou aquele imposto.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, agradeço as questões que
colocou e, a propósito das barricadas, não posso deixar de lhe fazer esta referência: os senhores é que, durante
quatro anos, introduziram o discurso das barricadas para dividirem os portugueses e terem melhores condições
para levar por diante a vossa política. Procuraram virar trabalhadores da Administração Pública contra
trabalhadores do setor privado; viraram os reformados contra os trabalhadores no ativo; viraram os reformados
contra os mais jovens; viraram os jovens qualificados contra os jovens sem qualificações. Os senhores
governaram durante quatro anos a procurar fraturar a sociedade portuguesa, porque achavam que, assim,
tinham melhores condições para levar por diante a vossa política.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
Infelizmente, a realidade veio desmentir-vos!
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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E os senhores não viram nada contra ninguém! Aliás, a luta de classes é
uma invenção nossa!
O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.ª Deputada parece que não aprendeu com aquilo que aconteceu ao seu
colega de bancada, Deputado João Pinho de Almeida, mas volto a dizer-lhe, a propósito do IMI, que a Sr.ª
Deputada escusa de tentar enlamear o PCP, porque nós não temos esqueletos no armário nem em relação a
submarinos, nem em relação a justificações de financiamentos de indivíduos com nomes de Jacinto Leite Capelo
Rego. Lembra-se disso, Sr.ª Deputada?! Nós não temos!
Aplausos do PCP.
Protestos do CDS-PP.
E quero dizer-lhe mais, Sr.ª Deputada Cecília Meireles: em relação ao IMI, se a Sr.ª Deputada quiser,
efetivamente, ser séria, vá ao Tribunal Constitucional e confirme, nas contas dos partidos, que o PCP, no ano
passado, pagou 29 000 € de IMI, repito, 29 000 € de IMI. E sabe que mais, Sr.ª Deputada? Nós não escondemos
o património que temos nem o pomos atrás de fachadas para que ele possa ter outro tipo de consideração, nós
declaramos o nosso património e pagamos os impostos devidos, quer em sede de IMI, quer em sede de IVA,
naquelas atividades em que, nos termos da lei, estamos obrigados ao pagamento de IVA.
Aplausos do PCP.
Queria, ainda assim, dar resposta às questões que a Sr.ª Deputada coloca sobre justiça fiscal. Quer saber
quais os impostos que se reduzem? Digo-lhe já, Sr.ª Deputada! O IMI vai reduzir…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah, vai?!
O Sr. João Oliveira (PCP): — … de 0,5% para 0,45%, por proposta do PCP, aprovada no Orçamento do
Estado para 2016.
Aplausos do PCP.
Quer outro exemplo, Sr.ª Deputada? O IVA da restauração reduziu para 13%, depois do aumento que os
senhores fizeram! Aqui tem um segundo exemplo.
Aplausos do PCP.
Terceiro exemplo, Sr.ª Deputada: a sobretaxa de IRS vai ser eliminada definitivamente a partir de 2017,
depois da redução que teve em 2016, contra a vontade do CDS!
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Tudo isso, contra a vontade do CDS! E, Sr.ª Deputada, para não abusar da
tolerância do Sr. Presidente, deixo-lhe apenas mais dois exemplos: vamos continuar a bater-nos pela redução
do PEC (pagamento especial por conta) para as pequenas e médias empresas, porque achamos que se trata
de uma medida justa em relação a quem é responsável por uma grande parte do emprego no nosso País; e
vamos continuar a bater-nos pela alteração dos escalões do IRS, para que aqueles portugueses que têm menos
rendimentos paguem menos impostos, exigindo, obviamente, a quem tem mais rendimentos que cumpra as
suas obrigações fiscais.
Está a ver, Sr.ª Deputada? Escusava de ter ouvido isto tudo, se tivesse estado mais atenta àquilo que o PCP
tem dito.
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana
Mortágua, do BE.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, parece-me ter ficado muito
claro neste debate que a direita tem muito pouca noção de justiça social. Quando foi a altura de aumentar
impostos, um trabalhador da função pública com 800 € já era rico e já podia fazer-se um corte no salário desse
trabalhador; quando foi a altura de aumentar impostos, um pensionista com 600 € já era rico e já podia corta-se
na pensão desse pensionista, e só não o fizeram definitivamente porque houve alguém, alguns partidos que
foram ao Tribunal Constitucional impedir um corte definitivo nas pensões de 600 €.
Na altura, não havia nenhuma preocupação com a classe média. Havia preocupação em descer o imposto
sobre as grandes empresas, havia preocupação em descer a sobretaxa de energia sobre as empresas ao
mesmo tempo que se mantinha a sobretaxa do IRS. Era essa a preocupação da direita.
Hoje, chegamos aqui e temos CDS e PSD na oposição para quem agora um património ou uma casa que
vale mais de 1 milhão de euros já é classe média. Não há nenhuma noção de justiça fiscal, nenhuma noção de
redistribuição fiscal, porque, na verdade, o CDS utiliza a classe média como escudo para defender os ricos de
mais impostos que lhes queremos aplicar.
Aplausos do BE.
Não há defesa da classe média! A classe média é o escudo que vocês usam para proteger os ricos que agora
vão ser mais taxados, e bem.
Também não têm também noção de classe média porque a única coisa que têm para nos apresentar aqui é
de quando subiram as pensões. Subiram as pensões mínimas em 2,62 €, no caso de pensões de 260 €, mas
nunca dizem que o dinheiro que usaram para subir as pensões mínimas foi dinheiro que foram tirar ao
complemento solidário para idosos, aos idosos mais pobres deste País. Foram roubar ao complemento solidário
para idosos para aumentar as pensões mínimas.
Aplausos do BE.
Protestos do PSD e do CDS-PP, tendo Deputados do CDS-PP batido com as mãos nos tampos das
bancadas.
Isso nunca é dito! Isso nunca é dito, Srs. Deputados! Não tenham vergonha…
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Roubar?!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não precisam de ter vergonha daquilo que fizeram!
Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Nuno Magalhães, não precisa de fazer esse ar ameaçador.
A Mesa quer fazer um reparo à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua,…
Vozes do CDS-PP: — Ah!…
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — … chamando-lhe a atenção para que medidas que se tomam não são
necessariamente aquelas que justificam certo tipo de terminologia.
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O meu apelo é dirigido a todas as bancadas, e peço aos Srs. Deputados
compreensão para esse efeito.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A verba que usaram para aumentar as pensões mínimas foi uma verba
que foram subtrair ao complemento solidário para idosos, aos idosos mais pobres deste País.
O efeito é o mesmo. Os idosos mais pobres deste País ficaram sem complemento solidário graças ao CDS,
o partido do pensionista.
Sr. Deputado João Oliveira, parece-me que todos estes achaques, estes chiliques, esta estratégia da direita
de tentar inquinar processos, de tentar fazer intriga no meio da maioria parlamentar só vem provar uma coisa:
não têm alternativa, não têm política alternativa, não têm nada para mostrar, porque a única coisa que teriam
para mostrar seria manter impostos sobre os trabalhadores, manter impostos sobre os pensionistas, mas nunca
atacar o património dos mais ricos. E essa é uma escolha que vão ter de justificar por que nunca fizeram, por
que é que nunca decidiram taxar o património dos mais ricos para poderem aliviar a classe média. Essa é uma
escolha que não fizeram e terão de dar uma resposta por ela.
Sr. Deputado João Oliveira, gostaria de confirmar que estamos…
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que estamos num caminho de
convergência quanto a uma estratégia bem delineada para devolver rendimentos, para recuperar a dignidade
da classe média e a dignidade da classe trabalhadora e para poder, finalmente, contrariar os efeitos do aumento
da pobreza que a grande proteção da classe média do PSD e do CDS fez.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira para responder.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, agradeço à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua as questões que
colocou e a lembrança que aqui deixou de um aspeto que, de resto, em parte, já aqui tinha referido
anteriormente, quando fiz referência à lógica de divisão dos portugueses, do dividir para reinar com que o
Governo do PSD e do CDS procurou levar por diante a sua ação política nos quatro anos em que esteve em
funções.
De facto, é bem lembrado, porque houve uma altura em que o CDS apoiava as medidas de corte das pensões
com uma dúvida, no sentido de saber se os pensionistas ricos começavam a partir dos 600 € de pensão ou se
começavam a partir dos 1000 €. Era aí que o CDS, na altura, definia o conceito de pensionista rico, era nos 600
€. E compreende-se que fosse esse o critério, porque em relação à política fiscal o CDS suportou e apoiou uma
política fiscal de saque fiscal incidindo particularmente sobre os mais baixos rendimentos.
É bom relembrar — já há pouco aqui foi dito, mas reafirma-se — que só em 2013 o Governo do PSD e do
CDS aumentou em 3226 milhões de euros a cobrança de IRS, ou seja, a cobrança do imposto sobre os
rendimentos das pessoas.
E podíamos perguntar se estes 3226 milhões de euros incidiram sobre as grandes fortunas, sobre os grandes
rendimentos, sobre aquele 1% dos mais ricos. Mas, na verdade, não, incidiram sobre todos os contribuintes, em
particular, de forma mais grave, sobre aqueles que têm mais baixos rendimentos.
É que, nessa altura — como, de resto, é sempre para o CDS — o conceito de classe média era um conceito
elástico, tão elástico consoante a conveniência do momento, e o saque fiscal promovido pelo Governo do PSD
e do CDS incluiu mesmo aumentar os impostos para os portugueses que ganhavam 500 € por mês. Ou seja,
um português com um rendimento anual de 7000 €, ou seja, com um rendimento de 500 €/mês, que estava no
1.º escalão de IRS, foi nessa altura considerado rico pelo CDS e pelo PSD e, portanto, teve de passar a pagar
mais IRS.
De facto, o PSD e o CDS trazerem a este debate a referência à política fiscal é um enormíssimo tiro no pé,
para não dizer pior. Dois partidos que suportaram um Governo que, em três anos, cobrou os impostos de quatro
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e um partido que em três anos conseguiu aumentar a carga fiscal sobre os portugueses em mais 11 000 milhões
de euros vir para este debate discutir política fiscal quando aquilo de que se está a tratar é de repor justiça fiscal
nos escalões do IRS, de reduzir o IVA, de reduzir o IMI, de introduzir mecanismos de justiça fiscal que tributem
o património mobiliário e imobiliário de quem tem património com mais valor, é, de facto, de um enormíssimo
descaramento. Mas é também uma outra coisa mais grave: é de quem não quer assumir as responsabilidades
pela política que executou, contra os interesses do povo português e que hoje é flagrantemente denunciada
como tal.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira, de Os Verdes.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Notícias recentes dão-nos
conta que as negociações entre a União Europeia e os Estado Unidos da América, a propósito do TTIP (Tratado
de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento), terão fracassado.
São boas notícias para todos. Para os europeus e para os portugueses, para as nossas empresas, sobretudo
para as micro, pequenas e médias empresas, mas também para o ambiente e para os recursos naturais.
De facto, e por mais estranho que possa parecer numa Europa que se diz tão democrática e tão transparente,
este acordo foi negociado nas costas dos europeus.
Anos de clandestinidade e longe dos olhares dos povos da Europa, escondiam papéis para ninguém ver.
Uma vergonha! Foi assim o processo negocial do TTIP.
Até há pouco tempo, pelo menos em Portugal, o texto não estava disponível. Depois passou a estar —
pasme-se! — na Embaixada dos Estados Unidos da América e só para os Deputados da Assembleia da
República. Só há pouco tempo passou a ser possível aos Deputados da Assembleia da República, e só aos
Deputados, consultarem o texto numa sala de leitura do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e mesmo assim
com uma série de restrições e só na versão inglesa.
O mistério, o secretismo e a falta de transparência que envolveu este processo é a todos os títulos
condenável, mas ao mesmo tempo induzem-nos para uma importante questão: porquê tanto secretismo?
A resposta só pode se uma: porque este acordo não é bom para os europeus e para os portugueses, senão
não haveria motivos para o esconder dos povos.
Mas, mais: este secretismo apenas confirma a suspeita de que o principal objetivo deste Tratado era dar
resposta às exigências das grandes multinacionais.
Do pouco que conhecemos do seu conteúdo, sabemos que se pretendia: remover «barreiras regulatórias»,
seja ao nível das exigências ambientais, seja ao nível social e laboral, seja ao nível da segurança alimentar;
reduzir os padrões de exigência e de regulamentação europeia em áreas como a agroindústria e abolir as
restrições sobre organismos geneticamente modificados; criar novos mercados e abrir os serviços públicos,
como a educação, água e a saúde, ao voraz apetite das multinacionais.
O que se pretendia era mais liberalização económica e menos proteção social, era permitir às multinacionais
processar os Estados, incluindo as autarquias, sobre decisões que pudessem comprometer os seus lucros. E
processar os Estados não nos tribunais de cada Estado, mas em tribunais privados, em tribunais arbitrais, tal
como as multinacionais gostam.
Com este jeito às multinacionais, os próprios órgãos de soberania ficariam fortemente condicionados ou até
impedidos de defender o interesse nacional e o interesse das populações, porque, em primeiro lugar, seria
necessário não perturbar a expectativa de lucros das multinacionais e só depois se pensaria nas pessoas e no
País.
Aliás, esta faculdade que seria dada às multinacionais de poderem processar o Estado, caso este adotasse
políticas que impedissem ou dificultassem a sua margem de lucro, para além de representar uma violação do
Estado de direito democrático, ainda nos mostra a ousadia do poder económico em pretender transferir os riscos
dos seus investimentos para o Estado e para os cidadãos.
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O que a história nos mostra é que os tratados de livre comércio e investimento representam um forte
instrumento de proteção dos interesses das multinacionais, criando uma armadura de segurança jurídica dos
investimentos e passando por cima dos direitos sociais, ambientais e democráticos dos povos.
Deixo apenas dois dos muitos exemplos que poderiam ser referidos.
Uma multinacional sueca processou a Alemanha, exigindo 5000 milhões de euros relacionados com a
decisão da Alemanha de abandonar a energia nuclear a favor das energias renováveis.
A tabaqueira Philip Morris processou o Estado do Uruguai e a Austrália porque estes países tiveram a ousadia
de aprovar leis antitabaco e a tabaqueira alega que não tem os lucros esperados na comercialização de tabaco.
Era isto que as multinacionais pretendiam com o TTIP. Um acordo que Os Verdes esperam que esteja
definitivamente posto de lado, exigindo que o acordo de comércio e investimento entre a União Europeia e o
Canada, o CETA (Acordo Económico e Comercial Global), conheça o mesmo destino.
O que está em causa é saber se permitimos que seja o poder económico a ditar as regras ao poder politico;
o que está em causa é saber se defendemos o Estado de direito e o primado da lei ou se entregamos o nosso
destino coletivo às multinacionais; o que está em causa é saber se permitimos que os acordos de Paris sobre
alterações climáticas sejam para esquecer, porque não interessam às multinacionais.
Bem sabemos que o combate às alterações climáticas são uma chatice para as multinacionais, como é, aliás,
uma chatice, por exemplo, que na Europa só seja permitido o cultivo de um transgénico enquanto nos Estados
Unidos se podem cultivar 150 variedades diferentes de transgénicos.
O TTIP ou o CETA poderiam resolver esse problema às multinacionais e permitir-lhes transformar a Europa
num paraíso para os transgénicos e para a sua produção. Mas Os Verdes dizem não. E dizemos não porque,
por nós, são as multinacionais que devem estar sujeitas às regras dos Estados e não os Estados que têm de se
submeter às regras e aos interesses das multinacionais.
Para terminar, queria dizer que importa agora garantir não só que não há recuos relativamente ao TTIP,
porque está efetivamente fora da agenda, mas também que vamos esperar que o CETA tenha um destino
idêntico.
Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.
O Sr. Presidente: — Inscreveram-se três Deputados para pedirem esclarecimentos. O Sr. Deputado José
Luís Ferreira quer informar a Mesa sobre a forma como deseja responder?
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Responderei em conjunto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito bem, Sr. Deputado.
O primeiro pedido de esclarecimento é da Sr.ª Deputada Lara Martinho, do Partido Socialista, a quem dou a
palavra.
A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, a União Europeia tem
defendido e negociado um acordo que garanta os interesses europeus e, apesar das críticas de secretismo, o
TTIP é, provavelmente, o acordo que mais escrutinado foi com a criação de salas de leitura, de grupos de diálogo
e de sessões públicas.
A União Europeia tem defendido um mecanismo de resolução de litígios entre os Estados e os investidores,
garantindo a soberania nacional sobre os investidores estrangeiros e tem também defendido um acordo que
garanta o nosso modelo económico e social, os nossos padrões de qualidade, as nossas regras e a nossa
exigência no respeito pelos direitos sociais, ambientais, de segurança alimentar e de proteção animal.
Acima de tudo, este é um acordo que pretende regular a globalização, com normas sociais e ambientais que
serão o benchmark das trocas comerciais no mundo. É uma oportunidade para regular a globalização e controlar
e conter melhor os seus efeitos.
O Presidente Juncker sublinhou que «a substância é muito mais importante do que os prazos e a União
Europeia não vai baixar os padrões a que está habituada» e, no discurso do estado da nação, concluiu que «a
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Comissão está pronta para concluir um ambicioso e equilibrado acordo». Eu diria que estamos a tempo e com
tempo para atingir um melhor acordo. Aliás, existem mais reservas do lado dos Estados Unidos da América do
que da própria Europa.
Portanto, Sr. Deputado, pergunto-lhe se não considera que, ao alcançarmos um acordo que salvaguarde
todos estes interesses europeus, não será este também um bom acordo para Portugal.
Aplausos o PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP, também
para um pedido de esclarecimentos.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumprimento o Sr. Deputado José Luís Ferreira,
do Partido Ecologista «Os Verdes», por trazer à Assembleia da República, mais uma vez, este importante tema
que, aliás, muito tem escasseado — contrariamente até ao que temos ouvido aqui falar — na discussão quer na
Assembleia da República, quer no envolvimento dos cidadãos e sobretudo no conhecimento dos povos,
nomeadamente do povo português, do conteúdo desse Tratado.
Não basta falarmos aqui que existe uma sala de leitura que permita ter esse acesso. É preciso dizer quais
são as condições de acesso a essa sala de leitura. É uma sala de leitura a que, de facto, só altos dignatários do
Estado e parlamentares têm acesso, porque a esmagadora maioria do povo português não tem acesso a essa
informação.
As informações vão saindo graças à luta que muitos povos travaram, nomeadamente muitos portugueses,
designadamente na exigência do conhecimento dos conteúdos de um Tratado que será certamente nefasto para
os direitos dos trabalhadores, para os direitos sociais, para a democracia e a soberania do Estado.
O Sr. Deputado referiu, da tribuna, vários exemplos do impacto negativo que isto tem para a economia
nacional. Dava-nos o exemplo da indústria do tomate, um exemplo bem paradigmático das consequências
nefastas que isto terá para a nossa economia e para os pequenos e médios empresários.
Mas, Sr. Deputado, a questão que gostaria de lhe colocar é no sentido de saber se concorda com a
necessidade de o Governo português, no âmbito do processo negocial que está em curso entre a União Europeia
e os Estados Unidos da América, ter uma voz ativa e participativa na defesa intransigente dos direitos do povo
português, dos direitos da economia nacional, no direito intransigente também de que este Tratado, caso venha
a ver a luz do dia — e mobilizamos o povo português e todo o povo da Europa para que lutem contra este
Tratado e as consequências nefastas que tem —, seja escrutinado na Assembleia da República de forma a que
ela tenha a possibilidade de o ratificar e escrutinar e, sobretudo, de levar ao conhecimento do povo português
as consequências nefastas que ele traz para a economia e para os direitos do povo português.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para fazer o último pedido de esclarecimento, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, queria, em primeiro lugar, agradecer ao Partido Ecologista «Os
Verdes» por ter trazido a debate, mais uma vez, as questões dos tratados de comércio internacional, o TTIP e
o CETA, o primeiro entre a União Europeia e os Estados Unidos da América e o segundo entre a União Europeia
e o Canadá.
De facto, o fim à vista destas negociações é uma boa notícia para os cidadãos europeus e é uma boa notícia
para o ambiente, para a qualidade do que consumimos diariamente nas nossas casas.
No entanto, apesar da boa notícia do fim das negociações do TTIP, que esperamos tenha concretização,
mantêm-se as preocupações relativamente ao CETA, não só porque ele continua em cima da mesa e as
negociações avançam, mas também porque existe já em determinados países a entrada provisória deste
Tratado, que também é muito nefasto não só para União Europeia, mas também especificamente para o nosso
País, seja na agricultura, seja noutras matérias em muito semelhantes às do TTIP.
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Uma das grandes preocupações que se mantém em cima da mesa tem a ver com o poder que é dado às
grandes empresas e com manter-se a possibilidade de as grandes empresas poderem processar os Estados,
caso estes adotem políticas públicas necessárias, nomeadamente nas áreas da saúde e do ambiente, contrárias
ao seu objetivo, que é o lucro. Esse perigo mantém-se em cima da mesa, não só nestes dois Tratados, mas
porque é algo que se quer implementar noutros tratados comerciais a nível internacional.
Por isso, coloco-lhe a seguinte questão: de que forma é que Os Verdes acham que poderemos combater
isto?
Por fim, queria deixar duas notas sobre a questão da transparência deste Tratado. Segundo já foi dito muitas
vezes por parte de dirigentes europeus, mas também por dirigentes de alguns Estados, este foi o Tratado que,
até agora, foi negociado de forma mais transparente. Mas não basta dizer que existem salas de leitura restrita
para dizer que essa transparência existiu, porque durante 13 rondas de negociação ninguém sabia o que se
estava a passar ao certo e até hoje haverá ainda muita coisa que continua no escuro, e isso também é
importante.
Por parte do Governo português existiu também a possibilidade da existência de um tratado mais light, caso
não existisse o TTIP. Gostaria de perguntar-lhe de que forma Os Verdes veem esta possibilidade, que também
é prejudicial para os cidadãos portugueses e outros europeus.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, o primeiro registo que faço tem a ver com o silêncio
da direita sobre um assunto tão importante como é o que diz respeito a este Tratado e ao CETA. Aliás, foi esse
o comportamento do Governo anterior: não sabíamos nada, porque o Governo «fechou-se em copas», e assim
continuam a estar o PSD e o CDS remetidos ao silêncio num assunto tão importante para os portugueses e até
para a Europa.
Queria agradecer às Sr.as Deputadas Lara Martinho, do PS, Carla Cruz, do PCP, e Isabel Pires, do BE, pelas
perguntas que me colocaram sobre esta matéria.
Sr.ª Deputada Lara Martinho, dizer-se que o processo foi transparente… Não estamos a falar do mesmo
assunto, certamente! Quando o texto só está disponível em inglês, com um conjunto de restrições só acessível
aos Deputados e a mais nenhum cidadão, inicialmente só disponível na Embaixada dos Estados Unidos da
América, não podemos falar de transparência em relação a isso. Sabemos muito pouco desse Tratado e o pouco
que se conhece decorre de fugas de informação como aquela que aconteceu em maio deste ano através da
Greenpeace. Ao contrário do que a Sr.ª Deputada diz, que os Estados Unidos da América até tinham uma
postura de ceder os seus padrões de regulamentação, o que é estranho, ficámos a saber, através dessas fugas
de informação da Greenpeace, que, por exemplo, Washington estava a tentar alterar o processo legislativo da
União Europeia, reduzindo os padrões de regulamentação nomeadamente no que respeita à indústria dos
cosméticos e ao uso dos pesticidas na agricultura.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Gostava de saber por que é que Os Verdes não falam do glifosato!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mas também ficámos a saber pelas notícias, inclusivamente do
Euronews, que os Estados Unidos da América ameaçaram boicotar a importação de automóveis europeus se
Bruxelas não abrisse o mercado aos alimentos transgénicos norte-americanos. Portanto, por aqui já se vê quem
estava a ceder e quem não estava.
Se é bom para Portugal? Não, não é, e não é bom por um motivo simples: estes tratados são feitos pelas
multinacionais. Nós não temos multinacionais, e mesmo aqueles que ficaram em silêncio e que agora aproveitam
para falar, acreditam que as nossas pequenas e médias empresas estão à altura para competir com as
multinacionais norte-americanas? É mais fácil acreditar no Pai Natal!
Sr.ª Deputada Carla Cruz, a ratificação do processo é exigida. Aliás, foi por isso que aqui agendámos um
debate sobre esse assunto, porque esperamos que o TTIP seja, de facto, abandonado, mas que o CETA passe
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pela Assembleia da República, porque os representantes do povo português terão de pronunciar-se sobre uma
matéria tão importante como esta, que mexe com todas as áreas da nossa vida, com a soberania do Estado e
com muitos interesses dos portugueses. Portanto, continuaremos a exigir que a ratificação deste Tratado CETA
ocorra aqui no Parlamento.
Sr.ª Deputada Isabel Pires, de facto, em relação às salas de leitura, enfim, com a versão em inglês, em que
não era possível tirar notas, é a «transparência» a que nos habituaram quanto a estes tratados, numa Europa
que é tão transparente e tão democrática! Alargar ainda o Tratado, como a Sr.ª Deputada referia, é certamente
ainda pior, porque se assim já é o que é, imagine-se o que seja alargar ainda o âmbito destes Tratados.
O que interessa aqui é dizer que, da parte de Os Verdes, esperamos que o TTIP seja abandonado e que o
CETA siga o mesmo caminho, porque tanto o CETA como o TTIP têm as mesmas consequências, varia apenas
o destinatário: num caso é os Estados Unidos da América e noutro é o Canadá.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para proferir a declaração política seguinte, do PSD, tem a
palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Presidente, aproveitava
para, através de si, desejar a todas e a todos os Srs. Deputados votos de bom trabalho nesta nova Sessão
Legislativa que agora começamos.
No início desta semana, reuniu em Coimbra o maior grupo parlamentar desta Câmara. Reuniu em Jornadas
Parlamentares o Grupo Parlamentar do PSD, durante dois dias, onde tivemos oportunidade de discutir, de ouvir,
de debater com aqueles que consideramos os melhores para os temas que quisemos ter em reflexão. Tivemos
o cuidado, como é nosso costume, de não nos cingirmos a ouvir aqueles que pensam como nós; quisemos abrir
as nossas Jornadas Parlamentares a militantes de outros partidos, a gente independente, a quadros da
Academia, a todos aqueles que quiseram e podem ajudar a construir propostas de futuro.
Aproveitámos para aprofundar o debate sobre a construção europeia. Mais uma vez ficou claro de que lado
o PSD está. O PSD, neste debate, está do lado daqueles que querem uma Europa mais forte, mais unida e
solidária, mas também uma Europa em que os seus Estados-membros não sacodem a água do capote, não
passam culpas e assumem, cada um, as suas responsabilidades.
Aproveitámos as nossas Jornadas Parlamentares para falar de fundos europeus, para deixar, de uma vez
por todas, uma mensagem muito clara ao País, não que o País ainda não tivesse percebido, mas para
reafirmarmos a verdade dos factos relativamente aos fundos comunitários. Enquanto uns executaram, outros
apregoam a execução; enquanto uns fazem, outros fazem propaganda.
Propusemos e pusemos em destaque o valor da nossa escola pública, a escola pública estatal e não estatal.
Debatemos o modelo que queremos para o nosso ensino e, mais uma vez, concluímos que queremos um ensino
de exigência, com estabilidade e que promova o mérito dos seus alunos, tudo ao contrário do que a FENPROF
(Federação Nacional dos Professores) tem feito e que o seu discípulo, o Ministro da Educação, tem seguido.
Avaliámos o percurso do Governo em matéria de modelo económico, e aqui não só olhámos para as que
eram as vossas previsões — já não falo das previsões tão esquecidas e tão remotas daquele cenário
macroeconómico —, olhámos e comparámos as previsões do Orçamento do Estado com os números que agora
são factuais, que agora são conhecidos e, nessa matéria, mais uma vez constatámos, como tivemos
oportunidade de dizer, que o vosso modelo verdadeiramente falhou. Se, por um lado, o vosso Governo — o
vosso, do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista Português e do Partido Socialista — dizimou o investimento,
por outro lado falhou nas exportações, adoeceu o consumo — vejam lá, o consumo, que era a pedra de toque
do vosso modelo económico — e resta-lhes agora o défice. É verdadeiramente o Governo agarrado à meta do
défice para ter alguma coisa para acenar aos seus eleitores, até porque aquilo que prometiam mais, aquilo que
iria fazer baixar o défice sem que fosse preciso aumentar impostos, o crescimento económico, esse, até esse,
o Partido Socialista e o Governo conseguiram estagnar.
Durante estes dois dias, nas Jornadas Parlamentares do PSD, não ficámos por aqui, não nos limitámos a
fazer a avaliação do Governo, propusemo-nos também construir. Foi por isso que apresentámos e discutimos
um conjunto de iniciativas legislativas que queremos que sejam debatidas nesta Câmara: iniciativas legislativas
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relativas à saúde, relativas aos territórios de baixa densidade, relativas à educação, e anunciámos até uma
iniciativa legislativa com vista à criação efetiva de um cadastro predial, que pode ser essencial também para
ajudar à prevenção dos incêndios.
Destas matérias queremos ver a outra face do Partido Socialista, que tanto chama o PSD a apresentar
propostas e queremos ver se o Partido Socialista reconhece o mérito das nossas propostas e deixa cair, de uma
vez por todas, a carga ideológica de um Governo e de uma ideologia presa ainda ao Bloco de Esquerda e ao
Partido Comunista Português.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, enquanto o PSD fazia a avaliação do Governo e preparava o
futuro e a nova Sessão Legislativa, o País assistia incrédulo ao continuar do desbaratar da confiança que
ganhámos nos últimos anos. Foi o alarme anunciado pelo Sr. Ministro das Finanças, colocando em cima da
mesa a hipótese de um segundo resgate, e foi o anúncio de novos e novos impostos que ainda ninguém explicou
mas que já assustam todos os portugueses.
E como se não bastasse, Sr.as e Srs. Deputados, o País assistiu incrédulo ao facto de o Primeiro-Ministro —
aquele Primeiro-Ministro que há meses apelava aos membros do seu Governo, com um ar sério e grave, que
não se esquecessem nunca, onde quer que fosse, até à mesa do café, de que eram membros do Governo,
membros da República, pelo que teriam de ter forçosamente cuidado na linguagem e nas expressões que
usavam —, provavelmente imbuído de algum espírito infantil, o mesmo que provavelmente o fez crer nas vacas
voadoras, a pedir ao Sr. Ministro das Finanças que fosse «caçar pokémons».
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.
O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Ora, tal foi dito numa escola, e foi usado um tipo de linguagem que nos
parece, do ponto de vista político, tudo menos coerente.
A verdade é que o Sr. Primeiro-Ministro acabou a semana pedindo ao Sr. Ministro das Finanças — sim, é o
único que pode enfiar esse barrete, porque é o único que fala de um segundo resgaste na praça pública — para
ir «apanhar pokémons».
Sr.as e Srs. Deputados, não foi uma boa semana esta para o Partido Socialista, não foi uma boa semana para
o Governo e, sobretudo, não foi uma boa semana para o País.
Sr. Presidente, termino, dizendo que, infelizmente, o que podemos constatar é que o Governo das esquerdas
se está a esforçar para desbaratar os esforços de todos os portugueses.
Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, a Mesa registou a inscrição,
para pedir esclarecimentos, de quatro Srs. Deputados.
Como pretende responder?
O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Dois a dois, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sendo assim, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado
Eurico Brilhante Dias.
O Sr. EuricoBrilhanteDias (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, começo por saudá-
lo, a si à sua bancada, pela realização das Jornadas Parlamentares do seu partido.
Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que, da sua intervenção, retive dois aspetos essenciais.
Primeiro, procurou reescrever a história sobre os fundos estruturais, mas foi curiosamente sobre os fundos
estruturais que o Sr. Presidente da República veio dizer que estamos dois anos atrasados. Disse-o na semana
passada, no dia 12 de setembro.
O Sr. DuarteFilipeMarques (PSD): — Não disse nada disso!
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O Sr. EuricoBrilhanteDias (PS): — A crítica que tem sido feita não veio destas bancadas, a crítica veio
dos autarcas, das CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional), das empresas. São eles
que dizem que não há execução dos fundos comunitários, são eles que dizem que até ao momento em que este
Governo tomou posse não havia execução financeira.
Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, a crítica não é destas bancadas, é uma constatação evidente na economia
portuguesa que até o Sr. Presidente da República sublinhou.
Mas deixe-me adiantar outro aspeto: o Sr. Deputado insistiu com a tese da receita que falhou, mas um
Deputado desta Câmara, neste mês de setembro de 2016, sendo da oposição, não conseguiu dizer que há um
problema com a taxa de desemprego, porque ela tem descido, é uma grande conquista destas bancadas, é um
grande êxito deste Governo. A taxa de desemprego está a descer, o défice está a descer. Dizem que temos a
dívida com problemas. Com certeza que temos problemas com a dívida, mas bem sabe o Sr. Deputado que
grande parte dessa dívida vem de problemas no setor financeiro que este Governo herdou e teve de resolver.
Protestos do PSD.
Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, como resultado das vossas Jornadas Parlamentares também emerge uma
divisão. É que nesta bancada ainda não percebemos se o PSD, este ano, vem a jogo e apresenta propostas
para o Orçamento do Estado ou se fará birra, como fez no ano passado, e ficará fora do debate parlamentar,
não contribuindo para defender os eleitores que votaram em VV. Ex.as.
Protestos do PSD.
A pergunta que queria deixar é a seguinte: o PSD vem ou não vem a jogo? O PSD vai ficar em casa ou vai
defender aqueles que votaram nele?
Espero que, desta vez, não traia a confiança que alguns portugueses depositaram na sua bancada.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Mariana Mortágua.
A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, confesso que não
percebi muito bem o conteúdo da sua declaração política. Tentarei tocar alguns dos temas que abordou.
O Sr. Deputado veio aqui pedir para se fazer uma reflexão de uma Europa mais forte. Nunca ouvimos o PSD
fazer nenhuma crítica a esta Europa, uma Europa que é hoje criticada pela esquerda e por setores mais
conservadores, que identificam os problemas estruturais e institucionais da configuração europeia. Nunca
ouvimos uma crítica do PSD à Europa.
Pergunto: quando pede uma Europa mais forte está a pedir o quê? Mais poder discricionário para a Europa?
Uma Europa mais forte para impor sanções como entende aos países que se sacrificaram e que impuseram
políticas de austeridade e que por isso falharam as metas económicas? Uma Europa mais forte para impor
sanções a uns e não a outros? Uma Europa mais forte para assinar acordos com a Turquia para manter
refugiados às suas portas, às portas da morte porque não conseguem entrar na Europa?
Está é a Europa mais forte que está a pedir? Ou será que vamos ver alguma vez, da parte do PSD, uma
reflexão crítica sobre a Europa e sobre os caminhos que a Europa está a tomar que a levam à destruição?
Qual é a reflexão crítica que o PSD faz sobre a Europa hoje? Ninguém conhece a reflexão crítica do PSD
porque, aparentemente, só pede mais força na Europa sem perceber que a força da Europa é hoje a força da
Alemanha, é hoje a força do lobby financeiro e é também a fraqueza da democracia e a fraqueza da soberania
nacional.
O Sr. DuarteFilipeMarques (PSD): — Anda distraída! Anda preocupada com a Coreia!
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A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — O Sr. Deputado Hugo Lopes Soares veio também aqui fazer — e já se viu
muitas vezes isso acontecer — grandes críticas aos sorrisos, à linguagem, às palavras usadas pelo Primeiro-
Ministro. E a política? E as medidas políticas? E os rumos políticos? Parece que agora só discutimos o caso, o
casinho, a linguagem, o sorriso, a expressão e a política e as medidas políticas não entram no debate!
Risos do PSD.
Tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado, que é com alguma estranheza que vejo o PSD focar-se em criticar o
Governo do Partido Socialista dizendo que está obcecado com o défice e que vive para o défice. Percebo que
essa seja uma crítica viável do ponto de vista do Bloco, não percebo é como é que essa pode ser uma crítica
feita pelo PSD, porque a consequência lógica dessa crítica é dizer que o Governo do PS consegue cumprir as
metas do défice tão bem como o Governo do PSD conseguia, mas consegue fazê-lo devolvendo rendimentos.
Portanto, isto só pode querer dizer mal do PSD, porque quer dizer que é possível fazer o mesmo em termos de
consolidação orçamental devolvendo rendimentos.
Pergunto: qual é a alternativa do PSD? Se o PSD quer cumprir as metas do défice mas não quer devolver
rendimentos, quer dizer que a alternativa é não devolver rendimentos? É deixar tudo como estava?
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine.
A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — É continuar na austeridade? Parece-me que é essa a alternativa, e é por
isso que não têm coragem de a enunciar. Nós temos uma alternativa e somos capazes de identificar execução
orçamental, o desemprego macroeconómico e dizer que, sim, o País precisa de uma reestruturação da dívida,
que, sim, o País precisa de mais investimento público. Mas nós temos os meios para o fazer. Dos senhores não
vem uma proposta que não seja mais austeridade.
Sr. Deputado, nas vossas Jornadas Parlamentares ouviram pessoas diferentes e fizeram vários debates,
pelo que aguardamos para saber se desses vários debates vão sair propostas para o orçamento do Estado
deste ano ou se, de facto, vamos continuar a ver um PSD com uma posição de inutilidade política em mais um
processo orçamental.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes
Soares.
O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Sr. Presidente, começo por agradecer as questões colocadas pela Sr.ª
Deputada Mariana Mortágua e pelo Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
De facto, percebemos hoje que o discurso que era do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista já não existe
no que diz respeito ao modelo económico que defendiam e que motivou até o derrube, nesta Câmara, do
governo que saiu do voto popular nas últimas eleições legislativas.
Dizia nessa altura o Partido Socialista, secundado pelo Bloco de Esquerda e, diga-se, pelo Partido Comunista
Português, que a forma de reduzir o défice era haver mais crescimento económico — vínhamos de um
crescimento de 1,5 e o Partido Socialista chegou a propor crescimentos na ordem dos 2,5 no cenário
macroeconómico, que depois foi descendo. De resto, não me recordo bem se o Sr. Deputado Eurico Brilhante
Dias fazia parte dos tais economistas do cenário macroeconómico, mas creio que, com a convicção que tem
defendido e com os números que agora se conhecem, quase de certeza que não devia fazer parte mas concorda
em absoluto.
Mas dizia eu que a política do Partido Socialista era a de aumentar o investimento público e aumentar o
investimento privado.
Veja-se, Sr. Presidente, que o investimento público e o investimento privado têm diminuído abruptamente e
têm até dizimado o investimento e as políticas deste Governo.
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O consumo era a pedra de toque que ia fazer crescer a economia acima dos 2%. Ora, o consumo, veja-se,
está abaixo do que estava em 2015, está abaixo de todas as previsões do Partido Socialista. Já as exportações
estão a crescer muito menos do que cresciam em 2015.
Sr. Presidente, a conclusão que tiro de tudo isto é a de que o crescimento económico está a estagnar, está
muito abaixo das previsões do Partido Socialista — dessas nós sempre desconfiámos —, mas, sobretudo, muito
abaixo do que estava registado no final do ano de 2015.
A verdade é que reduzir o défice como os senhores estão a querer fazer, à custa de impostos — ainda por
cima partindo de uma meta de 3%, quando viemos de uma meta aproximada de 11% —, é de facto, de um
grande topete.
Para além disso, não pagam aos fornecedores na saúde, escondem as despesas, mascaram a execução
orçamental, aumentam os impostos e ainda se vangloriam de estarem a cumprir as metas orçamentais.
Das duas, uma: ou o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português, em suma o
Governo, assumem que o modelo falhou e que agora há uma nova austeridade, que é ter de aumentar os
impostos para fazer aquilo que nós já estávamos a fazer — e já me refiro a essa parte —, ou então o Partido
Socialista assume que o modelo que defendia falhou.
A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua colocou-me uma questão muito simples, a de saber se o PSD está contra
a devolução de rendimentos, contra o pagamento das pensões. Sr.ª Deputada, vou relembrá-la, porque não se
recorda provavelmente ou então está a fazer um exercício de esquecimento seletivo, que quem começou a
devolver os salários cortados na Administração Pública foi o anterior Governo, que, curiosamente, tinham sido
cortados pelo Governo do Partido Socialista.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do BE e do PS.
O Governo que deixou de fazer cortes nas pensões em Portugal foi o Governo de 2015, mas quem iniciou
os cortes nas pensões foi o Governo de 2010.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Estou a terminar, Sr. Presidente.
Percebo bem isto. A coerência que vejo hoje nos Deputados do Partido Socialista ao defenderem este modelo
económico — e quero fazer justiça — é a mesma coerência com que defendiam o modelo económico do
Governo do Eng.º José Sócrates.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Cecília Meireles.
A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, disse que esta não
foi uma boa semana para o Governo. Realmente não, mas a verdade é que foi uma semana bastante pior para
Portugal, e isso é que nos preocupa.
É curioso que se tente desviar as discussões para outras matérias. Mas aquilo que o PCP e o Bloco diziam
quando estavam na oposição e durante a campanha eleitoral era que se fossem Governo Portugal ia crescer
mais. Diziam que a prioridade ia ser crescimento económico e que íamos esquecer as finanças públicas,
esquecer essas coisas de quanto é que se gasta e de onde é que vem o dinheiro e que a economia ia crescer.
Mas o que é que vemos? Aquilo que vemos — e podem dar as voltas que entenderem — é que Portugal,
infelizmente, está a crescer menos do que crescia no ano passado.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É verdade!
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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso significa que os senhores chegaram a prometer um crescimento
económico de 2,4% e agora o que têm para apresentar é um crescimento de 0,9%, o que é bastante menos de
metade, Srs. Deputados. E não deixa de ser extraordinário que — já ouvi um Sr. Deputado dizê-lo — agora
digam: «Isto não era uma promessa, isto era só um cenário macroeconómico.»
Se calhar, podiam ter dito isso aos portugueses, porque acho que o que qualquer português entendeu foi
que os senhores estavam a comprometer-se com um crescimento maior e que o que têm para apresentar é um
crescimento substancialmente menor. E isso tem significado também na devolução de rendimentos, porque se
os senhores tivessem tido políticas adequadas teríamos agora mais rendimentos para distribuir.
Esse é que é o problema fundamental das vossas políticas.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, gostava de perguntar se lhe parece
razoável que o Governo tenha decidido aumentar, e muito, a tributação do gasóleo e da gasolina. Estamos a
falar de mais 500 milhões de euros. E grande parte desse aumento de impostos — pasme-se! — sabe para
onde foi, Sr. Deputado? Mais 360 milhões de euros de juros pagos pela dívida pública este ano? Cada português
pagou, por causa das vossas políticas e da vossa irresponsabilidade, mais 36 € para juros só durante estes
nove meses.
Francamente, parece-me que não foi isto que prometeram.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para formular o último pedido de esclarecimento, tem a palavra
o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, a sua intervenção foi sobre
as Jornadas Parlamentares do PSD. As jornadas parlamentares são sempre um acontecimento relevante na
atividade dos grupos parlamentares, mas, Sr. Deputado, a avaliar pelo conteúdo da sua intervenção, as
Jornadas Parlamentares do PSD não terão sido particularmente interessantes. É que o Sr. Deputado referiu-se
às propostas saídas das Jornadas Parlamentares, mas, efetivamente, não nos referiu que propostas serão
essas, pelo que ficamos com muita expetativa de saber quais são as propostas que o PSD tem para apresentar
ao País e, sobretudo, de saber se essas propostas vão no sentido de aumentar o investimento, de aumentar o
rendimento disponível das pessoas — o que, segundo o PSD, põe em causa a confiança no País — ou se vão
no sentido das políticas do Governo PSD/CDS, de aumentar a austeridade, de aumentar os sacrifícios sobre os
portugueses de menores rendimentos, porque essa é que é a forma de conter o défice, de equilibrar as finanças
públicas e de agradar às imposições que nos vêm da União Europeia.
Portanto, estamos muito curiosos em saber quais são as propostas que o PSD vai fazer nos tempos mais
próximos e em que sentido é que elas vão. Mas uma coisa é certa: de acordo com aquele que tem sido o discurso
do PSD, quaisquer propostas que os senhores façam são criticáveis à luz do discurso do PSD.
É que sempre que se anuncia alguma medida que venha no sentido de aumentar os rendimentos disponíveis
para os portugueses os senhores criticam. Ouvimos líderes do PSD criticar a possibilidade de aumento das
pensões, dizendo que isso punha em causa os esforços que o País andou a fazer em termos de equilíbrio das
finanças públicas. Ou seja, qualquer medida de sentido positivo os senhores estão contra, mas, depois, vêm
criticar dizendo que é preciso que haja mais investimento e que haja mais crescimento.
Portanto, os senhores entendam-se, porque nós gostaríamos de saber, em concreto, o que é que têm a
propor aos portugueses para que possamos avaliar, efetivamente, se o PSD quer continuar as políticas dos
últimos quatro anos, os quatro anos em que esteve no Governo, porque parece que para o PSD e para o CDS
aquele período foi uma caixa negra, em que não aconteceu nada!
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine, por favor.
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O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente, mas gostava de dizer o seguinte: a avaliar pelo
que tem sido o discurso do PSD desde novembro de 2015, em setembro de 2016 já não havia País! Isto porque
o PSD já anunciou dezenas de vezes o dilúvio sobre o País, mas, efetivamente, esse dilúvio não se verifica.
Os senhores falam muito de confiança, mas queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que a única confiança que os
portugueses tinham no tempo do Governo PSD/CDS era no dia das eleições, em que os senhores pudessem
ser afastados do poder, como efetivamente foram.
Aplausos do PCP.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi por isso que ganhámos!
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra
o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, queria agradecer as questões colocadas pela Sr.ª
Deputada Cecília Meireles e pelo Sr. Deputado António Filipe e queria começar, precisamente, por responder
ao Sr. Deputado António Filipe, dizendo-lhe que, de facto, ou vive num mundo à parte ou está a querer,
forçosamente, fugir à realidade nesta Câmara.
Isto, por duas razões. Primeiro, porque relativamente às conclusões das Jornadas Parlamentares do PSD ou
o Sr. Deputado não ouviu o que eu disse ou não leu notícias e não viu televisão nos últimos tempos ou, então,
imaginou que as Jornadas Parlamentares do PSD fossem uma espécie de reuniões do Comité Central…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem mais produtivas e bem mais positivas!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — … onde, de facto, aí sim, têm uma espécie de caixa negra, porque
ninguém sabe o que é que acontece.
Vou falar-lhe e enumerar-lhe várias propostas em relação às quais gostava até de saber como é que o Partido
Comunista Português vai votar. Mas, e ainda relativamente ao tal mundo imaginário onde o Sr. Deputado parece
estar a viver, refere que os portugueses estavam à espera do dia das eleições! De facto estavam, elas ocorreram
na data marcada. Mas sabe o que é que aconteceu no dia das eleições? Sabe?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sei, sei!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Vou dizer-lhe, Sr. Deputado: a coligação do PSD e do CDS ganhou as
eleições!
O Sr. Jorge Costa (BE): — Já estamos noutra sessão legislativa!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Deputado, recorda-se disso? O Sr. Deputado acha que foi o Partido
Comunista Português que ganhou as eleições?
Relativamente às propostas do Partido Social Democrata, queria perguntar ao Sr. Deputado António Filipe,
que terá, certamente, a oportunidade de se pronunciar sobre elas, se concorda ou não que a criação dos
estatutos de territórios de baixa densidade é, ou não, uma boa proposta.
Pôr a Assembleia da República a discutir as assimetrias regionais, a discutir os territórios de baixa densidade
e a tomar medidas que visem ajudar essas populações é bom ou é mau? É ou não um tema de relevância
nacional?
Sr. Deputado António Filipe, pôr o Governo do Partido Socialista, que o senhor apoia, a pagar a quem deve,
nomeadamente as dívidas no setor da saúde, é bom ou é mau para as pequenas e médias empresas e para a
verdade e transparência das contas públicas?
Sr. Deputado António Filipe, diga-me se acha bem ou acha mal criar um sistema de informação cadastral
que vise ajudar a prevenir o combate aos incêndios onde todos possamos saber de quem é o quê. Ou, perante
as propostas concretas do PSD, das quais enumerei agora algumas, o Sr. Deputado vai continuar a rir-se para
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depois se levantar e, com a maior das latas, dizer que o PSD não tem propostas, que não sabem o que é que o
PSD quer para o País?
Sr. Deputado, na política não vale tudo. E o Sr. Deputado pode dizer as vezes que quiser que não conhece
aquilo que o PSD tem a apresentar ao País, mas o País conhece, e eu repito e relembro-lhe. E foi por conhecer
que nos deu a vitória eleitoral nas últimas eleições e que o Sr. Deputado ainda não digeriu.
Aplausos do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Parece um debate do Astérix!
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a
condução dos trabalhos.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, pedia para a Mesa fazer chegar ao Sr. Deputado Hugo
Lopes Soares as decisões do Tribunal Constitucional n.os 353/2012, 479/2013 e a de 2014, que demonstram
que, relativamente a pensões subtraídas ou cortadas, os cortes de rendimentos ou a impossibilidade do
alargamento de novos cortes salariais foram decididos pelo Tribunal Constitucional.
Portanto, não foi obra do Governo, mas sim decisão do Tribunal Constitucional.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, fica registado, embora a Sr.ª Deputada tenha
invocado uma figura incorreta, porque não se tratou, de facto, de uma interpelação sobre a condução dos
trabalhos.
Tem agora a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Alexandre Quintanilha.
O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados:
No início desta Sessão Legislativa, vale a pena tentar perceber como vai o mundo, o que foi alcançado neste
curto período da nova maioria parlamentar e quais os desafios atuais nas áreas da educação e do conhecimento.
A democracia e a liberdade, que conquistámos há pouco mais de 40, não é partilhada pela maioria dos povos.
E, mesmo nas democracias mais robustas, as desigualdades não param de aumentar, fazendo com que muitas
das conquistas alcançadas continuem a ser o privilégio de poucos. Os desafios globais nas áreas da educação,
da saúde, da justiça, do emprego e da economia, da segurança, da energia e do acesso à informação e ao
conhecimento, desde a ciência à cultura, aumentam em complexidade de ano para ano.
Mas quem não acredita, nos dias de hoje, que a educação e o conhecimento continuam a ser os dois
instrumentos mais poderosos para a nossa realização pessoal e para a construção de sociedades livres,
inclusivas, ambiciosas, justas e sustentáveis?
Permitam-me recordar frases como: «A educação e o ensino são as mais poderosas armas que podes usar
para mudar o mundo», de Nelson Mandela. Ou: «A melhor maneira de lutar contra o terrorismo não é com armas.
É com canetas, livros, professores e escolas», de Malala Yousafzai.
A Estratégia de Lisboa apostou numa Europa baseada no conhecimento. Hoje, o Europa 2020 continua a
dar enfâse ao conhecimento e às suas aplicações inovadoras. Todos sabemos que muito do que ambicionamos
vai depender da forma como serão usados os recursos deste programa e em relação aos quais as nossas
responsabilidades são enormes.
Na Sessão Legislativa anterior, dedicámos uma parte significativa das nossas energias a passar a mensagem
de que a austeridade a que fomos sujeitos tinha sido desmesurada e injusta e a introduzir relevantes medidas
legislativas que mostrassem claramente que novos ventos nos guiavam nesta viagem que iniciámos com os
nossos parceiros políticos.
Lutámos para ganhar de novo a confiança das portuguesas e dos portugueses, para que os nossos jovens
pudessem voltar a seguir as suas paixões e a realizar os seus sonhos, e para que a aposta na educação inclusiva
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e no conhecimento voltassem a ser prioritárias para o País. Nessa luta todos temos presente que certas batalhas
foram duras e que algumas decisões tomadas por esta Assembleia não foram consensuais.
O Partido Socialista e o XXI Governo Constitucional consagraram a educação e a formação como alicerces
fundamentais para a valorização das pessoas, o desenvolvimento do País e a construção de uma sociedade
mais coesa e progressista. Foi coerentemente que o Conselho de Ministros aprovou no passado dia 3 de junho
a agenda do Compromisso com o Conhecimento e a Ciência para os anos de 2016 a 2020, onde é dada
particular relevância aos desafios da qualificação dos portugueses, do reforço ao emprego científico e à
convergência do investimento para a concretização das metas europeias.
A forma calma como decorreu o arranque do presente ano letivo nas escolas públicas ilustra bem o enorme
esforço que foi feito por todos, professores, diretores de escola e ministério, para que os cerca de 7.300
docentes, mais 500 do que no ano passado, soubessem a 1 de setembro em que escola seriam colocados e
que o número de professores sem componente letiva fosse reduzido para metade: de 1500 para menos de 700.
No arranque do ensino superior estima-se que o número total de estudantes a admitir no ensino público
através do concurso nacional de acesso atinja cerca de 46.700, mais 6% do que em 2015. Foram assinados
contratos de legislatura com as universidades e os politécnicos públicos e foi lançada a Política Nacional de
Ciência Aberta; foram aprovados programas de valorização e modernização do ensino politécnico e um novo
regime legal de apoio ao emprego científico. O evento Ciência 2016, envolvendo mais de 4500 participantes
entre alunos, investigadores, empresários, jornalistas e deputados durante 3 dias, permitiu focalizar os desafios
mais urgentes.
Consolidando um diálogo exaustivo com todos os parceiros, os objetivos dos dois ministérios para o ano
letivo que agora se inicia serão: combater o insucesso e o abandono escolar precoce; promover a igualdade de
oportunidade e a mobilidade social; valorizar a escola pública, qualificar o currículo e modernizar a administração
escolar; centrar as escolas na qualidade do ensino e da aprendizagem, valorizando os seus profissionais;
modernizar, qualificar e diversificar o ensino superior; e reforçar o investimento em ciência e tecnologia,
democratizando e divulgando o conhecimento e a inovação.
Todos estes objetivos são ambiciosos e reconhecidos internacionalmente como prioritários. As expectativas
e o trabalho que temos pela frente são enormes. O que será possível concretizar vai depender de muitos fatores:
confiança, financiamento, muito trabalho e convergências.
A utilização cuidadosa e validada dos financiamentos é fundamental. Ninguém receia o muito trabalho que
será necessário, desde que sintam confiança e que a desburocratização venha a concretizar-se rapidamente.
Sei que não sou o único a desejar que, conjuntamente, consigamos construir convergências. Afinal, os
nossos sonhos para as gerações futuras não são muito diferentes. Todos acreditamos que o conhecimento se
constrói através da curiosidade e da imaginação; que a função mais nobre da educação é, precisamente, a de
estimular essa curiosidade e imaginação; e que a capacidade de fazer perguntas diferentes, de imaginar
respostas novas e de as concretizar é o que de mais valioso transportamos connosco.
Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: estou certo que, quando gerações futuras avaliarem o trabalho
que realizámos nesta Assembleia, será pela nossa capacidade de responder às reais aspirações do País que
seremos valorizados.
Nesta nova Sessão Legislativa, espero que possamos passar muito menos tempo a revisitar o passado e
muito mais tempo a imaginar as escolas do futuro e o conhecimento necessário para esses futuros e que
possamos beneficiar da motivação e experiência acumulada de nós todos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, inscreveram-se quatro Srs. Deputados para
pedir esclarecimentos. Como é que deseja responder?
O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Dois a dois, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Com certeza, Sr. Deputado.
Para pedir esclarecimentos, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Amadeu Albergaria.
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O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandre Quintanilha, quero
começar por cumprimentá-lo por, sem surpresa mas com toda a pertinência, trazer a este Plenário o tema da
educação e do conhecimento.
Se me permite, centraria o meu pedido de esclarecimento na abertura do ano letivo que, como sabe, está na
ordem do dia.
Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do PSD quer, neste momento tão importante para as famílias
portuguesas, deixar uma palavra de agradecimento a todos os profissionais de educação que, ano após ano, se
superam para que os alunos tenham as melhores condições para iniciarem os seus trabalhos escolares.
Deixamos também nesta Câmara um voto muito sentido de um excelente ano letivo a todos os alunos e às suas
famílias.
Permitam-me os Srs. Deputados que partilhe convosco uma mensagem que recebi ontem de alunos de uma
escola do 1.º ciclo e que dizia: «Bem-vindo! Anda e traz os teus sonhos contigo».
Nesta Casa, Srs. Deputados, é nossa obrigação contribuir para que todas as nossas crianças possam realizar
os seus sonhos. Não contem connosco para desejar ou mesmo fomentar dificuldades na abertura do ano letivo,
mas também não contem connosco para as ver ou não ver consoante o Governo é de direita ou é de esquerda.
Sr. Deputado, o caos na abertura do ano letivo foi instigado, foi anunciado, foi decretado pelos partidos de
esquerda durante os governos do PSD e do CDS. Com este Governo de convergência partidário-sindical tudo,
mas tudo, seria muito melhor…!
Sr. Deputado Alexandre Quintanilha, com todo o respeito, deixe-me perguntar-lhe: temos ainda professores
por colocar? Temos. Temos ainda alunos em contentores? Temos. Temos escolas com más condições físicas
e com fibrocimento? Temos. Temos escolas com cortes cegos nos seus orçamentos? Temos. Temos mais
funcionários nas escolas? Não, não temos. Temos mais psicólogos nas escolas? Não, não temos. Temos
professores com horário-zero? Temos. Temos turmas mistas? Temos. Temos a universalidade do pré-escolar?
Não, não temos.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, vou pedir-lhe que termine.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Temos professores despedidos, assistentes operacionais despedidos, layoffs, alunos com percursos
educativos interrompidos, famílias angustiadas insensivelmente? Temos. Temos, Sr. Deputado, ideologia a mais
e preocupação com o interesse dos alunos a menos. Temos o Prof. Mário Nogueira? Temos.
O Sr. António Filipe (PCP): — Ainda bem!
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Temos, mas é um homem novo.
Sr. Deputado,…
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, já usou 3 minutos. Queira terminar.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Vou terminar.
Este ano letivo abriu, muito há a fazer, mas a carga ideológica com que o estão a contaminar deixa este
Grupo Parlamentar muito apreensivo para o futuro.
Sr. Deputado, gostaria de o ouvir sobre esta matéria.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Ana Rita Bessa.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Deputado Alexandre
Quintanilha pela sua intervenção e, fazendo eco das declarações do PSD, desejar a todas as comunidades
educativas do País o maior sucesso neste novo ano escolar.
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Ouvi o Sr. Deputado Alexandre Quintanilha falar da necessidade de responder às reais aspirações do País
e, sobretudo, falar do presente. Como sabe, tem encontrado no CDS e em mim, em concreto, eco dessas
preocupações.
Sobre o presente tenho algumas coisas a dizer. A primeira das quais é que, no presente, as filas do
desemprego foram engrossadas com cerca de 500 docentes e não docentes por via do fecho desnecessário e
ideológico das escolas com contrato de associação.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Desemprego esse que aumentou, espante-se, com grande desagrado
por parte da CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses) e da FENPROF,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exato!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … que, agora, se mostrou surpreendida com estes números e com esta
realidade, apesar dos sucessivos alertas que aqui fizemos.
Falo também dos 500 professores que este ano foram acrescentados às escolas como contratados. Ao
contrário do Governo anterior, que vinculou durante três anos cerca de 4000 professores aos quadros,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … este Governo vinculou 100.
Outros números do presente têm a ver com o ensino superior e com as notícias que foram largamente
propagadas de que, finalmente, se tinha invertido o número de candidaturas ao ensino superior com crescimento
até aqui não visto.
Devo lembrar que, desde 2014, esta tendência foi invertida e no ano de 2015 houve um crescimento de 11%
nas candidaturas no ensino superior e não de 2% como este ano.
Dito isto, gostava que falássemos sobre o presente, mas sobre factos do presente, porque não basta falar
em serenidade, propagá-la e desejar que os sindicatos alinhados com essa serenidade acalmem a abertura do
ano letivo, pois se não nos basearmos na realidade que as pessoas vivem nunca vamos ter um debate informado
e nunca vamos conseguir fazer esse percurso de que falava o Sr. Deputado Alexandre Quintanilha.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito obrigada, Sr.ª Deputada, também pela sua contenção.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Quintanilha.
O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Muito obrigado, Srs. Deputados, pelas questões que me colocaram.
É claro para a maior parte dos portugueses que houve uma alteração significativa na forma como este
Governo decidiu apoiar o ensino inclusivo e o conhecimento para todos os portugueses.
Eu disse, claramente, na minha intervenção que os problemas não estão todos resolvidos, que vinham, aliás,
muitos deles, de vários passados anteriores e que, portanto, há muitos problemas graves que ainda têm de ser
resolvidos em Portugal em relação não só ao ensino secundário e básico, como também ao ensino superior.
Não vou aqui debater se os números estão certos ou estão errados, mas tenho números diferentes daqueles
que foram mencionados e podemos, depois, confirmá-los, mas o que é um facto é que, provavelmente, se calhar,
a grande e esmagadora maioria do País sente que há um élan novo em relação à aposta no ensino, na educação
e na procura de conhecimento em todas as áreas de conhecimento, desde as ciências mais abstratas até às
ciências sociais e às ciências humanas. Penso que sobre isso não há dúvida nenhuma.
Portanto, o que peço aos Srs. Deputados, porque sei que ambos, o Deputado Amadeu Albergaria e a
Deputada Ana Rita Bessa, levam muito a peito a questão da educação e do conhecimento, é que possamos
nesta Legislatura deixar de falar naquilo que se passou anteriormente e apostarmos todas as nossas baterias
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para desenvolver aquilo que queremos que seja o futuro de Portugal para as nossas crianças em todas as áreas
do conhecimento.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia) — Muito obrigado, Sr. Deputado, também pela contenção, pois
dispunha de 3 minutos para responder e só utilizou 2.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandre Quintanilha, o balanço do ano letivo
e respetivos cumprimentos deixarei para daqui a pouco para a declaração política do Bloco de Esquerda.
Entretanto, queria perguntar-lhe sobre desafios de uma sociedade e de um País que faz um compromisso
com o conhecimento e que o leva muito a sério. E esse desafio é pensar o seguinte: temos um compromisso
com o conhecimento, mas, sobretudo, que tipo de compromisso é que podemos assumir com os atuais e com
os futuros agentes e protagonistas desse conhecimento.
Deste ponto de vista, queria colocar-lhe duas questões, sendo a primeira sobre o ensino superior,
nomeadamente sobre o acesso ao ensino superior.
Tem sido analisado e o Bloco de Esquerda tem dito que as propinas são, cada vez mais, uma barreira que
não deveria existir enquanto tal para o acesso das jovens e dos jovens portugueses ao ensino superior. As
propinas não deveriam, sequer, ser uma fonte de financiamento das universidades, isso deveria caber ao
investimento público, mas, apesar disso, neste momento, as propinas relevam-se como uma das principais
fontes de financiamento das universidades.
Conseguiu-se um consenso mínimo sobre o congelamento de algumas propinas recentemente. A questão é
a de saber se podemos fazer avançar esse consenso, no espírito de compromisso e de convergência a que
apelou na sua intervenção, para o congelamento de propinas nos restantes ciclos de ensino e para uma futura
diminuição do valor das propinas no sentido de caminharmos para um ensino superior gratuito como condição
do ensino superior democrático.
A segunda questão tem a ver com o emprego científico. O compromisso para o emprego científico reconhece,
e bem, que os trabalhadores científicos são trabalhadores, que há trabalho científico e que, portanto, se deve
dar a estes trabalhadores não bolsas mas contratos.
A minha pergunta é muito clara: achamos nós que esses contratos devem ser contratos precários ou,
havendo contratos, eles devem dar estabilidade a quem promove o trabalho científico? Não é uma debilidade
deste regime de emprego científico ele apenas prever um contrato por três anos com a possibilidade de uma
renovação? Isto não poderá transformar-se numa nova instabilidade e numa nova forma de precariedade, desta
vez, não com bolsas mas com contratos precários?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Srs. Deputados, Sr. Deputado Alexandre Quintanilha, saúdo-o também pelo
tema que trouxe a este primeiro Plenário neste início de Sessão Legislativa.
O Sr. Deputado concordará, certamente, que, mais uma vez, discutindo matérias tão importantes como a
educação, a ciência e a necessidade de um maior investimento nestas áreas estratégicas para o
desenvolvimento, PSD e CDS parece que apagaram da sua memória todas as consequências das políticas do
seu Governo nos últimos quatro anos que degradaram, de forma profundíssima, as escolas, o acesso, as
condições de frequência, com um ataque enorme aos direitos dos trabalhadores, o brutal despedimento de
trabalhadores, o incentivo à precariedade… De facto, foram políticas que em nada engrandeceram a educação,
o conhecimento e a ciência no nosso País.
Neste período desta solução política podemos já referir que já foi aprovado um conjunto de medidas,
inclusivamente com o contributo do PCP — aliás, eram medidas que há muito o PCP tinha vindo a defender,
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como o fim dos exames dos 4.º e 6.º anos, o fim da PACC (prova de avaliação de conhecimentos e capacidades),
a gratuitidade dos manuais escolares, que eu creio que é uma das medidas positivas que marcam
inclusivamente este arranque de ano letivo. Sabemos que são insuficientes e que é necessário ir mais além.
Ora, neste ir mais além, num caminho que é necessário percorrer, para podermos ter uma aposta na
educação, podermos ter condições adequadas nas escolas, podermos proporcionar às crianças e jovens do
nosso País o adequado processo de ensino e aprendizagem, um investimento no sucesso escolar, é preciso um
grande investimento. Um investimento nos recursos humanos, pôr fim à precariedade…
Vozes do PCP: — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … porque não é com condições de trabalho precárias que vamos conseguir
qualificar a escola pública e também qualificar a ciência do nosso País.
É preciso garantir direitos aos docentes…
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada Paula Santos, queira terminar.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, é preciso garantir direitos aos docentes, direitos aos trabalhadores científicos que permitam ter
a estabilidade e esse mesmo reconhecimento, mas é preciso, também, garantir as condições nomeadamente
no que diz respeito aos estudantes, reforçar a ação social escolar, continuar este caminho iniciado, por exemplo,
com a gratuitidade dos manuais escolares para poder ir mais longe e alargá-lo a mais estudantes, porque, de
facto, aqueles que são os princípios constitucionais do direito à educação, a igualdade no acesso e sucesso
escolares, mas também…
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, queira terminar.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, a igualdade no acesso e sucesso escolares, mas também a gratuitidade do ensino do nosso
País são propostas pelas quais o PCP se tem vindo a bater, e vai continuar a fazê-lo e será também por aí que
é necessário ir mais longe, como bem referiu, na qualificação e no conhecimento no nosso País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a
palavra o Sr. Deputado Alexandre Quintanilha, dispondo para o efeito de 3 minutos.
O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas Joana Mortágua e Paula Santos,
foram colocadas por VV. Ex.as essencialmente duas questões: a questão das propinas, que, dentro do Partido
Socialista, tem sido muito debatida e tem sido apresentada várias vezes como um desafio pela Juventude
Socialista. E é óbvio que, apesar das propinas não serem a parte mais importante do financiamento das
universidades, só representam perto de 30%, todos nós desejaríamos que essa componente no financiamento
do ensino superior pudesse ser reduzida.
Espero que, em alinhamento com aquilo que vai ser possível nos próximos anos, alguns passos possam ser
dados nessa direção.
Não sei qual é a velocidade possível, porque, como todos sabem, temos limitações económicas significativas,
mas penso que será de todos um desejo que as propinas possam ser reduzidas e que deixem de ser uma parte
principal do financiamento das instituições de ensino público. Isto tem de ser discutido também com as
instituições de ensino público e penso que poderá ser um dos pontos de debate nos próximos meses e nos
próximos anos.
A segunda questão levantada foi a da precaridade, não só nos contratos para investigadores e pessoas
envolvidas no aumento do conhecimento em todas as áreas, mas também o fim da precariedade de muitas
situações na escola com as quais nos confrontamos todos os dias.
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Não podia estar mais de acordo — penso que o Partido Socialista também e tem-se debatido por isso — com
a ideia da introdução de manuais escolares no 1.º ano do 1.º ciclo gratuitos e a possibilidade de isso ser alargado
a outros anos do 1.º ciclo, que faz parte das intenções do Governo, e, portanto, penso que isso está no âmbito
daquilo que não só o PS mas também, espero, a grande maioria dos partidos nesta Assembleia possam
defender.
Em relação à precariedade do emprego na área do conhecimento, é um facto que, nesta altura, essa
precariedade ainda existe, mas penso que foi dado um passo muito importante em relação ao anterior Governo
no sentido de tentar fazer com que haja para muitos desses investigadores a possibilidade de, durante anos,
terem uma situação estável período enquanto desenvolvem a sua atividade científica.
É muito importante para as pessoas que entram no mundo do conhecimento não terem a preocupação
contínua sobre se vão continuar a estar durante dois, três, quatro, ou até cinco anos com alguma indicação de
segurança, pelo menos, nesse tipo de emprego.
Também é uma área que necessita de ser desenvolvida e espero que os partidos nesta Assembleia possam
chegar a convergências nestes dois assuntos que foram aqui apresentados.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Joana Mortágua.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Há escolas que são gaiolas e
escolas que são asas», declarou esta manhã o Lucas, no primeiro dia de aulas do 3.º ano da Escola Básica n.º
2 de Alhos Vedros. A imagem é muito simples, mas reflete muito bem as expectativas de um miúdo de oito anos
sobre a sua renovada escola no início de um ano letivo que, por coincidência, é também a data em que
retomamos os trabalhos parlamentares. Resta saber se vamos ou não deixar-nos contagiar pelo entusiasmo do
Lucas e assegurar, deste lado, aquilo que ele na sua escola quer: uma escola que não é gaiola.
Tal como ele será avaliado pelos seus resultados escolares ao longo da vida, também nós seremos avaliados
pela qualidade da escola que ele recebe. É uma avaliação rigorosa e ainda bem que o é, porque aí se joga muito
do futuro do País e do combate às desigualdades sociais. Um dos momentos mais importantes desse juízo,
dessa avaliação, é o arranque do ano letivo, em cuja tranquilidade ou sobressalto poderemos antecipar os
problemas ou as facilidades do resto do ano.
Ter todas as escolas do País a funcionar corretamente na data estabelecida para o início das aulas é um
objetivo muito modesto, no entanto, raras vezes conseguido na história recente. É isso que nos cabe debater
hoje. Não estamos aqui para fazer o balanço partidário, não cabe aqui dizer se este ano começou bem ou mal
para o PSD ou se este ano começou bem ou mal para o CDS. O que nos interessa é fazer o balanço do começo
do ano para os alunos, para as suas famílias, para os professores, para os técnicos, para os assistentes
operacionais e vamos fazer esse balanço.
O fim do abuso dos contratos de associação mobilizou o País para a defesa da escola pública e libertou
recursos. Se evitámos o desperdício de dinheiro público e reforçámos a escola pública, então começámos o ano
melhor ou pior? Para o PSD e CDS, começámos pior, mas a verdade é que o País está melhor.
Olhemos para outra coisa simples: a colocação de professores. A ideia é esta: ter todos os professores nas
escolas quando começa o ano. É simples, não é? Mas o Governo do PSD e do CDS nunca o conseguiu fazer.
Em 2014, o caos foi tão grande que um mês depois do início do ano letivo ainda havia alunos sem aulas por
falta de professores. Este ano, todos os horários disponíveis foram preenchidos por um concurso nacional, ainda
em agosto.
Se o fim da bolsa de contratação de escola permitiu ter os professores nas escolas a tempo e horas, o PSD
e o CDS têm de explicar por que razão é que isso é mau.
Se 80 000 crianças do 1.º ano do 1.º ciclo tiveram direito a manuais escolares gratuitos sem o caos previsto
pela direita, então o PSD e o CDS terão de fazer o balanço desta medida e dizer a 80 000 famílias se apoiam
ou não a distribuição gratuita de manuais escolares.
Aplausos do BE.
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Se iniciamos o ano com novos programas contra o insucesso escolar; se os exames e os rankings foram
definitivamente substituídos pela aferição; se a flexibilização das metas curriculares reúnem consenso, então
qual é o balanço? Estamos agora mais perto ou mais longe de dar ao Lucas a escola que ele quer e que não é
gaiola?
A realidade é tão clara que até a Presidente do CDS a reconhece: o início do ano escolar deixou de ser um
drama. Depois poderemos discutir se o mérito de não haver drama é dos sindicatos, como disse Assunção
Cristas, se é do Governo ou se o mérito de um ano tranquilo é do Bloco de Esquerda. Uma coisa é certa: esse
mérito não é do CDS, esse mérito não é do PSD.
Aplausos do BE.
Mas, para além desta ansiada tranquilidade, é preciso exigir mais: há carências que diariamente prejudicam
a capacidade de a escola pública responder a todas e a todos com ensino de qualidade. A mais notada no início
deste ano é a falta de auxiliares e assistentes operacionais e este problema tem de ser resolvido sem recurso a
contratações temporárias e baratas.
Seja nos professores, seja nos auxiliares ou nos técnicos, a escola que dá asas não é compatível com a falta
de direitos dos seus profissionais, nem com o desemprego de dezenas de milhares de professores.
O PSD e o CDS faltaram ao consenso entre a comunidade educativa que condena a precariedade laboral
nas escolas e foram, durante o último Governo, promotores dessa mesma precariedade.
Hoje, para rompermos o legado de Nuno Crato, o lastro de Nuno Crato, temos de renovar esse consenso
contra a precariedade nas escolas, como um dos mais importantes consensos de defesa da escola pública. Hoje
temos, definitivamente, de acabar com o legado e romper com as políticas de Nuno Crato nas escolas.
Aplausos do BE.
O Bloco de Esquerda está disponível para esse consenso. O Bloco de Esquerda está disponível para esse
avanço. Esse é o grande desafio para a maioria parlamentar e para este Governo e só posso, neste momento,
cumprimentar todos os alunos e alunas que hoje e esta semana iniciaram as suas aulas, todos os professores
e professoras, técnicos, auxiliares, todos os encarregados de educação e todas as famílias e cumprimentar,
também, todas as Deputados e Deputados que hoje reiniciam os trabalhos parlamentares com a esperança e a
convicção de que o entusiasmo do Lucas também nos entusiasme a nós a fazer uma escola pública melhor e
com mais qualidade para todas e para todos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada Joana Mortágua, inscreveram-se três Srs.
Deputados para pedirem esclarecimentos. Pergunto à Sr.ª Deputada como é que deseja responder?
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Em conjunto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Uma vez que a Sr.ª Deputada deseja responder em conjunto,
tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, começo por saudá-la, e ao Bloco
de Esquerda, por ter trazido o tema da educação e da abertura do ano escolar a esta sessão e gostaria de lhe
dizer o seguinte: há muito trabalho para fazer, disso ninguém duvida. Nesta bancada não acreditamos em
milagres, em nenhum tipo de milagres, mas também não acreditamos em milagres no sentido de transformações
«do pé para a mão» das condições reais com que trabalhamos.
Ontem, tive oportunidade de estar no Agrupamento de Escolas Dr. Serafim Leite, em São João da Madeira,
onde tive oportunidade de contactar com alunos e professores de vários ciclos e a verdade é que o «diabo» que
alguns prometeram para setembro também não chegou à educação, e isso é bom.
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Contrariamente àqueles que só são capazes de trabalhar sobre profecias da desgraça, nós preferimos
trabalhar sobre a necessidade de manter o rumo e sobre a necessidade de continuar aquilo que este Governo
e que esta maioria parlamentar têm conseguido fazer e que é, em conjunto, cada um partindo dos seus pontos,
cada um partindo daquilo que disse e que defendeu no passado, conseguirmos construir convergências para
irmos avançando no sentido de termos uma escola mais inclusiva, mais democrática, mais justa, que tenha os
meios para servir o País e servir as pessoas deste País.
Obviamente, quando se abriram mais de 100 novas salas, alargando a educação pré-escolar e avançando
decididamente no sentido da sua universalização, quando mais 800 escolas apresentaram programas concretos
de promoção do sucesso escolar, quando se começou já uma redução do número de alunos por turma, quando
se avançaram com as tutorias no ensino básico, porque não podemos deixar nenhum aluno para trás e não
podemos aceitar que as repetências sejam naturais porque não são, quando vamos começar um ano com um
novo modelo de avaliação externa em pleno funcionamento, e outras coisas já foram aqui mencionadas, e
quando se deu uma volta positiva na contratação de professores, sabemos que começámos apenas a fazer
aquilo que é necessário.
Queria fazer-lhe uma pergunta muito concreta e puramente política, Sr.ª Deputada.
Há um problema quando pensamos isto a longo prazo, que é o de que, para garantirmos continuidade, para
garantirmos estabilidade nas escolas, temos de arranjar uma maneira de trazer os partidos de direita à
convergência. Temos de arranjar uma maneira de conseguir acabar com o radicalismo dos partidos de direita
nesta matéria.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, queira terminar, por favor. Já excedeu
largamente o seu tempo.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Portanto, nós temos um desafio: como é que conseguimos trazer os partidos
que seguem o modelo de Nuno Crato, que dizia que queria implodir o Ministério da Educação, a este trabalho
de convergência para fazermos o trabalho do futuro?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Paula Santos, do PCP.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, cumprimento-a pela
intervenção que trouxe a este Plenário.
De facto, há pouco referi, mas agora faço-o de uma forma mais desenvolvida, um dos aspetos que marca,
de uma forma distintiva, o arranque deste ano letivo, que é, sem dúvida, a gratuitidade dos manuais escolares.
Os manuais escolares continuam a ser um instrumento fundamental no processo ensino/aprendizagem, uma
medida que não só se insere naquele que é o princípio constitucional do direito à educação, da gratuitidade da
educação, do ensino, como contribui para a igualdade do acesso e do sucesso escolar e para o combate ao
insucesso e ao abandono escolar.
Conhecemos os dramas de milhares e milhares de famílias do nosso País, que, a cada início do ano escolar,
se debatem com custos elevadíssimos quer na aquisição dos manuais escolares, quer na aquisição do material
escolar, e o obstáculo que para muitas destas famílias constitui estes mesmos custos.
Portugal é, sem dúvida, um dos países onde as despesas de educação têm um peso maior nos rendimentos
das próprias famílias. Por isso, há muito que defendemos esta medida da gratuitidade dos manuais escolares,
proposta pelo PCP, e defendemos que ela seja alargada a toda a escolaridade obrigatória.
Defendemos a cedência a título definitivo dos manuais escolares, que os estudantes possam lá escrever,
desenhar, que os estudantes possam ter uma relação com o seu próprio livro, com o seu próprio manual, o que,
sem dúvida, será também um elemento que contribuirá para combater o insucesso e o abandono escolar. É uma
medida que, em 2016, ficou pelo 1.º ano do 1.º ciclo, mas consideramos que é possível ir mais longe, que deve
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ir mais longe. Consideramos que esta progressiva gratuitidade deve ir até à escolaridade obrigatória e que, para
2017, possa ser já alargada a todos os alunos do 1.º ciclo.
Reconhecemos também que há um conjunto de aspetos na escola pública que necessitam de uma
intervenção, que é de facto bastante necessária, como, por exemplo, a necessidade de reduzir o número de
alunos por turma, de contratar os auxiliares, os assistentes operacionais que estão em falta, de pôr fim à
precariedade.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, queira terminar.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Há necessidade de contratar os psicólogos e os técnicos que são necessários, de dar maior apoio ao ensino
especial, de haver investimento no parque escolar, vinculação dos docentes… Há, de facto, ainda aqui um
conjunto de medidas que são profundamente necessárias para melhorar e valorizar a escola pública, para que
esta possa dar a resposta que as crianças e os jovens necessitam no nosso País e para garantir, efetivamente,
um processo de ensino/aprendizagem de grande qualidade.
É nesse sentido que coloco esta questão à Sr.ª Deputada Joana Mortágua: o que é que entende em relação
a estes aspetos a que ainda é necessário dar resposta?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para formular o último pedido de esclarecimento, tem a palavra
o Sr. Deputado Duarte Marques, do PSD.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, começo por agradecer a intervenção da Sr.ª Deputada
Joana Mortágua, mas a primeira mensagem que tenho é para o Partido Socialista e para o resto da coligação:
os senhores organizem-se!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Vocês orientem-se!
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — É que ouvimos o Sr. Prof. Quintanilha, Presidente da Comissão de
Educação, a pedir consenso, a pedir para andarmos para a frente, e, depois, os colegas de bancada, a começar
pelo Sr. Deputado Porfírio Silva, vêm fazer exatamente o contrário, no seguimento do que fez a Deputada Joana
Mortágua.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — A primeira coisa é: organizem-se e entendam-se!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E vocês orientem-se!
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Queria saudar o Deputado Porfírio Silva por ter ido a um concelho
social-democrata, São João da Madeira, ver, como comprovou, um bom exemplo de gestão de escolas,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — … inclusive uma boa articulação com as autarquias, um bom exemplo
que o Sr. Deputado e o seu Governo deveriam seguir.
É curioso estarmos aqui, hoje, a falar de educação quando foi apresentado hoje o mais importante relatório
anual da OCDE sobre educação, que vem dizer precisamente o contrário do que os senhores disseram nos
últimos quatro anos: a despesa com a educação aumentou de 2008 a 2014. E isso é um dado importante. Ou
seja, o Estado investiu mais em educação, aumentou o nível de escolarização, baixou a taxa de abandono
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escolar e houve melhores resultados na educação em Portugal. Este é um sinal que veio desmentir toda a vossa
propaganda dos últimos quatro anos.
Pergunto aos Srs. Deputados, principalmente à Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda: o que temos de
diferente neste ano letivo relativamente ao ano anterior? Há uma coisa que é verdade: este ano letivo,
aparentemente, e bem, tem arrancado com normalidade. E o que é a normalidade no arranque de um ano letivo?
É o que aconteceu no ano passado. Temos de reconhecer que, há dois anos, não correu assim tão bem, mas,
no ano letivo passado e em outros anos anteriores, aconteceu de forma normal. E o que é normal, infelizmente,
em Portugal? É o que acontece este ano.
No passado, o Bloco de Esquerda dizia: «O governo deixou à porta 25 000 professores, que não conseguiram
entrar nos concursos!». Este ano são 28 000, mas ninguém grita, não há histeria, não há nada!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Infelizmente, isto é normal! Este ano voltou a acontecer que
professores com destacamento, por baixa médica, tiveram de mudar três vezes de escola em duas semanas.
Há alguma histeria? Não há! A postura da oposição é muito mais responsável do que a daqueles que estão
agora no Governo tiveram no passado. Ou seja, o que é que mudou? Não mudou nada!
O Sr. António Filipe (PCP): — Mudou, porque antes era sempre uma bandalheira!
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Aquilo que de facto mudou é que temos menos auxiliares nas
escolas. Aquilo que mudou é que o Governo anuncia tutorias e não as concretiza. É mais um bluff deste Governo.
O que é que de facto mudou? Olhe, o que de facto mudou foi a exigência na escola pública. O que é que de
facto mudou? As taxas de retenção na escola pública mudaram, os sucessos dos alunos na escola pública
também melhoraram. Eu gostava de saber o que é que o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e o PCP
pensam das declarações do Primeiro-Ministro sobre o sucesso no acesso ao ensino superior. É que aquele
malvado Nuno Crato, aquele senhor de direita…
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar. Já excedeu largamente o seu
tempo.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente.
Foram precisamente aquelas políticas de direita que mataram a escola pública, daquele malvado de direita,
que em três anos conseguiram que houvesse mais alunos a entrar para o ensino superior! Basta ver as regras
e perceber por que é que houve mais alunos a entrar no ensino superior: houve menos retenção, houve mais
alunos a concluir o 12.º ano, melhorou-se essa taxa, porque foi implementada a escola obrigatória até ao 12.º
ano.
Termino, Sr. Presidente, pedindo à Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda para me responder claramente a
uma pergunta muito simples.
A Sr.ª Deputada disse que, este ano, todos os professores estavam colocados. A Sr.ª Deputada consegue
garantir-me que hoje estão todos os professores colocados? Que não há professores em falta em nenhuma
escola? Que não há nenhum professor por colocar? Que não há nenhuma turma sem professor?
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, faça favor de terminar.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Ou vai responder-me que falham alguns mas que isso é normal?
Pois, é normal, tal como aconteceu no ano passado.
Terminava, desejando, sinceramente, um ano letivo com tranquilidade e com bons resultados para alunos e
professores.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana
Mortágua.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, tentarei, sucintamente, responder às perguntas que me
foram colocadas.
Começo, precisamente, por responder ao Sr. Deputado Duarte Marques. O Sr. Deputado perguntou o que é
iniciar um ano letivo com normalidade. Eu respondo: é não ter 3000 professores por colocar. O Sr. Deputado
quer saber se há falha de um ou dois professores por baixa médica ou por alguma razão em alguma escola,
quando a prova contrária, relativamente ao seu Governo, excedia os 3000 professores que não estavam
colocados no início do ano.
Mas também não é normal, acho eu, começar o ano com anúncios de cortes no ensino artístico — foi como
o seu governo começou o ano passado—, a não ser que o Governo do PSD já tenha normalizado a ideia de que
em todos os anos há cortes no ensino artístico…
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Vocês cortaram 10% nas escolas!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — …e que o protesto das escolas do ensino artístico é uma coisa normal a
cada ano.
É normal normalizar os protestos quando todos os anos se corta e todos os anos as manchettes dos jornais
têm qualquer coisa de mau para anunciar no início do ano. Isso é normal para o PSD, mas não é aquilo que o
Bloco de Esquerda encara como normal.
O Sr. Deputado também quer saber se somos capazes de nos organizar, mas essa só pode ser uma pergunta
retórica, porque começámos por organizar-nos para impedir que PSD e CDS fossem governo, e resultou muito
bem.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Pensei que fosse para salvar o PS!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Depois, organizámo-nos para acabar com a BCE (bolsa de contratação de
escolas); organizámo-nos para acabar com os exames; organizámo-nos para acabar com a PACC (prova de
avaliação de conhecimentos e capacidades); organizámo-nos para acabar com a requalificação dos professores;
organizámo-nos para racionalizar os contratos de associação. Portanto, não se preocupe com a nossa
capacidade de organização, porque ela tem feito melhorias significativas nas escolas públicas deste País. Aliás,
ela tem feito muito mais pela escola pública deste País do que aquilo que o PSD e o CDS fizeram ao longo do
tempo.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Mas o Sr. Deputado também veio referir os dados da OCDE sobre como
cresceu o investimento nas escolas. Vou ignorar que é empiricamente impossível qualquer pessoa acreditar que
houve um aumento de investimento na escola pública durante os últimos anos,…
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — É o que diz a OCDE!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … mas o Tribunal de Contas diz que as despesas anuais do Estado com o
pré-escolar, o ensino básico e o ensino secundário caíram 17% entre 2010 e 2014. Se o Sr. Deputado quer
dirigir uma carta ao Tribunal de Contas a perguntar por que é que os seus números não batem com os da OCDE,
muito bem, terá a liberdade de o confirmar. Foram de 1300 milhões os cortes feitos na escola pública nos últimos
anos, como, aliás, é notório a nível da precariedade e das condições das nossas escolas.
O Sr. Deputado Porfírio Silva fez duas perguntas, sendo uma no sentido de saber como é que conseguimos
trazer o PSD para alguma convergência. Acho que temos de esperar que acabe o luto do Nuno Crato, e depois
talvez possamos voltar a pensar no futuro.
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A segunda pergunta é no sentido de saber como é que nós podemos alargar estes consensos e estas
convergências. A verdade é que eu acho que há muitas convergências feitas, pelo menos entre nós. Por
exemplo, há uma convergência sobre a necessidade do combate à precariedade. Há uma convergência sobre
a necessidade de dotar as escolas de recursos para os alunos com necessidades educativas especiais. O que
não há é recursos.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — E do que nós precisamos é de dinheiro para estas convergências. Do que
nós precisamos…
Risos do PSD e do CDS-PP.
Estou a dar alguma novidade, Srs. Deputados?
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, queiram criar condições para que a Sr.ª
Deputada possa continuar no uso da palavra.
Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Srs. Deputados, do que nós precisamos é de transformar essas
convergências em prioridades orçamentais, porque, para a direita, a educação nunca foi uma prioridade
orçamental, mas quem quer investir na escola pública tem de ter como prioridade no Orçamento o investimento
na escola pública.
Aplausos do BE.
É isso que falta para cumprir todas as nossas convergências. Falta vincular os professores; falta vincular os
funcionários das escolas; falta dar recursos às escolas; falta terminar as obras que o PSD e o CDS congelaram;
falta retirar das escolas o amianto que o PSD e o CDS recusaram tirar. Tudo isso falta e tudo isso precisa de
financiamento, que é urgente, para a escola pública.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, terminadas as declarações políticas,
passamos à apreciação da petição n.º 539/XII (4.ª) — Apresentada por Patrícia Pereira Pinto e outros,
manifestando-se contra a lei que limita o número de animais por apartamento, conjuntamente, na generalidade,
com o projeto de lei n.º 296/XIII (1.ª) — Visa assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem possui
animais de companhia (PAN).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
O Sr. André Silva (PAN): — Começo por saudar o Sr. Presidente e as Sr.as e os Srs. Deputados pelo início
dos trabalhos parlamentares e os peticionários desta iniciativa por uma reação ao projeto de código do animal
que o Ministério da Agricultura do anterior Governo se preparava para aprovar, mas que, em boa hora, recuou,
e que visava limitar o número de animais de companhia em apartamentos.
O projeto de lei que o PAN traz a debate aborda também uma limitação e centra-se num princípio simples:
igualdade.
Os cidadãos que têm animais de companhia não devem ser alvo de discriminação no acesso ao
arrendamento, situação que se verifica com muita frequência. Existem casos em que estas famílias não
conseguem encontrar um senhorio que os aceite, restando-lhes entregar o animal num centro de recolha oficial
ou sentirem-se forçadas a abandoná-lo, cometendo um crime.
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Este projeto pretende não só assegurar os direitos constitucionais de inquilinos, mas também incentivar um
reforço do contrato social e civil entre os envolvidos no processo.
Os senhorios têm os seus direitos perfeitamente consagrados no Código Civil, referente ao arrendamento
em caso de dano ou destruição de propriedade e consta como fundamento de resolução do contrato a violação
de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio.
Adicionalmente, é possível ao senhorio exigir o pagamento de uma caução, o que normalmente já acontece.
Assim, e na nossa perspetiva, não existe fundamento legal nem ético para que esta situação seja permitida.
O que propomos vem promover um equilíbrio saudável entre as necessidades dos inquilinos que têm ao seu
cuidado animais de companhia e os direitos dos senhorios.
Atendendo a que constitucionalmente todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante
a lei, é dever de todos nós assegurar que o princípio da igualdade é cumprido e esta dignidade no acesso à
habitação é assegurada.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado
Cristóvão Norte.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, agradecer
o exercício exigente e dedicado dos peticionários, o qual é um relevante poder de iniciativa, e podemos constatá-
lo pela circunstância de, ao longo dos últimos anos, esta Câmara ter aprovado um conjunto de leis muito
significativas que representaram um progresso inestimável para que avançasse o quadro jurídico de defesa e
proteção dos animais de companhia.
Relembro, a esse título, em primeiro lugar, a lei de criminalização do abandono de animais de companhia,
aprovada em 2014, as regras relativas ao abate e à esterilização, que terão um período de entrada em vigor de
dois anos, bem como a alteração do estatuto jurídico dos animais, que, neste momento, está a ser trabalhado
em sede de especialidade, no âmbito do Código Civil. Ou seja, pode assumir-se com clareza que se fez um
progresso muito assinalável e esse progresso assinalável deve-se, desde logo, e em primeiro lugar, a
movimentos associativos, organizações não governamentais que abraçaram esta causa e tiveram oportunidade
de submeter à apreciação da Assembleia da República um conjunto de iniciativas, as quais acabaram por ser
também abraçadas por esta Assembleia da República e traduzir, por via legislativa, esse esforço e o consenso
que se tem gerado a este respeito na sociedade portuguesa.
Portanto, diria que é bom que hoje estejamos a travar este debate, porque outros debates, porventura mais
importantes e significativos, debates que eram acompanhados por todos, já foram travados e tiveram feliz
conclusão.
A este respeito, quero fazer duas ou três observações sumárias.
Em primeiro lugar, faz sentido refletir sobre as propostas que são aqui apresentadas, mas essa reflexão não
pode deixar de ponderar as condições de exercício do arrendamento, em particular a esfera da autonomia
privada e a liberdade das partes.
Em segundo lugar, talvez mais importante do que a proposta que submetem à apreciação desta Câmara é a
circunstância de, durante a vigência dos contratos de arrendamento, poder haver alterações significativas que
redundem em ações de despejo, o que pode pôr em causa, por um lado, os direitos dos arrendatários e, por
outro, fazer colidir esses direitos com as obrigações de não abandono de animais de companhia.
Diria, no fundo, em traços muito sumários, que somos a favor da salvaguarda da autonomia privada e da
liberdade das partes e, por isso, compreendendo que se possa aperfeiçoar o regime jurídico em vigor, temos
seríssimas dúvidas de que esse aprofundamento possa colidir com esses princípios que são absolutamente
fundamentais na celebração dos contratos.
Quero também, por isso, dizer ao Sr. Deputado André Silva que não está aqui em causa, ao contrário do que
o PAN alega, uma questão de violação do princípio da não discriminação.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — O princípio da igualdade, obviamente, circunscreve-se a seres humanos e,
portanto, no plano jurídico, não tem óbvia aplicação para lá daquilo que o PAN quer fazer traduzir.
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Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos
Matias.
O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda saúda os
peticionários, a quem reconhecemos o mérito de, mais uma vez, trazerem a debate o problema do bem-estar
animal e as condições que devem ser garantidas por quem os acolhe em casa.
Esta petição nasceu em resposta a uma anunciada e fracassada — e ainda bem que fracassou — iniciativa
do anterior Ministério da Agricultura ou, melhor, do Ministério da Agricultura da anterior maioria, que, algo
despropositadamente, visava impor limites ao acolhimento de animais domésticos.
Obviamente, quem acolhe animais tem de assegurar-lhes adequadas condições sanitárias e tem de cumprir
as leis que permitem a vivência dos seus tutores em sociedade. Tem, por exemplo — e entre muitas outras —,
de cumprir a Lei do Ruído. Nestas circunstâncias, um único cão ruidoso já pode ser demais, enquanto, noutro
local, cinco animais poderão não incomodar ninguém.
Daí a inadequação de algumas ideias avançadas pelo Ministério da Agricultura da anterior maioria.
O assunto tem de ser corretamente tratado e, portanto, renovamos o nosso apreço pela iniciativa dos
peticionários e pela temática que aqui nos trouxeram.
Quanto ao projeto de lei do PAN, de forma genérica, revemo-nos nos seus considerandos para assegurar a
igualdade de acesso ao arrendamento por quem possui animais de companhia. Mais concretamente, estamos
de acordo que ninguém possa ser discriminado — e «ninguém» são precisamente as pessoas que são tutoras
de animais, ou seja, nenhum tutor de animais — por possuir animais de companhia, no que diz respeito à
celebração de contratos de arrendamento, desde que a detenção dos mesmos cumpra todos os requisitos legais.
Por isso, acompanhamos este projeto de lei do PAN.
Aplausos do BE e do PAN.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, a Sr.ª
Deputada Patrícia Fonseca.
A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria também saudar os
peticionários aqui presentes e dizer que o CDS reconhece e valoriza o papel fundamental dos animais de
companhia para a população em geral e para alguns grupos de cidadãos em particular.
Como já foi aqui mencionado, esta petição surge na sequência de um anúncio amplamente divulgado em
2013, uma proposta técnica dos serviços do Ministério, que não chegou, de todo, a ter validação política. E,
portanto, no nosso entendimento, esta é uma matéria que, à data de hoje, perdeu alguma relevância, porque
não se chegou a aplicar, pelo que não está em discussão qualquer proposta de alteração da legislação que está
em vigor, e que é de 2003.
De qualquer forma, a petição tem algumas incongruências, na nossa perspetiva, porque se, por um lado,
defende um número ilimitado de animais por casa e que haja uma ausência de registos desses animais, por
outro, pretende criar uma quota anual para a criação de animais, o que, nosso entendimento, é um incentivo à
evasão fiscal, porque levaria a que eventuais criadores não declarassem os animais para esse fim e dissessem
que eram meros animais de companhia. Portanto, o registo na junta de freguesia é essencial quer para o correto
cumprimento da lei, quer até por uma questão de saúde pública.
No que respeita ao projeto apresentado pelo PAN, não nos surpreende, tendo em conta o tipo de matérias a
que o PAN já nos habituou, mas, de facto, não podemos acompanhá-lo, porque se, por um lado, é verdade que
devemos defender a igualdade dos cidadãos — e, neste caso, o que o PAN defende é a igualdade dos cidadãos
possuidores de animais de companhia, referindo que esse é um direito fundamental da Constituição, e a sua
dignidade social —, por outro, este projeto do PAN esquece um outro direito fundamental que a nossa
Constituição prevê e que está vertido no artigo 62.º, que é o direito de propriedade privada. A liberdade e os
direitos de cada cidadão terminam quando começam os direitos e as liberdades dos outros, o que significa que
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a lei atual, que já prevê algum limite no número de animais por apartamento, prevê também exceções, nos casos
em que, por autorização do veterinário municipal e do delegado de saúde, se verifique que há condições para
ultrapassar o número-base de animais que está previsto na lei. E não podemos, no nosso entendimento, obrigar
um senhorio, um proprietário de um imóvel a arrendar uma casa a um qualquer inquilino, quer ele tenha animais
ou não. No nosso entendimento, essa não é uma cláusula que possa estar vertida num contrato de
arrendamento.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado
Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começava por saudar os
peticionários. De facto, esta iniciativa poderá ter perdido, eventualmente, a pertinência temporal que tinha no
momento em que foi provocada pela discussão que, aparentemente, decorria de uma eventual iniciativa com
esta finalidade, sendo certo que, obviamente, também, acima de tudo, o que nos parece é que soluções
absolutamente radicais, na sua opção, são sempre más conselheiras. Ou seja, todos reconhecemos que,
efetivamente, até para segurança das pessoas, para segurança e bem-estar dos animais, para segurança dos
vizinhos, existem, naturalmente e obviamente, quase decorrentes do bom senso, limites ao número de animais
que podem ser alojados num determinado espaço, nomeadamente num apartamento. É óbvio que, em
determinadas situações já temos até legislação que acautela devidamente essa realidade, seja por razões de
tranquilidade da vizinhança, seja até por razões de saúde pública, não havendo, verdadeiramente, uma
necessidade de intervir no plano legislativo, pelo que, nesse ponto, de alguma forma, o objetivo principal dos
peticionários está acautelado pela combinação de bom senso, da lei em vigor e das eventuais necessidades de
aplicação melhorada que se podem introduzir.
Já quanto ao projeto de lei que o PAN apresenta, efetivamente, ele coloca um problema e acho que,
independentemente de depois podermos discutir a bondade ou a qualidade da solução, uma coisa é certa: não
consigo acompanhar as intervenções que tiveram lugar, dando nota de que a questão da igualdade não se
coloca neste caso de forma tão evidente, ou seja, efetivamente, há o direito de propriedade de quem coloca um
imóvel para arrendamento, mas todos reconhecemos que há limites ao tipo de discriminação que o proprietário
pode operar, quando opta por colocar o imóvel em arrendamento. Portanto, o que tem de se apurar é se existe
ou não arbitrariedade na forma como alguém que é proprietário de um imóvel pretende impedir alguém de ser
seu inquilino. E é esta a demonstração que efetivamente tem de ser feita, no quadro de uma legislação que se
quer adequada e que, de forma equilibrada, pondere os vários interesses em presença. Estamos a falar de um
pequeno animal de companhia cujo potencial de causar dano ao imóvel é praticamente inexistente. Se existe a
garantia de que, da parte do inquilino, no momento em que termina o contrato de arrendamento, o imóvel é
reposto nas exatíssimas condições em que o recebeu e se, eventualmente, for introduzida a possibilidade de,
por exemplo, criar uma caução, temos mecanismos suficientes que nos levam a poder sustentar que,
eventualmente, um mecanismo discriminatório sem fundamento não é adequado.
Dito isto, também não acompanhamos a solução que é apresentada pelo PAN. Somos sensíveis ao
problema, mas não nos parece que esta seja, pelo menos para já, a solução mais adequada, no plano da
legística, porque sistematicamente é algo que deve ser bem articulado com o arrendamento urbano e temos até
dúvidas de que uma interpretação generosa e adequada, conforme à Constituição, da legislação sobre
arrendamento não chegue mesmo a esta conclusão.
Portanto, não estamos em condições de, neste momento, com este texto, acompanhar esta solução. Mas,
obviamente, há trabalho que pode ser realizado e, portanto, se houver disponibilidade da parte dos proponentes,
penso que todos, em conjunto, podemos refletir e chegar a uma solução que, eventualmente, acautele as várias
posições em cima da mesa, porque imaginação jurídica é algo que, muitas vezes, não falta nesta Câmara para
outras finalidades e um assunto tão simples pode ser resolvido com duas ou três pinceladas do legislador,
acautelando, seguramente, a posição do proprietário e de quem, legitimamente, optou por ter um animal de
companhia e, por isso, também não tem de ser colocado numa situação de não conseguir, de forma sustentável
e razoável, e sem qualquer arbitrariedade, aceder ao arrendamento de uma habitação.
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Aplausos do PS e do PAN.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada
Ana Mesquita, do PCP.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP começa por saudar os
subscritores da petição que aqui discutimos hoje e que propõem à Assembleia da República, entre outras
matérias, que legisle para que não haja um limite de animais de companhia por habitação.
Acompanhamos a preocupação crescente da generalidade da população em torno do bem-estar dos animais
e da forma como estes são tratados e saudamos a participação cívica e democrática que ela gera, o que tem
também contribuído para o aprofundamento da legislação relativa a estas matérias.
De facto, um animal de companhia não deveria ser considerado um luxo em qualquer circunstância,
especialmente num País que se debate com difíceis situações de isolamento, de solidão, em que, para algumas
pessoas, um animal de companhia é, por vezes, a única alegria dos seus dias.
Para que todos possam ter a opção de tomar de cuidar de animais de companhia é importante salvaguardar,
além dessa possibilidade por parte das pessoas, a saúde pública, a higiene e o próprio bem-estar dos animais.
Esta questão ganha relevo, nomeadamente, quando os animais estão ao abrigo do Estado, nos centros oficiais
de recolha, altura particular em que todos nós somos responsáveis pela forma como são tratados.
Uma das matérias abordadas na petição relaciona-se precisamente com o fim do abate dos animais nos
canis e gatis municipais. Esta questão conheceu importantes avanços já nesta legislatura, designadamente por
via do projeto de lei do PCP que propunha a proibição do abate de animais sempre que extravasasse motivos
estritamente relacionados com o bem-estar do animal ou com a saúde, segurança e higiene públicas.
A preocupação demonstrada pelos peticionários relativamente à ausência de uma política consistente de
esterilização, tendo como consequência o aumento das populações de animais, foi também alvo da intervenção
do PCP e encontra resposta na agora Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, ficando prevista a esterilização dos
animais, nomeadamente dos animais errantes, e a concretização de programas de captura, esterilização e
devolução para gatos.
Quanto à não discriminação pela posse ou detenção de animais de companhia na habitação, logrando
objetivos que podem ser considerados meritórios, designadamente o combate ao abandono, há ainda que
avaliar se, nos termos propostos, a medida não será ineficaz perante as práticas e mesmo alguns dos
mecanismos de arrendamento atualmente existentes, que podem possibilitar o contorno desta questão.
O PCP vai continuar a contribuir positivamente nestas matérias e é esse o nosso compromisso.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A última intervenção sobre este ponto é da Sr.ª Deputada
Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome
do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», quero saudar os peticionários deste pedido que chega
à Assembleia da República no sentido de cuidar de não permitir legislação que limite a posse do número de
animais.
Sr.as e Srs. Deputados, aproveito para referir, porque me parece justo fazê-lo, que, ao contrário de outras
matérias, naquilo que se refere à legislação sobre animais, sobre o bem-estar animal e, designadamente, os
cuidados de animais domésticos, este Parlamento, já ao longo de algumas legislaturas, tem promovido um
trabalho ao nível legislativo, com participação da sociedade civil, que me parece justo assinalar, nomeadamente
naquilo que se refere aos maus tratos a animais e também à necessidade de mudar o paradigma do abate para
o da esterilização, com vista ao controlo da população animal. Refiro este entre outros exemplos que aqui
poderiam ser dados.
Relativamente a esta petição em concreto que está a ser discutida, gostava também de dizer expressamente
que, felizmente, o objeto da petição já não existe. De qualquer modo, acho que é muito importante discuti-la,
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porque, como se costuma dizer, «não vá o Diabo tecê-las» e alguém lembrar-se de retomar algum projeto
fechado na gaveta, e assim sempre fica aqui registada a posição de cada grupo parlamentar sobre a matéria
que os peticionários trouxeram à Assembleia da República.
Nesse sentido Os Verdes gostavam de dizer que não consideram sequer racional que se coloque a questão
do número de animais de companhia que uma determinada família pode ter no seu espaço como uma questão
central para o debate sobre o bem-estar animal, ou seja, não consideramos que, racionalmente, isto possa
sequer ser colocado como uma questão.
Nesse sentido e como já aqui referido por outros Srs. Deputados, de facto, aquilo que importa é garantir
condições de higiene, de salubridade, de saúde ambiental e social e para o bem-estar dos animais. Na verdade,
o que se pede é responsabilidade às pessoas que fazem a opção de ter e cuidar de animais domésticos.
Assim, estamos em pleno acordo com o texto desta petição e gostava de deixar isso aqui registado.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Com esta intervenção terminamos o segundo ponto da ordem
de trabalhos.
Passamos ao terceiro e último ponto da ordem do dia, que trata da apreciação conjunta da petição n.º 51/XIII
(1.ª) — Apresentada pela Liga Portuguesa Contra o Cancro, solicitando à Assembleia da República legislação
no sentido da equidade no acesso ao rastreio, diagnóstico e tratamento das mulheres com cancro da mama, e
dos projetos de resolução n.os 462/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a divulgação de um relatório sobre a
implementação de rastreios de base populacional de cancro da mama, cancro do colo do útero, retinopatia
diabética e cancro do cólon e reto (BE) e 463/XIII (1.ª) — Pelo reforço de medidas de prevenção, diagnóstico,
tratamento e apoio aos doentes de cancro da mama (PCP).
Para iniciarmos o debate, dou a palavra ao Sr. Deputado Moisés Ferreira, do BE, para uma intervenção.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar os
mais de 27 500 peticionários e peticionárias que, com esta iniciativa, reclamam um maior e melhor acesso ao
rastreio oncológico, um maior e melhor acesso aos tratamentos, propondo inclusivamente um grupo de reflexão
sobre a temática do cancro.
O Bloco de Esquerda saúda esta iniciativa também porque ela apresenta propostas que são justas e da maior
importância. Uma melhor rastreabilidade, um melhor acesso aos rastreios permite identificar precocemente a
doença, permite agir de forma atempada, permite melhorar a possibilidade de cura e aumenta, certamente, a
qualidade de vida do doente oncológico e, portanto, associamo-nos e saudamos esta iniciativa.
Mas saudamo-la ainda porque esta petição já deu frutos e estamos certos que continuará dar. Por exemplo,
o grupo de trabalho para a discussão das temáticas do cancro já foi constituído e estamos certos que aí serão
discutidas muitas propostas para avançar não só nas questões do rastreio mas também nas questões do
tratamento. É esse o compromisso do Bloco de Esquerda e estaremos empenhados na discussão e na
aprovação dessas medidas, dessas novas propostas.
As Sr.as e Srs. Deputados têm certamente conhecimento do projeto do Bloco de Esquerda, aprovado por
unanimidade já este ano, que vai no sentido de alargar a cobertura territorial dos rastreios oncológicos de base
populacional, nomeadamente dos rastreios do cancro da mama, do colo do útero e do colón e reto, e,
certamente, têm também conhecimento do despacho publicado em abril que determina a cobertura regional total
de rastreios oncológicos até ao final de 2017. Consideramos que são bons passos, nomeadamente este
despacho, mas que é necessário garantir que estas intenções se concretizam.
São boas intenções, é boa legislação mas é preciso traduzi-la na realidade. Nós queremos mesmo que estas
medidas se concretizem. O Bloco de Esquerda está muito empenhado e é por isso que apresenta um novo
projeto, depois daquele que já foi aprovado, também da autoria do Bloco de Esquerda, para que a Assembleia
da República monitorize a evolução da execução deste despacho, de modo a que até ao fim de 2016, início de
2017, no primeiro semestre, sejam entregues relatórios na Assembleia da República onde se dê conta das
medidas já tomadas por cada ARS, da percentagem de população abrangida pelos rastreios e das medidas
adicionais a serem implementadas, tudo com o objetivo de, no final de 2017, atingirmos essa cobertura territorial
total dos rastreios de base populacional.
Aplausos do BE.
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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP começa por
saudar os peticionários, muito particularmente a Liga Portuguesa Contra o Cancro, que dinamizou esta petição.
Queria dizer que, de facto, a questão das doenças oncológicas e, muito particularmente, o cancro da mama,
é um problema com que o País se defronta.
Sabemos que a deteção e diagnóstico precoce e o acesso aos tratamentos adequados são fundamentais,
mas não apenas aos tratamentos, porque, de facto, é preciso o acompanhamento por equipas multidisciplinares,
dado que este problema atinge várias dimensões e é não só a condição física mas também a psicológica e
emocional de todos os que são doentes que está em causa, muito particularmente das mulheres que sofrem de
cancro da mama.
Em Portugal, um terço dos cancros diagnosticadas em mulheres são cancros da mama, ou seja, 30% dos
cancros diagnosticados em mulheres são cancros da mama.
Sabemos também que, por opção política de sucessivos governos, estas questões, quer da deteção precoce,
quer do acesso aos tratamentos, quer do acompanhamento, têm sido, de facto, travadas, tem-se andado muito
lentamente, tendo em conta as necessidades reais.
Mas os problemas com que os doentes oncológicos se debatem, muito particularmente as mulheres com
cancro da mama, não se cingem ao problema da deteção, do diagnóstico e do tratamento, vão para além disso,
sobretudo no que se refere ao acesso às ajudas técnicas que permitem minorar as dificuldades com que se
deparam, desde logo o acesso às próteses capilares, às próteses mamárias, aos lenços e suplementos
dietéticos.
Ora, é neste sentido que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta a sua iniciativa
legislativa, a qual não se cinge a estas questões que foram abordadas na petição e vai mais longe, exigindo do
Governo, do Partido Socialista, que faça os investimentos necessários ao nível dos equipamentos que permitam
que todos os hospitais do Serviço Nacional de Saúde estejam equipados com os materiais necessários e os
equipamentos adequados para que todos os doentes oncológicos tenham acesso em situação de igualdade aos
melhores tratamentos.
Sabemos que os equipamentos ao nível da oncologia estão obsoletos e são em número muto reduzido, pelo
que esse investimento é necessário, como também é necessário, e aqui já foi referido, que sejam contratados
os profissionais que fazem falta, e fazem falta muitos profissionais, desde enfermeiros, técnicos de diagnóstico
e terapêutica, psicólogos e assistentes sociais, para permitir o tratamento e acompanhamento adequado destes
doentes.
É essa a nossa proposta, é esse o nosso compromisso.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os
Verdes.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são
para, em nome do Grupo Parlamentar de «Os Verdes», saudar os milhares e milhares de cidadãos que
subscreveram esta petição, saudação que queria alargar à Liga Portuguesa Contra o Cancro pelo trabalho que
tem vindo a desenvolver e também por ter promovido esta petição.
Esta petição exige equidade no acesso ao rastreio, diagnóstico e tratamento das mulheres com cancro da
mama e a primeira nota que Os Verdes querem deixar é que acompanham na íntegra as preocupações e os
objetivos dos peticionários.
De facto, como muito bem é referido no texto da petição, o cancro é a segunda causa de morte em Portugal
e tem impacto na vida de quase todas as famílias portuguesas. Segundo as previsões da Organização Mundial
de Saúde, as doenças oncológicas terão um aumento de incidência que poderá atingir um em cada quatro
europeus durante a sua vida.
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Aliás, as pretensões dos peticionários, no fundamental, estão estritamente ligadas à resolução que Os Verdes
agendaram para discussão e que foi aprovada por esta Assembleia em abril deste ano. Refiro-me ao plano
estratégico para a implementação do rastreio organizado e de base populacional nas áreas do cancro,
inclusivamente do cancro da mama.
Nessa iniciativa, Os Verdes propunham que o Governo salvaguardasse, no âmbito dos rastreios de base
populacional previstos no Despacho n.º 4771-A/2016, de 7 de abril, o enquadramento das recomendações e
considerações das entidades científicas internacionais nesta área, nomeadamente no que respeita à
percentagem da população que deve ser contemplada no rastreio organizado e de base populacional nas áreas
do cancro da mama, aos meios existentes no Serviço Nacional de Saúde para dar resposta ao rastreio e aos
meios existentes para formar mais profissionais e alargar assim a resposta do Serviço Nacional de Saúde.
Propúnhamos ainda que as medidas que nesta matéria viessem a ser implementadas pelas administrações
regionais de saúde contemplassem um plano estratégico para garantir o respeito por essas metas e o reforço
da articulação entre os centros de saúde e as unidades de endoscopia digestiva, com vista à educação para a
saúde, à melhoria da taxa de adesão ao rastreio e, consequentemente, à deteção de doenças em tempo útil.
De certa forma, os objetivos pretendidos nesta petição encontram-se, no essencial, também previstos na
resolução que Os Verdes apresentaram e que foi aprovada por esta Assembleia da República e, portanto, esta
petição também tem o mérito de vir reforçar a oportunidade da iniciativa legislativa que Os Verdes apresentaram,
porque são justas as pretensões e os objetivos dos peticionários.
Resta-me dizer que o Partido Ecologista «Os Verdes» acompanha na íntegra as pretensões e as
preocupações dos peticionários.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos à intervenção do Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Pereira.
O Sr. Domingos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje comemora-se o 37.º
aniversário da implementação do Serviço Nacional de Saúde e, nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista associa-se a esta efeméride com a discussão da petição acerca da problemática do cancro da mama.
Desse modo, aproveito para saudar os peticionários desta iniciativa, cujo tema preocupa todos os portugueses.
Segundo as estatísticas, o cancro da mama em Portugal atinge 6000 novos casos por ano e 1500 mulheres
morrem todos os anos devido a esta patologia. De acordo com os prognósticos divulgados, uma em cada onze
mulheres em Portugal irá ter cancro da mama ao longo da vida.
Esta patologia do cancro da mama representa a segunda causa de morte na mulher. Como tem sido
divulgado, a prevenção é a melhor intervenção. Por isso, é necessário um olhar mais atento aos dados do
rastreio desta patologia.
Dos dados conhecidos há uma assimetria regional com diferentes resultados. O Centro, o Alentejo e o
Algarve apresentam uma cobertura de 5%; o Norte, de 83% e Lisboa e Vale do Tejo, inferior a 27%. Ainda assim
este rastreio é abrangente e compromete cerca de ¾ das mulheres.
Não obstante a disponibilização técnica de meios de diagnóstico, eventualmente com o aparecimento da
crise observada recentemente, e apesar do acréscimo da cobertura, a adesão da mulher ao rastreio tem
regredido nos últimos anos.
Consequentemente, torna-se imperativo investir em programas de divulgação e informação mais flexíveis,
que alarguem, eventualmente, períodos de rastreio em horário pós-laboral.
Sr.as e Srs. Deputados, o investimento em rastreios de base populacional é um imperativo ético e exige uma
rentabilização de recursos técnicos e humanos em áreas geográficas que permitam uniformizar registos
oncológicos regionais.
Além das terapias disponíveis em todas as suas dimensões é necessário interpretar causas, sinalizar
precocemente e intervir em tempo útil, de forma a melhorar esta tendência. O Ministério da Saúde do XXI
Governo Constitucional estabelece como prioridade o reforço da vigilância epidemiológica, bem como a
prevenção primária e secundária da doença oncológica da mama. O Despacho n.º 4771-A/2016, de 7 de abril,
responsabiliza as administrações regionais de saúde pela implementação dos rastreios de base populacional
nas diferentes áreas geográficas e em diferentes patologias, como o cancro da mama, bem como por iniciativas
para melhorar a prevenção, a literacia e a monitorização de resultados obtidos.
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Sr.as e Srs. Deputados, a saúde dos portugueses é um bem; a equidade regional uma obrigação de quem
governa e de quem legisla.
A prevenção, a adesão e o tratamento é responsabilidade de todos nós. Que cada um de nós saiba assumir
a sua.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do CDS-PP, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje matérias
relevantes para todos, as questões em torno da vida das pessoas com cancro no nosso País, questões que há
muito merecem a atenção do CDS.
Obviamente que é imprescindível saudar os peticionários e também a Liga Portuguesa Contra o Cancro, cujo
trabalho de valor insubstituível é imprescindível aqui reconhecer.
Aplausos do CDS-PP.
Saudamos ainda todos os profissionais e voluntários que se dedicam, dentro e fora do Serviço Nacional de
Saúde, a apoiar estes doentes.
Sabendo todos, como aqui já foi dito, que um em cada três portugueses terá cancro; que a realidade do
cancro toca todas as famílias portuguesas; que o cancro da mama e o cancro colo-retal são dos mais frequentes
mas também dos que são passíveis de ser evitados, através de rastreios bem implementados; sabendo ainda
das assimetrias regionais que existem, quer nos rastreios, quer no acesso aos tratamentos, temos, de facto,
todos os motivos para dar prioridade política a estas matérias. Convidava a lembrar-vos, e também já aqui hoje
se falou, que prova disso mesmo é o facto de já em 2009 termos apresentado propostas concretas nesta área,
de já se terem discutido esta matérias em sessões legislativas anteriores e de, no âmbito da Comissão de Saúde,
já ter sido criado o Grupo de Trabalho para o Acompanhamento das Doenças Oncológicas, constituído por
Deputados de todas as bancadas, que tenho o gosto e o privilégio de coordenar.
Para o CDS, em matéria de apoio às pessoas com cancro, é fundamental atender à igualdade de acesso aos
cuidados para os doentes que se curam e para os doentes que não se curam; é fundamental o acesso à
inovação, com base em informação clara e transparente e que não gere expectativas infundadas nos doentes;
o acesso aos meios de prevenção e de rastreio e também o apoio aos cuidadores.
Não está para nós em causa a bondade e justiça de todas as propostas já aqui discutidas e daquelas que
hoje são aqui apresentadas. O que está em causa, para não defraudar legítimas expectativas dos que nos
elegeram e das pessoas com cancro, e para não fazer promessas vãs, é precisamente assegurar os meios quer
em recursos humanos, quer em equipamentos para que estas promessas se concretizem efetivamente. É isso
que queremos sublinhar, numa altura em que se fala de aumento das listas de espera para as cirurgias, que se
conhecem atrasos nos pagamentos na saúde, que se fala de desorçamentações e de cativações, em que há
problemas com o pagamento das horas extraordinárias aos médicos e que existem todos os motivos para nos
preocuparmos com a concretização de boas promessas na saúde dos portugueses.
No CDS reiteramos o compromisso que há muito assumimos para com as pessoas com cancro, para com
as famílias portuguesas. Oxalá o Governo e as bancadas que o suportam estejam em condições de se juntar a
este compromisso, num objetivo que é transpartidário e que deve abranger toda a sociedade portuguesa.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A última intervenção é do PSD. Para a proferir, dou a palavra
ao Sr. Deputado Luís Vales.
O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia em que se assinalam os 37 anos
da criação do Serviço Nacional de Saúde discutimos esta petição, através da qual mais de 27 000 cidadãos
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pretendem uma maior equidade no acesso ao rastreio, ao diagnóstico e ao tratamento das mulheres com cancro
da mama.
Essa petição foi impulsionada pela Liga Portuguesa Contra o Cancro, uma entidade que ao longo de largas
décadas tem realizado um notável trabalho no combate às doenças oncológicas.
Queria, pois, começar por saudar vivamente não só os 27 000 cidadãos subscritores da petição, como a Liga
Portuguesa Contra o Cancro e, em particular, o seu Presidente, Dr. Vítor Veloso, pelo seu inestimável contributo
em prol dos interesses e direitos dos doentes oncológicos.
Aplausos do PSD.
Dito isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os dados do cancro são por demais conhecidos. Basta
lembrar que, em Portugal, o cancro é a segunda causa de morte e tem um profundo impacto na vida de inúmeras
famílias. Todos os anos surgem cerca de 6000 novos casos de cancro da mama e 1500 mulheres morrem
também todos os anos no nosso País, em virtude desta doença.
Neste contexto, é oportuna a pretensão dos peticionários no sentido de se alargar cada vez mais a deteção
do cancro da mama e de se assegurar um acesso equitativo ao programa de rastreio de base populacional do
cancro da mama em todo o País. Essas são condições indispensáveis para garantirmos um tratamento do
cancro mais eficaz e com melhores resultados.
Os peticionários propuseram ainda que na Assembleia da República fosse criado um grupo de reflexão para
se discutir o tema do cancro, pretensão já concretizada, aliás, por proposta do Grupo Parlamentar do PSD, tendo
já sido criado o Grupo de Trabalho para Acompanhamento das Doenças Oncológicas.
Uma questão final, suscitada pelos peticionários e da maior importância, é a que se refere ao acesso a
tratamentos inovadores. A Liga Portuguesa Contra o Cancro chamou a atenção para alguns problemas que
decorrem da demora do INFARMED em aprovar medicamentos inovadores no tratamento hospitalar. Trata-se
de uma situação grave e inaceitável que o Governo deve rapidamente, agora sim, reverter.
Com efeito, o anterior Governo, apesar das dificuldades financeiras que o País vivia, apostou fortemente no
acesso à inovação terapêutica. Nos últimos anos foram aprovadas dezenas de substâncias ativas para utilização
em meio hospitalar ou na área da comparticipação e o financiamento do acesso dos doentes aos medicamentos
inovadores aumentou também de forma muito substancial.
Por isso, é incompreensível que o atual Governo esteja a dificultar o acesso dos doentes a esses
medicamentos, sendo mesmo escandaloso o silêncio cúmplice dos partidos da extrema-esquerda que o apoiam.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Vales (PSD): — O PSD exige, pois, que se volte pelo menos aos níveis de 2015 na aprovação da
inovação terapêutica e lembro, a esse respeito, a autêntica revolução que desde esse ano foi feita no nosso
País na cura da hepatite C, voltando a agilizar processos e a reforçar os meios, porque todos sabemos que
muitos desses fármacos são cada vez mais fundamentais para a cura de pessoas que sofrem de cancro.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Foi a última intervenção do último ponto da nossa ordem de
trabalhos.
Passo agora a dar conta aos Srs. Deputados da ordem do dia de amanhã.
Os nossos trabalhos iniciar-se-ão às 10 horas, como é hábito, com a apreciação, na generalidade, das
propostas de lei n.os 15/XIII (1.ª) — Procede à quadragésima primeira alteração ao Código Penal e transpõe a
Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal
do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho
e 27/XIII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico da realização de testes, de exames médicos e de outros meios
apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional com vista à deteção do consumo excessivo de
bebidas alcoólicas, consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e produtos análogos.
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Segue-se a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 168/XIII (1.ª) — Revisão da Lei n.º
28/98, de 26 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo e do
Contrato de Formação Desportiva (PSD) e 297/XIII (1.ª) — Aprova a Lei Geral do Trabalho Desportivo e da
Formação Desportiva (PS).
Será, depois, apreciado, na generalidade, o projeto de lei n.º 253/XIII (1.ª) — Isenta de IVA a doação de bens
móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus (PS).
De seguida, serão discutidos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 162/XIII (1.ª) — Procede
à terceira alteração à Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, assegurando a sua fruição
às comunidades locais que historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm direito (BE), 282/XIII (1.ª)
— Estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios (PS), 276/XIII (1.ª) — Revoga a
Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, devolvendo os baldios aos povos (PCP) e 295/XIII (1.ª) — Procede à revogação
da Lei dos Baldios, Lei n.º 68/93, de 4 de setembro (Os Verdes).
Será ainda apreciada a proposta de resolução n.º 10/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República
Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Cooperação no domínio da defesa, assinado em Baiona, em 22 de
junho de 2015.
Às 12 horas proceder-se-á às votações regimentais.
Desejo-vos um resto de boa tarde.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 32 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- JORGE LACÃO
- Vice-Presidente da Assembleia da República
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura de expediente
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Declaração política
- JOÃO GALAMBA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Resposta
- ANTÓNIO LEITÃO AMARO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Resposta
- PAULO SÁ
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Resposta
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Resposta
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Declaração política
- TIAGO BARBOSA RIBEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Resposta
- CARLOS ABREU AMORIM
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Resposta
- CECÍLIA MEIRELES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Resposta
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Resposta
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Declaração política
- LARA MARTINHO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- CARLA CRUZ
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ISABEL PIRES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Resposta
- HUGO LOPES SOARES
- Deputado
- Declaração política
- EURICO BRILHANTE DIAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- HUGO LOPES SOARES
- Deputado
- Resposta
- CECÍLIA MEIRELES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HUGO LOPES SOARES
- Deputado
- Resposta
- ISABEL ALVES MOREIRA
- Deputada
- Interpelação à Mesa
- ALEXANDRE QUINTANILHA
- Deputado
- Declaração política
- AMADEU SOARES ALBERGARIA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ANA RITA BESSA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ALEXANDRE QUINTANILHA
- Deputado
- Resposta
- JOANA MORTÁGUA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ALEXANDRE QUINTANILHA
- Deputado
- Resposta
- JOANA MORTÁGUA
- Deputada
- Declaração política
- PORFÍRIO SILVA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- DUARTE MARQUES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOANA MORTÁGUA
- Deputada
- Resposta
- ANDRÉ SILVA
- Deputado
- Intervenção
- CRISTÓVÃO NORTE
- Deputado
- Intervenção
- CARLOS MATIAS
- Deputado
- Intervenção
- PATRÍCIA FONSECA
- Deputada
- Intervenção
- PEDRO DELGADO ALVES
- Deputado
- Intervenção
- ANA MESQUITA
- Deputada
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- MOISÉS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- CARLA CRUZ
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- DOMINGOS PEREIRA
- Deputado
- Intervenção
- ISABEL GALRIÇA NETO
- Deputada
- Intervenção
- LUÍS VALES
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ DE MATOS CORREIA
- Vice-Presidente da Assembleia da República
- Encerramento de sessão