23 DE SETEMBRO DE 2016

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O que é que aconteceu? O que aconteceu foi que, num primeiro momento de confusão, um conjunto de

dirigentes da direita ficaram convencidos de que o Governo tinha introduzido um novo critério. E ficaram muito

escandalizados com a natureza do critério. Contudo, foi rapidamente percebido que o critério já constava

exatamente assim na lei e tinha sido aplicado, muito pacificamente, durante três anos, à quase totalidade dos

prédios urbanos do País. Mas, como havia essa polémica toda, foi preciso arranjar qualquer coisa para justificá-

la. E, então, foi o peso da medida. E, Sr. Deputado, a sua matemática é, pelo menos, delirante no que toca aos

aumentos de impostos que prevê aí, mas sobretudo com esta peculiaridade: é que a reavaliação, neste diploma,

pode ser pedida pelos municípios e pelos particulares, e o critério tanto faz subir o valor tributável como descer

o valor tributável. Ora, os municípios raramente pedem reavaliações. Portanto, se algum efeito este novo peso

do critério tem relativamente aos prédios que existem, é provavelmente o de baixar a tributação, na medida em

que as reavaliações serão genericamente pedidas pelos particulares e não pelos municípios.

No que toca à segunda questão, que é a questão do IUC, em primeiro lugar convém dizer que o critério das

emissões, qualificado como «vergonhoso» pelo Sr. Deputado, está e é pacificamente aplicado às mesmas

situações no ISV (imposto sobre veículos). Portanto, não se percebe que ele tenha sido aplicado durante quatro

anos pelo seu Governo ao ISV e, de repente, quando transportado para o IUC, seja vergonhoso.

O que é que está em causa? Está em causa, quanto a mim, que nenhum âmbito da despesa fiscal deve estar

isento de alguma racionalidade e que um cidadão que compra uma viatura, como seja um Ferrari, um Bentley

ou um Maserati, só para citar três exemplos mais ou menos inequívocos, tem uma isenção de IUC que

representa uma despesa fiscal três ou quatro vezes superior àquele cidadão com deficiência que compra uma

carrinha adequada às suas necessidades.

E é precisamente para evitar essa desproporção que o Código do ISV limita a isenção — e já limitava a

isenção — e precisamente no mesmo sentido se introduz essa isenção no IUC.

No nosso entender, o limite que estava fixado era suficiente para salvaguardar as necessidades especiais.

Uma vez admitido este princípio, com que estamos de acordo, não vê o Governo qualquer objeção a que seja

corrigido o limite de forma a que sejam abrangidos outros veículos que mereça abranger.

Lembro, aliás, que, no mesmo Orçamento do Estado que autorizou esta medida, foi aumentada a dedução

para famílias com dependentes com deficiência, num valor, aliás, que corresponderá a uma despesa fiscal

quatro ou cinco vezes superior à que está envolvida nesta alteração ao IUC. Concretizando aquilo que há pouco

dizia, tem de haver racionalidade nestes apoios fiscais.

Finalmente, queria dizer, lendo a apreciação parlamentar do Bloco de Esquerda, que há uma coisa em que,

a meu ver, o Sr. Deputado tem toda a razão, que é a questão da aplicação da lei no tempo. Ou seja, que,

sobretudo, quanto aos veículos importados e que, por isso, estão na mesma categoria dos veículos novos, não

faz sentido que este imposto se aplique às situações já constituídas, devendo apenas aplicar-se aos veículos

futuramente adquiridos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No

que toca à vertente da apreciação parlamentar do Bloco de Esquerda, fizemos já entrar propostas de alteração

que corrigem aquilo que o Sr. Secretário de Estado também agora reconheceu como sendo plausível de

melhorar, e estamos disponíveis para trabalhar, em sede de especialidade, nesse sentido.

No que toca às apreciações parlamentares apresentadas quer pelo PSD, quer pelo CDS-PP não há muito

mais a dizer que não seja a hipocrisia deste debate de hoje. Os dois partidos que fizeram um brutal aumento do

IMI e que rejeitaram a manutenção de uma cláusula de salvaguarda que garantia às pessoas que o abuso por

eles promovido pelo menos ainda era contido dentro de certos patamares, vêm agora aqui pôr uma capa de

Robin dos Bosques e dizer que querem salvar as pessoas do aumento de IMI que eles próprios protagonizaram.

É, de facto, um ato de hipocrisia e, pela nossa parte, não merece sequer um debate sério, que seria exigível,

sobre um imposto que, de facto, é um imposto que pode ser muito melhorado.

E é curioso como, face a todas as propostas de alteração que o Bloco de Esquerda fez, incluindo medidas

que visavam defender a habitação própria e permanente das famílias versus outras situações de segundas,