23 DE SETEMBRO DE 2016

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um conjunto de

projetos de lei em matéria de propinas e a sua forma de pagamento no ensino superior, apresentados pelo PS,

pelo PCP e pelo BE, o que, de resto, fazem recorrentemente, sendo que a única diferença é que, desta vez,

PCP e Bloco suportam o Governo e, portanto, já convivem bem não com a extinção das propinas mas apenas,

e como disse o Sr. Deputado Luís Monteiro, com o congelamento do absurdo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — O tema é, de facto, recorrente, mas o CDS forma a sua consistência

de posição estando ou não estando no governo. Portanto, em matéria de congelamento do valor das propinas,

relembro que as propinas são um dos pilares do financiamento do sistema consagrado na lei. Relembro também

que o aumento do valor máximo das propinas no 1.º ciclo está indexado à inflação e, por isso, estamos a falar

de aumento na casa dos 7 € por ano — repito, 7 € por ano! —, numa altura em que as instituições do ensino

superior têm tetos de financiamento público, contratualizados com o Ministério da Educação em julho, em que

sofrem cativações, ou seja, cortes de 50 milhões de euros, quando se pretende, ao mesmo tempo, reduzir a

precariedade do emprego dos docentes e em que se quer aumentar o número de diplomados, pergunto se faz

sentido esse corte.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Isto porque não se pode, ao mesmo tempo, reduzir fontes de

financiamento e aumentar quantidade e qualidade.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Mais: se se pretende, com esta medida, aumentar a frequência do

ensino universitário, o instrumento certo é a Ação Social Escolar, as bolsas, onde há espaço para melhorias de

escala, depois de o anterior Governo ter tido consideráveis ganhos de eficácia e processuais. É aí que se ajuda

quem mais precisa, e não sem critério, a todos por igual, em prejuízo da qualidade das instituições.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — De resto, o congelamento do proposto para as propinas dos 2.º e 3.º

ciclos entra em conflito com a autonomia das instituições, tal como a tentativa de microgestão que o PS segue,

ao propor o faseamento do pagamento das propinas em sete prestações. Por que não em 5, 6 ou 10? A maior

parte das instituições já pratica este mesmo faseamento, pelo que se torna extemporânea esta proposta.

Finalmente, e quanto às propostas do Bloco e do PCP que visam obviar a situações imprevistas de

incapacidade de pagamento de propinas que venham impedir a frequência do curso ou a conclusão,

reconhecemos, naturalmente, a existência de situações a que é preciso atender. Mas não nos parecem

razoáveis as soluções propostas, designadamente o facto de eu poder concluir um curso de três anos sem pagar

as propinas e, depois, ter mais cinco anos para regularizar as dívidas,…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

… sobretudo porque as instituições de ensino superior não terão forma de ir buscar estes valores, nem terão

forma de ser ressarcidas, a não ser que o Bloco ou o PCP entendam — o que não vem escrito nas suas

propostas — que o Estado fica obrigado a ressarcir as entidades por este montante.