23 DE SETEMBRO DE 2016

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate dos projetos de lei n.os 166, 158, 159, 128 e 298/XIII,

passamos ao próximo ponto da ordem do dia, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos projetos

de lei n.os 93/XIII (1.ª) — Revoga o regime de requalificação (BE) e 74/XIII (1.ª) — Revoga o Regime Jurídico da

Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas (PCP).

Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª JoanaMortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, hoje, vamos traduzir

esta nova maioria parlamentar em justiça para quem trabalha, em recuperação de direitos para quem trabalha.

O Governo anterior foi particularmente violento com os trabalhadores da função pública, muito provavelmente

por serem eles que garantem os serviços públicos e as prestações sociais do Estado e também por querer

atacar o serviço público que o Estado presta, os direitos sociais dos trabalhadores, dos portugueses e das

portuguesas.

Ao longo dos anos em que PSD e CDS estiveram no Governo, os ataques à função pública foram muitos. O

congelamento das carreiras e dos salários, a retirada de dias de férias, os cortes salariais e o aumento do horário

de trabalho foram uma realidade. E, entre 2010 e 2015, o ganho médio real por hora dos funcionários públicos

reduziu-se em quase 30%. Foi um ataque brutal durante os anos da austeridade promovidos pelo CDS e pelo

PSD.

Em três anos, o Estado perdeu cerca de 80 000 funcionários públicos, o dobro daquilo que era exigido pela

troica, e, ao mesmo tempo, tentaram substituir esses trabalhadores, porque o seu trabalho fazia falta e os

serviços públicos precisavam deles, por desempregados com medo de perder o subsídio de desemprego a que

tinham direito de qualquer forma.

O Governo anterior fez muito pela destruição dos serviços públicos, mas, em cima disto, criou um verdadeiro

regime de injustiça, um verdadeiro regime de chantagem sobre os funcionários públicos chamado, irónica e

erradamente, «regime de requalificação», que, na verdade, era um regime de despedimento encapotado. Como

o Tribunal Constitucional impediu que o Governo PSD/CDS pudesse despedir funcionários públicos, arranjaram

este regime de requalificação, em que, arbitrariamente — e o Provedor de Justiça também o disse, não é

invenção do Bloco de Esquerda, quando 600 trabalhadores do Instituto da Segurança Social foram enviados

para a requalificação sem qualquer fundamento legal —, o trabalhador, no seu serviço público, não sabe se será

o próximo a ser escolhido para ir para a requalificação. E por que motivo vai para a requalificação? Certamente,

não será por ser excedentário, porque, se o fosse, não seria substituído por um qualquer CEI (contrato emprego-

inserção) a desempregado ou a beneficiário do RSI (rendimento social de inserção), que é obrigado a assumir

esse posto de trabalho que deveria ser assumido por um trabalhador. E, arbitrariamente, estes trabalhadores

podem ser escolhidos para um regime de verdadeira violência social, em que se tiverem um contrato recente

serão mesmo despedidos, mas se tiverem um contrato antigo veem o seu salário ser reduzido, ficando apenas

com uma pequena parte do seu salário, 40%, impossibilitando-os de governar a sua vida, e, assim, acabam por

rescindir contrato.

Depois do que aconteceu com a requalificação, sobretudo dos trabalhadores da segurança social, temos de

nos perguntar se estariam aquelas creches, se estariam aqueles lares, se estariam aqueles infantários a

abarrotar de trabalhadores para que estes se tenham tornado excedentários e o Governo anterior tenha decidido

que não precisava deles. Não é verdade! Os serviços públicos precisam de trabalhadores para prestarem um

serviço de qualidade às pessoas. As pessoas exigem isso e nós, enquanto poder político, também exigimos isso

dos serviços públicos e, portanto temos de reconhecer os direitos destes trabalhadores e valorizá-los na função

pública que exercem.

Este regime não passou de uma injustiça, não passou de um erro para os trabalhadores, não passou de um

desastre para os serviços públicos e, portanto, só há uma coisa a fazer: revogar este sistema de injustiça.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.