I SÉRIE — NÚMERO 5

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Aplausos do PS.

O que agora o Governo do Partido Socialista pretende pôr em cima da mesa é uma diferenciação para que

seja mais precisa e mais justa essa avaliação, para que, de facto, estejamos a aproximar o valor patrimonial do

valor comercial. E sabemos o quão difícil e diferente isso é para muitas famílias que fazem essa diferenciação

até no mesmo prédio, escolhendo — Sr. Deputado João Almeida, permita-me que diga — o 1.º andar e não o

último, precisamente por ser mais barato. Necessariamente, essa avaliação traduz-se, neste caso, numa

variação zero na receita fiscal para o Estado, a não ser que a autarquia ou o contribuinte tomem iniciativas.

Porém, aquando do Orçamento do Estado para 2016, não vimos tanta preocupação com os cidadãos quando

o Governo propôs uma taxa máxima de 0,45% para o IMI. Nessa altura, o PSD e o CDS não se manifestaram

— aliás, o PSD absteve-se e o CDS, apesar de não se ter abstido nesse caso em concreto, absteve-se quanto

à reintrodução da cláusula de salvaguarda. Estiveram, pois, bem a par um do outro, impedindo que houvesse

um cúmulo para todos os cidadãos.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Isto já para não falar da tão manifestada preocupação com a isenção de IMI para os rendimentos baixos, em

que também nesse caso PSD e CDS não se preocuparam em ajudar a que essa cláusula fosse reintroduzida.

Portanto, é uma preocupação muito diletante.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Permita-me apenas mais um segundo, Sr. Presidente.

Relativamente ao imposto único de circulação, também me parecem incompreensíveis as preocupações aqui

manifestadas, porque o que está aqui em causa é saber se queremos que o apoio ao portador com mais de

60% de deficiência seja de facto direcionado para as pessoas que dele precisam ou para o pagamento de

veículos de luxo. Se fizermos uma pequena abordagem aos veículos com emissões de CO2 superiores a 180

gramas por quilómetro, temos uma noção dos Porsche, dos Maserati e dos Ferrari, mas de muito poucos

veículos adquiridos por portadores de deficiência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, vai dar mais uma informação

à Câmara.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, é para informar que, relativamente ao

Decreto-Lei em apreciação, deu também entrada na Mesa uma proposta de alteração, da iniciativa do PCP, a

qual baixa à 5.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado

dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Acho que há alguma verdade no que diz o Sr. Deputado João Almeida quando fala no verão, porque,

de facto, não fossem os posts de Facebook de verão em relação à questão do IMI esta iniciativa nunca teria

existido. Será, aliás, para a ciência política portuguesa, um dos primeiros casos de transformação direta de post

de Facebook em iniciativa legislativa.