I SÉRIE — NÚMERO 12

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proponham, que possam ajudar a construir um Portugal melhor, um Portugal mais equilibrado, são bem-vindas!

E todas elas cabem no estatuto; cabem as medidas da Unidade de Missão, como cabem quaisquer outras

medidas. Mas não podemos continuar a tentar equilibrar Portugal com medidas avulsas, com medidas que não

estejam integradas, que não estejam todas orientadas e focadas na questão principal, que é a de tornar Portugal

num País mais desenvolvido, mais equilibrado e mais justo.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Nessa parte estamos de acordo.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, do nosso ponto de vista, há

também um falhanço coletivo, enquanto nação, relativamente a esta dualidade do nosso território. Mas é preciso

dizer que há responsáveis por este falhanço coletivo. Há responsáveis, nos últimos anos, pelas medidas que

foram tomadas, que levaram ao agravamento de todas as assimetrias, de todos os desequilíbrios da falta de

coesão territorial.

Queria, sobretudo, referir um aspeto, Sr.as e Srs. Deputados: neste debate, que está quase a terminar, há

um enorme «elefante» no meio deste Hemiciclo, um «elefante» que está presente, mas ninguém quer falar dele.

Esse «elefante» tem um nome: capacidade de decisão política das populações do interior. E é precisamente

isso que o estatuto que o PSD pretende aqui aprovar não dá às populações.

O estatuto não dá às populações a capacidade democrática de decidir sobre o seu futuro, de definir a sua

rede de escolas, de decidir sobre a sua rede de prestação de cuidados de saúde. A população não pode decidir

sobre aquilo que quer para o seu futuro. E esta é a questão essencial que está colocada em termos do

desenvolvimento do nosso País e do maior equilíbrio do nosso País.

Compreendo que o PSD, que a direita não queira falar disto e percebo também as hesitações do Partido

Socialista relativamente a esta matéria, mas é preciso chamar as coisas pelo seu nome.

Grande parte do que se passa hoje no nosso País, em termos desta dualidade territorial, tem a ver com a

ausência de regionalização, tem a ver com a falta de descentralização administrativa, e nenhum dos senhores

foi capaz de colocar esta questão aqui em debate, no Hemiciclo.

As populações do interior não precisam de um estatuto, precisam é de capacidade de decisão, precisam é

de democracia, precisam é de descentralização, precisam é de regionalização! E é isto que os senhores, ao

longo dos anos, nunca quiseram dar às populações do interior. Os senhores não a querem dar e continuam a

querer «tapar o sol com a peneira» com esta conversa do «estatuto para a interioridade».

Portanto, o que é necessário é resolver este problema, Srs. Deputados.

Protestos do PSD.

O que é necessário é dar capacidade de decisão às populações. As populações do interior têm de ter a

possibilidade de votar nos seus órgãos regionais,…

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Soares (BE): — … os órgãos que têm a capacidade de decidir sobre os seus próprios programas

para o futuro, sobre a distribuição dos fundos comunitários, para não ficar sempre tudo, como tem acontecido,

no litoral e nas principais áreas metropolitanas, sobretudo na região de Lisboa.

Quem tem de decidir sobre isso são as populações e, para isso, é preciso dar-lhes capacidade de decisão,

é preciso haver capacidade de voto, é preciso haver a possibilidade de eleição de regiões.

Vozes do BE: — Muito bem!