O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sexta-feira, 14 de outubro de 2016 I Série — Número 12

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

REUNIÃOPLENÁRIADE13DEOUTUBRODE 2016

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º

318/XIII (2.ª). Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projeto de

lei n.º 292/XIII (1.ª) — Cria o estatuto dos territórios de baixa densidade (PSD), tendo usado da palavra, a diverso título, os Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Pedro Soares (BE), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os

Verdes), Júlia Rodrigues (PS), João Ramos (PCP), Norberto Patinho e Santinho Pacheco (PS), Álvaro Batista e Manuel Frexes (PSD), Hortense Martins (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Pedro do Carmo e Luís Moreira Testa (PS) e Luís Montenegro (PSD).

O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 48 minutos.

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 12

2

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Como sabem, da nossa ordem do dia de hoje consta, por marcação do PSD, a discussão, na generalidade,

do projeto de lei n.º 292/XIII (1.ª) — Cria o estatuto dos territórios de baixa densidade (PSD).

Antes de darmos início ao debate, dou a palavra ao Sr. Secretário para dar conta do expediente que deu

entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco). – Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitido, o projeto de lei n.º 318/XIII (2.ª) — Altera a Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral dos

Órgãos das Autarquias Locais), em matéria de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores (CDS-PP), que

baixa à 1.ª Comissão.

Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Secretário.

Srs. Deputados, vamos, então, proceder ao debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 292/XIII (1.ª) —

Cria o estatuto dos territórios de baixa densidade (PSD).

Para abrir o debate, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Jorge Paulo

Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema hoje em debate parece

esbofado, gasto e estafado, mas é incontornável. 30 anos de integração europeia e mais de 40 anos de

democracia não foram suficientes para Portugal corrigir os desequilíbrios do seu território.

Dois terços do território nacional, correspondendo, grosso modo, aos designados «territórios de baixa

densidade», estão ameaçados de despovoamento, arrastando consigo o abandono das terras e das atividades

produtivas conexas, bem como a perda de massa crítica necessária para viabilizar projetos e investimentos.

Não precisamos de fazer mais diagnósticos. Estão todos feitos e a conclusão a que chegamos é sempre a

mesma: o País falhou!

Temos um Portugal profundamente desigual e fraturado: um Portugal do litoral e um Portugal do interior; um

Portugal com esperança e um Portugal em declínio; um Portugal promissor e um Portugal redutor; um Portugal

congestionado e um Portugal abandonado.

O País falhou e não foi, é justo dizê-lo, por falta de tentativas. Tanto quanto a criatividade nacional e os

fundos europeus o permitiram, desde o início dos anos 80 que os sucessivos Governos implementaram

programas e estratégias de desenvolvimento territorial com o propósito último de corrigir as assimetrias do

território.

Assistimos à melhoria das acessibilidades, à construção de equipamentos coletivos, à oferta de solo industrial

a preços simbólicos, à criação de sociedades de desenvolvimento regional ou de capital de risco, à majoração

dos incentivos à criação de empresas e de emprego, tudo medidas que, entre muitas outras, sem dúvida alguma,

trouxeram impactos muito positivos na qualidade de vida das populações, mas que falharam.

Falharam no seu objetivo principal, falharam porque nenhum daqueles programas, nenhuma daquelas

estratégias foi capaz de estancar o declínio demográfico e o despovoamento das áreas rurais e falharam porque

nenhum daqueles programas, nenhuma daquelas estratégias foi capaz de conduzir a uma dinamização

económica que assegurasse a criação de riqueza e de emprego, condições indispensáveis, como todos

sabemos, à promoção de um qualquer desenvolvimento duradouro.

Sem embargo, não há uma única razão, repito, uma única razão para soçobrarmos, para desistirmos, até

porque este é um problema nacional que tem, necessariamente, de ser enfrentado.

Nunca será demais referir que os desequilíbrios regionais geram consequências perniciosas no domínio da

justiça social, pois diminuem as oportunidades e as perspetivas de vida de quem reside em lugares mais

desfavorecidos.

Página 3

14 DE OUTUBRO DE 2016

3

Nunca será demais referir que a desertificação põe em causa a preservação do nosso património cultural e

deteriora a projeção ambiental e estratégica do território.

Nunca será demais referir que a excessiva concentração urbana no litoral acabará por gerar, inevitavelmente,

deseconomias que agravarão as condições da qualidade de vida urbana dessas mesmas aglomerações.

Este é, pois, um problema de Portugal, é um problema de todos os portugueses. E é bom que se tenha

sempre presente que os territórios de baixa densidade não querem ser um encargo, não querem ser um fardo,

não querem ser um peso para o País, tão-pouco querem depender cronicamente do assistencialismo público

estatal.

Os territórios de baixa densidade querem ser um ativo e uma oportunidade para o desenvolvimento de

Portugal; querem contribuir diretamente para o crescimento do emprego; querem participar ativamente no

processo de reformas e de modernização social, económica e política que o País reclama e têm condições para

tanto se conseguirmos construir um modelo de desenvolvimento assente na valorização económica dos seus

recursos e do seu capital, criando e fixando emprego.

Com a apresentação deste projeto de lei para a criação do estatuto dos territórios de baixa densidade, que

assenta na definição dos princípios reguladores do respetivo regime jurídico, queremos dar início à efetiva

consagração geográfica desses territórios, queremos assegurar que as políticas públicas e os modelos de

governação das regiões mais desfavorecidas sejam delineadas de modo articulado, nelas se incluindo o Estado,

as autarquias locais e todos os agentes promotores de crescimento. Queremos contribuir para a implementação

de soluções inovadoras e sustentáveis, geradoras de economias de escala e da necessária coesão para uma

efetiva pró-atividade na redução das assimetrias.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A criação do estatuto dos territórios de baixa densidade não é a

panaceia para todos os males, nem estes se resolvem numa dimensão temporal inferior a uma geração.

Esta é uma proposta que não exclui outras. Esta é uma proposta aberta à evolução. Este é o princípio de um

caminho que nunca será fácil, mas é, seguramente, o caminho certo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar num período de perguntas – e respostas, espera-se –,

para o que vou dar a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, queria, em primeiro lugar, saudá-lo por trazer ao Parlamento um debate

sobre uma matéria que nós consideramos da maior relevância. De facto, a dualidade de desenvolvimento do

nosso território continental é um problema territorial e é um problema com consequências sociais de enorme

gravidade.

Para além de todas as variáveis que originam discriminações — as questões relacionadas com a distribuição

dos rendimentos, com o acesso à cultura, etc., —, tem sido introduzida nos últimos anos, no nosso País, uma

outra variável discriminatória, a da origem geográfica, que é uma variável que, neste momento, produz também

discriminações.

A questão que se coloca hoje em dia é a de saber como é que conseguimos enfrentar esta situação que tem

vindo a agravar-se constantemente nas últimas décadas e, a propósito disso, queria colocar-lhe uma questão,

Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

Olhando para o projeto de lei que os senhores apresentam e que está em debate, verifica-se que o mapa

constante do Anexo III é bem representativo desta dualidade que vivemos no nosso País, ou seja, a maior parte

do nosso território perdeu capacidade demográfica e capacidade económica para se desenvolver de forma

autónoma, e isto tem consequências nas populações, tem consequências sociais.

Aliás, hoje, nem sequer temos um País bipolarizado, o que temos é um País completamente polarizado numa

estreita faixa territorial entre Setúbal e Viana do Castelo, que inclui as duas principais áreas metropolitanas e

que agrega, em si, a maior parte da população, todo o dinamismo demográfico do nosso País e também o

dinamismo económico do nosso País.

A questão que coloco é esta: Sr. Deputado, acha que o seu Governo, o Governo anterior, não tem nenhuma

responsabilidade na configuração deste mapa? Não tem nenhuma responsabilidade nesta mancha cinzenta,

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 12

4

discriminatória, do nosso País? Aliás, este mapa foi elaborado por uma comissão interministerial no anterior

mandato, mas, que se saiba, não teve qualquer outra consequência a não ser, precisamente, a da classificação.

Diz-se hoje que essa classificação pode ter repercussão positiva no Portugal 2020, mas o que eu lhe digo,

Sr. Deputado, é que, precisamente, até a esse nível, a distribuição dos fundos do Portugal 2020 tem uma base

empresarial, os quais são distribuídos essencialmente através das empresas, precisamente nas regiões do

interior, nas regiões que os senhores chamam de baixa densidade, onde a baixa densidade não é apenas

demográfica mas é também económica e da própria rede de empresas, ou seja, não basta classificar os

territórios de baixa densidade para se resolver, de facto, o problema da incapacidade económica e da

incapacidade demográfica.

De facto, o desenho do Portugal 2020 e todas as medidas que o anterior Governo tomou, nomeadamente

em relação à rede escolar pública, em relação à rede do Serviço Nacional de Saúde, em relação à rede dos

tribunais e ao sistema judiciário, etc., tiveram consequências perniciosas ao nível dos desequilíbrios e das

assimetrias regionais.

Portanto, a pergunta que lhe deixo, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, é esta: será que o PSD e o CDS-PP

consideram que o anterior Governo não teve qualquer responsabilidade naquilo que se passou e que este projeto

de lei aparece como uma espécie de autocrítica?

Será que este projeto de lei aparece à medida que nos aproximamos de eleições autárquicas como uma

forma de o PSD se demitir, se escusar às responsabilidades que teve no agravamento das assimetrias e de

todos os problemas de discriminação territorial que vivemos?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o tempo que excedeu ao formular a sua pergunta será descontado no

tempo total do seu partido.

Tem, agora, a palavra, também para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Obrigado, Sr. Presidente.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, em primeiro lugar, gostaria de saudar o PSD por

ter trazido a esta Câmara um tema tão importante como é este relativo à questão dos territórios de baixa

densidade e relembrar que foi o anterior Governo, PSD/CDS, que introduziu esta questão no debate público,

como, aliás, referiu o Sr. Deputado Pedro Soares.

Mas o anterior Governo fez mais do que isso: promoveu uma verdadeira inversão de um processo de décadas

de perda de desenvolvimento económico e social do interior, tendo por base o crescimento económico, a criação

de emprego para reter pessoas e a qualidade de vida destas comunidades nos territórios de baixa densidade.

No entanto, apesar dos esforços desenvolvidos, sabemos que ainda subsistem desequilíbrios, em termos de

desenvolvimento económico e social, entre as áreas metropolitanas e o resto do País, entre o interior e o litoral.

O CDS considera que a coesão territorial é fundamental para a promoção de um desenvolvimento mais

equilibrado, reduzindo as disparidades, evitando os desequilíbrios territoriais e conferindo mais coerência quer

às políticas regionais quer às políticas setoriais que têm impacto territorial.

O atual Governo, o Governo do PS apoiado pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, já no seu programa de ação

e em diversas outras ocasiões afirmou que o interior é uma prioridade do Governo. Pasme-se, Srs. Deputados,

porque, como se vai ver, «a letra não diz com a careta»!

Depois, para além de meia dúzia de medidas avulsas que fomos ouvindo pela comunicação social, o

Governo, apesar de já estar em funções há um ano, ainda não demonstrou ter uma política concreta para aplicar

aos territórios de baixa densidade e resolver, ou minorar, os principais problemas daquelas populações.

O Governo nesta matéria, como em muitas outras, limitou-se a criar grupos de trabalho tal como fazia no

Governo do Sr. Eng.º José Sócrates, mas não apresentou uma verdadeira política de promoção da coesão

territorial, com implementação de medidas para que as empresas, os serviços e as populações se fixem nestas

regiões menos desenvolvidas.

A título de exemplo, ao nível do Portugal 2020, o anterior Governo, PSD/CDS, pretendia direcionar a maior

parte do apoio disponível, cerca de 93%, para as regiões menos desenvolvidas do País — Norte, Centro,

Alentejo e Açores.

Página 5

14 DE OUTUBRO DE 2016

5

Já o atual Governo, que fala diariamente sobre a aplicação destes fundos para tudo e mais alguma coisa,

não diz claramente que vai fazer uma aposta clara nas regiões menos desenvolvidas do País. Aliás, num dos

programas lançados no âmbito do PEDU (Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano), o Governo já

demonstrou a sua total insensibilidade em relação a esta questão. Estou a referir-me a uma verba de 20 milhões

de euros que se destinava a 29 municípios, muitos correspondentes a territórios de baixa densidade. Mas o

Governo, de uma forma ilegítima, atribuiu aquela verba disponível apenas a sete municípios e, espantem-se,

Srs. Deputados, nenhum deles corresponde a tais territórios de baixa densidade mas, sim, a sete municípios da

Área Metropolitana do Porto que, claramente, não é uma área de baixa densidade.

É esta a preocupação do Governo que temos, e das esquerdas, com o interior.

Sr. Deputado, queria dizer-lhe que, nós, CDS, concordamos com os princípios que norteiam o projeto de lei

que o PSD nos apresenta, como são os princípios da igualdade e coesão territoriais, a coordenação, a

descentralização e colaboração entre Governo, regiões autónomas e autarquias locais, a equidade entre todos

os cidadãos e a criação de políticas de fixação da população e empresas nos territórios de baixa densidade.

Por isso mesmo, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, gostaria de lhe deixar uma questão que é simples na

formulação, mas que tem toda a importância naquilo que representa para o País, naquilo que representa para

estes territórios de baixa densidade. Perguntava-lhe, Sr. Deputado, se acredita neste Governo quando este

afirma, muito pomposamente, e quase semanalmente, que o interior é uma sua prioridade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as perguntas dos

Srs. Deputados Pedro Soares e Álvaro Castello-Branco e, respondendo de imediato ao Sr. Deputado Pedro

Soares, que questionou se falhámos, repito aquilo que disse: falhámos todos, Sr. Deputado. O País falhou.

Falharam os partidos que passaram pelo Governo e falharam os partidos que passaram pela oposição. Este é

um falhanço coletivo, não aconteceu por ação de um ou outro Governo, mas é um falhanço de todo o País.

Protestos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Sem embargo, Sr. Deputado, é bom acrescentar que não foi por falta de tentativas, como aqui referi, e que

essas tentativas tiveram resultados positivos na qualidade de vida das populações. Falharam, isso sim, naquele

que era o seu objetivo principal: estancar o declínio demográfico, o despovoamento e a desertificação do interior.

O Sr. Deputado Pedro Soares falou do passado. Sem embargo, o Sr. Deputado falou apenas de uma parte

do passado, não de todo o passado. Como referiu, e muito bem, o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, há um

outro passado, um passado que nos diz que o anterior Governo, do PSD/CDS-PP, apesar de todas as

dificuldades conhecidas por força do programa de ajustamento que atravessámos, nunca deixou de colocar a

coesão territorial nas suas prioridades de governação.

Posso dar-lhe muitos exemplos que concretizam essa preocupação, Sr. Deputado.

Relembro que criámos a Equipa para os Assuntos do Território e o Conselho de Concertação Territorial;

lançámos o Programa Valorizar — Criar Valor com os Territórios; criámos a Rede Natura para valorizar as áreas

protegidas classificadas — muito importante, Sr. Deputado; reestruturámos o setor de abastecimento de água e

de saneamento, promovendo uma efetiva solidariedade tarifária entre o litoral e o interior e garantindo uma

repartição mais justa dos encargos com os custos da interioridade.

Recordo também, Sr. Deputado, que reestruturámos e lançámos os serviços de transporte aéreo de

passageiros na faixa interior, entre Bragança e Portimão; lançámos o programa Porta a Porta; aprovámos o

Código Fiscal do Investimento, que introduziu benefícios fiscais em investimentos que criassem ou mantivessem

postos de trabalho nos territórios de baixa densidade; aprovámos a reforma do ordenamento do território;

procedemos ao reforço da derrama municipal no âmbito da fiscalidade verde.

Protestos do PS.

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 12

6

Recordo, ainda, que apoiámos a criação de três centros de competência de excelência na Universidade de

Trás-os-Montes e Alto Douro, na Universidade da Beira Interior e na Universidade de Évora; desenhámos um

regime mais favorável para obtenção de autorizações de residência no interior para cidadãos da União Europeia;

aprovámos medidas para a fixação de médicos nestes territórios, através da concessão de suplementos

remuneratórios.

Sr. Deputado, lançámos também o Programa +Superior, com a atribuição de bolsas de estudo aos alunos do

ensino superior que optassem por estabelecimentos sediados exatamente no Interior.

Quer mais um exemplo, Sr. Deputado, para finalizar? No sentido de descentralizar, lançámos o programa

Aproximar, criando e instalando um conjunto muito significativo de lojas e espaços do cidadão, como certamente

reconhecerá.

Mas, Sr. Deputado, mais importante do que falar do passado é falar do presente e do futuro. Por isso, tendo

em conta que muitas destas medidas que eu aqui enunciei nem sequer obtiveram a anuência dos partidos da

esquerda parlamentar, a pergunta que se coloca no presente e para futuro é a de saber se, eventualmente,

algumas delas — que tiveram efeitos positivos no combate que estávamos a travar — vão ser revertidas.

E, já agora, Sr. Deputado, mais importante do que fazer diagnósticos é apontar soluções. E, sinceramente,

nós trazemos aqui, à Câmara, uma proposta concreta que, sem prejuízo das outras, pretende estabelecer um

quadro regulatório estável e para futuro que tem um objetivo muito simples: contribuir para que tenhamos mais

Portugal no interior e, seguramente, menos interior no Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao período de intervenções.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para um partido como o

PSD, que suportou um Governo que passou quatro anos a fazer exatamente o contrário daquilo que agora se

propõe, esta proposta mais parece uma espécie de penitência — se calhar, dolorosa, mas não deixa de ser uma

penitência. É o reconhecimento de que, afinal, o encerramento de serviços públicos essenciais às populações,

como o encerramento de escolas, serviços de saúde, tribunais ou a extinção de freguesias, representou fortes

contributos para agravar as assimetrias regionais, para acentuar o despovoamento do interior e para o abandono

do mundo rural.

Para um partido como o PSD que apoiou um Governo que passou quatro anos a despedir funcionários

públicos da administração central e a impor despedimentos de trabalhadores nas autarquias locais, com fortes

reflexos na qualidade dos serviços prestados às populações, sobretudo do interior do País, fica sempre bem

reconhecer o fracasso das suas políticas.

Para um partido como o PSD, que integrou um Governo que passou quatro anos a sugerir às pessoas que

emigrassem, que saíssem do seu conforto, penalizando, sobretudo, os territórios do interior, parece um pouco

tarde reconhecer que as assimetrias regionais e as desigualdades entre as várias regiões do País estão a

acentuar-se.

Ora, depois de tudo isto, fica sempre bem ao PSD vir agora propor que todos tenham direito a iguais

oportunidades no acesso ao desenvolvimento, ao emprego, à cultura e à qualidade de vida, independentemente

do local de nascimento ou do que escolham para a fixação da sua residência.

Depois de o PSD chumbar sistematicamente propostas de Os Verdes em sede de Orçamento do Estado

para reduzir a taxa de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) para as micro, pequenas e

médias empresas que se instalem no interior, fica sempre bem propor que todos os cidadãos tenham direito à

promoção de um desenvolvimento equilibrado, à redução das disparidades de génese local, à prevenção dos

desequilíbrios territoriais, à coerência das políticas regionais e das políticas setoriais com impacte ambiental.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

Página 7

14 DE OUTUBRO DE 2016

7

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Para já, no imediato, e sobre esta matéria, vemos duas grandes

vantagens no facto de o PSD estar na oposição e na solução governativa que foi encontrada à esquerda.

A primeira vantagem é que o PSD começou a despertar agora para o grande problema que constitui as

assimetrias regionais, o despovoamento do interior e o abandono do mundo rural.

A segunda vantagem é que a proposta de Os Verdes, que foi sistematicamente rejeitada pelo PSD em sede

de Orçamento do Estado, para criar incentivos fiscais, através da redução da taxa de IRC para as micro,

pequenas e médias empresas que se instalem no interior do País, nas zonas mais desfavorecidas, começa

agora a ter pernas para andar.

Estas propostas de Os Verdes não são a solução para o problema grave das assimetrias regionais, para o

despovoamento do interior, mas representam, contudo, um contributo importante para dinamizar a vida

económica do interior do País e, consequentemente, para criar novas dinâmicas económicas e sociais nas zonas

mais desfavorecidas do nosso território.

Por outro lado, como se pode constatar no Programa do Governo atual, é assumida entre os seus objetivos

prioritários a afirmação do interior como um aspeto central do desenvolvimento económico e da coesão territorial,

promovendo uma nova abordagem de aproveitamento e valorização dos recursos e das condições próprias do

território e das regiões fronteiriças, enquanto fatores de desenvolvimento e competitividade.

Neste quadro, e com esse propósito, foi criada a Unidade de Missão para a Valorização do Interior e definida

também a sua missão com o objetivo de, pela primeira vez, se poder definir uma estratégia nacional para o

desenvolvimento do interior e a coesão territorial.

Acresce ainda que o Programa Nacional de Reformas assume a coesão territorial como crucial para a

competitividade e para a qualificação do território nacional. Este território nacional tem de ser entendido na sua

plenitude, o que naturalmente exige a mobilização de todos os recursos presentes no território para potenciar o

seu aproveitamento enquanto instrumento de fixação de populações e de dinamização económica, numa lógica

de sustentabilidade que permita preservar e valorizar ativos ambientais significativos. E nós, Os Verdes, vamos

esperar que assim seja!

Sobre a proposta do PSD, interessa dizer que Os Verdes consideram que esta pretensa criação de um

estatuto para os territórios de baixa densidade pode levar à ideia de que um determinado território terá de se

desenvolver por comparação com outros. Ora, esta circunstância pode comprometer aquilo que para nós é,

nesta matéria, fundamental, ou seja, a coesão territorial, que, na nossa perspetiva, deve estar presente nesta

abordagem e para a qual a proposta do PSD em nada contribui.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Júlia Rodrigues inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas o Sr.

Deputado José Luís Ferreira já não dispõe de tempo para responder.

Mas tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a leitura atenta do projeto de lei agora

em debate, sobre a criação do estatuto dos territórios de baixa densidade, acentua o erro de sempre, ou seja,

estudos, planos e diagnósticos sem resultados objetivos. Nunca foi criada e prosseguida uma verdadeira

estratégia territorial e abrangente com políticas públicas de diferenciação positiva para os territórios do interior

do País.

O Partido Socialista criou, com o atual Governo, uma Unidade de Missão para a Valorização do Interior, que

preparou o programa nacional para a coesão territorial, apresentado há semanas pelo Sr. Ministro Adjunto, Dr.

Eduardo Cabrita, ao Conselho de Concertação Territorial para apreciação.

Todos reconhecem a urgência de termos um País mais igualitário e equilibrado.

A área agrícola, a agropecuária e a agroindústria, a aposta nos produtos regionais, as certificações

comunitárias, o artesanato, os produtos biológicos e a floresta, mas também a caça e a pesca são setores-chave

e verdadeiras âncoras para o desenvolvimento destes territórios.

Estes temas foram esquecidos nos últimos anos de Governo PSD/CDS.

Recordo ter sido um Governo do PS que decidiu localizar as sedes das Direções Regionais de Agricultura e

Pescas do Norte e do Centro em Mirandela e Castelo Branco, respetivamente.

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 12

8

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Assim se mostrou respeito e atenção pelo interior, nele fixando centros de

decisão importantes para o desenvolvimento territorial.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No anterior Governo, o desinvestimento no interior do País criou um

verdadeiro alarme social, incentivando a deslocalização de serviços e a mobilidade de trabalhadores.

Querem que exemplifique com um caso exemplar, que conheço bem? Aqui vai: em março de 2014, o Governo

PSD/CDS encerrou o Laboratório de Apoio à Atividade Agropecuária de Mirandela.

O Laboratório, construído e equipado em 2007 com fundos comunitários, num valor de 2 milhões de euros,

foi, à época, justificado pela importância do setor agrícola e pecuário em dois dos distritos abrangidos, Bragança

e Vila Real. Realizava 380 000 análises de sanidade animal na região e fazia um trabalho de apoio real à

pecuária e às raças autóctones, em particular.

Em reunião de trabalho, a Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes considerou — e cito —

que «o encerramento do Laboratório (…) é uma medida muito lesiva para o desenvolvimento da atividade

agropecuária em Trás-os-Montes» e que, mais ainda «terá de ser entendida como uma clara atitude de reforço

das instituições localizadas no litoral, criando maior desigualdade territorial, diminuindo a coesão social e

contribuindo para uma maior desertificação do interior e mais concretamente de Trás-os-Montes».

Assim, deliberaram os municípios integrantes da Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes,

em 12 de março de 2014, por unanimidade, requerer a revisão da decisão do Governo «de encerrar um serviço

que faz muita falta para impulsionar o desenvolvimento do setor agropecuário da região de Trás-os-Montes,

fundamental para a criação de riqueza, criação de postos de trabalho e fixação da população». De nada serviu

este apelo!

Em 31 de março, o Laboratório foi encerrado, os trabalhadores, muitos com mais de 20 anos de experiência,

tiveram de rescindir ou ser reintegrados em serviços administrativos.

Foi tudo, mesmo tudo, transportado para Vairão, em Vila do Conde: mobiliário, equipamentos, utensílios.

Diga-se, em abono da verdade, que até os dispensadores de sabão da casa de banho foram arrancados.

As amostras são agora transportadas duas vezes por semana para o litoral. O edifício está abandonado, sem

vida e sem utilidade. Um verdadeiro «monumento» ao desprezo pelo interior!

Nas mãos da direita — PSD e CDS —, a fotografia real do interior do País foi esta mesmo: um país

abandonado, sem investimentos, sem utilidade e cada vez menos pessoas.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Um ciclo vicioso que o PS e este Governo querem e vão conseguir inverter.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Ramos, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao discutir a coesão territorial, o

despovoamento, o envelhecimento e a depressão económica de muitos territórios no interior do País, importa

lembrar que estes problemas têm uma relação direta com opções políticas, e as do PSD e do CDS, no anterior

Governo, não foram no sentido de resolver os problemas, mas, sim, de os agravar.

Atacar os serviços públicos afeta com maior intensidade territórios de baixa densidade e com povoamento

mais disperso. Encerrar escolas é matar aldeias; encerrar tribunais é aumentar os custos para quem vive no

interior; concentrar serviços de saúde é dificultar a vida no interior; reduzir o funcionamento dos postos da GNR

(Guarda Nacional Republicana) é reduzir a segurança e o sentimento de segurança, nomeadamente dos mais

velhos, a maioria dos residentes em territórios despovoados; acabar com as juntas de freguesia é não só atacar

a democracia, acabando com o órgão do Estado de proximidade, mas também eliminar um órgão que reivindica

condições para a existência de vida em parte considerável do território nacional.

Página 9

14 DE OUTUBRO DE 2016

9

No concreto, relativamente à iniciativa do PSD, hoje em discussão, não podemos deixar de duvidar da real

preocupação do PSD. E a responsabilidade desta dúvida só pode ser do próprio PSD. É que este partido, em

2011, mal chegou ao Governo, apresentou um projeto de resolução que deu origem a uma resolução da

Assembleia da República, em que se recomendava ao Governo que elaborasse e implementasse um «Plano

Nacional para a Coesão Territorial».

Na mesma resolução, recomendava-se ao Governo que procedesse «à monitorização e avaliação periódica

da coesão territorial do País e do impacto na mesma das políticas, programas e grandes projetos públicos,

designadamente através da elaboração de indicadores das assimetrias regionais e de um Relatório do Estado

da Coesão Territorial e da Execução do Plano Nacional para a Coesão Territorial a ser apresentado e discutido

bianualmente na Assembleia da República».

Recordam-se os Srs. Deputados de quantos relatórios sobre coesão territorial foram discutidos na

Assembleia da República? Nenhum! E deveriam ter sido dois! E onde está o plano para a coesão territorial, que

o PSD se propôs fazer em 2011?!

O PCP afirmou que o projeto do PSD era «pura e simplesmente uma fraude política». O tempo confirmou

que o PCP tinha razão.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Ramos (PCP): — Intervenções com esta eficácia existem várias no currículo do PSD. Lembremo-

nos da promiscuidade e do conluio do Governo PSD/CDS com o obscuro Instituto do Território, entidade privada

dirigida por alguém que veio a coordenar o programa eleitoral do PSD, montado com dinheiros públicos, que

apelava à promoção de «negócios» privados, sem que se percebesse muito bem para que servia.

Por tudo isto, não podemos deixar de desconfiar das intenções do PSD.

Intervir nos territórios de baixa densidade, atuando nos seus problemas, não se fará sem uma rutura com as

opções políticas que conduziram à atual situação, e o PSD não quer fazer essa rutura, antes quer aprofundar

as opções e as políticas que nos trouxeram até aqui. Ilustram bem o exemplo do que acabo de dizer: opções

por mais precariedade e menos direitos para os trabalhadores e sacrifício das receitas da segurança social como

forma de estímulo à economia.

Embora, agora, o PSD, no âmbito das propostas para incentivar o aproveitamento do solo, aponte como

objetivo o aumento da oferta de emprego, quando o PCP acusava o seu Governo de ter destruído 150 000

empregos na agricultura, dizia que a agricultura moderna não precisava de pessoas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — A agricultura que promoveram precisa de trabalhadores, mas gostam mais de

asiáticos, que vivam em contentores e ganhem pouco — o velho paradigma da emigração.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A ocupação do território foi sempre elemento fundamental para a produção de riqueza e para a promoção da

produção nacional. A preocupação com a ocupação do território foi uma constante ao longo da história do nosso

País, também como elemento de soberania sobre o território nacional. A produção agrícola precisa do território.

A floresta e a gestão florestal precisam do território e das pessoas. A riqueza mineira extrai-se com pessoas. O

turismo precisa não só das pessoas, mas também dos produtos tradicionais associados aos territórios.

As condições de vida no interior do País não são só importantes para os territórios de baixa densidade, são

também importantes para a economia nacional e para os territórios de elevada concentração demográfica.

Os problemas de fixação dos portugueses não têm a ver com a pobreza dos territórios, poderão ter a ver,

sim, com a distribuição da riqueza produzida. Algumas das principais produções do País estão associadas a

territórios de baixa densidade: indústria extrativa e rochas ornamentais no Alentejo; produção de azeite, em que

o País é autossuficiente, no Alentejo, nas Beiras e em Trás-os-Montes; produção florestal com grande

importância nas Beiras; produção de vinho, onde o País é exportador, nas maiores regiões de Douro e Alentejo.

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 12

10

Não estamos, por isso, salvo devidas exceções, a falar de territórios pobres, embora muitos ditos «analistas»,

para justificarem a pobreza nos portugueses, gostem de afirmar, com resquícios de salazarismo, que o País é

pobre.

No seu programa eleitoral, o PCP descreve detalhadamente as suas soluções: um país com equilíbrio

territorial e coesão económica e social exige uma política de desenvolvimento regional que combata as

assimetrias regionais, o despovoamento e a desertificação. O que exige um leque amplo de políticas integradas

e dinamizadas regionalmente por um poder regional decorrente da regionalização, autarquias locais com

capacidade financeira reforçada e Orçamentos do Estado apoiados nos fundos comunitários, com forte

discriminação positiva dos territórios com perdas significativas de população. Mas exige, fundamentalmente,

políticas económicas que, no atual quadro capitalista, possam romper com a lógica única de mercado na

afetação e localização de recursos materiais e meios humanos; um política agrícola e florestal, privilegiando a

exploração familiar e produções que garantam a ocupação humana do território e salvaguardem os solos

agrícolas e a biodiversidade, recusando grandes áreas de monocultura intensiva; uma visão para reindustrializar

o País, com a valorização da transformação industrial da matéria-prima regional na região; uma consideração

das redes de distribuição comercial grossista e retalhista que intensifiquem os fluxos regionais. É necessário

que essas políticas viradas para a atividade produtiva criem oferta de emprego estável, bem remunerado e com

direitos. É sobre esse emprego e produção que se poderão ancorar e ampliar de forma sustentável outras

atividades, nomeadamente o turismo e outros serviços, e defender o mundo rural. Simultaneamente, devem

manter-se e desenvolver-se as redes de infraestruturas, equipamentos e serviços públicos (saúde, educação,

segurança social, água e resíduos, fiscalidade, justiça e segurança) e de estruturas locais e regionais das

empresas estratégicas de energia, telecomunicações, transportes e financeiras.

É disto que o País precisa, mas não é isto que o PSD propõe. Ultrapassar este problema implicará que o

Governo e as suas políticas vão mais além do que apenas a criação da Unidade de Missão para a Valorização

do Interior. Muitas propostas e programas foram anunciados ao longo de anos, mas sem as medidas certas.

Sem a dotação de meios para que tal se faça não será possível resolver o problema das assimetrias regionais

e da coesão territorial.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Norberto Patinho inscreveu-se para pedir esclarecimentos, pelo que

tem a palavra.

O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Ramos, antes

de mais, saúdo o facto de o Partido Social Democrata estar preocupado com o agravar das assimetrias e

apresentar um projeto de lei que propõe a criação do estatuto dos territórios de baixa densidade. É, no entanto,

curioso que o faça agora, neste momento.

O Programa do atual Governo assume, entre os seus objetivos prioritários, a afirmação do interior como

aspeto central do desenvolvimento económico e da coesão territorial, promovendo uma abordagem de

aproveitamento e valorização dos recursos e das condições próprias do território e das regiões fronteiriças,

enquanto fatores de desenvolvimento e competitividade.

Foi nesse contexto que criou a Unidade de Missão para a Valorização do Interior, com a tarefa de criar,

implementar e supervisionar um programa nacional para a coesão territorial, bem como promover medidas de

desenvolvimento do território do interior.

É curioso que só o faça agora, pois o PSD teve quatro anos e meio para o poder fazer. No entanto, surge

cerca de 10 meses depois de o atual Governo ter iniciado funções, no momento em que se prevê a aprovação

do programa nacional para a coesão territorial, a propor uma lei que teve todo o tempo — uma legislatura

completa — para fazer aprovar e colocar em prática.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Então, o melhor é não propormos mais nada?!

Página 11

14 DE OUTUBRO DE 2016

11

O Sr. Norberto Patinho (PS): — E só não o fizeram porque não quiseram, pois logo nas primeiras jornadas

parlamentares do PSD, na anterior Legislatura, em setembro de 2011, esta temática foi considerada relevante,

motivando um projeto de resolução.

Um documento do PSD sobre territórios de baixa densidade definia, em setembro de 2014, uma agenda que

não aproveitaram enquanto governaram o País.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Norberto Patinho (PS): — E não só não o fizeram no período da vossa governação, como as políticas

seguidas agravaram profundamente os problemas que se colocam ao interior, tendo aumentado as assimetrias

no território nacional.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Fala quem sabe!

O Sr. Norberto Patinho (PS): — Territórios há que hoje constam da lista como sendo de baixa densidade,

na dimensão mais negativa dessa mesma baixa densidade, que o são com grande responsabilidade do Governo

de direita: PSD e CDS alimentaram e aprofundaram os problemas do interior.

Em contraponto com o teor do projeto apresentado, a governação anterior promoveu um grave retrocesso

da economia nas zonas mais deprimidas, aumentou o empobrecimento, nada fez contra a degradação dos

indicadores demográficos, estimulou e incentivou a emigração, provocou um retrocesso no emprego, reduziu e

cortou nas prestações sociais de solidariedade, dificultou o acesso à saúde, diminuiu de forma significativa a

taxa de aprendizagem ao longo da vida — com maior gravidade no interior —, encerrou tribunais, afastou os

serviços das populações e extinguiu freguesias.

Foram quatro anos de crispação contra o poder local e a sua autonomia…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Norberto Patinho (PS): — … e de uma desconsideração pelas propostas e pareceres dos autarcas e

das suas organizações representativas, fazendo agora bandeira de propostas que durante a sua governação

não aceitou e ignorou.

Para além da inoportunidade da iniciativa, que surge com um claro sentido de oportunismo partidário, esta

iniciativa é reveladora de uma grande capacidade ou, diria melhor, habilidade, já aqui várias vezes demonstrada,

para agora na oposição proporem o contrário do que fizeram enquanto foram Governo.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Que tristeza!

O Sr. Norberto Patinho (PS): — Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se, neste contexto, este projeto de lei não é

um claro reconhecimento do falhanço das políticas da governação da direita.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — É uma pergunta fácil!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Norberto Patinho, a coesão territorial não é um

falhanço, é o resultado de opções políticas muito claras.

Vejo que existe concordância relativamente à ideia de que as assimetrias regionais são filhas de opções

políticas. Por isso, o que esperamos, e tudo faremos para que tal aconteça, é que o Governo do PS faça a rutura

com as opções políticas que nos trouxeram até aqui.

Aplausos do PCP.

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 12

12

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Santinho Pacheco, em nome do

Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estava eu sentado na bancada

parlamentar, muito sossegadinho, a ouvir com atenção e respeito o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira e veio-

me à mente um conterrâneo meu, Vergílio Ferreira, que gostava de anotar os livros que lia. Num deles, perante

um texto sem grande interesse e sem nível literário, anotou: «Que foguetório! Parece a sala de troféus do

Benfica»!

A descrição que o Sr. Deputado fez das medidas tomadas pelo Governo anterior foi isso mesmo que me fez

lembrar: um foguetório.

Aplausos do PS.

Pensei que, nestes 40 anos de poder local democrático, já tinha visto e ouvido tudo sobre o interior, mas o

PSD tem sempre a capacidade de nos surpreender.

Quem não tem memória política pode dar-se ao luxo de perder a vergonha e o respeito por si próprio e pelo

seu passado.

Este projeto de lei, que espremido não dá nada, só acontece porque estamos a caminho das eleições

autárquicas e é preciso evitar danos colaterais, lançar uma estratégia de boas intenções. Depois, porque é

preciso responder às conclusões da Unidade de Missão para a Valorização do Interior, o PSD quer parecer o

que nunca foi, quando liderou o Governo: o verdadeiro partido do interior.

A coesão territorial é, hoje, uma emergência nacional. Criar um estatuto que mais parece um ferrete para os

territórios de baixa densidade não resolve nenhum problema, mas vinca, acentua o País bipolar e assimétrico.

Um território assim definido é apenas um espaço confinado, é uma espécie de gueto.

Aplauso do PS.

A baixa densidade não caracteriza, só por si, um território. E, já agora, onde estão os territórios de muito

baixa densidade que prometiam no último Programa do Governo?

Antes, era o discurso do «coitadinho», dos custos da interioridade, agora querem pôr a essas terras um

carimbo que nos marca ou um selo que nos apouca.

Este diploma traduz também a fórmula de quem, discretamente, quer vir ao Perdoa-me, sem ter a coragem

de confessar que errou, que falhou com o interior durante os quatro anos em que governou com o CDS.

Aplausos do PS.

Todo o articulado ou visa alcançar objetivos já definidos em legislação em vigor ou, então, é a pura

transposição de direitos inscritos na Constituição.

Fazer um projeto de lei para consagrar que todos têm direito a iguais oportunidades, à cooperação entre

regiões, ao desenvolvimento económico, ao bem-estar e ao emprego, à mobilidade geográfica ou que incumba

ao Estado apoiar o desenvolvimento sustentado, a promover o aumento das taxas de natalidade, a garantir a

fixação de jovens ou a captação de investimento é tão relevante e útil como um meteorologista anunciar que a

neve é fria e a chuva molha.

Aplausos do PS.

Mas o mimo maior de toda esta narrativa feita de lugares comuns é a sua principal novidade e originalidade,

o artigo 27.º, sobre o encerramento de serviços públicos nos territórios de baixa densidade.

Só podem estar a brincar connosco!

Página 13

14 DE OUTUBRO DE 2016

13

Quem andou anos a decretar a reforma do Estado sabendo que reformar significava tão-só encerrar serviços

no interior ou extinguir freguesias é preciso ter lata para vir propor que, a partir de agora, antes do encerramento,

tem de se elaborar um processo administrativo prévio com pareceres de x entidades.

A Sr.ª Sandra Pontedeira (PS): — É verdade!

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Ainda queriam mais? Por que perderam quatro anos para propor

programas de apoio à natalidade?

O mesmo se passa em relação ao emprego, às acessibilidades, ao apoio ao investimento, ao banco de terras,

ao desenvolvimento rural, à oferta turística.

Enfim, mais do que um estatuto para os territórios de baixa densidade, este projeto de lei antes parece o

inventário daquilo que o Governo PSD/CDS devia ter feito e não fez, nem previa fazer, se voltasse a ser Governo.

Aplausos do PS.

O PDR 2020 (Programa de Desenvolvimento Rural), que negociaram, em domínios como acessibilidades,

agricultura e mundo rural bem o comprova.

Podem, pois, utilizar toda a demagogia e tentar o oportunismo mais descarado que ninguém verá nesta

iniciativa legislativa mais do que a tradicional fuga para a frente de quem fracassou e quer disfarçar o falhanço.

Pelo contrário, a Unidade de Missão para a Valorização do Interior aí está com propostas muito práticas para

combater as assimetrias regionais.

O território tem de ser uma oportunidade para um interior mais coeso, mais competitivo, mais sustentável,

mais conectado e mais colaborativo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Álvaro Batista.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Santinho Pacheco, lá

fora a realidade mostra problemas que nenhum Governo conseguiu resolver: o despovoamento de vastas áreas

do território, o significativo envelhecimento das suas populações, a perda de empregos, a migração dos jovens

para o litoral, a emigração para o estrangeiro, a perda de rendimentos, o abandono dos campos, a recessão.

Os problemas atingiram uma tal dimensão que já ninguém os consegue negar ou esconder, sendo amiúde

abordados por todas as forças vivas da sociedade portuguesa.

Nos territórios de baixa densidade, existem problemas graves que merecem respostas sérias e ponderadas,

sustentadas na responsabilidade, e essa só pode emergir da capacidade de diálogo e da concertação de

políticas.

Ciente das suas responsabilidades, o PSD fez o debate interno destas realidades, discutiu-as com a

sociedade civil e firmou a sua vontade de dar um contributo verdadeiro para a sua resolução.

Fruto de um labor conhecido, o PSD também tem um vasto rol de medidas concretas suscetíveis de aplicação

nos territórios de baixa densidade, mas acreditamos que o seu objetivo não é serem usadas para jogar à bisca

com as dos outros nas páginas dos jornais.

Medidas avulsas até podem passar bem na comunicação social, porventura captar mais uns votos, mas a

seriedade com que os problemas do País têm de ser encarados obrigam-nos a reconhecer que nenhum

somatório de medidas desintegradas produziu no passado resultados dignos desse nome.

Independentemente das decisões tomadas pelos anteriores Governos, di-lo a estatística e sentem-no as

pessoas que desalentam nos territórios de baixa densidade, ali nunca parou o despovoamento, o

envelhecimento da população, nem o empobrecimento.

Na política, como na vida, todas as grandes obras precisam de alicerces sólidos, e é isso mesmo que visa

este projeto de lei, que será sempre de todos os que queiram colaborar na sua feitura em defesa dos superiores

interesses do País.

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 12

14

Dizemo-lo nós e muitos outros. Por exemplo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses que,

recomendando a recolha dos contributos que aqui pedimos, deu parecer favorável à aprovação do diploma.

Reverter o despovoamento do interior, promover a fixação da população e reativar a atividade económica nos

territórios de baixa densidade, não nos enganemos, é um trabalho para uma geração.

Para o PSD, nesta temática e em todas as tentativas sérias de resolução dos principais problemas da

sociedade portuguesa, os consensos que o Sr. Presidente da República recentemente pediu são indispensáveis.

Por muito atrativo que seja para alguns passar o tempo ao serviço das clientelas a destruir o que os Governos

antecessores fizeram, se todos lhe seguissem o exemplo, as gerações futuras estariam, seguramente,

condenadas a viver rodeadas por não mais do que entulho e ruínas.

Assim, Sr. Deputado Santinho Pacheco e Srs. Deputados do Partido Socialista, deixo algumas questões

muito simples e diretas: têm ou não capacidade para discutir e ajudar a melhorar este projeto em comissão? Se

as medidas avulsas nunca resolveram o problema no passado, como é que o poderão resolver agora?

Este projeto visa consagrar na lei a igualdade de oportunidades no acesso ao desenvolvimento,

independentemente do local de nascimento ou de residência, a redução das disparidades de génese local, a

coerência das políticas regionais, a promoção da cooperação entre regiões e tantos outros princípios que todos

defendemos nos manifestos eleitorais.

Sr. Deputado Santinho Pacheco, o senhor e o Partido Socialista discordam de quê?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Santinho Pacheco.

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Batista, começo por agradecer as

questões que me colocou.

Quero dizer-lhe, com toda a franqueza, como homem do interior, que este projeto é um enorme retrocesso.

Andámos anos — e o senhor sabe isso — a lutar contra o conceito de interioridade, que nos apoucava, que nos

diminuía, a lutar contra a política do «coitadinho de chapéu na mão» e contra esse conceito de interior que

significava atraso.

Lança-se agora a ideia da centralidade ibérica,…

O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Percebeu mal!

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — … que tenta transformar aquela zona do País numa centralidade

económica tendo em vista o mercado ibérico.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Não percebeu!

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Vem agora o PSD construir esta espécie de gueto que não nos vai conduzir

a lado nenhum!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Frexes, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trazemos a debate, hoje, um tema

que nos diz muito — o da criação do estatuto dos territórios de baixa densidade. Este é um tema que deve, aliás,

estar acima de controvérsias e contendas político-partidárias.

O que se espera perante uma realidade tão evidente e emergente é que este Parlamento tenha a capacidade

de se centrar em soluções concretas e, de uma vez por todas, enfrentar o problema, que tenha a vontade política

e a coragem de transformar a nossa ambição num plano de ação que encare este assunto como um verdadeiro

desígnio nacional.

Página 15

14 DE OUTUBRO DE 2016

15

Ninguém tem dúvidas de que temos um País a duas velocidades e com duas realidades bem distintas: um

País territorialmente fraturado entre um interior abandonado e um litoral congestionado.

Se perguntássemos ao cidadão comum de quem é a responsabilidade, ele responderia, e com humildade o

reconhecemos: «De todos os Governos, certamente.» Como pode ser solucionado? Uns dirão que pela via

fiscal, outros pelo aproveitamento dos recursos, outros pelo investimento, outros com qualquer outra medida

avulsa, porque não há uma solução única. Todos percebem que só com políticas transversais e integradas e

em várias frentes poderemos combater ou atenuar as assimetrias do nosso País.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Trazemos hoje uma proposta que não apouca ninguém, que não é uma

varinha mágica, nem tão-pouco a magna solução. O que aqui trazemos é, fundamentalmente, um instrumento

de combate às desigualdades regionais e um estímulo à coesão social e territorial.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Muito bem!

O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Olhando para trás, percebemos que já utilizámos mecanismos que nos

permitiram alcançar resultados satisfatórios.

Lembro a esta Câmara: o que seria das regiões autónomas se não beneficiassem de um estatuto especial?

O que seria da Madeira ou dos Açores se não tivessem mecanismos legais especiais? No caso em concreto, o

que defendemos é o estatuto e não uma autonomia regional, até porque também existe baixa densidade no

litoral.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Manuel Frexes (PSD): — E isto foi o que o Sr. Deputado Santinho Pacheco ainda não percebeu. Nós

precisamos do estatuto! E precisamos do estatuto para contarmos com a ajuda da Europa. Só podemos ajudar

as regiões mais necessitadas se tivermos o enquadramento legal que possibilite a atribuição de incentivos a fim

de tratar de forma diferente aquilo que não é igual, que consagre legalmente a diferenciação positiva.

O que está aqui em causa é uma oportunidade histórica, única e, porventura, a última para o País tentar

inverter o desequilíbrio demográfico que está a viver.

Sr.as e Srs. Deputados, o que está em causa é ainda uma nova abordagem que assenta numa razão

económica. Falamos de inúmeros recursos e ativos que estão por explorar e que constituem uma oportunidade

e uma ferramenta de competitividade para o País. Falo de recursos naturais, da agricultura, da floresta. Falo da

energia, falo do turismo e, seguramente, falo também do custo de vida, que é claramente mais baixo nos

territórios de baixa densidade e que, diga-se, em alguns casos, estão muito bem infraestruturados.

Queremos criar o estatuto dos territórios de baixa densidade e elevado potencial. Com este estatuto, qualquer

medida legislativa, seja do Parlamento, seja do Governo, pode ser direcionada para este território. Essa é a

grande novidade da criação deste estatuto. As medidas avulsas poderão ser discutidas uma a uma, mas a

possibilidade de podermos discriminar o território por força de lei é uma oportunidade histórica.

Temos um primeiro objetivo cumprido — e aqui se vê aquilo que o Governo anterior fez relativamente a esta

matéria —, que foi a validação unânime, por parte da Associação Nacional de Municípios Portugueses, de um

mapa proposto pelo anterior Governo que define os limites deste território, que compreende a baixa densidade.

Um mapa que, de resto, foi utilizado não só para o Portugal 2020 mas também pela Unidade de Missão para a

Valorização do Interior.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — O mapa estava feito! O mapa diz tudo!

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 12

16

O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Srs. Deputados, queiram ouvir, por favor!

Esta unanimidade municipal é absolutamente vital para conseguirmos chegar a algum lado. Sem a

concordância das autarquias, seria impensável introduzir uma reforma destas.

Agora, uma nota pessoal que quero deixar nesta Câmara e neste debate: estão aqui, nestas bancadas — e

é com alegria que o digo —, alguns Deputados e algumas Deputadas que, na altura, ajudaram a construir esses

consensos, em nome de Portugal e dos seus municípios.

A coerência política é um valor muito importante e define aqueles que são firmes nas suas ideias e nas suas

convicções. Este é o tempo de mostrar essa coerência, até porque, como já referi, esta será uma espécie de lei-

quadro, aberta, flexível na sua implementação, mas que define a criação do estatuto.

Esta proposta é uma oportunidade e responde a um apelo de todos os portugueses, que devem interpelar

qualquer Deputado desta Câmara, que é tentar salvar o País deste fosso regional que foi criado. E está nas

nossas mãos o poder fazer algo diferente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Frexes, gosto muito de o ouvir falar

do interior, mas por mais que eu tente procurar medidas neste seu estatuto não as encontro. E há algo que os

nossos conterrâneos e todos os habitantes de dois terços do território querem ouvir: medidas concretas, ação,

porque já há demasiado tempo perdido só em letra-morta.

Este estatuto mais não é do que um estatuto para ficar no papel, para ficar bonito para a comunicação social,

mas não serve para fazer a diferença para os portugueses.

Protestos do PSD.

Nós queremos mais. Repito: nós queremos mais, Sr. Deputado!

Nós queremos mais, porque esta iniciativa mais não é do que uma iniciativa que vem a reboque do anúncio

da criação da Unidade de Missão para a Valorização do Interior…

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Uma Unidade de Missão que foi, há muito, anunciada, com um trabalho

sério e que o Sr. Deputado sempre tentou desvalorizar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Não, senhora!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Aliás, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que os Srs.

Deputados já referiram, chega a uma conclusão muito clara quando diz que a presente proposta deverá ser

enviada à Unidade de Missão para a Valorização do Interior. Ora aqui está! Esse trabalho estava a ser feito e,

Sr.as e Srs. Deputados, hoje mesmo, em Conselho de Ministros, foi aprovado o Programa Nacional para a

Coesão Territorial, que contém medidas que radicam num trabalho sério, aprofundado, feito no terreno, com as

comunidades intermunicipais e que esperamos poder discutir em detalhe, mas com medidas que façam a

diferença para os portugueses.

Sr.as e Srs. Deputados, de facto, nós vivemos num País macrocéfalo, com um litoral em dobro do interior, um

País que viu agravadas, nestes quatro anos, as suas assimetrias. Relembro, como posso não deixar de o fazer,

o fim dos benefícios fiscais à interioridade, o encerramento de tribunais,…

Vozes do PS: — Muito bem!

Página 17

14 DE OUTUBRO DE 2016

17

A Sr.ª HortenseMartins (PS): — … o aumento das portagens para o interior. Tudo isto os Srs. Deputados

fizeram, e até eliminaram a discriminação positiva. Estão lembrados?

Protestos do PSD.

Relembro ainda outras medidas, como o corte no rendimento social de inserção e no complemento solidário

para idosos, quando temos tantos idosos a viver nestes territórios, como o bloqueio na construção e reabilitação

das escolas.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Estas medidas tiveram consequências graves, e o Sr. Deputado sabe que,

por exemplo, em quatro anos, houve menos 10 000 pessoas a viver em Castelo Branco. Só em Castelo Branco!

Na Guarda foram mais de 10 000 pessoas.

Sr.as e Srs. Deputados, já chega de demagogia!

Protestos do CDS-PP.

Temos de avançar e precisamos de medidas sérias, que não fiquem só pelo enunciado daquelas medidas

que, como já foi aqui dito, estão já protegidas — e devem estar — no âmbito da Constituição da República

Portuguesa. Esperamos que esta Câmara analise essas medidas e faça um trabalho sério, para dignificar os

portugueses, que estão à espera que façamos algo por eles.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Frexes.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Sr. Presidente, de facto a Sr.ª Deputada Hortense Martins ainda não

percebeu o alcance do estatuto dos territórios de baixa densidade.

Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.

Mais: está mal informada! É que o estatuto nasceu muito antes da Unidade de Missão para a Valorização do

Interior.

Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.

A Unidade de Missão foi criada há seis meses, no 100.º dia deste Governo, em Idanha-a-Nova, onde foi

apresentada com pompa e circunstância. Sabe o que produziu até agora? Alguém conhece as medidas da

Unidade de Missão? Zero! Até este momento, produziu zero! Porque não conhecemos nenhuma medida

concreta…

Protestos do PS.

Aliás, foi apresentado há 15 dias o relatório da Unidade de Missão, mas ninguém tem conhecimento do que

consta desse relatório.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Queremos um trabalho sério, não queremos um trabalho de foguetório!

O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Sr.ª Deputada, sabe o que é importante nesta matéria e que a Sr.ª Deputada

ainda não percebeu, porque está movida de cegueira político-partidária? É que não fazemos disto um cavalo de

batalha! Para nós, todas as medidas que todos os partidos, desde o Bloco de Esquerda até ao CDS-PP,

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 12

18

proponham, que possam ajudar a construir um Portugal melhor, um Portugal mais equilibrado, são bem-vindas!

E todas elas cabem no estatuto; cabem as medidas da Unidade de Missão, como cabem quaisquer outras

medidas. Mas não podemos continuar a tentar equilibrar Portugal com medidas avulsas, com medidas que não

estejam integradas, que não estejam todas orientadas e focadas na questão principal, que é a de tornar Portugal

num País mais desenvolvido, mais equilibrado e mais justo.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Nessa parte estamos de acordo.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, do nosso ponto de vista, há

também um falhanço coletivo, enquanto nação, relativamente a esta dualidade do nosso território. Mas é preciso

dizer que há responsáveis por este falhanço coletivo. Há responsáveis, nos últimos anos, pelas medidas que

foram tomadas, que levaram ao agravamento de todas as assimetrias, de todos os desequilíbrios da falta de

coesão territorial.

Queria, sobretudo, referir um aspeto, Sr.as e Srs. Deputados: neste debate, que está quase a terminar, há

um enorme «elefante» no meio deste Hemiciclo, um «elefante» que está presente, mas ninguém quer falar dele.

Esse «elefante» tem um nome: capacidade de decisão política das populações do interior. E é precisamente

isso que o estatuto que o PSD pretende aqui aprovar não dá às populações.

O estatuto não dá às populações a capacidade democrática de decidir sobre o seu futuro, de definir a sua

rede de escolas, de decidir sobre a sua rede de prestação de cuidados de saúde. A população não pode decidir

sobre aquilo que quer para o seu futuro. E esta é a questão essencial que está colocada em termos do

desenvolvimento do nosso País e do maior equilíbrio do nosso País.

Compreendo que o PSD, que a direita não queira falar disto e percebo também as hesitações do Partido

Socialista relativamente a esta matéria, mas é preciso chamar as coisas pelo seu nome.

Grande parte do que se passa hoje no nosso País, em termos desta dualidade territorial, tem a ver com a

ausência de regionalização, tem a ver com a falta de descentralização administrativa, e nenhum dos senhores

foi capaz de colocar esta questão aqui em debate, no Hemiciclo.

As populações do interior não precisam de um estatuto, precisam é de capacidade de decisão, precisam é

de democracia, precisam é de descentralização, precisam é de regionalização! E é isto que os senhores, ao

longo dos anos, nunca quiseram dar às populações do interior. Os senhores não a querem dar e continuam a

querer «tapar o sol com a peneira» com esta conversa do «estatuto para a interioridade».

Portanto, o que é necessário é resolver este problema, Srs. Deputados.

Protestos do PSD.

O que é necessário é dar capacidade de decisão às populações. As populações do interior têm de ter a

possibilidade de votar nos seus órgãos regionais,…

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Soares (BE): — … os órgãos que têm a capacidade de decidir sobre os seus próprios programas

para o futuro, sobre a distribuição dos fundos comunitários, para não ficar sempre tudo, como tem acontecido,

no litoral e nas principais áreas metropolitanas, sobretudo na região de Lisboa.

Quem tem de decidir sobre isso são as populações e, para isso, é preciso dar-lhes capacidade de decisão,

é preciso haver capacidade de voto, é preciso haver a possibilidade de eleição de regiões.

Vozes do BE: — Muito bem!

Página 19

14 DE OUTUBRO DE 2016

19

O Sr. Pedro Soares (BE): — Por isso, achamos que a base do grande falhanço, que os senhores aqui dizem

que é coletivo, é o fracasso do modelo de administração do território que os senhores implementaram desde o

antigo Ministro Relvas, que agora se prolonga e para o qual não vemos possibilidade de alteração, porque, de

facto, o Partido Socialista mantém a mesma posição relativamente a esse modelo. É um modelo baseado nas

CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional), que não são eleitas, é um modelo baseado

nas CIM (comunidades intermunicipais), que são constituídas apenas por conjuntos de presidentes de câmara,

que, não tendo uma visão supramunicipal, não podem ter uma visão regional. É este o modelo, um modelo de

retirada de competências às autarquias, um modelo de anulação das freguesias, retirando-lhes o seu principal

valor, que é o de proximidade às populações. Foi este o modelo que entrou em falência, o que é preciso

reconhecer, mas, infelizmente, os senhores não querem. Este é o problema central, este é o «elefante» que

está aqui no meio e que os senhores não querem ver.

No entanto, como diria o nosso recentemente laureado Bob Dylan, os tempos são de mudança. Os tempos

estão a mudar…

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Soares (BE): — … e esperemos que também mudem relativamente a esta questão do território,

porque não é com panaceias, não é a contornar a realidade que conseguimos resolver o problema do interior,

as dificuldades das populações do interior, como a concentração no litoral, a desertificação, o despovoamento,

a falta de músculo económico.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Não havendo inscrições para pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma

intervenção, o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os

Deputados do Partido Social Democrata por trazerem a debate este tema tão exaustivamente apresentado,

fazendo uma análise bastante global. Não direi que responde aos problemas todos — aliás, foi até assumido

que não é a resposta para todos os problemas, nem é a solução milagrosa que resolverá todos os problemas

—, mas o que me surpreende, e cada vez mais me surpreende menos — digo-o com alguma tristeza — é que

sempre que esta Câmara debate temas ou problemas sobre os quais existe um largo consenso, em vez de as

diversas bancadas apresentarem propostas ou, pelo menos, mostrarem uma boa vontade, mesmo que ela seja

kantiana, o que aparece é um passar de culpas, um desviar das atenções, um fugir ao debate, uma ausência

completa e clara de soluções e de ideias. Deixem-me que vos diga, com toda a sinceridade, que este é um

péssimo serviço prestado às populações do interior e aos territórios de baixa densidade, e a culpa não é nem

do PSD, nem do CDS.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Isso não é novo, Sr. Deputado. Todas as intervenções focaram a demografia como o principal problema. Ora,

aqui está uma bancada que em tempo oportuno apresentou soluções para a demografia e para a natalidade.

Qual foi o resultado? O mesmo a que hoje assistimos neste debate: o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e

o PCP votaram contra.

Afinal, há ou não um problema nos territórios de baixa densidade ou do interior, como se queira chamar, do

seu melhor ativo, que é gente? Não há gente! Há cada vez mais território despovoado, e território despovoado

é soberania do Estado que não se exerce.

Onde estavam os Srs. Deputados quando o CDS aqui apresentou um conjunto de medidas de apoio, por

exemplo, em sede de IRS, para as empresas que sejam amigas da família, para a majoração do direito parental?

Risos do PS, do BE e do PCP.

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 12

20

Os Srs. Deputados podem rir-se, mas se uma empresa gerar emprego e esse emprego gerar um agregado

familiar estaremos a ajudar a que as funções de soberania do Estado (a escola, a justiça, a saúde e a segurança

social) tenham mais sustentabilidade, tenham mais massa crítica. E foram exatamente essas medidas que nós

aqui discutimos no passado e que tiveram a mesma leitura e o mesmo resultado que estas que o PSD aqui traz.

Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.

Por isso, registo e lamento que assim seja.

Srs. Deputados, posso dizer que, sim, acho razoável que se possa identificar e classificar o problema, que

se possam definir objetivos estratégicos, que se possa pensar — foi aqui dito por todas as bancadas — que,

obviamente, não existem só estas as soluções, porque qualquer política do Estado, qualquer iniciativa legislativa,

direta ou indiretamente, afeta o interior.

Eu até poderia dizer que, quando há momentos de crise ou quando o Estado está em dificuldades, são as

populações do interior que sofrem mais. Como diz um ditado brasileiro, «pão de pobre quando cai, cai sempre

com a manteiga virada para baixo!».

É um facto que é preciso olhar atentamente para todas as soluções e para todas as políticas, não vendo

apenas uma solução milagrosa para o interior. Penso que os territórios de baixa densidade precisam de muitas

coisas, não precisam é de ser olhados como coitadinhos, com miserabilismo ou com pena. O que é preciso é

que uma política de Estado tenha em consideração uma realidade específica, que são territórios de baixa

densidade, mas só podemos ser coerentes e certeiros nessas soluções — e a realidade é dinâmica, logo as

soluções têm de ser dinâmicas — se identificarmos o problema, se soubermos exatamente do que estamos a

falar, se soubermos quais são as carências, se soubermos quais são os problemas. Para quê? Para que cada

vez que uma bancada tenha uma iniciativa possa ter uma atenção especial para uns territórios onde as

dificuldades são muitas. Quero aqui dizer que só não é pior — e faço uma homenagem aos autarcas — porque

muitos autarcas, de todos os partidos, foram valorizando o território, foram valorizando os recursos humanos,

foram promovendo o território e, hoje, falta apenas uma pequena coisa,…

O Sr. Norberto Patinho (PS): — Só uma coisa?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … talvez pôr a render, retirar valor do bom trabalho que foi feito por um

conjunto de autarcas, que protegeram e seguraram muito do território que hoje estaria completamente

abandonado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Cabe, portanto, ao Parlamento proteger estes valores e ajudar na

solução, e é por isso que me parece que esta iniciativa merece atenção.

Queria, ainda, dizer-vos que estou à espera de que no próximo programa Portugal 2020 haja, pelo menos,

uma via verde para aprovar projetos e candidaturas para empresas localizadas no interior. Espero que haja uma

majoração para as empresas em territórios de baixa densidade, um apoio à inovação e ao desenvolvimento,

porque também existe inovação e desenvolvimento em territórios de baixa densidade que precisam de ser

apoiados, um apoio para a ligação das empresas aos centros de tecnologia, nomeadamente aos politécnicos,

às universidades. Todas estas matérias merecem a nossa ajuda.

Perguntarão: o que fizeram no passado? Alguém dizia: «É preciso proteger os produtos endógenos». Mas

houve algum governo que tenha valorizado mais o mundo rural, que tenha aumentado mais o rendimento dos

agricultores, que tenha posto jovens, inovação, massa crítica na agricultura do que o anterior Governo?

O Sr. Manuel Frexes (PSD): — É verdade!

O Sr. Pedro Soares (BE): — É a única coisa que interessa! Só vos interessa isso!

Página 21

14 DE OUTUBRO DE 2016

21

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Srs. Deputados, se conseguirem fazer igual, os territórios de baixa

densidade agradecem e ficam muito satisfeitos.

Portanto, cá estarei à espera de ver se no próximo Orçamento existem, ou não, medidas de apoio aos

territórios de baixa densidade, sejam elas com isenções de portagem ou sem portagem. O interior precisa de

acessibilidades. O CDS sempre defendeu investimento público que seja útil e que seja potenciador das

economias locais. Falamos no last minute, falamos nas ligações do muito investimento que está feito e que

apenas falta complementar, muito dele localizado nos territórios de baixa densidade.

Não estou aqui a solicitar investimento público de grandes obras, estou a solicitar investimento de pequena

dimensão financeira, mas com um impacto muito grande em territórios de baixa densidade. É preciso uma

análise de malha fina, são precisos consensos.

Poderia até falar de um caso de evidente falha e que perpassa por vários governos: o IP3, uma estrada que

liga duas capitais de distrito, talvez duas das grandes cidades com dinâmica económica, que tarda em ser

completada. Há culpas de vários governos. Porventura, do Governo anterior, tivemos o bom senso…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo, pelo que lhe peço que conclua.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.

Como eu dizia, não anunciamos esse investimento duas vezes para o falhar. Mas, sendo coerente com o

que eu disse inicialmente, não quero aqui assacar culpas e fico à espera que, no próximo Orçamento, essa obra

seja uma realidade, porque isso, sim, é trabalhar no concreto, em soluções concretas para um problema que

existe, que são os territórios de baixa densidade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos assinalar na semana que vem a

passagem dos cinco anos sobre a publicação, em Diário da República, da resolução aprovada nesta Assembleia,

por proposta do PSD e do CDS, que falava do plano nacional para a coesão territorial, do relatório da coesão

territorial, da execução do plano, da transversalidade e da integração do princípio da coesão territorial, do

objetivo e princípio essencial da reorganização administrativa do Governo e da coordenação interministerial na

promoção da coesão territorial. Tudo coisas ditas pelo PSD há cinco anos, nada que tenha sido feito. O PSD

indignou-se por não haver medidas concretas de um programa com 15 dias, mas nada diz sobre a resolução

aqui aprovada há quatro anos. É extraordinário, Srs. Deputados!

Bem dizia o PCP, há cinco anos, que, ao ler a proposta do PSD, vinha-lhe à ideia duas frases feitas da

sabedoria popular e da criminologia — «o criminoso volta sempre ao local do crime» e «o criminoso prepara o

álibi para o crime que não tem dúvidas que vai cometer».

Protestos do PSD.

Hoje, Sr. Presidente, eis que veio o PSD outra vez ao «local do crime» para limpar as impressões digitais do

que andou a fazer durante quatro anos.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É caso para dizer, Srs. Deputados, «Bem prega Frei Tomás; faz como ele diz

não faças como ele faz!». O problema é que os senhores, que tanto falam em consensos, em estatutos e em

territórios, não têm uma palavra sobre a regionalização e o que falta cumprir da Constituição da República. Os

senhores que durante anos e anos correram o interior do País e as regiões e territórios de baixa densidade a

encerramentos, que encerraram tudo o que mexia, estações dos correios, tribunais, escolas, freguesias, as

próprias freguesias que foram extintas num processo do Governo anterior…

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 12

22

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Faça favor de concluir.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Como eu dizia, as populações das freguesias que foram extintas num processo do Governo anterior são

agora brindadas com artigos do projeto de lei do PSD sobre a forma e a regulamentação do encerramento de

serviços. É um monumento à hipocrisia que o PCP não pode deixar passar em claro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Carmo.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje o estatuto dos

territórios de baixa densidade, apresentado pelo PSD, mas este agendamento poderia ter outro nome, poderia

chamar-se «Perdoa-me».

Na justiça, há o estatuto do arrependido. É esse o sentido do agendamento do PSD.

Srs. Deputados, durante quatro anos de ajustamento, o PSD e o CDS seguiram uma estratégia de

empobrecimento com impactos relevantes nos designados territórios de baixa densidade, onde as

consequências foram mais sentidas. Foram quatro anos de encerramento de serviços públicos, dos tribunais

aos CTT, de extinção de freguesias a «régua e esquadro», de eliminação do transporte de doentes não urgentes,

de cortes nas políticas públicas destinadas às pessoas e aos territórios,…

Vozes do PS: — É verdade!

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — … de opções políticas inimigas das famílias e das suas opções de vida,…

Protestos do PSD.

… de cortes cegos com impactos na escola pública, no Serviço Nacional de Saúde e na proteção social,…

Protestos do PSD.

É verdade, Srs. Deputados.

Foram quatro anos de suspensão de projetos importantes para o desenvolvimento local e regional — e olhe

que os conheço bem, Sr. Deputado!

Quatro anos depois, este agendamento soa, efetivamente, a «Perdoa-me», uma espécie de tentativa

desesperada de recuperar o tempo perdido.

A verdade é que, quando tiveram oportunidade de fazer, não fizeram e não quiseram ver as consequências

da governação no interior: os impactos das opções políticas na curva demográfica. E, não contentes com essa

insensibilidade, ainda limitaram a ação daqueles que, no terreno, poderiam fazer alguma coisa para mitigar a

austeridade, as autarquias locais. Foram elas que sentiram isso.

A verdade é que o Governo PSD/CDS não fez e quase não deixava fazer, mas, mesmo com os impactos

incontornáveis, as autarquias e as comunidades locais deram o seu melhor para resistir à vossa pancada.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Quando puderam estruturar uma resposta para os territórios de baixa

densidade, para o interior, a opção do PSD e do CDS foi fazer precisamente o contrário.

Quando está na oposição, o PSD quer recuperar o tempo perdido, alegadamente, com uma resposta

integrada. Mas não! Resposta integrada é o que o Governo está a fazer neste momento, é o que a maioria está

a construir, com a reposição dos rendimentos,…

Protestos do PSD.

Página 23

14 DE OUTUBRO DE 2016

23

Olhe que sim, Sr. Deputado!

Como eu dizia, resposta integrada é o que o Governo está a fazer com a reposição dos rendimentos, com a

reabertura dos serviços de justiça, com a valorização da escola pública e com um conjunto de propostas

estruturadas que resultam de um trabalho sério, sólido e com o rumo da Unidade de Missão para a Valorização

do Interior, que terá já projeção na proposta do Orçamento do Estado para 2017.

Por isso vos digo, Sr.as e Srs. Deputados, o agendamento deste «Perdoa-me», à pressa, antes do Orçamento,

é uma medida de desespero. E sabem porquê?

Protestos do PSD.

Sabem porque é uma medida de desespero? Porque estão em rota para as autárquicas.

Protestos do PSD.

Não fizeram quando podiam, querem agora remendar. Aos remédios dizemos «não», mas fica-lhes bem

reconhecer que na dose, na substância e nas consequências estiveram mesmo muito mal com os cidadãos, as

populações e os territórios de baixa densidade.

Infelizmente, o interior tem bem a memória da vossa indiferença e insensibilidade.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Por isso é que conseguiram ganhar as eleições!

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — O «Perdoa-me» é bem-vindo. É bem-vindo, mas é tardio.

É claro que não conseguimos recuperar num ano os estragos que VV. Ex.as fizeram em quatro anos de

austeridade, mas o nosso rumo é diferente.

Agora, é tempo de construir, tempo de valorizar, tempo de esperança para o interior e para o mundo rural. É

um tempo novo, o nosso tempo, o tempo das pessoas!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se este debate, proposto pelo

PSD, serviu para alguma coisa foi para tirarmos as conclusões que acabámos por tirar.

Durante quatro anos, quatro longos anos, assistimos a um governo que não que nada tenha feito, porque fez

muito, mas o que fez foi, essencialmente, virar as costas a uma região substancial deste País.

Durante quatro anos, quatro longos anos, assistimos a um governo que, mais do que virar as costas, traiu

uma população e as expectativas dessa população.

Durante quatro anos, quatro longos anos, houve populações que emigraram, que saíram do interior do País

para procurar novas paragens onde tivessem trabalho e futuro.

Durante quatro anos, houve empresas que fecharam portas, que acabaram com a sua produtividade e que

abandonaram os seus trabalhadores à sua sorte.

Durante quatro anos, vivemos a experiência nefasta, fatídica, de não só ter um Governo que nos abandonava

como um Governo que traía as nossas esperanças.

Foram quatro anos que hoje resultaram no debate do «Perdoa-me». Será? Pois bem, o que vimos hoje foi

Deputados que não são do interior a falarem do interior e a quererem impor um estatuto que o próprio interior

tem de rejeitar.

Aplausos do PS.

Vozes do PS: — Muito bem!

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 12

24

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Hoje há uma coisa que temos clara: o interior não precisa de rótulos, de

estigmas, de carimbos; o interior precisa de políticas públicas que sirvam os seus desígnios. A minha esperança,

a nossa esperança, hoje, é que pudéssemos ver o primeiro subscritor desta proposta, aquele que é o arauto

deste diploma e do trabalho destes quatro penosos anos, dirigir-se à Câmara e ao País para se justificar e para

justificar o seu trabalho.

Aplausos do PS.

Estou a falar de quem está na primeira fila, quieto, calado, como esteve durante quatro anos, estou a falar

do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. É a si que dirijo estas palavras, porque na minha terra, nas nossas

terras, fecharam escolas e tribunais, fecharam hospitais e centros de saúde. E, nesses tempos, o Sr. Primeiro-

Ministro, que hoje é aqui o promotor desta iniciativa, nada disse e tudo fez para que caíssemos no precipício

onde já estávamos habituados a viver.

Risos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.

Precisamos de um País que tenha uma estratégia de futuro e que essa estratégia de futuro seja

protagonizada por quem pensa de forma diferente.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Para concluir, queria dizer que precisamos de um País que promova no

interior políticas públicas que sirvam as suas populações, que aposte no interior de forma decisiva e com

políticas públicas, precisamos de um governo que traga também as regiões transfronteiriças como aposta para

o nosso sucesso e para o sucesso do País como um todo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para proferir a última intervenção deste debate, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Montenegro, do PSD.

O Sr. Luís Montenegro (PSD) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate, agendado pelo PSD

a propósito de uma iniciativa que foi apresentada no Parlamento há já vários meses, não era um debate para

discutirmos o que cada um fez ou não pela coesão territorial. Não que tenhamos qualquer problema com essa

discussão,…

Vozes do PCP: — Ah!…

O Sr. Luís Montenegro (PSD) — …como, aliás, se viu no próprio debate, mas sobretudo porque o desafio

que lançámos a toda a Câmara, a todos os parlamentares, foi que pudesse olhar para a frente, para o futuro e

pudesse ver uma realidade que está no dia a dia de cada português que tem uma dificuldade em ter uma

oportunidade para construir o seu projeto de vida, seja da sua vida pessoal seja da sua vida profissional.

Trouxemos este tema para, de facto, olharmos para os portugueses, para os jovens que nascem e crescem

em territórios onde não conseguem ter as mesmas oportunidades que outros que nascem noutros territórios

com maior favorecimento.

Sr.as e Srs. Deputados, um quadro-base é a nossa proposta, um quadro-base que, independentemente das

políticas que cada partido preconiza, independentemente das decisões que possa ter tomado ou que tenha

intenção de vir a tomar, dê um estatuto jurídico a estes territórios. É essa a nossa proposta.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Precisamos é de medidas, não é de faz de conta!

Página 25

14 DE OUTUBRO DE 2016

25

O Sr. Luís Montenegro (PSD) — Srs. Deputados, acham que não vale a pena consagrar na lei um conceito

estratégico de valorização territorial que obrigue os decisores a atenderem às especificidades destes territórios

para poderem construir boas decisões?

Srs. Deputados, acham que não vale a pena que os territórios de baixa densidade possam adquirir este

estatuto legal e, com base nele, terem um tratamento que os possa discriminar positivamente em domínios que

lhes possam conferir mais competitividade, para terem condições para que as populações se possam

efetivamente fixar?

Srs. Deputados, alguém pensa que é por decreto que se fixam pessoas? Alguém pensa que é só com meras

intenções que atingimos resultados? A história dos últimos 30 anos fala por si.

Em 30 anos Portugal investiu muito, e bem, no interior e nos territórios de baixa densidade. Os territórios de

baixa densidade têm hoje condições, equipamentos e infraestruturas como nunca tiveram no período

antecedente, mas temos de olhar para a evolução e concluir que esse esforço teve mérito mas não conseguiu

atingir o resultado principal.

O território português não tem um nível de desenvolvimento harmonioso, há regiões mais desenvolvidas e

regiões menos desenvolvidas. E mesmo dentro do interior há territórios mais favorecidos e territórios menos

favorecidos, e nesses territórios vive gente, nesses territórios há pessoas que querem ter acesso aos serviços

públicos, há pessoas que querem apostar, querem ousar arriscar na terra onde nasceram, na terra que

escolheram para viver e ter um negócio, tendo uma economia que possa criar condições para que a comunidade

possa subsistir e desenvolver-se.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Assim como fizeram com as portagens?!

O Sr. Luís Montenegro (PSD) — Sr.as e Srs. Deputados, era este debate que, hoje, aqui queríamos travar.

O debate que travámos foi, objetivamente, um debate pobre e quero dizer-vos, sem presunção e com a

humildade de ser um dos 230 Deputados, representando a maior bancada deste Parlamento, que hoje houve

muita gente que aqui falou, e houve até gente que falou com muito entusiasmo, que falou com voz grossa, que

falou alto, mas eu não tenho dúvidas que ninguém os ouviu. A falar assim ninguém nos ouve! As pessoas que

estão em casa e que querem uma resposta para o futuro não ouvem estes discursos.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não ouvem mas sentem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD) — As pessoas que estão em casa e que nós representamos, o interesse que

representamos, merecem mais, e os senhores são capazes de fazer mais.

Sei que é normal que haja uma certa vertigem do poder,…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Olhem quem fala!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … de quem tem hoje a possibilidade de decidir. Essa vertigem, de resto,

já não é exclusiva do Partido Socialista, está hoje muito bem patente nas intervenções do PCP e do Bloco de

Esquerda.

O PCP e o BE, como o PS, têm hoje de arcar com a capacidade de mudar as coisas, com os méritos e as

propostas mas também com as agruras dos governantes e dos decisores.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe para concluir.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Mas no fim deste debate vejo que estão a ver com vistas muito curtas, estão a olhar só para o pequeno

interesse que acham que é aquele que vos vai valorizar mais no futuro, mas as pessoas não nos vão perdoar,…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Está enganado!

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 12

26

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … o País não vai perdoar-nos que não tenhamos a capacidade de

fazermos aqui um pacto mínimo, um pacto para os jovens de Portugal, no futuro, poderem ter todos as mesmas

oportunidades.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Essa é que é a questão principal, esse é que é o fulcro do debate.

Queremos ou não uma sociedade onde todos tenham as mesmas oportunidades, independentemente do sítio

onde vivem, onde nasceram ou da condição económica das suas famílias?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos assim ao final do debate agendado para hoje.

Quero anunciar às Sr.as e aos Srs. Deputados a presença, na tribuna principal, do Presidente da Assembleia

Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Lino Tranquada Gomes.

Aplausos do PSD (de pé), do PS, do CDS-PP (de pé), do PCP e do PAN.

Queria ainda recordar o convite para que todos estejam presentes na inauguração da exposição sobre os 40

anos da Autonomia, que terá lugar no final da reunião plenária.

A próxima sessão terá lugar amanhã, às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: eleições para a Comissão

de Acesso aos Documentos Administrativos, para Presidente do Conselho Económico e Social, para um

Secretário da Mesa da Assembleia da República e para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal,

SA. De seguida, procederemos ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do

artigo 224.º do Regimento, após o que se farão as votações regimentais.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 48 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JÚLIA RODRIGUES
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • NORBERTO PATINHO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • SANTINHO PACHECO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ÁLVARO BATISTA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • SANTINHO PACHECO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MANUEL FREXES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HORTENSE MARTINS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • MANUEL FREXES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DO CARMO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MOREIRA TESTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Encerramento da sessão

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×