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Sábado, 15 de outubro de 2016 I Série — Número 13
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
REUNIÃOPLENÁRIADE14DEOUTUBRODE 2016
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os
319 a 321/XIII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os 500 a 508/XIII (2.ª).
De seguida, foi anunciada pelo Presidente a realização de eleições, na Sala D. Maria, durante a sessão plenária, para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, para Presidente do Conselho Económico e Social, para um Secretário da Mesa da Assembleia da República e para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA.
Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Passos Coelho (PSD), João Paulo Correia (PS), Susana Amador (PS), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP) e André Silva (PAN).
O Presidente comunicou à Câmara que o júri do Prémio Direitos Humanos 2016, constituído no âmbito da Comissão
de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu atribuir aquele Prémio ao Eng.º António Guterres, recentemente eleito para Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), tendo usado da palavra o Deputado Bacelar de Vasconcelos (PS) na qualidade de Presidente daquela Comissão.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º 322/XIII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os 509 e 510/XIII (2.ª).
Após leitura, foram aprovados os votos n.os 138/XIII (2.ª) — De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Juan Manuel Santos (CDS-PP) e 139/XIII (2.ª) — De saudação pelo processo de paz na Colômbia (PCP).
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias, do projeto de lei n.º 292/XIII (1.ª) — Cria o estatuto dos territórios de baixa densidade (PSD).
Foi aprovado o projeto de resolução n.º 482/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a disponibilização às entidades
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municipais, intermunicipais e multimunicipais competentes do acesso ao mecanismo estabelecido para a atribuição automática das tarifas sociais da energia, como contribuição para a adequação e aperfeiçoamento das tarifas sociais de água por elas aprovadas (BE), e foram rejeitados os pontos 1 a 4 e aprovado o ponto 5 do projeto de resolução n.º 493/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que melhore o acesso dos cidadãos aos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento e resíduos (PCP).
Foram aprovados os projetos de resolução n.os 464/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que intervenha na estrada nacional n.º 2 de forma a transformar esta via num «produto» de interesse económico e de promoção turística (PSD e CDS-PP) e 495/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a consagração da via longitudinal de Portugal — EN2 e a sua valorização (PS).
Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 135/XIII (1.ª) — Combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas públicas ativas de emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos, empresas e outras entidades (PCP).
Foi aprovado o ponto 2 e foram rejeitados os pontos 1 e 3 a 5 do projeto de resolução n.º 497/XIII (2.ª) — Medidas para a erradicação dos contratos emprego-inserção como mecanismo de preenchimento de necessidades permanentes, para o reconhecimento de contratos de
trabalho e para a fiscalização dos estágios promovidos pelo IEFP (BE).
Foram aprovados os projetos de resolução n.os 494/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva as medidas necessárias para que a Unicer cumpra integralmente os compromissos assumidos no âmbito do projeto PIN em Pedras Salgadas (Os Verdes) e 499/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a valorização do turismo termal do eixo Chaves/Peso da Régua (PS).
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 15/XIII (1.ª) — Procede à quadragésima primeira alteração ao Código Penal e transpõe a Diretiva 2014/62/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI, do Conselho.
Foram aprovados os Diários n.os 86 a 90 da Sessão Legislativa anterior.
A Câmara aprovou três pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando Deputados do PSD e do PS a intervir no âmbito de processos que correm em tribunal.
O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 18 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs.
Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 5 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.
Antes de darmos início à ordem do dia, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que proceda à leitura do
expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram
admitidos, os projetos de lei n.os 319/XIII (2.ª) — Altera o Código da Estrada, considerando como
contraordenação grave a paragem e estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência
(alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio) (BE), que baixa à 10.ª
Comissão, 320/XIII (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de que as entidades públicas que dispõem de
estacionamento para utentes assegurem estacionamento gratuito para pessoas com deficiência (segunda
alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro) (BE), que baixa à 10.ª Comissão e 321/XIII (2.ª) —
Isenção de propinas nos primeiro e segundo ciclos de estudos no ensino superior para estudantes com
deficiência (BE), que baixa à 8.ª Comissão.
Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 500/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a
atribuição de um subsídio para as despesas com cão de assistência a todas as pessoas com deficiência que
têm cão de assistência, reconhecido nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março (BE), que baixa à
10.ª Comissão; 501/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de recrutamento para docentes
de língua gestual portuguesa (BE), que baixa à 8.ª Comissão; 502/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que as
pessoas com deficiência com taxa de incapacidade igual ou superior a 60% sejam incluídas no protocolo
celebrado entre o INR e a CP de modo a acederem ao desconto de 25% nas tarifas (BE), que baixa à 6.ª
Comissão; 503/XIII (2.ª) — Pela eliminação do fator de sustentabilidade aplicável às pensões de invalidez
convertidas em pensões de velhice (BE), que baixa à 10.ª Comissão; 504/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo
que a língua gestual portuguesa seja incluída no leque de atividades de enriquecimento curricular existentes
(BE), que baixa à 8.ª Comissão, 505/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a disponibilização de ensino de língua
gestual portuguesa aos alunos e às alunas ouvintes nas escolas de referência para a educação bilingue de
alunos surdos (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 506/XIII (2.ª) — Recomenda que os automóveis ligeiros de
passageiros ou mistos para uso de pessoas com deficiência sejam integrados na Classe 1 para efeitos de
portagens (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 507/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a classificação das scooters
de mobilidade de modo a permitir o seu acesso a todos os modos de transporte de passageiros (BE), que baixa
à 6.ª Comissão, e 508/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a intervenção urgente na Escola Básica
2,3 do Alto do Lumiar, em Lisboa (CDS-PP).
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Srs. Deputados, relembro que hoje, durante a sessão, até às 14 horas, decorrem, na Sala D. Maria, eleições
para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, para Presidente do Conselho Económico e Social,
para um Secretário da Mesa da Assembleia da República e para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão
de Portugal, SA.
Vamos, agora, dar início ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do
artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República, o que significa que são os grupos parlamentares que
começam a fazer perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro.
Sendo assim, tem a palavra, em primeiro lugar, para fazer perguntas, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, independentemente das
posições que tenhamos sobre este modelo de construção europeia — e cada vez há pessoas mais críticas em
relação às consequências deste modelo que se constrói na União Europeia —, julgo que é tempo de assumirmos
coletivamente que os constrangimentos das regras do euro são uma agonia para nós. De facto, são um travão
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ao desenvolvimento das economias mais frágeis. Estes défices cegos implementados não se coadunam com
uma capacidade real de desenvolvimento dos países.
Por isso, Os Verdes consideram que é tempo de esta matéria dos constrangimentos da zona euro deixar de
ser um tabu e passe a ser um ponto fundamental do nosso debate coletivo, e seria fundamental que o País
assumisse que isto nos está a travar de uma forma absolutamente real, a amarrar-nos o futuro — talvez seja a
expressão mais adequada para classificar estas regras da zona euro.
Por outro lado, o País assiste a outra agonia, aqui, internamente, que consiste no facto de a direita, PSD e
CDS, estar a procurar que as pessoas se esqueçam das responsabilidades que tiveram no afundamento do
País. Apagar a memória seria extraordinário para estes partidos. Mas o apelo que Os Verdes fazem é para que
as pessoas se lembrem bem das políticas que alegremente estes partidos desenvolveram na passada
Legislatura e, sobretudo, do enorme aumento de impostos diretos e indiretos, dos brutais cortes nos
rendimentos, quer ao nível dos salários quer ao nível das pensões, e da forma como degradaram os serviços
públicos e a sua capacidade de resposta, só para dar alguns exemplos.
É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que Os Verdes consideram que talvez seja muitíssimo relevante promover
um exercício, que é o de pensar o que estaríamos nós neste momento a discutir caso o PSD e o CDS estivessem
a construir um Orçamento do Estado. Sr. Primeiro-Ministro, julgo que os portugueses têm muita consciência
daquilo que seria, porque os pensionistas continuariam a ser fustigados, porque os funcionários públicos
continuariam a ser fustigados, porque os rendimentos continuariam a ser cortados, porque os impostos se
continuariam a agravar. E bastava a União Europeia acenar com um cenário de sanções e imediatamente
teríamos outro pacote de austeridade apresentado.
A prova disso, Sr. Primeiro-Ministro, é que temos, neste momento, uma direita absolutamente furiosa pelo
facto de se estar a repor rendimentos.
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr.ª Presidente.
O facto de se estar a repor rendimentos deixa esta direita absolutamente furiosa, porque essa não era a sua
agenda.
Sr. Primeiro-Ministro, mesmo para terminar, quero dizer-lhe que Os Verdes consideram absolutamente
relevante a reposição dos rendimentos das famílias, como consideram absolutamente relevante que se dê mais
um passo agora ao nível do investimento.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Portugal precisa de investimento público e de investimento privado
e, nesse sentido, Os Verdes vão apresentar várias propostas ao nível do Orçamento do Estado, designadamente
para as micro, pequenas e médias empresas, com vista a redinamizar o nosso interior, com vista a redinamizar
e a promover a utilização do transporte coletivo, com vista a promover mais conservação da natureza e mais
proteção para as nossas florestas, porque o País não pode parar. Este País tem sede de desenvolvimento!
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, colocou bem a
questão relativa ao euro. É indiscutível que, nos 30 anos da participação de Portugal na União Europeia, os
primeiros 15 anos foram de forte convergência económica e os segundos 15 anos têm sido de prolongada
estagnação, alternando entre crescimentos bastante medíocres ou épocas de recessão.
Hoje, é reconhecido por todos — ainda ontem o Comissário Moscovici o disse numa entrevista — que o euro
tem fracassado como instrumento de convergência e que, pelo contrário, tem sido um instrumento de
divergência.
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O Prémio Nobel da Economia, Joseph Stiglitz, publicou, aliás, um longo estudo sobre o conjunto de reformas
de que a zona euro necessita para poder ser um fator de convergência, de maior solidariedade e ser, por isso,
uma zona mais estável. E é essencial que o conjunto da Europa o compreenda, porque não se trata só do
problema da divergência que as economias mais frágeis, como a portuguesa, têm sofrido ao longo destes anos.
É que essa fragilidade é um fator de instabilidade para o conjunto da zona euro. E nós, que precisamos de um
euro forte e de uma zona euro estável, precisamos de retomar as políticas de convergência.
É muito importante, ao nível da Comissão, ao nível do Conselho e, sobretudo, ao nível do Parlamento
Europeu, que, hoje, este tema já não seja um tema tabu, mas, sim, um tema assumido e discutido. Tem de
passar de um tema discutido para um tema sobre o qual há decisões, porque as decisões são necessárias.
Perguntou a Sr.ª Deputada o que é que estaríamos a discutir se não tivesse havido uma mudança de maioria
por decisão dos eleitores. Seguramente, em vez de começarmos a discussão, a tempo e horas, do Orçamento
do Estado para 2017, deveríamos estar a discutir o primeiro ou mesmo o segundo orçamento retificativo para
2016. Isso era seguramente o que estaríamos a discutir.
Aplausos do PS.
A fúria que o PSD e o CDS têm cada dia que passa sem que o diabo apareça é porque efetivamente aquilo
que tem sido possível demonstrar é que o País não se desenvolve, não cresce, nem se torna competitivo à custa
do empobrecimento, da destruição de direitos e da eliminação dos serviços públicos. Pelo contrário, é possível
e necessário prosseguir uma trajetória de reposição do rendimento das famílias, seja das pensões, seja dos
salários, seja da diminuição da carga fiscal. É necessário criarmos condições para haver mais investimento,
acelerando a execução de fundos comunitários e criando condições favoráveis para que as empresas possam
investir, criar emprego e criar riqueza.
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Simultaneamente, isto é possível sem que entremos em divergência com o
cumprimento de uma trajetória de consolidação sustentada das finanças públicas.
É a demonstração de que o modelo que tiveram falhou e que o modelo alternativo é possível que, de facto,
deixe furiosa a direita, mas não deixa furiosos os portugueses, que, pelo contrário, estão cada vez mais
confiantes de que estamos no caminho certo para ir invertendo o resultado da estratégia de empobrecimento
que a direita prosseguiu durante quatro anos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para fazer perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
O Sr. PedroPassosCoelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acho muito significativo que
este debate quinzenal tenha começado com um convite do Partido Ecologista «Os Verdes» à ficção. Discutir a
ficção tem sido uma tendência muito ao gosto da maioria nos últimos meses. Gostaria, pois, de convidar o Sr.
Primeiro-Ministro a discutir a realidade.
Aplausos do PSD.
Portanto, sem nenhuma fúria, aliás, pelo contrário, como, de resto, tem sido habitual, gostaria de perguntar
ao Sr. Primeiro-Ministro se já tem uma boa explicação para o que hoje o Governo reconhece ser aquilo a que
se pode chamar de modestas perspetivas de crescimento da economia portuguesa em 2016.
O Governo reiterou, várias vezes, que não havia razão para alterar as suas perspetivas de crescimento para
a economia. O Sr. Primeiro-Ministro, de resto, foi muito enfático quando disse que cumpriríamos as nossas
metas enquanto País e que o Governo não via nenhuma razão para alterar essas perspetivas de crescimento.
Porém, já depois do nosso último debate quinzenal — recordo que o Sr. Primeiro-Ministro, que também
estava muito enfático, mostrou uns gráficos sobre o grande impulso que o investimento tem conhecido em
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Portugal nos últimos meses desde que o Governo tomou posse —, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que,
infelizmente, talvez a economia portuguesa não cresça muito mais do que 1% este ano, talvez um bocadinho
mais do que 1%, mas não muito mais, sendo que o Governo tinha uma meta de 1,8%. Até hoje, o crescimento
que pôde ser medido representou 0,9%.
Fica uma pergunta que talvez careça de um esclarecimento do Sr. Primeiro-Ministro: uma vez que, afinal, já
reconhece que a economia não deverá, seguramente, crescer 1,8%, como o Governo esperou, mas que talvez
cresça um bocadinho mais do que 1%, de que é que isso resulta? Se o investimento, como o Sr. Primeiro-
Ministro diz, está realmente a crescer, qual tem sido o motor da travagem da economia? Gostava que o Sr.
Primeiro-Ministro pudesse esclarecer a Câmara.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, aproveito este momento
para partilhar com toda a Câmara o regozijo que certamente todos sentimos por ontem termos visto aclamado
— o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros pôde assistir pessoalmente — um compatriota nosso como
Secretário-Geral das Nações Unidas.
Aplausos gerais, tendo o PS aplaudido de pé.
Agradecendo, naturalmente, o apoio que foi dado por todas as forças políticas e por todos os órgãos de
soberania, quero aproveitar esta ocasião para agradecer, em especial a V. Ex.ª, que tenha sempre
correspondido às diligências pessoais que o Governo lhe solicitou nesta campanha, que foi uma campanha
verdadeiramente nacional.
Agradeço também a vontade que tem de falarmos sobre a realidade, porque a realidade é bastante diferente
daquela de que o ouço falar aos fins de semana, em sucessivos discursos. A realidade é que, num contexto de
menor crescimento da economia global, aquilo que é previsível acontecer ao crescimento da economia
portuguesa está perfeitamente em linha com as previsões que o Fundo Monetário Internacional (FMI) fez de
revisão em baixa do crescimento das economias desenvolvidas.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Em Espanha não parece!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não obstante esse menor crescimento do que aquele que era previsto, a verdade
é que, se olharmos para um fator determinante como é o do emprego, assistimos a uma redução sustentada da
taxa de desemprego de níveis superiores a 12% para níveis próximos de 10%. Significa isto que, apesar de o
crescimento ser menor, estamos a cumprir o principal objetivo da nossa política económica, que — repito e
relembro-lhe — era emprego, emprego, emprego. Hoje temos menos desemprego e temos mais emprego.
Aplausos do PS.
Já que fala em realidade, lembro-o de que isto tem acontecido também porque, ao contrário do que muitas
vezes é ficcionado, o investimento não tem diminuído, o investimento privado tem aumentado. Os números do
INE (Instituto Nacional de Estatística) são inequívocos: no primeiro semestre deste ano, o investimento
aumentou 7,7%. Não diminuiu, aumentou, e não foi pouco — foi 7,7%.
Do mesmo modo, o que nos diz a realidade é que, ao contrário do que aconteceu no ano transato e nos anos
anteriores, vamos cumprir as metas de redução do défice orçamental. Neste ano, ao contrário do que aconteceu,
até no ano passado, sairemos do procedimento de défice excessivo.
E a realidade é a seguinte, em matéria de previsões: o Sr. Deputado, em cada ano que governou, não
apresentou só um Orçamento, não apresentou só um Orçamento retificativo — em 2011, em 2012, em 2013 e
em 2014 apresentou um Orçamento, um primeiro Orçamento retificativo e um segundo Orçamento retificativo.
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Nós apresentaremos hoje o Orçamento do Estado para 2017 sem termos apresentado qualquer retificativo para
2016!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não me respondeu.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Pois não!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas a música foi boa!
O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Não é uma novidade, porque o Sr. Primeiro-Ministro, normalmente,
não responde às perguntas que lhe fazem.
Perguntei-lhe o que é que justificava o menor crescimento registado da economia portuguesa. Foi o problema
do investimento? Foi o problema da procura interna, do consumo? Foi o problema da procura externa e das
exportações? O que é que justificou o menor crescimento? O Sr. Primeiro-Ministro respondeu-me com, enfim,
uma arenga geral, como normalmente costuma aproveitar para explanar nestes debates quinzenais. Mas não
respondeu à questão!
O anterior Governo, nos últimos dois anos, fez duas previsões para o crescimento da economia: em 2014,
previu que a economia iria crescer 0,8% e ela cresceu 0,9%; em 2015, previu que a economia cresceria 1,5% e
ela cresceu 1,6%.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Parece-me que, em matéria de previsões para o crescimento da
economia, o anterior Governo não andou mal!
Mas este Governo previu 1,8% para este ano e o Sr. Primeiro-Ministro diz que não deve passar muito de 1%.
É uma diferença muito grande, é quase metade! O que é que justifica esta diferença, Sr. Primeiro-Ministro? Não
é, com certeza, como me pareceu ensaiar, a procura externa, porque a Espanha, por exemplo, está a crescer
quase três vezes mais o que cresce Portugal e anda à procura de formar um Governo desde que o senhor
formou o seu!
O Sr. João Galamba (PS): — Já crescia o dobro!
O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Ora, o que é que justifica que a Espanha possa crescer externamente,
que os nossos mercados de exportação também cresçam, apesar dessas perspetivas do FMI para a procura
mundial e para o crescimento mundial?
Na verdade, quando se discutiu aqui o cenário macroeconómico para este ano, chamámos a atenção e
dissemos que as previsões nos pareciam, manifestamente, muito otimistas. Afinal tínhamos razão, eram muito
otimistas! Uma parte daquilo que hoje se pode identificar como fraquezas do crescimento ligadas à economia
internacional e global era perfeitamente previsível. E então relativamente a Angola nem se fala!
O Governo apresentou um Programa de Estabilidade em abril, quando já se sabia tudo isso! Já se sabia qual
tinha sido o andamento do quarto trimestre de 2015 e a indefinição à volta da solução governativa por altura de
eleições. Tudo isso já se sabia! Mas o Governo disse: «Não vemos nenhuma necessidade de alterar!»
Ora bem, o que é que, então, correu mal do ponto de vista das contas do Governo para que as coisas
tivessem corrido muito diferentemente daquilo que o Governo pensou? Responda a esta questão, Sr. Primeiro-
Ministro, se fizer favor.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, eu responder, respondi, o
Sr. Deputado é que não gostou da resposta.
Aplausos do PS.
Risos do PSD e do CDS-PP.
Percebo que não tenha gostado da resposta, porque o Sr. Deputado adotou a seguinte estratégia: o seu
sucesso depende do insucesso do País. Portanto, sempre que o País tem um sucesso, o senhor tem um
insucesso!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Deputado não gostou da resposta porque queria discutir previsões e eu falei-lhe de resultados. Mas eu
tinha ouvido o Sr. Deputado dizer que queria debater com base na realidade. Ora, a realidade não é a previsão.
O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — A realidade é que estamos a crescer metade do previsto!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não se enerve, Sr. Deputado, que não é caso para isso! Ainda tem tempo,
depois, para tentar fazer uma tréplica, se for necessário.
O Sr. Deputado gostaria de discutir a realidade. Ora, a realidade não são as previsões, a realidade são os
resultados que são alcançados!
Protestos do PSD.
A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Esses é que são maus!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vejo que o nervosismo está contagiante, que está a conseguir contagiar a sua
bancada com o seu nervosismo!
Sr. Deputado, recomendando a todos que se mantenham tranquilos e serenos, o Fundo Monetário
Internacional reviu em baixa, em 0,6%, o crescimento das economias mais desenvolvidas. Aquilo que é a
evolução do nosso crescimento estará, muito provavelmente, em linha com aquilo que foi a previsão do Fundo
Monetário Internacional, e que eu disse que será um pouco acima de 1%. Portanto, se ficarmos em 1,2%, que
corresponderia à aplicação linear da previsão do Fundo Monetário Internacional, não estaremos longe daquilo
que estou a dizer.
Protestos da Deputada do PSD Inês Domingos.
A questão fundamental é saber: crescer para quê? Ora, o que queremos com o crescimento é geração de
emprego. As suas previsões eram muito boas, mas o problema é que o desemprego, durante o seu Governo,
esteve sempre a aumentar e, ao longo deste ano, o desemprego esteve sempre a diminuir.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
As suas previsões deviam ser muito boas, mas o rendimento das famílias estava sempre a diminuir e ao
longo deste ano o rendimento das famílias esteve sempre a aumentar!
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Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mentira!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Os Srs. Deputados gostam imenso da Espanha, e eu também. Graças ao seu
crescimento, as nossas exportações para Espanha subiram neste ano 4%. A verdade é que a criação de
emprego em Espanha não tem acompanhado a criação de emprego em Portugal. Não me cabe a mim julgar os
outros, mas uma coisa digo: quanto aos resultados, temos mais investimento, temos mais emprego, temos
menos desemprego! Sr. Deputado, estes resultados são melhores do que os resultados que alcançou!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, realmente é verdade, o senhor
na resposta diz qualquer coisa, mas quando dizemos que não responde é porque dizer qualquer coisa não é
responder. O senhor não responde às perguntas, não sabe responder!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Ou não sabe ou não quer responder — não sei o que é melhor, no seu lugar. Na verdade, responde-me com
o desemprego. Sr. Primeiro-Ministro, o desemprego não é um indicador avançado da economia, pelo contrário
traz-nos o eco do passado. O desemprego e o emprego trazem-nos o eco do passado, não são uma projeção
para futuro!
O Sr. João Galamba (PS): — Essa é genial!
O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Quando a economia cresce, isso implicará sempre, para a frente,
mais criação de emprego. Mas a verdade é que a economia está a estagnar, Sr. Primeiro-Ministro! Está a metade
daquilo que o senhor previu, e o senhor não dá uma explicação para isso, porque diz «as exportações estão a
aumentar, o investimento está a aumentar, os motores do crescimento estão a aumentar.» Então, porque é que
a economia não cresce?!
Risos do PSD.
É um mistério, Sr. Primeiro-Ministro! Gostaria de lhe dar a oportunidade — uma terceira oportunidade — de
o senhor responder, se souber, porque não faz sentido que, sabendo, não queira responder.
Há uma segunda pergunta que também lhe queria fazer. Desde que tomou posse como Primeiro-Ministro,
viemos a beneficiar, como todos os outros países da zona euro, da política monetária do Banco Central Europeu.
Mas a verdade é que os restantes países têm tido taxas de juro significativamente mais baixas e têm vindo a
normalizar a sua curva de rendimentos e Portugal tem vindo a divergir deles todos. Nesta altura, tem taxas de
juro a 10 anos cerca de três vezes maiores do que a Espanha, por exemplo, que está aqui ao nosso lado. Havia
uma diferença de 70 pontos base, agora essa diferença é superior a 200 e muitos pontos base, o que quer dizer
que, para se financiar a 10 anos, a Espanha paga a terça parte daquilo que Portugal paga, e nós pagamos três
vezes mais do que a Espanha.
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Porque é que acha que isto acontece, Sr. Primeiro-Ministro?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, acho curiosa a sua visão
dos ecos. De acordo com a sua lógica, se percebi bem, uma empresa que contrata hoje um trabalhador não é
em função do que espera crescer no futuro, mas em função daquilo que cresceu no passado.
Aplausos do PS.
Não! O emprego criado é mesmo para corresponder às necessidades de aumento da produção. É por isso,
aliás, que o investimento tem vindo a aumentar e não a diminuir. É que o aumento do investimento é sustentado
e ancora-se numa expectativa positiva relativamente àquilo que é o crescimento.
Quanto às taxas, felizmente, temos vindo a assistir a uma evolução positiva, à medida que se tem vindo a
conseguir consolidar o nosso sistema financeiro.
O Sr. Deputado conhece bem as razões dessa instabilidade e, portanto, se quiser voltar ao tema, voltarei a
ele com gosto.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, ficámos a saber que não vale a pena fazer grandes
perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, porque ele não sabe responder, ou não responde. Portanto, estamos
inteirados.
Também ficámos a saber pelo Primeiro-Ministro que as nossas taxas de juro a 10 anos estão a melhorar face
aos nossos parceiros. Ora, o País não pode levar a sério nem um Primeiro-Ministro, nem um Governo que
falseiam a realidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Basta olhar para os dados de qualquer fonte credível sobre aquilo que se passa com os nossos juros para
ver que eles não estão a melhorar; ao contrário do que o senhor diz, estão a piorar.
Mas, sobre o sistema financeiro, já sabe quando é que fará a recapitalização da Caixa?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, devo dizer que estou
bastante infeliz, porque tinha imensa esperança, na minha infinita ignorância, que me tivesse ensinado alguma
coisa neste debate de hoje e eu pudesse ter saído daqui a saber o que o senhor sabe e que eu, infelizmente,
não tive ocasião de aprender.
Risos e aplausos do PS.
Mas tenho de reconhecer que terei de esperar por melhor oportunidade para aprender.
Há uma coisa que lhe direi, e não direi muito mais por uma questão de responsabilidade: como o senhor bem
sabe, a evolução das taxas de juro da República, ao longo deste ano, é sobretudo explicada pela forma como
foi gerida pelo seu Governo,…
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Risos do PSD.
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e que me escuso de adjetivar, toda a consolidação do sistema financeiro. E
o Sr. Deputado sabe bem o que quero dizer.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Montenegro, pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, quando o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho acabou de
falar, o PSD ainda dispunha de 2 segundos — no quadro eletrónico, o tempo do PSD estava a passar de 2
segundos para 1 segundo.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Foi a «olhómetro»!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro falou durante os 18 segundos de que dispunha,
mais 49 segundos.
Portanto, queria pedir à Mesa que o tempo do PSD possa ser reposto e possa ser utilizado em igualdade de
circunstâncias com aquele que foi utlizado pelo Governo.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como sabe, não é a Mesa que, a partir daqui, controla os tempos. Os
tempos são controlados, objetivamente, por um sistema informático controlado a partir de uma regie. Ora, se
substituirmos uma estrutura objetiva pelo «olhómetro» de cada Deputado, não vamos ter possibilidade de
controlar tempos nenhuns.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
De qualquer forma, por acaso, reparei que havia uma diferença não de 2 segundos, mas de 1 segundo. E
exatamente por ter visto essa diferença, dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho para intervir no
tempo de que ainda dispõe, de acordo com o tempo utilizado pelo Sr. Primeiro-Ministro.
De qualquer forma, repito, não vamos substituir métodos objetivos por «olhómetros».
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, queria ser claro no seguinte: fico muito esclarecido com a forma
como o senhor responde nesta matéria. O senhor tem querido, ao longo dos últimos meses, criar a ficção de
que o seu Governo teve uma enorme desgraça, que foi a de suceder ao Governo anterior. Quero dizer-lhe, Sr.
Primeiro-Ministro, que desgraça é herdar um pedido de resgate do País, como nós herdámos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Em segundo lugar, não vale a pena queixar-se muito da herança que recebeu, porque foi o senhor que a
quis agarrar. Não me parece que ela tenha decorrido dos resultados naturais.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que, quando quiser comparar a situação financeira do País e
dos bancos portugueses, da banca portuguesa, em 2011 e em 2015, terei muito prazer em fazer esse debate
consigo.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — É agora a vez de o Grupo Parlamentar do PS intervir. A Mesa foi informada de que
serão dois Srs. Deputados a intervir, sendo o primeiro o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Há oito meses, o PSD e o CDS
votaram contra o Orçamento do Estado para 2016. A direita tinha acabado de radicalizar posições.
Foi o início da estratégia da desresponsabilização e do anúncio de desgraças que nunca vieram a
concretizar-se. PSD e CDS moveram um forte ataque ao Orçamento, convencidos de que a Comissão Europeia
iria chumbar a proposta.
A desresponsabilização do PSD chegou ao ponto de se demitir de apresentar qualquer proposta de alteração
ao Orçamento.
Tudo fizeram para agitar os mercados e as agências de rating contra o Governo.
O PSD tudo fez para atingir a negociação do Orçamento com a Comissão Europeia, tendo sido exemplo
disso as declarações do seu líder parlamentar, em fevereiro último, referindo-se ao Orçamento do Estado para
2016 da seguinte forma: «Não merece o crédito de nenhuma entidade nacional e internacional».
Não esquecemos que foi nessa altura que os portugueses descobriram que as medidas de austeridade,
anunciadas como temporárias pelo anterior Governo, tinham sido assumidas pelo mesmo Governo como
definitivas, em Bruxelas.
Mas, apesar das mentiras e dos ataques irresponsáveis, o Orçamento do Estado para 2016 mereceu a
confiança da Comissão Europeia. É caso para dizer que PSD e CDS foram mais longe do que a Comissão
Europeia.
Foi a primeira grande derrota da oposição após a tomada de posse do Governo.
A segunda grande derrota da direita foi o Programa de Estabilidade. PSD e CDS voltaram a radicalizar o
ataque ao Governo. Foi quando ouvimos permanentemente a direita a pedir um plano b e a insistir com a
necessidade de medidas adicionais, que mais não eram do que o desejo da direita em fazer regressar o País
às políticas da austeridade violenta.
Aplausos do PS.
O Programa de Estabilidade mereceu a confiança da Comissão Europeia sem plano b, ou seja, sem medidas
adicionais. A direita foi novamente mais longe do que a Comissão Europeia.
Foi a segunda grande derrota da oposição.
A terceira grande derrota do PSD e do CDS são precisamente os resultados positivos desta governação.
A direita vivia convencida de que este Orçamento não levaria ao cumprimento das metas orçamentais, não
levaria à descida do desemprego, não levaria à criação de emprego e não iria garantir a sustentabilidade da
segurança social.
As profecias da desgraça caíram perante a realidade dos factos.
Aplausos do PS.
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Estamos a provar que é possível conciliar uma política de devolução de rendimentos, de diminuição da carga
fiscal, de maior justiça fiscal e de maior justiça social com boas contas públicas.
O caminho da devolução dos cortes nos salários da função pública, a reposição dos cortes nas pensões, a
redução da sobretaxa do IRS, a redução da taxa máxima do IMI, a reposição da cláusula de salvaguarda do IMI
e a descida da taxa do IVA da restauração, o aumento do salário mínimo nacional e a atualização das prestações
sociais são ancorados pelos bons resultados na execução orçamental.
Aplausos do PS.
Conforme reconheceu há dias o Banco de Portugal, o défice deste ano ficará próximo da recomendação da
Comissão Europeia, ou seja, em 2,5%.
O saldo primário, isto é, o saldo orçamental subtraído da despesa com juros da dívida pública, irá crescer,
este ano, dez vezes mais, de 370 milhões de euros para mais de 3500 milhões de euros.
Portugal sairá do procedimento por défice excessivo, o que será a verdadeira «saída limpa».
Aplausos do PS.
As contribuições para a segurança social têm crescido perto dos 5%, impulsionadas pelo crescimento do
emprego, conferindo maior sustentabilidade ao sistema da segurança social.
Segundo o INE, o indicador de sentimento económico, em agosto último, é superior ao de dezembro de 2015.
O tecido económico acomodou a subida do salário mínimo, contrariando as profecias de Pedro Passos
Coelho que, sobre este assunto, em março de 2013, afirmou: «Medida mais sensata para combater o
desemprego seria baixar o salário mínimo». E, em dezembro de 2015, tornou a falar sobre o salário mínimo:
«Passos avisa que subida do salário mínimo pode conduzir a mais desemprego».
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Bem lembrado!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Mais um mito que caiu perante a realidade dos resultados.
Aplausos do PS.
O desemprego tem diminuído mês após mês. A criação de emprego tem crescido de forma sustentada.
PSD e CDS falharam todas as metas quando eram Governo, mas continuam desastrados sempre que lançam
prognósticos na oposição.
Aplausos do PS.
Sr. Primeiro-Ministro, PSD e CDS levaram o País a uma recessão sem precedentes. Em quatro anos, PSD
e CDS moveram uma autêntica perseguição fiscal. Levaram a carga fiscal ao máximo histórico. Foram lançadas
78 medidas que conduziram ao aumento de impostos e de contribuições para a segurança social e para os
subsistemas públicos. As políticas de concentração de riqueza foram levadas a cabo por um brutal aumento de
impostos, sobretudo para as famílias de mais baixos rendimentos.
Em 2015, Portugal foi o país da OCDE que mais aumentou a carga fiscal sobre os trabalhadores de mais
baixos rendimentos. O desemprego disparou. A emigração disparou. A pobreza infantojuvenil agravou-se.
Falharam todas as metas orçamentais.
Foram forçados a apresentar oito orçamentos retificativos. A dívida pública subiu 26 000 milhões de euros e
esconderam as situações do BANIF e da Caixa Geral de Depósitos, por incompetência e por razões de agenda
eleitoral.
Aplausos do PS.
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Sr. Primeiro-Ministro, há 11 meses iniciámos a recuperação económica e social do País. O Orçamento do
Estado para 2017 irá certamente reforçar essa recuperação.
Primeiramente, e para todos os efeitos, será o primeiro Orçamento executado fora do procedimento por défice
excessivo, com todos os ganhos de confiança internos e externos que daí advêm.
Estamos certos do seguinte: será prosseguida a política de recuperação de rendimentos; verificar-se-á um
novo aumento do rendimento disponível das famílias, nomeadamente das famílias de mais baixos rendimentos;
acentuar-se-á o esforço no combate às desigualdades; dar-se-á continuidade à descida do desemprego; dar-
se-á uma nova subida do salário mínimo nacional; e a alavancagem do Portugal 2020 irá refletir-se no
crescimento do investimento privado.
O Partido Socialista está certo de que será um Orçamento merecedor do apoio da maioria parlamentar e de
que merecerá também a confiança dos agentes económicos e da Comissão Europeia.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, de facto, explicou bem por que
é que o ano de 2016 é o «ano horrível» para o PSD. É o «ano horrível» para o PSD porque foi o ano em que
falhou tudo o que o PSD previu que ia acontecer. Nem sequer o diabo apareceu em setembro — já vamos em
meados de outubro e nem vê-lo a apresentar-se nos balcões do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) a
pedir visto de entrada em Portugal.
Aplausos do PS.
É isso que explica que o Dr. Pedro Passos Coelho não consiga nunca libertar-se do passado. Nas três
perguntas que fez, qual é a comparação que ele queria fazer? Queria comparar o resultado da sua governação
com o resultado da atual governação? Não! Mas terminou, dizendo: «Desafio-o para um duelo para debatermos
e compararmos como é que estávamos em 2015 e como estávamos em 2011.»
Mas não, Srs. Deputados, o que estamos a discutir não é 2011, isto não é uma academia de História! O que
estamos a discutir é o presente e o futuro dos portugueses. E é no presente e no futuro dos portugueses que
temos de nos comparar.
Aplausos do PS.
De facto, quem, durante quatro anos, disse que cumprir o programa da troica não era um fardo, porque o
programa da troica era verdadeiramente o seu programa, e que a sua ambição era mesmo a de ir além da troica,
só pode regozijar-se com a honra que lhe foi conferida de poder executar o seu programa e de poder ir mesmo
para além do seu programa. Essa é uma honra que raros Primeiros-Ministros puderam ter.
Mas o que é absolutamente extraordinário é que, perante esta posição, aquilo que verificamos é que, sendo
esse o seu programa, ele foi manchado por aquilo que mais dói hoje ao PSD e que não tem só a ver com os
resultados económicos que bem aqui referenciou.
Em primeiro lugar, a questão da estabilidade. Nós chegámos ao fim do primeiro ano em que, desde 2010,
estamos a iniciar a discussão do Orçamento do Estado para o próximo ano sem termos tido um ou dois
Orçamentos retificativos em 2016. Em quatro anos, os senhores fizeram oito Orçamentos retificativos! Não é
possível maior medida de instabilidade, de falhanço nas previsões e na capacidade de execução orçamental do
que este resultado: dois Orçamentos retificativos em cada ano orçamental.
Mas há, sobretudo, algo que é absolutamente destrutivo e que tem a ver com a credibilidade entre aquilo que
se promete fazer e aquilo que efetivamente se cumpre.
Em 24 de março de 2011, o Dr. Pedro Passos Coelho dizia o seguinte: «Se vier a ser necessário algum
ajustamento fiscal, a minha garantia é que será mais por via dos impostos sobre o consumo do que do
rendimento das pessoas através dos impostos, ou através dos cortes salariais, ou das pensões.» Isto dizia o Dr.
Pedro Passos Coelho em 24 de março do ano de 2011, ano a que o Dr. Pedro Passos Coelho sonhava regressar!
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Aplausos do PS.
Ora, o que é que sabemos do que foi feito com cada um destes compromissos assumidos em março de
2011?
De facto, os impostos sobre o consumo aumentaram. Desde logo aumentou o imposto geral sobre o
consumo, o IVA, que teve um aumento em 2012 para arrecadar 2000 milhões de euros a mais de receita fiscal.
O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Não é nada disso!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas subiram também os impostos diretos, desde logo a sobretaxa do IRS e as
tributações sobre as pensões.
Mais: para além do aumento dos impostos indiretos, para além do aumento dos impostos diretos, o senhor
ainda cortou os salários, ainda cortou as pensões e, mais ainda, comprometeu-se a que, se hoje estivesse no
Governo, neste ano teria cortado mais 600 milhões de euros nas pensões que já estavam em pagamento.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
É por isso, Sr. Deputado, que eu percebo bem que 2016 deva ser o ano apagado na história do PSD, porque
a comparação de 2016 com o exercício da governação anterior é não só má para o PSD do ponto de vista
económico,…
A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Não se preocupem com o PSD! Governem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas é sobretudo má para o PSD em dois fatores absolutamente essenciais:
o da estabilidade e o da capacidade de execução orçamental.
Nós conseguimos cumprir um Orçamento — muitos duvidavam que era possível cumpri-lo — e vamos
cumprir, pela primeira vez em 42 anos, um défice que outros sonharam ter, mas que nunca conseguiram obter.
Mas é, sobretudo, horrível relativamente à credibilidade,…
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Horrível é mentir!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque nós cumprimos o que prometemos e eles incumpriram cada promessa
que tinham feito: aumentaram os impostos indiretos, aumentaram os impostos diretos, cortaram nos salários,
cortaram nas pensões. Ou seja, não cumpriram uma promessa das que tinham feito.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Grupo Parlamentar do PS.
Faça favor, Sr.ª Deputada Susana Amador.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ao contrário do anterior Governo,
PSD/CDS, que aplicou à educação uma visão ajustada à estratégia de empobrecimento assente em baixos
salários e na desvalorização das qualificações, este Governo está totalmente mobilizado na aposta numa escola
pública de qualidade e no sucesso escolar de todos os alunos.
A educação não foi, de facto, uma prioridade para a direita; ao invés, foi um dos setores em que mais se
desinvestiu, indo além da troica, onde mais se esvaziaram recursos e onde professores, alunos e pais foram
meros instrumentos de políticas economicistas.
Estranhamente ou não, o PSD e o CDS estão agora muito preocupados com a educação, com as escolas,
com os serviços públicos, que fecharam de forma impiedosa e desenfreada, e fazem interpelações, debates e
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balanços como se padecessem de uma amnésia seletiva e se esquecessem de todo o mal que causaram à
escola pública, deixando-a exaurida de meios e de recursos humanos numa ofensiva sem precedentes de
desmantelamento da mesma escola pública.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Tivemos, assim, de retomar o ciclo de investimento e valorização da escola
que foi abruptamente interrompido.
A abertura do ano letivo, Sr. Primeiro-Ministro, pautou-se pela constituição de turmas sem problemas,
contrataram-se atempadamente professores e estão em curso um conjunto de medidas relevantes, medidas
reais que não são ficção. Destaco as seguintes: a abertura de dezenas de novas salas para o pré-escolar; o
programa de promoção do sucesso escolar, que envolve 800 escolas neste momento; as tutorias do ensino
básico, que vão ser uma alternativa ao ensino vocacional precoce e que vão abranger 25 000 alunos; os manuais
escolares, que chegaram a 80 000 alunos — e gostaríamos de saber também quando é que, de forma gradual,
chegarão a todos os alunos do 1.º ciclo; o novo modelo de avaliação do ensino básico, que assume as provas
como instrumento de melhoria das aprendizagens e não como processos de exclusão; o Orçamento
participativo; o aumento da ação social escolar em 3,3%, em 2016; e o investimento na rede de escolas públicas,
que vai envolver mais de 200 obras em escolas, num total de mais de 200 milhões de euros, a par da retoma
do ensino de adultos.
Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de tranquilizar, acima de tudo, a direita e de perguntar, para que o País que
nos está a ouvir possa saber, quais serão as linhas prioritárias que, em matéria educativa, irão ser prosseguidas,
visando o cumprimento dos grandes desígnios nacionais que foram erigidos, como, por exemplo, o sucesso
escolar, a universalização do pré-escolar e a escolaridade para os 12 anos.
Podemos contar com esse caminho determinado de reforço e valorização da escola, professores, pais e
alunos, visando mais igualdade de oportunidades, mais cidadania democrática e um direito de acesso ao
sucesso? Estamos certos de que sim. Contem connosco!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Susana Amador, muito obrigado pelas suas
perguntas.
De facto, o modelo alternativo de desenvolvimento que apresentámos na Agenda para a Década, que
enforma o Programa do Governo e o Programa Nacional de Reformas e que tem de ser um verdadeiro pacto de
regime do conjunto do País para a próxima década, assenta na ideia de que, se queremos vencer a estagnação
económica, temos de apostar na capacidade de podermos ser competitivos, mais produtivos. Isso passa não
por cortar salários, não por destruir direitos, não por eliminar serviços públicos, mas, pelo contrário, por investir
nos fatores essenciais para a competitividade numa economia moderna, nomeadamente na qualificação das
pessoas, na inovação, na modernização do Estado, da Administração Pública e do sistema de justiça, na
valorização do território, na erradicação da pobreza e na diminuição das desigualdades e na capitalização das
empresas para que possam ter condições para investir.
A chave do nosso futuro está no conhecimento.
Aplausos do PS.
Por isso, é absolutamente central recuperar investimento perdido na cultura, garantir estabilidade no
investimento na ciência e no ensino superior, valorizar a educação, democratizar a educação e, sobretudo,
batermo-nos pelo sucesso escolar das crianças que estão no sistema educativo.
Finalmente, não podemos esquecer uma geração que não teve as oportunidades de acesso à educação que
hoje estamos a criar e que tem de ter uma nova oportunidade de adquirir educação e formação ao longo da vida
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para se poderem manter cidadãos ativos e em boas condições de participar, no futuro, no desenvolvimento do
País.
Apostar na formação de adultos e na educação ao longo da vida é essencial para termos cidadãos ativos e
em boas condições de participar no desenvolvimento do País.
Aplausos do PS.
É por isso que a prioridade da educação é transversal, vai da universalização do pré-escolar a todas as
crianças até aos 3 anos à educação de adultos e à formação ao longo da vida. Mas esta prioridade tem de estar
centrada, sobretudo, na ideia de termos sucesso escolar. Por isso, tivemos necessidade de rever os mecanismos
de avaliação para que esta não fosse um processo de eliminação, mas, pelo contrário, fosse um processo que
permitisse avaliar a tempo e horas, para intervir a tempo e horas, fazendo o que era necessário para podermos
ter maior sucesso.
É por isso que hoje temos, nos 800 agrupamentos escolares do País, um programa para o sucesso escolar
com medidas variáveis, construídas com a comunidade escolar para responder às necessidades específicas de
cada uma das comunidades, desde os programas de tutoria aos programas de apoio e ação social escolar.
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — E esses programas têm de prosseguir. Iniciámos neste ano a distribuição dos
manuais escolares gratuitos aos alunos do 1.º ano e iremos continuar até abranger todo o 1.º ciclo, porque esse
é um objetivo essencial para termos mais crianças com melhores condições em cada uma das escolas.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo já, Sr. Presidente.
O melhor sinal de que esta política é compreendida e partilhada pela comunidade educativa — dos
encarregados de educação aos professores, aos auxiliares e aos alunos — foi a serena tranquilidade com que,
pela primeira vez em muitos anos, se deu a abertura deste ano letivo, sem as trapalhadas de 2014 e sem os
adiamentos de 2015.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Dombrovskis, Vice-Presidente da
Comissão Europeia, veio dizer a poucos dias da entrega do Orçamento do Estado para 2017, que vai acontecer
ainda hoje, que o processo de sanções que a Comissão Europeia tem em curso contra Portugal depende do
Orçamento do Estado para 2017.
Estas declarações do Vice-Presidente da Comissão Europeia são absolutamente inaceitáveis. Para o Bloco
de Esquerda não há um processo de sanções bom ou um processo de sanções mau, conforme o Governo a
que se refira; achamos os processos de sanções ilegítimos. Sempre achámos, foi sempre esta a nossa posição.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Mas o que nenhum partido nesta Assembleia da República pode deixar
passar hoje é essa mentira, independentemente das divergências que tenhamos sobre os processos de sanções
e a sua legitimidade na Comissão Europeia e na União Europeia.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!
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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — De facto, o processo de sanções em curso é sobre os Orçamentos do
Estado de Governos do PSD e do CDS e não sobre o Orçamento do Estado para 2017.
Uma Assembleia da República que se leva a sério tem de recusar começar o processo de debate do
Orçamento do Estado para 2017 com base em chantagens que estão baseadas numa mentira. Recusar essa
mentira é a primeira fase para começarmos bem um processo de negociação do Orçamento do Estado.
Aplausos do BE.
Hoje é, seguramente, um dia muito importante. Para o Bloco de Esquerda, o Orçamento do Estado para 2017
tem de ter uma marca importante, tem de ser um passo em frente em relação ao que já conseguimos em 2016.
Temos tido muitas diferenças, seguramente continuamos a ter e estou certa de que, no processo de
especialidade do Orçamento do Estado, ficará muito claro onde concordamos e onde discordamos. Mas, para
nós, é essencial que se dê, no Orçamento do Estado para 2017, um passo pela justiça.
Em 2016, começámos a recuperação de rendimentos, e foi importante, importantíssimo. Mas nós temos um
País desigual demais, injusto demais, em que muita gente fica esquecida nessa reposição/recuperação de
rendimentos.
O Bloco de Esquerda tem chamado a atenção para o facto de os pensionistas serem aqueles que menos
têm visto qualquer recuperação de rendimentos. É preciso dizer, é claro, que em 2016 os pensionistas ficaram
esquecidos.
Por outro lado, temos defendido que todas as pensões têm de ser atualizadas e que, naquelas pensões em
que a atualização, por via da inflação, fica muito abaixo dos 10 €, é preciso um aumento extraordinário para que
se chegue aos 10 €. Devemos conseguir isso não com sacrifício sobre quem trabalha, mas pedindo a quem não
tem participado do esforço conjunto, porque nós, no Bloco, não esquecemos que nos anos em que mais
rendimento foi perdido nos salários e nas pensões, nos anos de Governo PSD/CDS, em que tanto empobreceu
quem trabalha e quem trabalhou toda uma vida, os milionários não pararam de crescer.
O Sr. José Luís Pureza (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Precisamos, pois, de fazer justiça.
Temos trabalhado em conjunto, com diferenças, mas, julgo, com passos de convergência importantes. Para
o Bloco de Esquerda, é extraordinariamente importante a ideia de que é possível tributar as fortunas imobiliárias
para com isso se conseguir aumentar as pensões.
Nós orgulhamo-nos de um caminho que seja de justiça, de recuperação de rendimentos e de cumprimento
da Constituição, que é uma coisa que durante muito tempo ninguém achou importante.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O artigo 104.º da Constituição, no seu n.º 3, diz que a tributação do
património deve contribuir para a igualdade entre os cidadãos.
A pergunta que lhe faço é no sentido de saber se concorda com o Bloco de Esquerda de que esse esforço
adicional ao 1% das pessoas que não têm feito esforço nenhum, esse esforço de tributar as grandes fortunas
imobiliárias deve ser dedicado à segurança social, precisamente para se conseguir essa conquista de igualdade
que é o reforço das pensões.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, começou por sublinhar um ponto
interessante.
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O início do processo de avaliação do chamado «processo de sanções» teve por objeto a execução
orçamental entre 2013 e 2015 e saber se nesse período o Governo do PSD e do CDS tinham tido ou não uma
ação efetiva para conseguirem reduzir o défice orçamental.
Objetivamente, a discussão era injusta. É que podemos dizer muita coisa sobre o Governo do PSD e do
CDS, mas não podemos dizer que não foi mais troiquista do que a própria troica. Portanto, se algo lhe foi
censurado — e pode ser censurado — é isso e não o seu contrário.
A certa altura, a discussão já não era bem a do período 2013/2015. O que era importante discutir era saber
se, em 2016, o atual Governo e a maioria parlamentar conseguiam ou não prosseguir uma trajetória de
consolidação das finanças públicas.
Conforme se foi andando ao longo do ano, conforme se foram conhecendo os dados da execução
orçamental, aquilo que se foi verificando é que, sim, em 2016, este Governo e esta maioria vão conseguir um
resultado orçamental que a direita nunca conseguiu com as doses maciças de austeridade que aplicou no País
ao longo daqueles quatro anos.
A verdade é que fizemos isto repondo vencimentos, repondo salários, repondo pensões, diminuindo a carga
fiscal, investindo de novo nos serviços públicos, e, não obstante, estamos a conseguir ter esta trajetória
orçamental.
Então, já não é 2013/2015, já não é 2016… Não, agora vai ser em 2017. É como o Dr. Passos Coelho: está
sempre à espera que um dia o diabo apareça mesmo! Tenho a certeza de que se algum dia, daqui a nove anos,
algum problema o País tiver, o Vice-Presidente da Comissão Europeia e o Dr. Pedro Passos Coelho vão dizer
«nós bem avisámos que um dia ia haver problema.
Ora bem, isso não é aceitável! A discussão é sobre 2013/2015, é essa avaliação que tem de ser feita e, sobre
isso, a nossa posição é muito clara: o País não merece qualquer sanção e, tal como não teve sanção nas multas,
não deve ter qualquer sanção do ponto de vista da suspensão dos fundos. Esta é a posição, e é por isso que
nos devemos bater.
Quanto à segunda questão, tem toda a razão. Nós temos de fazer escolhas para manter o equilíbrio, e as
opções são muito claras: queremos aumentar o rendimento disponível das famílias, e para isso é necessário
recursos. Onde poderemos ir buscar recursos? Aos rendimentos do trabalho ou a outras fontes de rendimento.
A nossa opção é clara: não deve ser aos rendimentos do trabalho. Para sermos justos, temos de redistribuir a
carga fiscal que tributa sobretudo o trabalho para outras formas de rendimento ou para outras formas de riqueza.
É por isso — posso, aliás, dizê-lo — que a proposta de Orçamento que hoje dará entrada na Assembleia vai
dizer, de forma inequívoca, qual é a função e a razão de ser da tributação dos grandes patrimónios imobiliários.
A razão vai ser uma fonte de diversificação do financiamento da segurança social, um contributo para o reforço
da sustentabilidade do nosso sistema da segurança social e, por isso, o que o Orçamento dirá é que essa receita
vai ser consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social para, repito, reforçar a
sustentabilidade do nosso sistema de segurança social.
Aplausos do PS e do BE.
Não, não vai ser um imposto para pagar despesa de 2017. Não vai ser um imposto para pagar despesa que
vamos realizar hoje. Não! Vai ser um imposto sobre o património para sustentar de uma forma segura e reforçar
a segurança que todos temos de ter no nosso sistema de segurança social. Essa receita sobre o património
financiará não a despesa de 2017, mas, sim, a despesa futura com as gerações de contribuintes que um dia
têm de ter a garantia de que nenhum Governo lhes volta a tirar a pensão e de que qualquer Governo cumprirá
a Constituição pagando a pensão a que têm direito, porque é esse o contrato de confiança que os cidadãos têm
com o Estado e com a segurança social.
Por isso, sim, a tributação do património vai servir para garantir maior justiça, vai servir para garantir um
sistema de segurança social mais sólido, pelo que será uma receita consignada ao Fundo de Estabilização
Financeira da Segurança Social.
Aplausos do PS e do BE.
O Sr. Presidente: — Tem, de novo, a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sempre dissemos que tributar as
grandes fortunas imobiliárias faz sentido se for para aumentar as pensões, faz sentido se for para a segurança
social. Ainda bem que assim é! Veremos o resto.
Um Orçamento do Estado é sempre uma negociação, um Orçamento do Estado não é como a pescada que
«antes de o ser já o era».
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Espetacular!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não! É trabalhado, é negociado… Mas aqui estaremos todos os dias, em
todos os momentos e faremos esse trabalho na especialidade.
Há um tema de que quero falar, porque para nós é particularmente importante no debate do Orçamento do
Estado. Sendo uma matéria que não é estritamente orçamental ou cujo impacto não é sequer principalmente
orçamental, é uma matéria de toda a importância na recuperação de rendimentos de quem vive do seu trabalho,
em Portugal.
Para o Bloco de Esquerda, a estratégia de recuperação de rendimentos tem de chegar a todas as gerações.
Um terço dos jovens em Portugal está desempregado, dois terços dos que trabalham são precários e os
precários e as precárias são sempre os primeiros a ficar no desemprego e são também aqueles que têm menos
rendimento. O salário de um trabalhador precário ou de uma trabalhadora precária é menos 25% de um salário
de um trabalhador não precário. Se tivermos duas pessoas no mesmo posto de trabalho, com os mesmos anos
de carreira, com as mesmas qualificações, com as mesmas competências, com a mesma capacidade, a que
tem o contrato precário recebe três salários e meio a menos do que a que tem um contrato efetivo. Isto tem de
acabar! Para que nos compreendamos: é como se, em relação a dois trabalhadores, um ao lado do outro, um
deles, embora continue a trabalhar até dezembro, começa a ficar sem salário em setembro. Não é aceitável!
O combate à precariedade é a principal arma para que a recuperação de rendimentos chegue a todas as
gerações e é a principal arma da justiça, da dignidade, da distribuição da riqueza no nosso País.
Para o Bloco de Esquerda, o trabalho do Orçamento que estamos a fazer só pode ter sentido se for
acompanhado por medidas claras de combate à precariedade, desde logo combatendo o recurso aos falsos
estágios, às falsas bolsas, ao falso trabalho voluntário, aos falsos temporários e limitando as empresas de
trabalho temporário, cujo rendimento tem vindo a subir ano após ano, ao mesmo tempo que os salários de quem
trabalha têm vindo a descer ano após ano.
Portanto, para este Orçamento, o desafio que o Bloco de Esquerda faz desde já, para lá de cada medida
setorial que veremos na especialidade e que nos preocupam, porque 2017 tem de ser um ano de mudança para
o investimento para podermos responder à saúde, à educação, aos setores produtivos, para se criar emprego,
é o de que só teremos um resultado que chegue a todas as pessoas se formos capazes de combater a
precariedade e com isso responder pela dignidade e pelo rendimento de todas as gerações.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, para responder, tem a palavra.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, acompanho-a num ponto
fundamental: a precariedade é, hoje, a maior chaga do nosso mercado de trabalho, é uma das nossas maiores
chagas económicas.
Empresas assentes na precariedade não são empresas que alguma vez possam ser produtivas, porque a
produtividade implica formação, implica conhecimento, implica aprendizagem de métodos de trabalho. E quem
é precário nem veste a camisola da empresa, nem a empresa investe naquela relação laboral. Relações laborais
assentes na precariedade destroem completamente a economia de que nós necessitamos.
Por isso, no âmbito da concertação social, o Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social apresentou uma
iniciativa para discussão com os parceiros, tendo em vista atacar a precariedade: um programa nacional de
combate à precariedade.
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O Estado começou a dar o exemplo — e deve-o fazer — com o levantamento que está a fazer dos falsos
estágios de integração, começou a dar o exemplo com um novo regime relativamente aos bolseiros de
mestrados e doutorados, que era uma forma de precarização da relação no seio do ensino superior. Sabemos
bem que temos de prosseguir esta trajetória no Orçamento, mas também fora do Orçamento, porque, como diria
um antigo Presidente da República, «há mais vida para além do Orçamento». E, nessa vida para além do
Orçamento, é essencial atacar a precariedade.
No ano anterior a ser Primeiro-Ministro, tive oportunidade de falar diretamente com muitos dos jovens que
emigraram de Portugal nos últimos quatro anos. Participei com grupos deles em várias sessões, umas
pessoalmente, outras via Skype, e aquilo que mais me impressionou foi que a generalidade tinha emigrado não
por não ter encontrado ocupação remunerada em Portugal, mas porque não tinha encontrado em Portugal um
mínimo de emprego com qualidade, com dignidade,…
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — … um mínimo de emprego que lhes assegurasse perspetivas de futuro. E
perdermos essa geração é empobrecermos o nosso potencial de crescimento. Se queremos fixar os talentos
que formamos, se queremos recuperar os talentos que emigraram, temos de ter um mercado de trabalho que
gere não só emprego, mas emprego de qualidade, emprego digno, emprego estável, porque é desse emprego
que precisamos para desenvolver o nosso País.
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso, Sr.ª Deputada, no Orçamento e para além do Orçamento esse será,
certamente, um combate que travaremos em conjunto.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, do Grupo
Parlamentar do CDS-PP.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de passarmos aos temas
de hoje, e porque fiquei bastante impressionada no último debate quinzenal com os gráficos que nos mostrou,
que não tinham boa legibilidade, certamente também afetados pelas cativações, e que, além do mais, não
correspondiam à realidade, trouxe-lhe um presente que pode usar e pôr no seu gabinete — tive o cuidado de
colocar uma fita cor-de-rosa em homenagem ao seu Governo — para lhe mostrar o que é a variação homóloga.
São três gráficos: o do PIB (produto interno bruto), o do investimento e o das exportações.
Não vou gastar mais tempo, mas dir-lhe-ei que são gráficos deste género para o Sr. Primeiro-Ministro poder
guardar e não gastar dinheiro ao Sr. Ministro das Finanças!
Aplausos do CDS-PP.
São verdadeiros, a fonte é do INE (Instituto Nacional de Estatística).
Neste momento, a oradora fez chegar ao Primeiro-Ministro os gráficos que mencionou.
Sr. Primeiro-Ministro, queria agora fazer-lhe perguntas sobre o dia de hoje e falar-lhe sobre o tempo presente.
A primeira pergunta que queria fazer, porque acho que é hoje a pergunta que todos os portugueses e todas
as empresas fazem, é a seguinte: como vai ser o novo imposto sobre o património? Certamente que me vai
dizer que hoje teremos oportunidade de o conhecer no Orçamento do Estado, mas, já agora, porque está nesta
Casa, e como deferência para com estes parlamentares, perguntava-lhe que empresas apanha e quais as que
ficam de fora. Tenho lido nos jornais que ficam salvaguardados o turismo e a indústria, e eu perguntava-lhe onde
ficam a agricultura, onde ficam os serviços, onde fica o comércio. Estão ou não salvaguardados desse imposto?
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Queria saber qual é o valor, já que ouvimos falar em 250 000, em 500 000 e, hoje, as notícias falam em 600
000. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, são 600 000? São 800 000? Que me pode dizer sobre essa matéria?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, em primeiro lugar, queria
agradecer-lhe a gentileza de me oferecer um presente, ainda por cima com o requinte de ter escolhido uma fita
cor-de-rosa.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Julgava, aliás, que devia ser vermelho rubro, tal a esquerdização que tem
descrito como tendo acontecido no Partido Socialista, e em particular em mim próprio,…
Aplausos do PS.
… mas vejo que teve a gentileza de reservar o vermelho mais rubro para o PCP e manter o PS com o devido
tom cor-de-rosa.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Cor-de-rosa carregado!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Quero agradecer-lhe, mas espero só que também tenha tido oportunidade de
corrigir aquele gráfico, que esteve até em vários outdoors, a denunciar a queda do investimento estrangeiro,…
O Sr. João Galamba (PS): — Que era falso!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … pois, como sabe, a fonte devia estar errada, porque o investimento estrangeiro
tem vindo a subir e não tem vindo a descer.
Aplausos do PS.
Já quanto ao Orçamento do Estado, não vale a pena ter ansiedade, porque, logo à tarde, o Sr. Ministro das
Finanças fará a entrega da proposta ao Sr. Presidente da Assembleia da República e, por volta das 5 horas da
tarde, dará a habitual conferência de imprensa no Salão Nobre do Ministério das Finanças, onde terá
oportunidade de apresentar o Orçamento do Estado efetivamente proposto pelo Governo à Assembleia da
República e sobre o qual irão incindir os debates. A partir dessa altura, Sr.ª Deputada, até 29 de novembro —
certamente, manter-se-á na liderança do CDS-PP —, não faltarão oportunidades de debatermos o Orçamento
do Estado para 2017.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo e bem compreendo que
ao Bloco de Esquerda pode responder e que ao CDS não pode, nem aos portugueses, que estão inquietos com
estes impostos.
Já agora, também ficámos a saber que, afinal, o Governo acha que há um problema de sustentabilidade da
segurança social e, portanto, considera que é preciso diversificar as fontes e, por isso, vai alocar imposto novo,
com mais dinheiro, à segurança social. É uma novidade que, certamente, também teremos oportunidade de
debater.
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O Sr. João Galamba (PS): — Ah, é?!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Queria perguntar-lhe — e admito que a resposta seja a mesma — o
que é que, afinal, podemos esperar sobre a sobretaxa. Cumpre ou não com a sua palavra?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, recomendo-lhe a leitura do
Programa do Governo para verificar como uma das propostas centrais do Programa do Governo era a do reforço
da sustentabilidade da segurança social por via da diversificação das suas fontes de financiamento. Mas percebi
que, na sua pergunta, estava implícita uma concordância, ou seja, que deve haver diversificação das fontes de
financiamento e que tributar o património para consignar ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança
Social é, porventura, um bom uso, sobretudo se não abranger os prédios rústicos, com o que, na pergunta
anterior, também me pareceu registar alguma concordância.
Sr.ª Deputada, não faça muitas perguntas,…
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Faço as perguntas, não tenho é respostas!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … não vá, depois, ter muita dificuldade em votar contra um imposto que, afinal,
está desenhado para que a senhora também possa, verdadeiramente, concordar.
Aplausos do PS.
Mas, Sr.ª Deputada, há uma coisa que lhe posso garantir, quanto à sua segunda pergunta, ou seja, a de
saber se vamos cumprir o que prometi. Sim, vamos cumprir o que prometi! Tal como fiz em 2016,…
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Em 2016, não cumpriu!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … faremos também em 2017.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, terei sempre de fazer as
perguntas, embora, lamentavelmente, não tenha respostas.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas, já agora, sobre a segurança social, deixe-me dizer-lhe que
aquilo que eu gostava era de ter uma concordância em relação a uma proposta básica, apresentada pelo CDS
nesta Câmara, que é a de dizer a cada pessoa, todos os anos, com o que pode contar e o que pode esperar da
sua pensão. Lamentavelmente, isso não aconteceu!
Aplausos do CDS-PP.
Em relação à matéria do cumprimento da palavra, ainda me recordo de um candidato a Primeiro-Ministro que
dizia que tinha acabado a austeridade. O que vemos é mais e mais austeridade, com vestes diferentes, com
roupas diferentes, uma austeridade à la esquerda, uma austeridade de impostos indiretos, que não é sensível
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ao bolso dos contribuintes, porque pagam todos por igual. Essa é a que vemos agora! Vimos em 2016 e parece
que vamos ver também em 2017.
Mas não é só sobre os impostos que acho que o Sr. Primeiro-Ministro tem de fazer um mea culpa; sobre a
despesa pública e as cativações também tem de o fazer.
Aquilo que lhe queria perguntar era o que é que diz a todos os portugueses hoje, em matéria de saúde,
quando ouvimos as ordens profissionais a dizer que o setor está a colapsar e vemos a dívida no setor da saúde
a crescer exponencialmente — previsivelmente, no final do ano, será o dobro daquela que foi deixada em 2015;
o que é que diz aos doentes oncológicos que não conseguem ter as cirurgias a tempo e são transferidos para
outros hospitais; o que é que diz aos pais das crianças — a Sr.ª Deputada Susana Amador falou disso —, por
exemplo, da Escola Básica António Nobre, que viram as aulas interrompidas porque não havia assistentes
operacionais; o que é que diz aos utentes dos serviços públicos de transportes, Sr. Primeiro-Ministro, aqueles
que estão horas e horas à espera que chegue o metro ou o autocarro, aqueles que tiveram azar, porque nem
sequer conseguiram comprar um bilhete de metro;…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … o que é que diz às forças de segurança, que esperam pelo reforço
de 500 agentes. Era a isto que gostava que o Sr. Primeiro-Ministro também respondesse.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, o Orçamento do Estado dirá
bastante, mas as suas perguntas é que são uma grande resposta, porque, quando o CDS-PP se vem aqui
apresentar como o campeão da defesa do aumento da despesa pública,…
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, não! Está muito enganado!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … como o campeão da defesa dos serviços públicos, como o campeão da defesa
das empresas públicas, desde os transportes à saúde, diz tudo sobre aquela que é a posição do CDS: não tem,
verdadeiramente, nada a criticar.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Não há mais vida para além do défice?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Aquilo que quer é, pura e simplesmente, procurar colar-se ao movimento do
vento.
Mas, Sr.ª Deputada, há uma coisa que lhe posso dizer, retribuindo, já agora, a gentileza que teve em trazer,
devidamente embrulhados, os seus gráficos.
Neste momento, o Primeiro-Ministro exibiu um gráfico sobre a variação da carga fiscal.
É que a variação da carga fiscal entre os períodos assinalados no gráfico a laranja e roxo — aliás, desculpe,
deviam ser assinalados a laranja e azul, é verdade, porque a Sr.ª Deputada também fez parte desta narrativa
—, ou seja, a carga fiscal em 2013, 2014 e 2015 subiu sempre, de forma decrescente mas subiu, em 2016
decresceu e em 2017 vai voltar a decrescer.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Vamos ver!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — O que significa, Sr.ª Deputada, que o Orçamento do Estado que dará entrada
logo à tarde na Assembleia da República irá ao encontro da sua preocupação, isto é, tributará menos os
portugueses. E terá ainda uma outra preocupação, que não sei se partilha, mas que é muito importante, que é
sobretudo a de tributar com mais justiça o conjunto dos portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Dispondo ainda de tempo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na verdade, o senhor «tem a
faca e o queijo na mão» e faz cativações, e as cativações significam um corte da despesa, significam um enorme
ataque aos serviços públicos. O seu Governo e o Governo das esquerdas radicais é o Governo do enorme
ataque aos serviços públicos…
Risos do Deputado do PS João Galamba.
… e é também o Governo do enorme ataque ao investimento público.
O Sr. João Galamba (PS): — Haja algum pudor!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — E é isso que vou querer ver quando olharmos para as contas finais
deste ano.
Mas também lhe digo outra coisa, Sr. Primeiro-Ministro: não precisa de Orçamento retificativo. Sabe porquê?
Porque basta fechar a «torneira». Além do mais, nem sequer é preciso cortar, porque as coisas nem sequer lá
estavam. Uma coisa é pôr um número, outra coisa é executar esse número, e é isso que vamos ver no final do
ano.
Passo a um outro tema, Sr. Primeiro-Ministro.
A propósito da sua ida à China, queria perguntar-lhe o que foi dizer sobre vistos gold e sobre um programa
de atração do investimento para Portugal, de que desdenhava, lembro, em 2014.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu?!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sim, sim!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sim. Tenho aqui citações disso, mas já não tenho tempo para as
referir.
Também lhe lembro que, em 2015, defendia a criação de um fundo de capitalização para as empresas serem
financiadas através do dinheiro dos vistos gold. Onde é que ele está?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, relativamente a esta segunda
questão, sugiro-lhe só que fale com o Dr. Paulo Portas, porque ele poderá relatar como a revisão da legislação
dos vistos gold foi feita quando eu já estava na liderança do Partido Socialista, com a minha concordância,
através da Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes. É que, Sr.ª Deputada, isso poupava-a a fazer perguntas que
não têm a menor razão de ser.
O Sr. João Galamba (PS): — Pois não!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto ao fundo de capitalização, precisamente uma das coisas que disse na
China foi: vai haver esse fundo de capitalização para que o investimento permitido pelos vistos gold não seja
consumido única e exclusivamente no escoamento do património imobiliário e possa ser aplicado em empresas
produtivas que necessitam de ser capitalizadas, porque nós precisamos de empresas em boas condições para
investirem, criarem emprego e produzirem riqueza.
Aplausos do PS.
Já tenho anos suficientes de vida política para esperar ouvir quase tudo, mas, verdadeiramente, Sr.ª
Deputada, tenho de lhe dar um prémio, porque me consegue surpreender. E o facto mais extraordinário é este:
vir do CDS a censura quanto ao corte na execução da despesa pública é que eu já não estava, de modo algum,
preparado para poder ouvir.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Achava que tinha o monopólio da ação social?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Depois de ser a campeã da lavoura, de ser, agora, a campeã do aumento da
despesa pública, Sr.ª Deputada… Nem sei que lhe diga!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, ainda pode pensar no que dizer na resposta à próxima pergunta
da Sr.ª Deputada Assunção Cristas, que ainda dispõe de tempo.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, habitue-se! Nós estamos aqui
para defender os utentes e também aqueles que foram enganados com as promessas eleitorais do seu Governo,
que prometia o fim da austeridade e, afinal, faz um enorme ataque aos serviços públicos.
Aplausos do CDS-PP.
Ainda sobre a questão dos vistos gold, deixe-me só dizer-lhe que afirmou em 2014, em Troia, que o
investimento em Portugal não se podia limitar à mobilização de capital para comprar empresas em privatização
nem à troca de vistos gold pela compra de imobiliário.
Mas a propósito da atração de investimento, queria saber o que disse na China sobre uma nota do IGCP de
setembro — página 30 de Apresentação a Investidores —, onde se referem a flexibilização laboral e a redução
da extensão dos acordos coletivos de trabalho como fatores críticos para atrair o investimento. Concorda com
essas reformas ou vai limitá-las?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, como sabe, entendemos que
é necessário reforçar, estabilizar e dignificar o mercado de trabalho e não apostar na sua fragilidade.
Mas, Sr.ª Deputada, quando os rendimentos das famílias são repostos, quando a carga fiscal baixa, vem
falar de austeridade?! Sr.ª Deputada, perdeu uns bons quatro anos para falar sobre austeridade!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
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A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pois bem, gostava de saber
onde é que está a reforma do IRC, com a taxa efetiva para as empresas a continuar a baixar e, já agora, gostava
de saber se vai aprovar a proposta do CDS de crédito fiscal para o investimento, porque nós precisamos de um
choque, sim, mas não é de consumo, é de investimento.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Galamba (PS): — Quem aprova somos nós, não é o Sr. Primeiro-Ministro!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Termino, Sr. Primeiro-Ministro, achando relevante que também lhe
seja feita esta pergunta hoje, porque é de extraordinária importância para o nosso País e, em particular, para a
Região Autónoma dos Açores e para a ilha Terceira: é conhecido o interesse da China em instalar-se no
Atlântico, num quadro de investigação científica em Portugal. Li uma notícia onde o Governo parecia acolher
este interesse, inclusivamente no que toca à utilização da Base das Lajes. Queria saber se confirma, Sr.
Primeiro-Ministro, se há alguma proposta concreta colocada em cima da mesa por parte dos chineses e também
como é que os americanos estão neste «filme» e se eles próprios têm alguma proposta,…
O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … porque também me recordo de ter ouvido falar, há uns meses, da
transformação da presença americana num forte componente de investimento na ciência, nomeadamente ligado
ao mar e à atmosfera.
O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Espero, verdadeiramente, Sr. Primeiro-Ministro, que, nesta matéria,
o seu tom seja menos ligeiro.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, quanto à primeira questão, é
muito simples: o CDS, aparentemente, ignorou uma das poucas boas medidas do anterior Governo, que foi a
da criação do regime fiscal de apoio ao investimento. Por isso, vem propor não a melhoria de um sistema já
existente, que as empresas já conhecem e terão facilidade em executar, mas procurar duplicá-lo, acrescentando
como única coisa nova algo que já consta do Programa do Governo e que constará do Orçamento do Estado
para 2017, que é o aumento de 5 milhões para 10 milhões do plafond acessível por parte das empresas, no
âmbito do regime que já existe, que já conhecem e sobre o qual não é necessária nenhuma nova informação.
Mas tenho a certeza de que, apresentando o Governo esta proposta, ela merecerá o apoio do CDS.
Quanto à utilização da Base das Lajes, nos Açores, aquilo que temos dito, quer em Lisboa, quer nos Açores,
quer em Washington, quer em Pequim, em todos os locais, é muito simples: primeiro, não desistimos de negociar
com as autoridades americanas e aguardamos uma avaliação final sobre a utilização da Base Aérea das Lajes;
segundo, é uma infraestrutura que não pode ser desperdiçada e tem de ser utilizada.
Os Açores são um centro de excelência, pelas suas condições, para a investigação científica…
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que sintetize, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já terminar, Sr. Presidente.
Como eu dizia, os Açores são um centro de excelência para a investigação científica sobre o mar profundo,
sobre as alterações climáticas, sobre a vulcanologia, e temos desenvolvido contactos abertos com todas as
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instituições a nível mundial, desde logo com a comunidade científica nacional, para que aí possa existir uma
plataforma de investigação científica.
Temos trabalhado muito intensamente, como tive oportunidade de dizer, com o Secretário da Energia do
Governo Obama, que é, aliás, originário dos Açores, o Sr. Ernest Moniz, tendo em vista essa parceria.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, da mesma forma que estamos abertos a trabalhar com americanos,
ingleses, franceses, alemães, também estamos abertos a trabalhar com chineses, porque, como eu disse nessa
citação,…
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — … a nossa relação com os investidores chineses não pode ser só «venham cá
adquirir ativos que já existem» sem acrescentar nada ou, simplesmente, escoar património imobiliário que está
nos ativos dos bancos, à espera de ser escoado.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem mesmo de terminar.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Há um novo patamar de relacionamento com a China que temos de construir e
que é útil, reciprocamente, construir. Esta é a semente que foi deitada à terra, e cá estaremos nos próximos
anos para a poder colher.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para fazer perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, realizámos no Porto, esta semana,
as nossas Jornadas Parlamentares, que deram uma particular atenção aos problemas da produção, do emprego
e dos direitos, problemas que estão no centro das preocupações dos portugueses.
Estamos também em vésperas de iniciar um processo de discussão do Orçamento do Estado para 2017.
Sendo certo que o Orçamento do Estado determina, em grande medida, a evolução da situação económica e
social do País, a verdade é que os problemas económicos e sociais nacionais exigem respostas mais amplas.
Nas nossas Jornadas Parlamentares, nos contactos que permitiram — tal como no resto do País por onde
temos andado —, continuamos a encontrar expectativas em relação a estas respostas que não podem ser
ignoradas, desde logo a que muito justamente está criada, que é a de corresponder a novos avanços na
reposição e devolução de rendimentos e direitos laborais e sociais retirados nos últimos anos.
À necessidade de repor direitos e rendimentos dos trabalhadores da Administração Pública, que foram
cortados e retirados nos últimos anos, há também a necessidade de dar resposta a problemas dos trabalhadores
do setor privado, de valorizar a contratação coletiva e os direitos nela consagrados, de valorizar salários e de
combater a precariedade. A resposta a estes problemas tem de ser encontrada no Orçamento, mas vai além do
Orçamento, exige outras medidas e opções.
O mesmo se passa em relação à preocupação dos reformados e pensionistas — em particular, a satisfação
de justas expectativas da parte de centenas de milhares de reformados — em verem devidamente valorizadas
e recuperadas as suas pensões.
É verdade que, hoje, o apoio a propostas de aumento de pensões é mais alargado. No Orçamento do Estado
para 2016, batemo-nos sozinhos pelo aumento real das pensões, com a proposta de aumento de 10 €. Quando
muitos se contentaram com os aumentos diminutos que resultaram da atualização automática e falavam em
aumentar apenas as pensões mínimas, o PCP sublinhou que isso não era suficiente e continuou a bater-se por
valorizar as carreiras contributivas, porque só assim era possível, considerando que quem trabalhou, por vezes
uma vida inteira, tem o direito a ter uma pensão aumentada e valorizada.
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Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa por interrompê-lo, mas há muitos Deputados do CDS-PP
a conversar de pé. Peço que criem condições para que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa se faça ouvir.
Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.
Há muitos Srs. Deputados a conversarem de pé nas últimas bancadas e que os Srs. Deputados sentados na
primeira fila não conseguem ver — não têm um «olhómetro» —, o que prejudica a atenção devida ao Sr.
Deputado Jerónimo de Sousa.
Faça o favor de continuar, Sr. Deputado.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não tem mal, Sr. Presidente. Eu não estava a falar para o PSD e para
o CDS, estava a falar para o Governo, obviamente.
Risos e aplausos do PCP.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ainda bem que avisa!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A nossa persistência deu frutos e é hoje mais alargada.
A discussão, hoje, já não é no sentido de saber se é ou não possível o aumento mas, sim, de quanto será o
aumento e em que condições será feito. Valeu a pena insistir, valeu a pena dialogar.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O mesmo se pode dizer em relação às medidas que são necessárias
adotar para apoiar os nossos setores produtivos e a nossa produção nacional, que são elementos estruturantes
para sairmos da situação económica em que estamos, para criar emprego, para desenvolver o País. Um País
que não produz, que não cresce, que não se desenvolve não tem futuro.
Só é possível aumentar sustentadamente a produção nacional defendendo, modernizando e desenvolvendo
o aparelho produtivo do País, tendo em conta, particularmente, o que também já existe nas pescas, na indústria,
na agricultura, mas sempre com a visão — que, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro aqui referiu — da dinâmica de
modernização e de investimento, porque é importante que particularmente o investimento público arraste
também o privado.
É também importante acolher o investimento estrangeiro, quando este se traduz em produção, emprego,
qualificação e transferência de tecnologia, mas o que se exige, desde já, decididamente, é apoiar as pequenas
e médias empresas com medidas muito concretas, dirigidas à melhoria do seu desempenho.
É a estas questões e considerações que gostaríamos de começar por obter respostas do Governo.
Aplausos do PCPe de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tem razão, temos de ter,
simultaneamente, a capacidade de ir respondendo às expectativas e às necessidades efetivas da nossa
população no sentido de ver recuperado rendimento perdido. Foram anos muito duros e há muito para recuperar.
Essa é, hoje, uma tarefa difícil, tal a dimensão do fosso que se foi abrindo. Mas temos vindo a fazer um
percurso no âmbito do salário mínimo, dos vencimentos da função pública, dos vencimentos no setor privado,
dos rendimentos dos pensionistas. É um caminho que foi iniciado, que não pode ser interrompido e que, pelo
contrário, tem de ser continuado.
Por isso, é absolutamente crucial desbloquear a contratação coletiva. Obviamente, é necessário, ao nível de
cada um dos setores de atividade, onde há melhores condições, medir bem a capacidade que há de poder
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avançar, de uma forma sustentada, na recuperação de rendimentos e numa partilha mais justa da prosperidade
gerada pelo trabalho.
Por esse motivo, valorizamos a concertação social, valorizamos o diálogo social, valorizamos a contratação
coletiva e achamos essencial que seja desbloqueada. A mensagem que temos dado aos parceiros sociais é a
de que é necessário desbloquear a contratação coletiva, por forma a que o Estado não tenha de utilizar os
mecanismos previstos na lei para que a contratação não se mantenha bloqueada.
Temos de avançar, simultaneamente, na criação de condições para que as empresas, em particular as
pequenas e médias empresas, possam investir. Para isso é essencial a prioridade que demos à aceleração da
execução dos fundos comunitários, é essencial a estabilização do sistema financeiro e é necessário criar
condições para que a tesouraria das pequenas e médias empresas não seja tão asfixiada e as empresas tenham
melhores condições para poder investir, criar postos de trabalho, gerar riqueza e contribuir para o
desenvolvimento do País.
É necessário, de facto, atrair o investimento direto estrangeiro, mas é preciso sabermos bem o que queremos
atrair, porque não basta termos investimento direto que venha comprar o que já cá está. O que nos interessa —
disse, e bem, Sr. Deputado — é investimento que traga novos ativos, que gere novos empregos, que gere nova
riqueza ao produzir. Esse é o esforço que é necessário fazer, e penso que estamos todos juntos para o poder
fazer.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que coloque mais uma
questão relevante.
Não desconhecemos que, tal como em 2016, o Orçamento do Estado para 2017 está confrontado com
enormes pressões, constrangimentos e até chantagens e ameaças, tanto internas como externas, que é
necessário enfrentar e não claudicar.
Mas há um conjunto de medidas relativamente às quais gostaríamos de obter uma resposta do Governo, que
têm a ver com um dos elementos que mais penaliza a vida das famílias e o desenvolvimento da atividade
económica, que é o custo da energia e dos combustíveis.
A situação a que chegámos, com uma das faturas energéticas mais caras da Europa, é insustentável,
penaliza duramente as condições de vida dos portugueses e compromete, igualmente, a atividade económica,
em particular das pequenas e médias empresas.
Esta situação não está desligada da privatização, segmentação e liberalização do sistema eletroprodutor e
da refinação do petróleo. E também não está desligada do controlo deste setor pelos monopólios privados, em
geral dominados pelo capital estrangeiro.
A questão que se coloca, portanto, é a de tomar medidas para reduzir os custos de eletricidade, do gás, dos
combustíveis, refletindo-o nas tarifas: reduzir os custos da eletricidade, com a garantia de potência, iniciando
um processo com vista à eliminação de contratos que garantem rendas históricas às empresas eletroprodutoras,
pondo fim a benefícios indevidos e que foram pagos durante anos na área das energias renováveis; reduzir os
custos com o gás natural, reduzindo as tarifas com os fundos libertados pela devolução aos consumidores das
margens absorvidas pela Galp nos contratos com a Argélia e com a Nigéria; reduzir os custos do preço do gás
de garrafa, nomeadamente reduzindo-o por via da redução tributária…
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Peço só 10 segundos, Sr. Presidente.
Refiro ainda a redução dos custos com os combustíveis, a partir de medidas que o PCP trará aqui à
discussão, no dia 27 de outubro, com um sistema de fixação de preços adequados às necessidades das famílias,
das empresas, do desenvolvimento das atividades económicas do nosso País, para evitar a desigualdade em
relação a outros países.
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Fala-se tanto em competição, em competitividade, e é impossível competir nesta situação, com estes preços
da energia.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, acompanhamo-lo na
preocupação da necessidade de redução dos custos, designadamente dos custos energéticos do nosso setor
produtivo. E essa redução, quer para as empresas quer para as famílias, é uma preocupação.
No Orçamento do Estado para 2016 foi dado um passo da maior importância relativamente à tarifa social. A
tarifa social, que tinha sido criada na anterior Legislatura, abrangia muito poucas famílias e abrange já este ano
cerca de 700 000 famílias, tendo quase decuplicado o número de famílias abrangidas.
Estamos a fazer uma avaliação muito rigorosa do quadro contratual, quer relativamente às produções
convencionais quer às produções das energias renováveis. Muitos dos contratos estão em fim de
contratualização e, portanto, parte importante dessas rendas desaparecerá e deixará de onerar a atividade
produtiva. Temos de ir fazendo melhorias incrementais que permitam ir melhorando a situação.
Hoje, aliás, é também um dia importante, porque será o dia em que a ERSE (Entidade Reguladora dos
Serviços Energéticos) anunciará as novas tarifas. Aguardamos com expectativa para verificar qual será a tarifa
fixada este ano, comparativamente com as tarifas fixadas nos anos anteriores.
O que lhe posso dizer, Sr. Deputado, é que partilhamos desse objetivo e que temos de continuar a trabalhar
para poder concretizá-lo, quer para as famílias quer para as empresas do setor produtivo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para fazer perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este Orçamento do Estado para 2017 deve
seguir uma tendência arrojada de investimento na mobilidade elétrica, sobretudo nos transportes coletivos.
Apenas 1% dos veículos em Portugal são elétricos, números muito abaixo dos melhores exemplos da Europa.
O PAN já propôs ao Governo uma medida que visa a renovação gradual de todas as frotas públicas, tanto
de transportes pesados de passageiros como de automóveis ligeiros, para veículos elétricos. Porque o Estado
tem de ser o farol da mobilidade elétrica e o Governo deve acompanhar uma nova consciência ambiental,
pretendíamos saber qual a disposição do Governo para analisar com o PAN, em sede de especialidade, uma
meta temporal e programática para esta renovação.
Defendemos, ainda, que Portugal tem de estabelecer a meta de 2030 com o desígnio de e a partir da qual
apenas serem comercializados veículos elétricos no nosso País.
Sr. Primeiro-Ministro, qual é a vontade do Governo em se comprometer com este objetivo ambicioso, mas
inevitável? Vamos ou não tornar o nosso País num exemplo no que toca a políticas sustentáveis de mobilidade?
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, muito obrigado pelas questões.
Sr. Deputado, como sabe, temos, historicamente, um compromisso com a mobilidade elétrica. Um dos
maiores erros cometidos neste País foi o de, em 2011, ter-se descontinuado a prioridade e a posição que
Portugal tinha na vanguarda da promoção da mobilidade elétrica.
Infelizmente, o último Ministro do Ambiente do anterior Governo chegou tarde demais às funções para poder
inverter, em tempo útil, muito do tempo útil que tinha sido desperdiçado no início de funções pelo anterior
Governo.
Agora, temos de nos reposicionar e de avançar, e temos objetivos e metas. Temos o objetivo de ter 1300
veículos elétricos no conjunto da Administração Pública, 180 já no próximo ano. Retomou-se a estratégia de
instalação da rede de carregamento, desde logo da rede de carregamento de postos rápidos nas principais
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autoestradas, e os cadernos de encargos de aquisição das frotas de autocarros das empresas públicas terão,
em devida conta, a promoção da mobilidade elétrica.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há temas que, simplesmente, não têm
chegado a estes debates. E, entre discussões constantes sobre um ilusório crescimento infinito, vamos
negligenciando áreas-chave para o futuro do País, como é o caso da saúde das nossas crianças.
Em Portugal, as crianças até aos 14 anos estarão a consumir mais de 5 milhões de doses de ritalina para
combater situações de hiperatividade e défice de atenção. São várias as entidades que já alertaram para os
riscos de se estar a sobremedicar crianças e jovens com fármacos em relação aos quais se desconhecem os
efeitos a longo prazo. Mais uma vez os cidadãos, neste caso as crianças, estão a servir de cobaias à indústria
farmacêutica, um negócio de 7,5 milhões de euros, em 2013, só com a venda de ritalina, substância esta que,
Sr. Primeiro-Ministro, supostamente, só deve ser administrada em última instância e que não resolve mas adia
o problema.
Sr. Primeiro-Ministro, o Governo não pode continuar a fechar os olhos a esta realidade.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. André Silva (PAN): — São necessárias respostas adequadas e urgentes.
O que está a pensar fazer neste sentido?
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, nos 7 segundos de que disponho, direi
que, como sabe, uma das metas do Governo é a de, até ao final do próximo ano, assegurar a existência de um
médico de família a cada português. O reforço dos cuidados de saúde primários é a primeira condição para
podermos chegar mais cedo e mais perto de cada uma das crianças. E não só vamos completar a rede de
cuidados de saúde primários com mais médicos de família, como também com a diversificação das valências,
da saúde oral à saúde mental. Só com esta diversificação podemos melhorar a qualidade da prestação de
serviços no Serviço Nacional de Saúde, designadamente para podermos ter uma melhor assistência
pedopsiquiatra às crianças portuguesas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Chegámos ao fim do debate quinzenal com o Primeiro-Ministro. Agradeço a presença
dos membros do Governo e do Sr. Primeiro-Ministro.
Vamos, agora, entrar no período das votações regimentais.
Enquanto os serviços preparam os terminais para se proceder à verificação do quórum de deliberação, quero
sublinhar que continuam a realizar-se as eleições, muito importantes, para a Comissão de Acesso aos
Documentos Administrativos, para Presidente do Conselho Económico e Social, para um Secretário da Mesa da
Assembleia da República e para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA, na Sala D. Maria.
Por outro lado, associando-me, evidentemente, a toda a satisfação que já aqui foi manifestada
atempadamente pela Câmara sobre a eleição do nosso compatriota António Guterres para Secretário-Geral da
ONU, queria dizer que o júri constituído no âmbito da 1.ª Comissão deliberou também atribuir ao Eng.º António
Guterres o Prémio Direitos Humanos 2016.
Aplausos do PSD, do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.
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Muito rapidamente, enquanto nos preparamos para o período regimental de votações, o Sr. Presidente da
1.ª Comissão, Deputado Bacelar de Vasconcelos, vai explicar como é que se processou a atribuição desse
prémio.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, foi uma circunstância feliz
que determinou a coincidência de, no mesmo dia em que o júri constituído no âmbito da Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou, por unanimidade, a proposta do nome de António
Guterres para o Prémio Direitos Humanos 2016, a Assembleia Geral das Nações Unidas o ter designado para
ser o seu próximo Secretário-Geral.
Contudo, não foi por isso que o júri — e cumpre-me explicitá-lo em nome da deliberação colegial assumida
por todos os grupos parlamentares que o integraram — entendeu distinguir, neste ano, a figura de António
Guterres, por muito que, evidentemente, as circunstâncias bem conhecidas do mundo atual nos façam rejubilar
de esperança com a sua nomeação para essas altíssimas funções.
A deliberação do júri contemplou a figura humana, o homem público António Guterres. Nem sequer se deve
à pretensão de assinalar a cessação de funções, que, aliás, cumpriu de forma exemplar, como Alto-Comissário
das Nações Unidas para os Refugiados. A deliberação contempla o reconhecimento de uma figura que, nos
mais diversos aspetos da atividade profissional, política e cívica, cumpriu ao longo da sua vida. Foi a relevância
desse serviço, dessa atitude, desse exemplo que, por si, e só por si, justificou esta deliberação.
Aplausos do PS e do BE.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Esta decisão terá de ser ratificada em Conferência de Líderes, o que faremos na próxima que tenha lugar.
Srs. Deputados, de acordo com o quadro eletrónico, encontram-se presentes 209 Deputados, aos quais
acrescem mais seis Deputados que não conseguiram inscrever-se, os Srs. Deputados Elsa Pais, Edite Estrela,
Jorge Moreira da Silva, José de Matos Correia, Sandra Pereira e Álvaro Castello-Branco, o que perfaz um total
de 215 Deputados.
Antes de passarmos às votações, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura de expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Informo os Srs. Deputados que deram entrada na Mesa e foram
admitidos pelo Sr. Presidente o projeto de lei n.º 322/XIII (2.ª) — Cria a conta de gestão florestal (CDS-PP), que
baixa à 5.ª Comissão, e os projetos de resolução n.os 509/XIII (2.ª) — Propõe a preservação do serviço público
de ISBN (BE), que baixa à 12.ª Comissão, e 510/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a imediata e total
requalificação da EN125 entre Vila do Bispo e Vila Real de Santo António e a reposição da construção das
variantes e outros troços que constavam no contrato inicial (BE), que baixa à 6.ª Comissão.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora, sim, vamos passar às votações.
Vamos votar, em primeiro lugar, o voto n.º 138/XIII (2.ª) — De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel
da Paz a Juan Manuel Santos (CDS-PP), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Emília Santos.
A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«No passado dia 7 de outubro, o Presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos, foi galardoado com o Prémio
Nobel da Paz, pelos seus esforços de reconciliação nacional e na concretização de um acordo de paz histórico,
assinado no final de setembro, com as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC), marcando o fim
do conflito armado que perdurou por mais de cinco décadas, que vitimou mortalmente mais de 200 000 pessoas
e que deslocou indiscriminadamente quase 7 milhões de colombianos das suas casas.
Como colombiano, preocupou-se com o futuro da Colômbia. Sensível aos sofrimentos, às injustiças e à
degradação da situação económica e social do seu país, Juan Manuel Santos elegeu o processo de paz como
causa prioritária, valorizando o compromisso, a unidade e a discrição na obtenção de uma paz estável e
duradoura. De uma forma sempre construtiva, embora crítica quando necessária, centrou-se sempre no diálogo
entre as partes.
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Durante quatro anos, foi esse espírito que assumiu nas negociações com os responsáveis da organização
guerrilheira. O imperativo político de acabar com o conflito intracolombiano, assumido pelo Presidente Santos,
é garantia de um futuro mais seguro e promissor para o povo da Colômbia e imprime um cunho de orientação
de fundo para o país. A sua atuação merece, por isso, ser laureada com a mais alta distinção ao serviço da paz.
Assim, a Assembleia da República congratula-se e saúda o Presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos,
pela sua distinção com o Prémio Nobel da Paz.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar
uma declaração de voto relativamente à votação que acabou de ter lugar.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada.
Passamos ao voto n.º 139/XIII (2.ª) — De saudação pelo processo de paz na Colômbia (PCP), que peço à
Sr.ª Secretária Idália Serrão para fazer o favor de ler.
A Sr.ª Secretária (Idália Serrão): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Com início em 2012, teve lugar em Havana, na República de Cuba, um processo formal de conversações
de paz entre o Governo da Colômbia, dirigido pelo Presidente Juan Manuel Santos, e as Forças Armadas
Revolucionárias da Colômbia — Exército do Povo (FARC-EP), dirigidas por Timoleón Jiménez, tendo como
garantes o Governo de Cuba e o Governo da Noruega e como facilitadores o Governo da Venezuela e o Governo
do Chile, conversações que, ao fim de seis anos, chegaram a bom termo a 24 de agosto com o Acordo Final
para a Construção de uma Paz Estável e Duradoura na Colômbia, oficialmente assinado a 26 de setembro de
2016, em Cartagena, na Colômbia.
O Acordo alcançado nos diálogos de paz em Havana foi posteriormente referendado a 2 de outubro, não
tendo recolhido, por uma margem mínima, o apoio necessário para a sua adoção imediata. Há interesses que
continuam a procurar impedir a conquista da paz para continuar com uma guerra que tão dramáticas
consequências tem tido para o povo colombiano.
No entanto, amplia-se a mobilização das forças sociais na Colômbia em prol da paz com justiça social neste
país.
Começaram a aplicar-se os protocolos relacionados com o cessar-fogo e de hostilidades bilateral e definitivo,
como continuam a avançar as medidas de construção de confiança de carácter humanitário.
No mesmo sentido, têm lugar conversações de paz entre o Governo da Colômbia e o Exército de Libertação
Nacional (ELN).
Entretanto, foi atribuído ao Presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos, o Prémio Nobel da Paz.
A perspetiva de uma paz definitiva na Colômbia representa, em si, um importante acontecimento para aquele
país, para a América Latina e para o mundo ao suscitar renovadas expectativas de solução política de um conflito
que perdura há mais de 50 anos, que signifique um virar de página e que vá ao encontro das justas e legítimas
aspirações e reivindicações do povo colombiano em prol da justiça social, dando solução aos graves problemas
políticos e sociais que estiveram na origem do conflito armado, nomeadamente a partir do cumprimento e
implementação integrais dos termos e garantias do Acordo alcançado.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária:
1 - Saúda os esforços para a construção da paz na Colômbia, que possibilite um futuro melhor, de paz,
soberania e justiça social para o povo colombiano;
2 - Considera que a atribuição do Prémio Nobel da Paz em 2016 deverá ser encarada como um
reconhecimento e incentivo à concretização da vontade de paz do povo colombiano.»
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O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Secretária Idália Serrão.
Vamos passar à votação deste voto.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente,
Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90
dias, do projeto de lei n.º 292/XIII (1.ª) — Cria o estatuto dos territórios de baixa densidade (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 482/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a disponibilização
às entidades municipais, intermunicipais e multimunicipais competentes do acesso ao mecanismo estabelecido
para a atribuição automática das tarifas sociais da energia, como contribuição para a adequação e
aperfeiçoamento das tarifas sociais de água por elas aprovadas (BE).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do
CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que iremos entregar uma declaração de
voto sobre esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Passamos ao projeto de resolução n.º 493/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que melhore o acesso dos
cidadãos aos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento e resíduos (PCP), relativamente ao qual
foi solicitada a votação em separado dos seus pontos.
Assim, vamos começar por votar o ponto 1.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e
de Os Verdes e abstenções do BE e do PAN.
Vamos proceder à votação do ponto 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os
Verdes e abstenções do PS, do BE e do PAN.
Segue-se a votação do ponto 3.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do
PCP, de Os Verdes e do PAN.
Vamos votar o ponto 4.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de
Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.
Finalmente, passamos à votação do ponto 5.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
abstenções do PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 464/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que intervenha na
estrada nacional n.º 2 de forma a transformar esta via num «produto» de interesse económico e de promoção
turística (PSD e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 495/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a
consagração da via longitudinal de Portugal — EN2 e a sua valorização (PS).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 135/XIII (1.ª) — Combate a precariedade,
impedindo o recurso a medidas públicas ativas de emprego, para responder a necessidades permanentes dos
serviços públicos, empresas e outras entidades (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do
PCP, de Os Verdes e do PAN.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 497/XIII (2.ª) — Medidas para a erradicação dos contratos
emprego-inserção como mecanismo de preenchimento de necessidades permanentes, para o reconhecimento
de contratos de trabalho e para a fiscalização dos estágios promovidos pelo IEFP (BE), relativamente ao qual
foi solicitada, pelo PS, a votação do ponto 2 em separado.
Assim, Srs. Deputados, vamos começar por proceder à votação do ponto 2.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
Vamos passar à votação dos pontos 1, 3, 4 e 5 do projeto de resolução.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do
BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 494/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva as medidas
necessárias para que a Unicer cumpra integralmente os compromissos assumidos no âmbito do projeto PIN em
Pedras Salgadas (Os Verdes).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
abstenções do PS e do CDS-PP.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 499/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a valorização do
turismo termal do eixo Chaves/Peso da Régua (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
abstenções do PSD e do CDS-PP.
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Procedemos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 15/XIII (1.ª) — Procede à
quadragésima primeira alteração ao Código Penal e transpõe a Diretiva 2014/62/EU, do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação
e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI, do Conselho.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 86 a 90 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias da Sessão
Legislativa anterior dos dias 1, 6, 7 e 20 de julho de 2016 e à reunião da Comissão Permanente do dia 8 de
setembro de 2016.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Srs. Deputados, temos ainda para votar três pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Peço ao Secretário Duarte Pacheco para dar conta dos respetivos relatórios e pareceres.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da Instância Local
— Secção Cível — J3, de Vila Nova de Gaia, Comarca do Porto, Processo n.º 11393/15.5T8LSB, o parecer da
Subcomissão é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Santos (PSD) a intervir no processo no âmbito
dos autos em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da Secção
Criminal de Instância Local de Santo Tirso, Processo n.º 897/14.7TAST, o parecer da Subcomissão vai no
sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Joana Lima (PS) a intervir no processo no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da Secção
Criminal de Instância Local de Santo Tirso, Processo n.º 320/14.7TAST, o parecer da Subcomissão vai no
sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Joana Lima (PS) a intervir no processo no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Terminamos, assim, a nossa ordem de trabalhos de hoje.
Relembro que continuam a decorrer na Sala D. Maria, até às 14 horas, as votações para a Comissão de
Acesso aos Documentos Administrativos, para Presidente do Conselho Económico e Social, para um Secretário
da Mesa da Assembleia da República e para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA.
A próxima reunião plenária será quarta-feira, dia 19 de outubro, às 15 horas, e terá a seguinte ordem do dia:
Do primeiro ponto consta o debate preparatório do Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-
Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela
Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia;
Do ponto dois consta a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 31/XIII (2.ª) — Consagra um regime
transitório aplicável às declarações de rendimentos de IRS relativo a 2015, que permite a opção pela tributação
conjunta em declarações entregues fora dos prazos legalmente previstos;
Segue-se, no ponto três, a apreciação conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 33/XIII (2.ª) —
Cria e regula o registo oncológico nacional, prevendo-se designadamente as suas finalidades, os dados que são
recolhidos, as formas de acesso, a entidade responsável pela sua administração e tratamento de base de dados,
34/XIII (2.ª) — Procede à definição e à regulação dos atos do biólogo, do enfermeiro, do farmacêutico, do médico,
do médico dentista, do nutricionista e do psicólogo e 32/XIII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico da qualidade e
segurança relativo à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e
aplicação de tecidos e células de origem humana e os procedimentos de verificação da equivalência das normas
de qualidade e segurança dos tecidos e células importados e procede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009,
de 26 de março, transpondo a Diretiva 2015/565/UE, da Comissão, de 8 de abril, que altera a Diretiva
2006/86/CE, da Comissão, de 24 de outubro, no que se refere a certos requisitos técnicos para a codificação
dos tecidos e células de origem humana, e a Diretiva 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de abril.
Do último ponto consta o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 38/XIII (2.ª) — Aprova normas para
a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura
relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, abrangendo no conceito de fumar os novos
produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e
reforçando as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, de
publicidade e de promoção.
Chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos.
Desejo a todos uma boa tarde e um bom fim de semana.
Está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 18 minutos.
———
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativa ao voto n.º 138/XIII (2.ª):
O Grupo Parlamentar do PCP acompanhou, votando favoravelmente, o voto apresentado pelo Grupo
Parlamentar do CDS-PP acima descrito.
Pese embora este posicionamento, o Grupo Parlamentar do PCP considera que a iniciativa apresentada pelo
CDS-PP tem uma visão parcelar e redutora do processo. Quer no preâmbulo, quer na resolução, a iniciativa
omite aspetos que o PCP considera importantes, desde logo ignorando as Forças Armadas Revolucionárias da
Colômbia — Exército do Povo (FARC-EP), interlocutoras diretas no processo de paz, mas também ignorando a
importante mobilização das forças sociais colombianas em defesa da paz com justiça social, assim como o papel
de diversos governos no processo formal de negociações, como o Governo da República de Cuba, o Governo
da República Bolivariana da Venezuela, o Governo da República do Chile e o Governo do Reino da Noruega.
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A atribuição do Prémio Nobel da Paz em 2016 deverá ser encarada como um reconhecimento e incentivo à
concretização da vontade de paz do povo colombiano. A perspetiva de uma paz definitiva na Colômbia
representa, em si, um importante acontecimento para aquele país, para a América Latina e para o mundo ao
suscitar renovadas expectativas de solução política de um conflito que perdura há mais de 50 anos, que
signifique um virar de página que vá ao encontro das justas e legítimas aspirações e reivindicações do povo
colombiano em prol da justiça social, dando solução aos graves problemas políticos e sociais que estiveram na
origem do conflito armado, nomeadamente a partir do cumprimento e implementação integrais dos termos e
garantias do Acordo alcançado.
Os Deputados do PCP, João Oliveira — Carla Cruz — Paula Santos.
———
Relativa ao projeto de resolução n.º 482/XIII (2.ª):
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português sempre interveio pela gestão pública da água e pela
acessibilidade da população à água, a custos acessíveis.
Sendo a água um bem público essencial à vida, é da responsabilidade do Estado assegurar que ninguém
fique privado do acesso à água, sobretudo em função de dificuldades económicas. Os serviços públicos de água
não devem estar submetidos a lógicas de negócio e mercantilistas, onde o que impera é o lucro.
A gestão pública dos serviços de abastecimento de água e de saneamento é a garantia de que o interesse
público e os interesses das populações são defendidos e salvaguardados, nomeadamente com tarifas
acessíveis.
Não nos opomos à existência de uma tarifa social da água. Os municípios têm autonomia para a definir.
Já associar a tarifa social da água ao cumprimento das recomendações da ERSAR, como o Bloco de
Esquerda coloca, é que é totalmente descabido e, contrariamente ao efeito pretendido, que é a redução da tarifa
da água, conduz ao seu aumento.
As recomendações da ERSAR, no que se refere à faturação pela prestação dos serviços de águas e resíduos,
estão concebidas numa perspetiva da recuperação económica, isto é, estas recomendações definem que todos
os custos associados à prestação destes serviços públicos devem ser traduzidos na fatura. Por exemplo, se um
município entender fazer um determinado investimento ao nível da infraestrutura do abastecimento de água, as
recomendações da ERSAR dizem que o município não o pode assumir pelo seu orçamento e que deve traduzir
esse o investimento na respetiva fatura. Desta forma, os cidadãos não pagam menos mas, sim, mais pela água.
Acresce a isto, o facto de o anterior Governo, do PSD e CDS, ter atribuído competências à ERSAR que
extravasam em muito o seu âmbito de intervenção dita «reguladora», nomeadamente na possibilidade de a
ERSAR fixar as tarifas da água de cada município, se este não cumprir as suas recomendações, tornando-as
em obrigações.
As recomendações preveem a aplicação da tarifa social da água, mas de uma forma muito insuficiente.
O PCP absteve-se na votação desta iniciativa, porque esta assenta em pressupostos que conduzem ao
aumento da tarifa da água. Entendemos que os municípios devem definir os critérios para a atribuição da tarifa
social da água, sem condicionamentos.
O PCP apresentou ainda várias propostas concretas no sentido da redução da tarifa da água e de melhorar
o acesso aos serviços públicos de água e resíduos:
— Promova a alteração aos Estatutos da ERSAR, remetendo-a, na relação com os municípios enquanto
entidades gestoras, a um instrumento de apoio e não com carácter impositivo em matéria tarifária, fazendo com
que o regulamento tarifário dos resíduos em vigor e o eventual regulamento tarifário das águas não se aplique
a estas, dado que afunila as opções municipais e restringe a aplicação das tarifas sociais a pressupostos que
não são conformes com a autonomia municipal, a diversidade de situações existentes e a acessibilidade
económica dos consumidores a este serviço essencial, transformando dessa forma as tarifas sociais em
instrumentos de pequeno significado;
— Promova alteração da legislação que contraria a autonomia municipal na definição das tarifas;
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— Transmita como orientação às empresas do Grupo Águas de Portugal que ponham fim à imposição de
fees de gestão e de remuneração de capitais próprios que têm vindo a contribuir para onerar as tarifas em alta,
com reflexos nas tarifas a cobrar aos consumidores e, consequentemente, nas tarifas sociais;
— Se ponha fim à imposição de se atingir num prazo curto (até final de 2017), no caso de candidaturas a
fundos comunitários, um nível de recuperação de gastos maior ou igual a 90% que, a ser aplicado, implicaria
um aumento substancial das tarifas;
— Agilize a transmissão de informação entre a Autoridade Tributária, a Segurança Social e as entidades
gestoras dos sistemas em baixa, por forma a garantir o acesso expedito dos consumidores às tarifas sociais.
A Deputada do PCP, Paula Santos.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- PEDRO PASSOS COELHO
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- PEDRO PASSOS COELHO
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- PEDRO PASSOS COELHO
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- PEDRO PASSOS COELHO
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- LUÍS MONTENEGRO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Intervenção
- PEDRO PASSOS COELHO
- Deputado
- Pergunta
- JOÃO PAULO CORREIA
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- SUSANA AMADOR
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ANDRÉ SILVA
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ANDRÉ SILVA
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- BACELAR DE VASCONCELOS
- Deputado
- Intervenção
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- EMÍLIA SANTOS
- MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
- Secretário
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações