I SÉRIE — NÚMERO 15

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exatamente oposto, o de desproteger as pessoas. Quantas e quantas pessoas saíram da sua habitação porque

não tinham condições para pagar a renda, Sr. Deputado?

Aplausos do PCP.

Vozes do PCP: — Não é verdade!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Esta é a realidade! Quantas e quantas pessoas, hoje, nomeadamente famílias

mais carenciadas, estão com o «coração na mão» porque não sabem o que lhes vai acontecer para o ano? Esta

é que é a realidade concreta!

Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.

Já agora, vou aqui citar uma declaração da Sr.ª Deputada Assunção Cristas, na altura Ministra, que me

parece que revela muito bem aquele que é o verdadeiro interesse e a verdadeira opção política e ideológica por

parte do CDS.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Tenha vergonha!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Dizia assim a Sr.ª Deputada, referindo-se aos inquilinos idosos: «Não pagam

porque não querem ou não podem. Com certeza terão que reafetar o seu orçamento, é natural já que estavam

habituados a dedicar muito pouco à renda de casa e agora passarão a dedicar mais». É esta a perspetiva do

CDS no que diz respeito ao direito à habitação.

Aplausos do PCP.

Sr.ª Presidente, queria ainda referir o seguinte: o PCP apresentou, de facto, um pacote de medidas.

Agendámos este diploma em concreto porque consideramos que é a matéria mais urgente que há para resolver

neste momento.

É importante clarificar uma questão: o PCP continua a rejeitar completamente este regime de arrendamento

urbano — aliás, já o manifestámos no passado —, mas, perante problemas concretos aos quais, contrariamente

ao PSD e ao CDS, nós não somos insensíveis~, e com a iminência de as pessoas, no ano que vem, virem a ter

de sair das suas casas porque não têm dinheiro para pagar a renda, consideramos que devíamos impedir que

isso acontecesse e daí trazermos hoje à discussão na Assembleia da República esta iniciativa.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Os que não podem não pagam mais!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, obviamente que este é

um debate para o qual queremos contribuir com as nossas propostas e soluções. Estamos disponíveis para, em

sede de especialidade, podermos aprofundar e acolher, também, outras sugestões, outras propostas, ouvir os

inquilinos — aliás, como temos estado a fazer — e ouvir as associações de comerciantes, ouvir todos aqueles

que são implicados. Creio que o fundamental é resolver este problema que está em cima da mesa e impedir que

para o ano as pessoas percam a habitação, impedir que mais lojas encerrem devido ao aumento da renda…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e impedir que mais coletividades encerrem porque não têm condições para

pagar os elevados valores de renda que só têm um objetivo: acumular a riqueza dos senhorios, do capital