Página 1
Quinta-feira, 27 de outubro de 2016 I Série — Número 17
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
REUNIÃOPLENÁRIADE26DEOUTUBRODE 2016
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 32
minutos. Deu-se conta da caducidade do processo relativo à
apreciação do Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, que procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro [apreciações parlamentares n.os 18/XIII (1.ª) (CDS-PP) e 17/XIII (1.ª) (PSD)], dado as propostas de alteração apresentadas em sede de Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa terem sido rejeitadas.
Deu-se ainda conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 331 a 338/XIII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os 523 a 530/XIII (2.ª).
Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PSD, sobre o tema «A realidade a impor-se: as implicações das cativações orçamentais nos serviços públicos». Após a Deputada Maria Luís Albuquerque (PSD) ter feito uma intervenção inicial, intervieram, a diverso título, além do Secretário de Estado dos
Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos), os Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE), João Oliveira (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Galamba (PS) e Hugo Lopes Soares (PSD).
Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), a propósito da realização da 22.ª Conferência das Partes (COP22) da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, reafirmou a ideia de o seu partido não ser um entusiasta do texto final a que se chegou relativamente ao Acordo de Paris e informou a Câmara da apresentação, em sede de discussão do Orçamento do Estado para 2017, de propostas no sentido de o preço dos passes sociais ser deduzido em sede de IRS e de ter desconto para estudantes universitários. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Maria da Luz Rosinha (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Pedro Soares (BE), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e Ana Virgínia Pereira (PCP).
Em declaração política, o Deputado Paulo Neves (PSD), a propósito da comemoração dos 40 anos das autonomias regionais, saudou os resultados do processo autonómico,
Página 2
I SÉRIE — NÚMERO 17
2
nomeadamente na Região Autónoma da Madeira, tendo chamado a atenção para os objetivos de governação traçados pelo Governo desta Região em contraposição com os objetivos do Governo da República. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Paulino Ascenção (BE), Luís Vilhena (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP) e João Oliveira (PCP).
Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º 339/XIII (2.ª).
Em declaração política, o Deputado João Azevedo Castro (PS) congratulou-se pela vitória do PS nas eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, relevando o trabalho feito na Região e a melhoria dos indicadores de desenvolvimento. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP) António Ventura (PSD), Paulino Ascenção (BE) e João Oliveira (PCP).
Em declaração política, o Deputado Heitor Sousa (BE) culpabilizou o anterior Governo, PSD/CDS, pela situação que considerou de caos que se vive no setor dos transportes públicos, tendo apontado a necessidade urgente de se repararem as decisões erradas que foram tomadas nesse âmbito. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Bruno Dias (PCP), João Paulo Correia (PS), Carlos Santos Silva (PSD) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).
Em declaração política, o Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) teceu diversas críticas à proposta de Orçamento do Estado para 2017 e enumerou algumas medidas que o seu partido irá propor durante o debate orçamental. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Mariana Mortágua (BE) — que também interpelou a Mesa, solicitando a distribuição de documentação —, Eurico Brilhante Dias (PS), Carlos Abreu Amorim (PSD) e Paulo Sá (PCP).
Em declaração política, o Deputado Bruno Dias (PCP) alertou para a situação das empresas de transportes públicos e regozijou-se com o facto de a Assembleia da República e o atual Governo terem travado os processos de fusão e privatização de algumas, tendo desafiado os grupos parlamentares a aprovarem propostas do PCP no sentido de o passe social intermodal e o Andante integrarem todos os operadores de transportes e de se proceder à redução de 50% no preço dos passes para estudantes e reformados. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Ricardo Bexiga (PS) e Sérgio Azevedo (PSD).
Procedeu-se à apreciação conjunta da petição n.º 66/XIII (1.ª) — Apresentada por António Carlos Carvalho e outros, solicitando à Assembleia da República que proceda à aprovação de um regime especial de aposentação para os docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, e do projeto de resolução n.º 527/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a valorização de longas carreiras contributivas (BE). Usaram da palavra os Deputados Joana Mortágua (BE), Maria Germana Rocha (PSD), Ilda Araújo Novo (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP), Maria Augusta Santos (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foi ainda apreciada a petição n.º 5/XIII (1.ª) — Apresentada pela Plataforma Algarve Livre de Petróleo (PALP), solicitando à Assembleia da República a defesa de um Algarve livre de pesquisa, prospeção, exploração e produção de petróleo e gás natural (convencional ou não-convencional) juntamente, na generalidade, com os projetos de lei n.os 334/XIII (2.ª) — Obriga à avaliação de impacte ambiental as operações de prospeção e de extração de petróleo e gás natural (BE), 337/XIII (2.ª) — Procede à revogação do Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, que regulamenta o acesso e o exercício das atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo em Portugal (PAN) e 338/XIII (2.ª) — Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental para as fases de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos, promovendo a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente (Os Verdes) e também com os projetos de resolução n.os 528/XIII (2.ª) — Suspensão dos contratos para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos no Algarve e na Costa Alentejana (Os Verdes) e 529/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de novas opções energéticas e a realização de uma avaliação rigorosa e independente dos contratos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo no Algarve (PS). Proferiram intervenções os Deputados Jorge Duarte Costa (BE), André Silva (PAN), Heloísa Apolónia (Os Verdes), António Eusébio (PS), José Carlos Barros (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Paulo Sá (PCP)
O Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 56 minutos.
Página 3
27 DE OUTUBRO DE 2016
3
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a
sessão.
Eram 15 horas e 32 minutos.
Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.
Srs. Deputados, o ligeiro atraso com que começámos esta sessão deveu-se ao facto de a audição do Sr.
Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a propósito do Orçamento do Estado, que decorreu
nesta mesma Sala, se ter prolongado mais tempo do que estava previsto.
Antes ainda de entrarmos na ordem do dia, peço ao Sr. Secretário Pedro Alves para proceder à leitura do
expediente.
Faça favor.
O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Comissão de Orçamento, Finanças e
Modernização Administrativa informa da caducidade do processo relativo à apreciação do Decreto-Lei n.º
39/2016, de 28 de julho, que procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-
Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º
8/2012, de 18 de janeiro [apreciações parlamentares n.os 18/XIII (1.ª) (CDS-PP) e 17/XIII (1.ª) (PSD)], dado as
propostas de alteração apresentadas terem sido rejeitadas em sede de Comissão.
Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 331/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 19/2003,
de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), consagrando
reduções definitivas nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas
eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral (CDS-PP), 332/XIII (2.ª) — Revoga alguns
dos benefícios dos partidos políticos previstos na Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, e reduz os valores dos
financiamentos das campanhas eleitorais (PAN), 333/XIII (2.ª) — Prorroga a dedução dos 10% sobre a
subvenção dos partidos políticos por mais dois anos (PAN), 334/XIII (2.ª) — Obriga à avaliação de impacto
ambiental as operações de prospeção de extração de petróleo e gás natural (BE), 335/XIII (2.ª) — Proteção dos
direitos individuais e comuns à água (estabelece o direito fundamental à água e ao saneamento e disposições
de proteção desse direito, bem como do direito à água como ambiente e os direitos comuns à água e à
propriedade pública da água como recurso e à sua gestão no interesse coletivo, hierarquizando as utilizações
da água e impedindo a privatização e a mercantilização dos serviços de águas, das infraestruturas públicas e
do domínio público hídrico) (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 336/XIII (2.ª) — Reduz o financiamento público
aos partidos políticos e às campanhas eleitorais (PCP), 337/XIII (2.ª) — Procede à revogação do Decreto-Lei n.º
109/94, de 26 de abril, que regulamenta o acesso e exercício das atividades de prospeção, pesquisa,
desenvolvimento e produção de petróleo em Portugal (PAN) e 338/XIII (2.ª) — De modo a tornar obrigatória a
avaliação de impacte ambiental para as fases de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos, promove a terceira
alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o novo regime jurídico de avaliação
de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no
ambiente (Os Verdes).
Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 523/XIII (2.ª) — Recomenda
ao Governo que potencie o uso de todos os mecanismos disponíveis para controlo do nível das águas e atue
por forma a agilizar as obras de desassoreamento da ria de Aveiro (CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão, 524/XIII
(2.ª) — Pela necessidade de resolução de problemas ambientais na ria Formosa e pela suspensão das
demolições anunciadas nas ilhas-barreira (Os Verdes), 525/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo uma nova forma
de atualização dos valores dos acordos de cooperação com as entidades do setor social (PSD), 526/XIII (2.ª) —
Recomenda ao Governo a criação de um novo modelo de financiamento do Estado ao setor social e solidário,
no que respeita à utilização de serviços e equipamentos sociais (CDS-PP), 527/XIII (2.ª) — Recomenda ao
Governo a valorização de longas carreiras contributivas (BE), 528/XIII (2.ª) — Suspensão dos contratos para
prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos no Algarve e na Costa Alentejana (Os
Verdes), 529/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de novas opções energéticas e a realização de uma
avaliação rigorosa e independente dos contratos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de
Página 4
I SÉRIE — NÚMERO 17
4
petróleo no Algarve (PS) e 530/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações em torno da
requalificação e valorização da ria Formosa (PS).
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Secretário.
Vamos passar ao primeiro ponto da ordem do dia, que consiste no debate de atualidade, requerido pelo PSD,
ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre o tema: «A realidade a impor-se: as
implicações das cativações orçamentais nos serviços públicos».
Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque, do PSD.
A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos
Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje, promovido pelo PSD, não podia ser mais oportuno e
importante. Assistimos todos os dias à forma como a meta do défice, que passou a ser o objetivo primeiro e
último desta maioria, degrada a qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos.
Apesar do silêncio cúmplice da CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses), comprado com
reversões de contratos celebrados pelo Estado português e com a distribuição de benesses — pequenas, é
certo! — pelas suas clientelas, os casos são tantos, tão graves e tão frequentes que não podem deixar de ser
noticiados.
A falta de médicos e de enfermeiros provoca o caos nas urgências — e ainda sem os surtos de gripe que
aparecem a cada inverno. As esperas para cirurgias, até para as urgentes, são muito superiores ao
recomendado, com sofrimento desnecessário para doentes e familiares. As ordens profissionais do setor da
saúde juntaram-se, numa iniciativa inédita, pedindo um programa de emergência.
Na educação, há escolas que fecham por falta de funcionários que deixaram de assegurar o prolongamento
tão necessário a muitos pais. Há ginásios e bibliotecas encerrados, escolas que mendigam verbas para pagar
contas de água e luz e que tentam negociar pagamentos a prestações junto dos fornecedores. Não há dinheiro
para comprar os equipamentos mais básicos. Da FENPROF (Federação Nacional de Professores) quase não
há notícias, apenas aparições esporádicas para fingir que se preocupam com a escola pública.
Os transportes públicos estão à beira do caos, causando sérios problemas às populações e dando uma
péssima imagem do País aos turistas. Confrontado com a falta de bilhetes no metro de Lisboa, o Ministro do
Ambiente queixa-se de ter tido azar.
A Infraestruturas de Portugal afirma que as cativações extraordinárias que lhe foram impostas condicionam
fortemente a sua atividade, denunciando a impossibilidade de cumprir contratos, até na conservação obrigatória
de estradas e ferrovia.
Com a segurança de todos assim em risco, será que vamos ouvir outro ministro dizer que teve azar se
acontecer um acidente?
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — O Governo garante repetidamente que não há cativações na
educação e na saúde. Como explica então o Governo a sucessão de problemas nestas duas áreas? Se não é
a falta de dinheiro que justifica os problemas, é o quê? Mais uma sucessão de azares?
Srs. Deputados, a realidade impõe-se para lá da retórica e das desculpas da maioria de esquerda, para lá
dos silêncios cúmplices dos partidos que nos últimos anos promoviam manifestações, greves e protestos por
coisas bem menos graves, sempre com a acusação de que a direita quer acabar com o Serviço Nacional de
Saúde, com a escola pública, com os transportes públicos.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Agora que realmente está em causa o Serviço Nacional de Saúde
— e são as ordens profissionais que o dizem —, que a escola pública e a qualidade dos serviços públicos em
geral se degrada, onde estão as vossas convicções e compromissos com os eleitores, quando não há
Página 5
27 DE OUTUBRO DE 2016
5
magistrados no Ministério Público, quando não há enfermeiros, quando é preciso o Governo vir dizer que as
refeições dos presos não estão em risco?
A denúncia já não convém, já não se podem culpar PSD e CDS. A responsabilidade já é vossa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas, para além de explicar o que provoca os graves problemas na saúde e na educação, já que afirma não
serem as cativações, o Governo tem de esclarecer perante o Parlamento e o País onde incidem então as
cativações de 445 milhões de euros, apresentadas a Bruxelas como uma das medidas para assegurar o
cumprimento da meta do défice deste ano, e que se tornam permanentes porque o Governo quer que contem
como medida estrutural.
Que despesas deveriam ser pagas com estes 445 milhões de euros, o que, afinal, não vai acontecer, nem
agora, nem nunca?
A falta de informação no relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2017 não é um acaso, nem um
lapso, Srs. Deputados.
A atualização séria das projeções da despesa por programa orçamental deixaria a nu sobre quem vão recair
os cortes. Vai afetar a justiça ou os serviços prisionais? Vai impedir a reparação de ambulâncias ou a renovação
da frota do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica)? Vai reduzir os meios à disposição das polícias?
Vai pôr em causa os compromissos do País em matéria de defesa?
Temos o direito de saber.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Srs. Deputados, há limites para a ocultação da realidade e a
mentira tem sempre perna curta. A emergência nacional estava ultrapassada quando este Governo tomou posse
e os cortes cegos de despesa a que assistimos são apenas e só a consequência de más decisões políticas.
O modelo económico falhou, o prometido crescimento não aconteceu, e este é o resultado. O PSD saúda o
discurso de compromisso do Governo com as regras do tratado orçamental, mas estas opções nem garantem
o cumprimento dos compromissos, nem preservam a qualidade dos serviços públicos.
Continuar a ocultar a incidência das cativações, continuar a negar a informação que permite o escrutínio pelo
Parlamento, tentar iludir a realidade por mais alguns dias ou semanas não disfarça o indisfarçável: PS, PCP e
Bloco falharam redondamente na sua estratégia económica e orçamental. Tentam remediar o estrago da pior
forma possível e acabam a condenar os serviços públicos a situações que nem a pré-bancarrota, nem o
programa da troica, alguma vez, provocaram.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Este pode até ser um tempo novo. Até há um virar de página. Mas, infelizmente, é para ficarmos todos muito
pior.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos
Parlamentares, Pedro Nuno Santos.
O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Desde ontem, quando tomámos conhecimento da intenção de o Grupo Parlamentar do PSD
marcar este debate, que nos temos questionado sobre as razões que levaram o partido que liderou o maior
ataque de que há memória aos serviços públicos a pedi-lo.
Aplausos do PS.
Página 6
I SÉRIE — NÚMERO 17
6
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É porque agora estamos muito pior!
O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: — Quais foram as razões que levaram o
partido responsável por reduzir em mais de 70 000 os funcionários públicos e 30 000 professores, o partido do
caos das urgências, do encerramento de centenas de escolas e de mais de 40 tribunais,…
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Mentira!
O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: — … o partido que criou um ambiente de
instabilidade na função pública em Portugal, tendo o recorde das greves da história da nossa democracia,…
Protestos do PSD.
… prejudicando os serviços públicos…
Aplausos do PS.
… a marcar este debate 15 dias depois de o seu parceiro ter já feito um debate sobre a mesma matéria em
cima do debate orçamental?
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É porque agora estamos muito pior!
O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: — Nós só conseguimos encontrar duas razões
possíveis: uma delas é a incapacidade de o PSD fazer o debate sobre o Orçamento do Estado para 2017, o que
obrigou a inventar um tema para tentar desfocar a atenção de um Orçamento que, percebemos, é difícil para a
oposição.
Como é que vamos — pensa o PSD — discutir um Orçamento que prevê a redução da carga fiscal…
Vozes do PSD: — Eh!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — … quando ainda no Programa de
Estabilidade de 2015 para 2017 da ex-Ministra das Finanças Maria Luís Albuquerque se previa um aumento da
carga fiscal? Como é que se vai atacar um Orçamento que não só reduz a carga fiscal, mas aumenta as
prestações sociais de combate à pobreza,…
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — … que aumenta as pensões para 1,5 milhões
de pensionistas que, com pensões de 275 €, 300 €, 380 € e carreiras contributivas de 20, 30, 40 anos, tiveram
as pensões congeladas durante quatro anos e continuariam congeladas durante mais quatro anos?
Aplausos do PS.
Percebe-se por que razão o PSD fez este debate. Esta é uma razão plausível.
A segunda razão, também aceitável, pode ser a incapacidade, para uns, de compreender e mesmo de
irritação, para outros, de compreender como é que um Governo apoiado por socialistas, por comunistas, por
bloquistas, por ecologistas, se prepara para cumprir a meta orçamental acordada com Bruxelas.
Aplausos do PS.
Como é que são eles os primeiros a fazê-lo sem Orçamento retificativo? Como é que, depois de 12
Orçamentos, em que oito foram Orçamentos retificativos, são os socialistas, comunistas, bloquistas, mais Os
Página 7
27 DE OUTUBRO DE 2016
7
Verdes, a cumprirem a meta acordada com Bruxelas, sem cortarem salários, sem cortarem pensões, sem
aumentarem de forma brutal os impostos? Como é que eles estão a conseguir?
Esta é, também, uma razão plausível para que a direita não queira fazer este debate, porque o que aconteceu
foi que o PSD fez uma aposta num único discurso dizendo que isto não iria funcionar, que não era possível, que
haveria uma catástrofe ao virar da esquina, que haveria um segundo resgate, que seriam precisas medidas
adicionais, que seria preciso um plano b,…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É disso que estamos à espera!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — … que o diabo viria… Mas não veio.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Está completamente preso ao passado!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — E, então, a estratégia do PSD é: serviços
públicos. Qual é a razão? Cativações. Cá está, são as cativações! O que é que são as cativações?
A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Boa pergunta!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — É um instrumento de gestão orçamental.
Vozes do PSD: — Ah!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Vou usar outro termo, Sr.ª Ministra… Aliás,
ex-Ministra…
Vozes do PSD: — Ah!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Foi-o durante quase quatro anos.
Como dizia, as cativações são medidas de gestão corrente, quotidiana. Foi exatamente isto que o líder
parlamentar do PSD disse no final de 2015, quando tivemos como medida para tentar cumprir o défice abaixo
de 3% em 2015 congelar os processos pendentes de descativação. O que é que o PSD disse? Que isso era
gestão corrente, quotidiana. Ora, é o que estamos a fazer,…
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não é, não!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — … é gestão orçamental.
Cativações: 445 milhões de euros. É o que está neste momento garantido, negociado, acordado com
Bruxelas para 2016. Em 2015, foi menos? Não! Foram 543 milhões de cativações. Em 2014, foi menos? Não!
Ainda foi mais: foram 578 milhões de euros de cativações.
O discurso para hoje morre, não tem base!
Aplausos do PS.
Os senhores, para além dos cortes em salários, em pensões, em direitos, do aumento de impostos, cativaram
mais, e falharam as metas orçamentais!
Os serviços públicos estão bem? Não! Têm muitos problemas. Descobriram agora?
O desinvestimento nos transportes, na educação, na saúde pública, descobriram agora?
Há problemas. Não tenham é dúvidas, nunca, de que se há partido que quer proteger, defender, preservar,
o Estado social e os serviços públicos é este.
Termino, com um desafio ao PSD: nos estudos de opinião, nas sondagens que os senhores fazem perguntem
aos portugueses em quem eles confiam mais para defender o Serviço Nacional de Saúde, a escola pública e o
sistema público de pensões.
Página 8
I SÉRIE — NÚMERO 17
8
Aplausos do PS, do BE e do PCP.
O Sr. Presidente: — A Mesa não tem inscrições nem de Sr.as nem de Srs. Deputados…
Vai chegar um dia em que passamos mesmo à frente. E porque não hoje? Há vários partidos que ainda não
se pronunciaram.
Pausa.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a
condução dos trabalhos.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, começa a ser recorrente esta estratégia dos demais
partidos desta Câmara em protelarem a inscrição. De facto, já é a enésima vez que o Sr. Presidente…
O Sr. Presidente: — Isso não é uma interpelação à Mesa, é uma intervenção, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não, Sr. Presidente. É uma interpelação à Mesa sobre a condução dos
trabalhos.
Sr. Presidente, queria dizer-lhe que, como o Sr. Presidente e todos os partidos bem sabem, há uma prática
instituída pela Conferência de Líderes de que o partido que agenda a iniciativa encerra o debate.
O Grupo Parlamentar do PSD inscreve-se neste debate com o compromisso de falar agora, se nenhum outro
partido se inscrever a seguir.
O Sr. Presidente: — Muito bem. Está feito o desafio. Algum partido se quer inscrever?
Pausa.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, percebo que o assunto seja desconfortável para todos
aqueles que agora têm a responsabilidade de governar e de tomar decisões, coisa que não é apenas do PS, é
também do Bloco de Esquerda e do PCP.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É verdade que é a segunda vez, em 15 dias, que fazemos um debate
de atualidade sobre o mesmo tema, mas não é menos verdade que a seriedade da situação e o ponto a que
chegaram vários serviços públicos bem justificam que debatamos não apenas de 15 em 15 dias mas, talvez,
todas as semanas.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, desculpe interrompê-la, mas há um pequeno problema: é que os debates
de atualidade são por quinzena e, portanto, não poderiam ser todas as semanas.
Protestos do CDS-PP e do PSD.
É que, se fossemos rigorosos, só amanhã é que poderia haver, outra vez, um debate de atualidade.
Mas faça favor de continuar.
Página 9
27 DE OUTUBRO DE 2016
9
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, agradeço encarecidamente a sua correção e o seu
esclarecimento, mas eu falava da discussão material, como suponho que todos nesta Câmara tenham
entendido.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
E essa discussão pode ser feita, como e óbvio e evidente para qualquer Deputado, com o uso de várias
figuras regimentais.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Pensei que isso fosse óbvio, mas ainda bem que corrigiu e esclareceu,
porque poderia não ser.
Em todo o caso, e continuando, não deixa de ser extraordinário que partidos que, antes, tanto tempo
dedicavam a esta matéria, como era o caso não apenas do PS, como do PCP e do Bloco de Esquerda, façam
agora o mais absoluto silêncio. E também não deixa de ser extraordinário que o Sr. Secretário de Estado dos
Assuntos Parlamentares, que, antes, tantas soluções concretas tinha para os problemas, tenha agora apenas
um discurso grandiloquente, mas em relação aos problemas sérios como, por exemplo, se num hospital uma
máquina avariar e for necessário concertá-la, o Sr. Secretário de Estado venha dizer que isso não é possível
fazer-se sem autorização do Ministro ou, ainda, se uma escola está encerrada porque, pura e simplesmente,
não há auxiliares para tomar conta das crianças, o Sr. Secretário de Estado e o Governo tenham zero para dizer
e responder a esses problemas.
Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado, compreendo que se queira manter exatamente onde está, e para
isso compreendo que, designadamente na área dos transportes, seja preciso fazer concessões aos sindicatos.
E sem dúvida que o facto de ter deixado os sindicatos satisfeitos e ter optado por medidas como a das 35 horas
lhe permite manter-se aí. Mas, Sr. Secretário de Estado, o preço das escolhas do seu Governo e das esquerdas
que o apoiam é utentes mal servidos e uma fatura maior a ser passada ao contribuinte. É lamentável que esse
facto lhe seja, pura e simplesmente, indiferente.
Em segundo lugar, diria o seguinte: já muito se falou do facto de o Orçamento deste ano, pura e
simplesmente, não falar da execução prevista para 2016 — é o chamado «rolo ocultador».
Agora não vamos falar do que estão a prever para 2016. O que lhe pergunto, Sr. Secretário de Estado, é se
não será por acaso que não estão a dizer isto porque, a partir do momento em que se souber qual é a execução
prevista para 2016, vamos também saber quais são os cortes reais que os senhores fizeram em 2016.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Ora bem! É essa a verdade!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Vai saber, vai!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Por último, porque já conheço e porque já ouvi até à exaustão o
argumento «não, não, os senhores estão enganados, não há cativações na saúde e na educação», bom, então
há uma coisa muito mais grave: é suborçamentação e irresponsabilidade pura e simples.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Porque o problema — entendam isto de uma vez para sempre — é o
facto de a escola estar encerrada e não se o motivo é a cativação ou a suborçamentação.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!
Página 10
I SÉRIE — NÚMERO 17
10
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Hoje, nem o Governo, nem o Bloco, nem o PCP deveriam daqui sair
sem darem uma explicação aos portugueses para aquilo que está a acontecer, na realidade, nos serviços
públicos.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de
Esquerda.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Agora já vai falar!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As cativações são, sim, e devemos admiti-
lo, cortes em serviços públicos. É por isso que criticamos as cativações, é por isso que, até agora, não há um
debate em que não tenhamos perguntado onde é que elas estão a ser feitas e que serviços é que elas afetam.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Já tem a resposta, ou não?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O que é complicado perceber é como é que pode a Deputada Maria Luís
Albuquerque, que em 2014 cativou 576 milhões de euros, criticar agora cativações de 475 milhões de euros.
Como pode aparecer agora o PSD, vestido de defensor de serviços públicos, preocupado com a qualidade
dos serviços públicos, com a felicidade dos funcionários públicos, com capacidade para defender o serviço
público, quando tudo fez para os humilhar? Tudo fez para os humilhar quando cortou salários, quando enviou
centenas de trabalhadores da segurança social para a requalificação com o único objetivo de serem despedidos,
quando pegou em partes da segurança social e as entregou de mão beijada a instituições privadas sem
transparência, sem que ninguém percebesse o que estava a ser feito, quando pegou em bocados do SNS
(Serviço Nacional de Saúde) e os entregou a misericórdias, quebrando o princípio essencial do SNS e do seu
estatuto público, universal e gratuito, quando aumentou taxas moderadoras, quando cortou na saúde,…
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — E agora? Fale de agora!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … mais do que a troica até recomendava, e colocou Portugal nos radares
internacionais da OCDE pelos cortes na saúde que aconteceram nos últimos quatro anos.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Deixe de falar do passado!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Como pode o PSD vir agora preocupar-se com os funcionários públicos
quando criou uma guerra no País contra os funcionários públicos,…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Vou explicar-lhe devagarinho!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … convencendo ou querendo convencer os precários deste País que a
culpa da sua precariedade era o facto de os funcionários públicos terem direitos a mais e, portanto, poderia
muito bem cortar-se nos salários, nos direitos, no subsídio de refeição, na progressão da carreira,…
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Que vergonha!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … em tudo o que fosse possível cortar aos funcionários públicos.
Como pode o PSD vir agora preocupar-se com os transportes, depois de tantos cortes nos transportes e
depois de terem achincalhado os trabalhadores em greve e os sindicatos que os protegiam, quando o que esses
trabalhadores estavam precisamente a dizer era que os cortes do ex-Secretário de Estado Sérgio Monteiro
estavam a pôr em causa a qualidade e a segurança dos transportes públicos?
Página 11
27 DE OUTUBRO DE 2016
11
Aplausos do BE.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Nunca faltaram bilhetes!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Foram esses trabalhadores — funcionários públicos — que o PSD e o
CDS achincalharam e que todos os dias ou todas as semanas vinham dizer que a culpa da degradação dos
transportes era desses funcionários quando, na verdade, a culpa era dos cortes do vosso Governo. Foram esses
trabalhadores, repito, que antes, tal como agora, defendiam e defendem os serviços públicos
Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.
Srs. Deputados, claro que têm legitimidade para falar na Assembleia da República, como todos temos,…
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … mas não têm legitimidade política para defender os serviços públicos.
Não têm legitimidade política, porque nunca houve um Governo em Portugal que tivesse atacado tanto o serviço
público. Por isso, não têm essa legitimidade, e ela não vos é reconhecida.
Mas também podemos ir ao fundo da questão: aquilo que os Srs. Deputados vêm aqui criticar são cativações.
Cativações que também fizeram.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Mas não ficou assim!
O Sr. João Galamba (PS): — Ficou maior!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O problema de fundo que aqui está em causa é uma consolidação
orçamental que coloca Portugal com o maior saldo primário da Europa.
O Bloco de Esquerda é contra esse processo, é contra o tratado orçamental e é contra este ajustamento
orçamental…
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vê-se!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … que, achamos, não deveria estar a acontecer a este ritmo. E somos
coerentes nessa crítica.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não são, não!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O problema do PSD é que não é contra esse ajustamento e, portanto, não
tem nenhuma alternativa a propor. Não tem nenhuma alternativa, e é por isso que se agarra a estes casos, aos
«casinhos», à execução, ao que está a acontecer.
Protestos do PSD.
Tem de inventar-se e vestir-se de defensor de serviços públicos porque não tem uma alternativa a mostrar
ao País. Na verdade, se estivesse no Governo, não aumentaria o complemento solidário para idosos, não
aumentaria o rendimento social de inserção, não aumentaria as pensões, não baixaria o IRS e manteria os
mesmos cortes.
Por isso, o que, de facto, irrita o PSD — e essa é a questão de fundo —…
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O que irrita é a sua hipocrisia!
Página 12
I SÉRIE — NÚMERO 17
12
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … é hoje não ter uma alternativa para o País. E isso é muito claro e muito
evidente em todos os debates orçamentais que temos tido até agora.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos
Parlamentares: Verdadeiramente, este debate não se destina a discutir cativações nem a discutir, com
seriedade, os problemas dos serviços públicos, porque verdadeiramente não é essa a intenção do PSD.
A intenção do PSD divide-se em vários outros subtemas. A intenção de procurar transferir para outros
responsabilidades que são suas e a intenção de não querer assumir as responsabilidades que têm em relação
aos problemas que hoje existem e que certamente vão continuar a marcar os próximos anos.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Agora a culpa é nossa!?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Porque, Sr.as e Srs. Deputados, o processo a que foram sujeitos os serviços
públicos, exauridos nos recursos financeiros de que necessitavam para funcionar em condições, exauridos nos
recursos financeiros de que necessitavam para assegurar o investimento que impedisse a obsolescência de
equipamentos e de infraestruturas; os problemas que tiveram os serviços públicos na prestação dos cuidados
de saúde, no correto funcionamento das escolas, nos serviços da segurança social, de tantos e tantos serviços
públicos como os transportes não são problemas de hoje e não vão acabar hoje porque as consequências da
política que foi seguida durante anos, em particular nos últimos quatro anos com a política do anterior Governo
e a execução do pacto da troica, vão perdurar.
Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque, em vez das acusações que fez da tribuna, deveria fazer um mea
culpa e assumir as responsabilidades…
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — E assumiu!
O Sr. João Oliveira (PCP): — … que, enquanto ex-Ministra das Finanças, tem na situação em que o País
hoje se encontra.
Aplausos do PCP.
Há um aspeto neste debate que é verdadeiramente dramático e que resulta com clareza da intervenção do
PSD. O PSD não tem qualquer preocupação com as dificuldades que enfrentam os utentes dos serviços
públicos, não tem qualquer preocupação com os problemas que têm os trabalhadores desses serviços e neste
debate disse zero sobre a solução para esses problemas e a resposta que quer os utentes, quer os trabalhadores
necessitam.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vocês agora é que estão no Governo!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é óbvio que está na carga genética do PSD, que, liquidando serviços de
saúde, liquidando escolas, liquidando serviços públicos, obviamente agora não podia, com seriedade, vir afirmar-
se preocupado com o seu funcionamento e com aqueles que dependem do bom funcionamento dos serviços
públicos.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Agora é que estão a ser liquidados!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, conhecemos bem o problema
das cativações, porque elas são um instrumento utilizado por vários governos ao longo dos anos para
Página 13
27 DE OUTUBRO DE 2016
13
introduzirem cortes que, não estando expressos no Orçamento do Estado, acabam por prejudicar o
funcionamento de toda a Administração Pública, nomeadamente a administração central.
Mas sabemos também a realidade com que nos confrontámos. Já não vou discutir o problema que as
cativações assumiram nos últimos anos, em particular sob a responsabilidade da Sr.ª ex-Ministra das Finanças,
hoje Deputada Maria Luís Albuquerque, porque essa questão já foi aqui abordada, mas queria relembrar outros
aspetos concretos relativamente aos efeitos das cativações e dos cortes nos serviços públicos.
Falta de médicos e enfermeiros, diz-lhe alguma coisa, Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque? Se calhar,
pode não dizer. Sabe o que disse o seu colega de Governo, na altura Secretário de Estado da Saúde,
confrontado com uma reportagem televisiva que dava conta da situação miserável de doentes, amontoados em
corredores de hospitais, com o caos das urgências? Aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse foi o seguinte:
«O que nós vimos foram pessoas bem instaladas».
Aplausos do PCP e do PS.
O Sr. João Galamba (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Quer dizer que agora está tudo bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — «O que nós vimos foram pessoas em camas articuladas, com postos de
oxigénio, hospitais modernos…» Foi esta a resposta que o Governo de que a senhora fez parte deu aos utentes
que estavam amontoados em corredores de hospitais, porque as urgências não funcionavam.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Isso já acabou?!
O Sr. João Oliveira (PCP): — E não funcionavam, sabe porquê? Porque a vossa preocupação com o
funcionamento dos serviços públicos era zero! O que os senhores queriam era que os hospitais públicos
funcionassem mal para que as pessoas que tivessem dinheiro recorressem a outras soluções, mas não
obtivessem resposta nos serviços públicos.
Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares,batendo com as mãos no tampo da bancada.
Lembramo-nos bem, Sr.ª Deputada, das dificuldades que passaram os doentes com hepatite C, por falta de
resposta no Serviço Nacional de Saúde, porque os senhores impediram o Serviço Nacional de Saúde de ter os
meios necessários para dar a resposta.
Lembramo-nos dos relatos dos pais, que tinham de se organizar entre si para terem as cantinas das escolas
a funcionar, porque os senhores retiraram trabalhadores das escolas, porque os senhores impediram que as
escolas funcionassem em condições, retirando-lhes funcionários, retirando-lhes técnicos, retirando-lhes
professores.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Lembramo-nos bem de tudo o que foi feito, por exemplo, em relação aos transportes públicos, não só pelos
exemplos que já aqui foram trazidos, como do desprezo com que o anterior Governo tratou as reivindicações
dos trabalhadores, trabalhadores esses que muitas vezes juntaram as suas reivindicações profissionais às
reivindicações dos utentes por melhores serviços de transporte, por horários mais adequados, por investimento
nas infraestruturas e nos equipamentos. Os senhores, nessa altura, quando podiam ter dado uma resposta, a
única que deram foi desprezo para com os trabalhadores e para com os utentes.
Por isso, percebemos que tragam aqui, de forma cínica e manipuladora, as justas preocupações que têm as
populações, as justas preocupações que têm os utentes, as justas preocupações que têm os trabalhadores com
a necessidade de dotar os serviços públicos dos meios necessários para que eles funcionem corretamente com
qualidade e de forma adequada às necessidades das populações.
Página 14
I SÉRIE — NÚMERO 17
14
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Essas justas reivindicações que as pessoas apresentam, infelizmente, recebem apenas do PSD uma cínica
manipulação e instrumentalização, porque para resolver isso os senhores não dizem nada.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Como se está a ver agora!
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Deixo-lhe estas últimas palavras, Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque: tal
como aconteceu quando a senhora foi ministra, há de continuar a ver o PCP a dar aqui voz a todos aqueles que
lutam por serviços públicos de qualidade e a tratar de resolver os problemas, porque é isso que temos feito, ao
contrário do que foi feito pelos senhores.
Aplausos do PCP.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Agora já está bem aquilo que dizia que estava mal!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, julgo que Os Verdes devem uma explicação ao Sr.
Presidente, porque lançou aqui um repto aos grupos parlamentares, quando não havia ainda inscrições para
intervenções, no sentido de que os grupos parlamentares se inscrevessem.
Quero dizer ao Sr. Presidente que, na altura, não me inscrevi não porque não soubesse o que queria dizer,
mas porque estava à procura de um qualificativo para aquilo que tinha acabado de ouvir da boca da Sr.ª
Deputada Maria Luís Albuquerque.
Risos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.
E estava a ser difícil porque, naturalmente, compete-nos encontrar qualificativos que se enquadrem bem na
linguagem parlamentar. Então, veja, Sr. Presidente, que aquele que encontrei e que, julgo, se coaduna muito
bem com o que acabámos de ouvir é um grande, mas grande descaramento, Sr.ª Deputada. Está bem assim?
Está adequado.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Quanto tempo é que demorou a encontrar o qualificativo?!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Demorei a encontrar um qualificativo que fosse apropriado à
linguagem parlamentar, Sr. Deputado.
Ora bem, quem caísse aqui de paraquedas e ouvisse a Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque diria assim:
«Bem, se aquela senhora foi governante, de certeza que pugnou por uma melhoria absoluta dos serviços
públicos! Aquela senhora fez o que pôde e o que não pôde pela melhoria dos serviços públicos!».
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Salvou-os! Salvou-os da falência!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ora bem, acontece que os portugueses não caíram aqui de
paraquedas e conheceram, friamente, o resultado das políticas que a Sr.ª Deputada desenvolveu no nosso País.
Os portugueses sabem que a senhora foi uma das protagonistas dos maiores ataques de que há memória aos
serviços públicos em Portugal.
Sr.ª Deputada, os portugueses lembram-se, porque o viveram na pele, das urgências caóticas, do
funcionamento e do encerramento das escolas, do encerramento de tribunais, do desinvestimento absoluto nos
Página 15
27 DE OUTUBRO DE 2016
15
transportes públicos e da procura da privatização. Sr.ª Deputada, essa memória, por mais esforço que faça, não
vai conseguir apagar.
Mas, a seguir, a Sr.ª Deputada remata com uma coisa fantástica, que é saudar as regras do tratado
orçamental, quando essas regras são dos maiores constrangimentos ao desenvolvimento do País.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Mas agora os senhores não apoiam o tratado orçamental?!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não me diga que ainda não tinha descoberto, Sr. Deputado! De
facto, é inacreditável!
Portanto, a Sr.ª Deputada diz agora, na oposição, uma coisa que não fez quando estava no Governo, mas
continua a saudar as regras do tratado orçamental, que são, de facto, um brutal constrangimento ao
desenvolvimento do País. Não há outro qualificativo que não seja o de um brutal descaramento aquilo que a Sr.ª
Deputada hoje teve oportunidade de fazer, procurando que os portugueses apagassem da memória a realidade,
mas nós vamos contribuir para que tal não aconteça.
Julgo que é também fundamental que cada partido diga o que considera sobre o estado da situação e o que
tem feito relativamente à situação. Há défice de funcionamento nos serviços públicos? Evidentemente que sim.
Estamos a trabalhar para que esse défice possa ser ultrapassado? Evidentemente que sim, porque o que
dizíamos quando os senhores eram Governo é o que dizemos e fazemos agora quando os senhores estão na
oposição.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Não! Desengane-se!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O que temos feito junto do Governo — reparem bem se não
encontram alguma semelhança nas palavras que vou dizer com o que dizíamos na altura em que os senhores
eram Governo — é justamente dizer que necessitamos de mais funcionários públicos. Retirar funcionários
públicos significa degradar serviços públicos. Quando dotamos os serviços públicos de meios humanos
necessários, evidentemente que eles funcionam melhor!
Por isso, Os Verdes reclamaram neste Orçamento do Estado — e vamos apresentar essa proposta, na
especialidade — mais vigilantes da natureza.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não leu o Orçamento. Têm o descaramento de não ter lido a proposta
de Orçamento do Estado!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Andamos permanentemente a discutir o problema dos fogos
florestais, da biodiversidade, das áreas protegidas e da conservação da natureza, pelo que precisamos de mais
vigilantes da natureza.
«Médico de família para todos», «precisamos de mais médicos» — esse era um dos vossos objetivos, e os
senhores não o cumpriram nem o iriam cumprir. Mas nós queremos cumprir, Sr.ª Deputada. E médico de família
para todos implica mais profissionais de saúde.
A redução do número de alunos por turma implica reestruturação das escolas, o que implica, por sua vez,
mais profissionais.
Temos de trabalhar para a qualidade da oferta que os serviços públicos prestam às populações.
Isto não é novidade nenhuma, pois não, Sr.as e Srs. Deputados?
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não, não é!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Já se silenciaram e perceberam que o que dizemos hoje é o que
dizíamos quando os senhores eram Governo, ao contrário dos senhores, que enrolaram completamente a
conversa e hoje dizem uma coisa diferente da que diziam antes. Pena é que não a tivessem dito nem ouvissem
quando eram Governo.
Sr.as e Srs. Deputados, esta já não sei bem se é do léxico parlamentar, mas é uma grande fantochada!
Página 16
I SÉRIE — NÚMERO 17
16
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Galamba, do PS.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Há bocado,
quando vi a Deputada do PSD subir ao palanque, pensei: «Que estranho! É tão parecida com a Deputada Maria
Luís Albuquerque!». Mas não podia ser. Só depois, quando vi todos os outros Deputados e até o Sr. Presidente
a referir o nome dessa Deputada do PSD como sendo Maria Luís Albuquerque, percebi que talvez devesse ser
a mesma pessoa.
Vozes do PSD: — Ah!…
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Você é tão engraçado!
O Sr. João Galamba (PS): — Mas não devia ser, nem podia ser a mesma pessoa, Sr.ª Deputada.
Lembramo-nos todos, como já foi aqui referido, quer pelo Sr. Secretário de Estado, quer pelo Bloco de
Esquerda, quer pelo PCP, quer por Os Verdes, o que a senhora e o seu Governo fizeram durante quatro anos.
Mas pior: não o fizeram apenas durante quatro anos, previam fazê-lo por mais quatro.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Era o que os portugueses queriam!
O Sr. João Galamba (PS): — O programa de estabilidade que os senhores apresentaram, com as reduções
de despesa significativas que lá estão, é conhecido e público.
Portanto, a Sr.ª Deputada, o seu partido e, já agora, o CDS são provavelmente os últimos partidos que
poderão ter alguma autoridade para dizer o que quer que seja sobre serviços públicos.
Aplausos do PS.
Mas há uma coisa, Sr.ª Deputada, que não pode dizer nesta Casa. A Sr.ª Deputada disse aqui que os
sindicatos tinham clientelas. Sr.ª Deputada, os sindicatos não são instituições financeiras internacionais e não
têm clientelas, têm trabalhadores que asseguram os serviços públicos que a senhora degradou e que nós agora,
lentamente e com dificuldade, porque não há recursos para tudo, estamos, com convicção, a recuperar.
Aplausos do PS e da Deputada do BE Mariana Mortágua.
Protestos do PSD.
Sr.ª Deputada, há um partido, alegadamente social-democrata, que não se cansa de denunciar e comparar
os sindicatos a meros grupos de interesse e a meras empresas com clientelas. A Sr.ª Deputada sabe o nome
do partido a que pertence? Vou dizer-lhe: Partido Social Democrata!
Protestos do PSD.
Sabe qual é a principal característica dos partidos social-democratas ao longo de toda a sua história? É o
movimento dos trabalhadores, são os sindicatos! E não há nenhum partido social-democrata em toda a Europa
e em toda a história que trate os sindicatos como o seu partido trata! Nenhum, Sr.ª Deputada!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Deputada vem aqui falar de serviços públicos enquanto enxovalha os funcionários públicos e trata as
organizações que os representam como meras organizações de representação de clientelas?! A senhora cortou
salários, cortou direitos, degradou todos os serviços públicos e queria continuar a degradá-los,…
Página 17
27 DE OUTUBRO DE 2016
17
Protestos do PSD e do CDS-PP.
… desmotivou, cortou e mandou embora funcionários públicos e vem aqui fazer aquele discurso?!
A Sr.ª Deputada falou aqui de realidade, mas já vi que realidade é coisa que não lhe assiste. Há duas
semanas, por exemplo, garantiu, numa entrevista na televisão, que era matematicamente impossível o défice
ficar abaixo dos 3%. Já olhou para a realidade um bocadinho melhor ou não, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Deputada também confunde cortes com cativações. Sr.ª Deputada, um corte é um corte, que não
permite ser libertado. Cortou, não há, acabou! As cativações são uma técnica de gestão orçamental.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Permanentes!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Ai é? E é você que o diz?
O Sr. João Galamba (PS): — Podemos escolher que cativos libertamos e que cativos não libertamos e, em
função das necessidades de determinado serviço, podemos libertar verbas. Os cativos deste ano são menores
do que os cativos que os senhores tiveram em 2014 e em 2015, anos que, segundo o vosso discurso, já eram
de desafogo, em que já tínhamos saído da bancarrota, tínhamos a saída limpa e era altura de recuperação de
rendimentos. Tinham, então, cativos mais altos e defendiam cortes maiores na despesa até 2019. Agora, temos
esta coisa espantosa de ver o PSD a querer menos impostos, menos despesa, mais serviços públicos e menor
défice!
Sr.ª Deputada, se pensar bem nas várias declarações que fez nos últimos anos e no conteúdo desta
afirmação, perceberá que pode ser tudo, mas séria não é com certeza e a Sr.ª Deputada não é, certamente, a
pessoa indicada para ser a porta-voz dessas ideias.
Aplausos do PS.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É, é!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares para uma intervenção.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Queria
começar por dizer que este debate já teve um grande mérito, o de demonstrar quão sábio é o nosso povo, coisa
que este Grupo Parlamentar já sabia.
De facto, Sr. Presidente, o Governo, o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português, Os Verdes e o
Partido Socialista, hoje, demonstraram bem aquilo que os portugueses disseram no dia 5 de outubro de 2015.
Eles têm mesmo jeito é para estar na oposição, agarrados ao passado, constantemente a falar daquilo que
pensam que lhes convém, porque, na verdade, não têm nada para acrescentar sobre o futuro.
Aplausos do PSD.
Queria começar por lembrar ao Bloco de Esquerda, ao Partido Socialista, ao Partido Comunista Português e
ao Governo de onde vem a legitimidade política deste Grupo Parlamentar para trazer a debate este tema. A
legitimidade de debater a defesa dos serviços públicos vem do Grupo Parlamentar que, nos últimos quatro anos,
salvou os serviços públicos que os senhores deixaram na bancarrota!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Risos do PS.
Página 18
I SÉRIE — NÚMERO 17
18
A legitimidade desta bancada vem de quem tirou o País da situação de pré-bancarrota! E alguns dos
senhores que estão sentados na bancada do Partido Socialista fizeram parte do Governo que levou o País a
esse estado.
Sr.as e Srs. Deputados, os senhores apoiaram um Governo que assinou um Memorando que cortava
pensões, cortava salários, cortava de forma cega a despesa nos serviços públicos…
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Isso é falso!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — … e vêm hoje, aqui, acusar de terem penalizado os serviços públicos
em Portugal aqueles que tiveram de cumprir o programa que os senhores assinaram com a troica?!
O Sr. Secretário de Estado perdeu uma grande oportunidade de esclarecer esta Câmara, mas sobretudo o
País, onde é que o Governo vai deixar de gastar 445 milhões de euros.
Ouvimos o Diretor-Geral dos Serviços Prisionais dizer que não tem dinheiro para pagar as alimentações dos
presos nos estabelecimentos prisionais.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse problema já existia com o vosso diretor-geral!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ouvimos dizer que os hospitais estão em situação de emergência, que
para comprarem pensos, álcool, medicamentos, ou até para mandarem reparar um equipamento têm de pedir
autorização à tutela.
Ouvimos a Infraestruturas de Portugal dizer que não tem dinheiro para cumprir contratos e para reparar
estradas.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Ouvimos as pessoas queixarem-se de que nem sequer há papel para os bilhetes dos transportes públicos
poderem ser emitidos.
E o Sr. Secretário de Estado, que de facto tem é jeito para a oposição, porque perdeu as eleições, vem aqui
ter o grande topete de não ser capaz de dizer aos portugueses onde é que o Governo está a cortar e vem dizer
que isto não é causa, não é efeito das vossas cativações!?
O Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção, gastou mais 27 segundos do tempo de que dispunha. O
Grupo Parlamentar do PSD está na disponibilidade de lhe ceder 30 segundos — é com muito gosto que lhe
cedemos esse tempo — para que possa esclarecer, de uma vez por todas, onde é que o Governo vai cortar de
forma permanente 445 milhões de euros do Orçamento de 2016.
Já agora, para terminar, gostaria de dizer ao Partido Comunista Português e ao Bloco de Esquerda o
seguinte: os senhores falam, falam; falam é mais baixinho e não atuam em conformidade.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — A estratégia dos senhores é a de atirarem areia para os olhos dos
portugueses, porque, na verdade, bem na verdade, os senhores vão caucionar, com o vosso voto, o próximo
Orçamento do Estado, que continua esta saga de políticas erradas e de levar os serviços públicos à razia total.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, passamos ao ponto seguinte da ordem do dia.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Outra vez?! Parece um autocarro atrasado!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
Página 19
27 DE OUTUBRO DE 2016
19
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, fiz questão de terminar a minha
intervenção não utilizando o tempo que tínhamos disponibilizado ao Governo. Esta não é a primeira, não é a
segunda, não é a terceira, não é a quarta tentativa do Grupo Parlamentar do PSD no sentido de que o Governo
possa esclarecer, de uma vez por todas, onde está a cortar, onde vai deixar de gastar. Por isso, temos insistido
nos tais mapas do Orçamento do Estado para 2017 que os senhores esconderam.
Vou, pois, aproveitar o tempo que me resta para dizer, de uma vez por todas, ao Sr. Secretário de Estado e,
por seu intermédio, ao País que, de facto, aquilo que os senhores ontem disseram relativamente aos
documentos que não enviaram com o Orçamento do Estado, como era exigência legal, é a razão deste debate.
É que é nesses mapas que está refletido onde os senhores estão a esconder aos portugueses um corte de 445
milhões de euros.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Se queria falar sozinho, escusava de ter marcado este debate!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Mas isto é tão mais grave quanto uma das seguintes conclusões — e
deixo que o Sr. Secretário de Estado escolha uma das duas: ou os senhores têm os mapas e os estão a esconder
dos portugueses, dizendo que os estão a elaborar — porque vão esconder alguma coisa nos mapas que agora
estão a voltar a fazer! —, ou então, Sr. Secretário de Estado, o vosso Orçamento é uma verdadeira fraude,
porque assenta em números completamente desatualizados. Escolha uma das duas, porque uma das duas tem
de escolher!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução
dos trabalhos.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, o que foi decidido pela Conferência de Líderes é que o
partido que agenda uma iniciativa legislativa ou um debate tem o direito de o fechar. Mas em nenhum sítio está
escrito que esse encerramento é feito em dois atos,…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
… e nós tínhamo-nos inscrito no final da primeira intervenção do Sr. Deputado Hugo Soares.
Não vamos criar um incidente sobre esta matéria,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nem podem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … mas que fique registado que este encerramento em dois atos é uma
originalidade que não é para repetir.
O Sr. Presidente: — Fica sempre registado tudo o que é dito no Hemiciclo.
Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste em declarações políticas.
Para proferir a primeira declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como sabemos, está para
breve a realização da COP22, a 22.ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas para
as Alterações Climáticas, e também não será novidade para as Sr.as e os Srs. Deputados se Os Verdes aqui
reafirmarem a ideia de que não somos particularmente entusiastas do texto final a que se chegou relativamente
ao Acordo de Paris.
Página 20
I SÉRIE — NÚMERO 17
20
Consideramos que foi um passo importante, mas, estando esvaziado de metas concretas e de caminhos
concretos para os diferentes Estados, os diferentes países prosseguirem ações com vista à diminuição de
emissão de gases com efeito de estufa, acaba por ser um Acordo bastante mais frágil, para além da nossa
preocupação relativamente a todos os mecanismos de comércio de emissões, que, na nossa perspetiva, têm
muito mais em conta a negociata do que propriamente a ideia de diminuição de emissão gases com efeito de
estufa.
De qualquer modo, Sr.as e Srs. Deputados, consideramos fundamental que se atenda ao facto de os alertas
que a comunidade científica tem feito a nível internacional relativamente à instabilidade que se está a criar no
planeta, resultante dos extremos climáticos que já se fazem sentir de uma forma muito evidente, à elevação do
nível dos mares e ao facto de os mais frágeis, os mais pobres serem os mais afetados, podendo o fenómeno
das alterações climáticas resultar em muitos mais milhões de pobres no mundo e num número
extraordinariamente significativo de refugiados.
Fazemos, pois, aqui um alerta relativamente ao presente e ao futuro da Humanidade que tem de nos fazer
mover. Certo é que, nas discussões sobre as alterações climáticas, a palavra «descarbonizar» ou a expressão
«transição energética» são sempre aquelas que vêm no topo, sendo que Os Verdes as consideram relevantes.
Mas há um outro aspeto que Os Verdes têm reclamado dever entrar no topo das prioridades, que é, justamente,
a diminuição dos consumos energéticos e procurarmos aferir que capacidades temos para alterar modos de
vida que resultem no objetivo da diminuição dos consumos.
Isto é importante, Sr.as e Srs. Deputados, porque se o Programa Nacional de Barragens, por exemplo, era
coadunável com o objetivo do baixo carbono, já não o era com a diminuição de consumos. Se bem se lembram,
este Programa tinha justamente como pressuposto o aumento dos consumos. E se pensarmos,
recorrentemente, no aumento dos consumos, somos levados a cometer muitas asneiras que podem ser evitadas
e que não devem ser cometidas. Se se pretende dar resposta a uma matéria como a diminuição de emissão de
gases com efeito de estufa, também há outras matérias, como a que tem a ver com a diminuição da
biodiversidade, que o Plano Nacional de Barragens afetou de uma forma muito premente e que é outro problema
global muitíssimo grave.
Queria dizer-vos, Sr.as e Srs. Deputados, que Os Verdes estão a trabalhar afincadamente para essa
perspetiva da diminuição de consumos. E se ela é importante, designadamente ao nível do edificado, é também
fundamental ao nível da mobilidade. Como sabemos, os transportes têm implicações muito diretas e muito fortes
na emissão de gases com efeito de estufa e para Os Verdes a palavra-chave neste setor está na mobilidade
coletiva.
Nesse sentido, Sr.as e Srs. Deputados, apresentaremos, em sede de discussão do Orçamento do Estado
para 2017, propostas no sentido de que os passes sociais possam ser deduzidos em sede de IRS e também de
que haja um efetivo desconto no preço do título de transporte do passe social para estudantes universitários.
Isto prova também, Sr.as e Srs. Deputados, que a fiscalidade ambiental não serve só, como pretendia o anterior
Governo, para sacar taxas, impostos, dinheiro aos portugueses, mas também deve ter prioritariamente, na
perspetiva de Os Verdes, o objetivo de incentivar comportamentos mais adequados a melhores perspetivas e
padrões ambientais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a perspetiva da adaptação aos efeitos das alterações climáticas e não
apenas da mitigação é também fundamental.
Nesse sentido, Os Verdes trabalham para que tenhamos uma floresta mais resiliente e mais apta a sumidouro
de dióxido de carbono. Assim, o montado de sobro e a sua defesa são determinantes e Os Verdes estão a
trabalhar nessa perspetiva.
Por outro lado, no próximo Orçamento do Estado também pugnaremos por medidas que promovam o
combate às assimetrias regionais no nosso País. A dinamização do mundo rural é fundamental num País que
tem o litoral absolutamente sacrificado e pressionado.
Na nossa perspetiva, esta questão é fundamental relativamente à matéria de adaptação ao fenómeno das
alterações climáticas. Para além disso, e porque há outros gases em causa que também contribuem para o
aumento das emissões, designadamente o metano, Os Verdes alertam para o facto de haver uma necessidade
de alteração das dietas alimentares, porque, se vivemos num mundo de desigualdade onde as proteínas faltam
a muitos milhões de pessoas no mundo, há outras partes do mundo, nomeadamente aqui na Europa e em
Página 21
27 DE OUTUBRO DE 2016
21
particular em Portugal, onde o consumo de carne é absolutamente exagerado e tem repercussões na saúde das
pessoas.
Nesse sentido, Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes acreditam nas pessoas e na sua sensibilidade, assim haja
informação para o efeito, e entendem que os consumidores portugueses são sensíveis ao consumo responsável
com implicações sociais e ambientais e também ao consumo que pugne pela sua saúde.
Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, queira concluir.
A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que, se caminharmos no combate
às alterações climáticas, não podemos andar em contraciclo, e caminhar em contraciclo é, por exemplo,
pesquisar e explorar petróleo no Algarve, na Costa Alentejana e noutras zonas da nossa costa sem que haja
necessidade absolutamente nenhuma em relação às respostas que os portugueses podem e devem dar ao nível
das alterações climáticas e, mais, afeta a potencialidade de desenvolvimento sustentável das regiões. Mas sobre
isso, Sr.ª Presidente, teremos oportunidade de discutir daqui a pouco, num outro ponto da ordem do dia de hoje.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, a Mesa registou a inscrição, para pedir esclarecimentos,
de Srs. Deputados do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP.
Entretanto, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia informou a Mesa de que pretende responder em conjunto.
Sendo assim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.
A Sr.ª MariadaLuzRosinha (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, trouxe como tema
da sua intervenção uma matéria que, efetivamente, tem vindo a ganhar importância e tem preocupado não só
esta Assembleia, este País, como todos os governantes e, diria mesmo, toda a população mundial.
Ontem, teve lugar nesta Assembleia, promovida pela 11.ª Comissão em parceria com o Conselho Nacional
do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS), uma Conferência que reuniu um vasto grupo de
especialistas que foram unânimes em assumir que Portugal tem dado grandes passos, quer na assunção dos
problemas, na sua consciência, quer na necessidade de adoção de medidas para a sua resolução.
No entanto, reconhece-se a necessidade de gerar políticas que conduzam e abram caminho a um novo
paradigma, paradigma esse que seja transversal a áreas tão fundamentais como o ordenamento do território, a
mobilidade, a descarbonização e as energias renováveis.
Assim sendo, diria que o grande desafio que se coloca neste momento ao Governo é a construção de políticas
para a transição energética, uma preocupação de topo, com o reconhecimento de todos.
Por isso, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, gostaria de lhe perguntar o que acha o Partido Ecologista «Os
Verdes» de considerarmos a redução dos apoios aos combustíveis fósseis em compensação com o reforço do
apoio às energias renováveis.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo
Oliveira.
O Sr. JorgePauloOliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o PSD sempre
encarou a matéria das alterações climáticas como uma prioridade da política nacional e, mesmo num período
de gigantescos constrangimentos económico-financeiros inerentes ao cumprimento de um programa de
ajustamento, foi capaz de implementar importantes reformas na energia, no ambiente, no ordenamento do
território e no combate às alterações climáticas.
Os resultados são expressivos e foram mesmo alvo de reconhecimento internacional. Recordo que, em 2013
e em 2014, fomos considerados o quarto País com melhor desempenho em matéria de ação climática. Em 2015,
ascendemos à 10.ª posição, no Fórum Económico Mundial.
Página 22
I SÉRIE — NÚMERO 17
22
O Sr. CarlosAbreuAmorim (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. JorgePauloOliveira (PSD): — A UNEP (United Nations Environment Programme) e a OCDE
consideraram o Compromisso para o Crescimento Verde, como sabe, aprovado também em 2015, como o
exemplo de liderança a seguir por outros países.
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, depois de Os Verdes terem apoiado o atual Governo no maior corte de que
há memória às energias renováveis, depois de Os Verdes terem apoiado o atual Governo na reversão dos
incentivos à fiscalidade verde, não deixa de ser curioso que sejam exatamente Os Verdes a trazer a debate as
questões do combate às alterações climáticas.
Por isso, Sr.ª Deputada, pergunto-lhe o seguinte: vão Os Verdes, por mero revanchismo, por mero
ressentimento, continuar a defender e apoiar a reversão e a destruição das reformas que implementámos no
passado e com o sucesso que é conhecido?
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, também lhe pergunto o seguinte: vão Os Verdes continuar a fazer juras de
amor no combate às alterações climáticas, proclamações de amor na defesa dos valores do meio ambiente,
para depois votar contra as energias renováveis porque, veja-se, são caras, para depois votarem contra a
fiscalidade verde porque é impopular ou ainda votar contra a mobilidade elétrica porque é burguesa?
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Soares.
O Sr. PedroSoares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, agradeço o facto de ter trazido
este assunto a Plenário, o que, de certo modo, prolonga o debate profundo que tivemos ontem na Conferência
convocada pela Comissão a que ambos pertencemos e que se prende precisamente com a problemática das
alterações climáticas e com a realização da próxima COP 22 já no próximo mês, em Marraquexe.
Partilhamos a preocupação relativamente aos resultados do Acordo de Paris sobre as alterações climáticas.
Basta reparar que o conjunto dos compromissos dos vários países relativamente à redução das emissões de
gases com efeitos de estufa leva a que a temperatura média do planeta aumente mais de 3 ºC, em vez da meta
definida pelo Acordo de Paris, que seria entre 1,5 ºC e 2 ºC.
Ou seja, o Acordo de Paris, apesar de ser um passo importante na luta contra os problemas e os riscos
gerados pelas alterações climáticas, dá poucas garantias relativamente ao cumprimento das metas que aí foram
colocadas, o que demonstra ainda a enorme resistência sobretudo dos países mais desenvolvidos, dos países
mais industrializados, dos países que mais poluíram ao longo das últimas décadas para se comprometerem com
metas no sentido da descarbonização das economias e das sociedades.
Este, de facto, é um problema central das nossas sociedades, não é um problema de Portugal, não é um
problema do debate parlamentar entre oposição e Governo ou maioria parlamentar, e é um problema da
humanidade, é um problema do planeta. Por isso, não queremos reduzir esta questão a uma mera lógica do
debate, do confronto partidário.
No entanto, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, há dois problemas que gostaria que comentasse.
Primeiro: sabemos que as cidades, hoje, produzem cerca de 60% do consumo de energia de todo o planeta,
70% das emissões de gases com efeito de estufa e 70% dos resíduos de todo o planeta.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, pode concluir.
O Sr. PedroSoares (BE): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Não acha a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia que é fundamental que haja uma nova agenda de políticas
urbanas, de políticas para as cidades que não impliquem, por exemplo, o desinvestimento que foi feito nos
transportes públicos, o desinvestimento que foi feito na mobilidade verde e outras políticas do género que, de
facto, vêm agravar todos os problemas relacionados com as cidades?
Segundo — e termino, Sr.ª Presidente: Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, não acha que é uma contradição,
se o grande objetivo é o da descarbonização das economias e das sociedades, haver qualquer perspetiva de
Página 23
27 DE OUTUBRO DE 2016
23
continuação da exploração ou da produção de hidrocarbonetos no litoral português, agravando os problemas da
emissão de gases com efeitos de estufa no nosso planeta?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro
Castello-Branco.
O Sr. ÁlvaroCastello-Branco (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o tema que
Os Verdes trazem a debate é muito importante e deve, sem dúvida, fazer parte das políticas prioritárias e da
atuação prioritária de cada governo.
Todos temos consciência de que, se nada for feito, as alterações climáticas vão continuar a agravar-se cada
vez mais. E este fenómeno é uma das maiores ameaças ambientais, sociais e económicas que o planeta e a
humanidade enfrentam na atualidade.
Já aqui nos congratulámos com o Acordo alcançado em Paris, que é, sem dúvida, muito importante e
abrangente, apesar das fragilidades que apresenta nomeadamente quanto às metas fixadas, que não serão
suficientes para atingir o objetivo de alcançar 1,5 ºC face ao período pré-industrial.
No entanto, cada país, cada governo, tem de fazer o seu trabalho, tomar as suas opções, sob pena de os
compromissos plasmados no Acordo nunca saírem do papel e nunca saírem das boas intenções.
Portugal, nos últimos anos, foi reconhecido internacionalmente na liderança do crescimento verde e no
combate às alterações climáticas. Os últimos dados nacionais relativos aos indicadores económico-ambientais
— falo da Conta das Emissões Atmosféricas 1995-2014 —, divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística no
dia 18 deste mês, são disso mesmo reveladores.
Entre 2011 e 2014, o País, através das políticas introduzidas pelo Governo de então, aumentou o peso das
energias renováveis na eletricidade de 45% para 61,4%; as emissões de gases com efeito de estufa foram
reduzidas em cerca de 30% até 2014; a intensidade energética no PIB reduziu-se em 17% entre 2005 e 2013 e
a venda de veículos elétricos aumentou mais de 50 vezes entre 2010 e 2015; por último, a dependência
energética do exterior atingiu, em 2014, o valor mais baixo dos últimos 20 anos. Isto é fruto de políticas acertadas
quanto a estas matérias.
Assim, voltando a salientar a relevância deste tema, pergunto, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o que é que
tem feito o atual Governo e os seus parceiros de coligação, nomeadamente o seu partido, o Partido Ecologista
«Os Verdes», para colocar em prática o Acordo de Paris, aprovado há quase um ano.
A Sr.ª PatríciaFonseca (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. ÁlvaroCastello-Branco (CDS-PP): — Qual é a política do Governo nesta matéria? É que cada vez
nos parece mais que aqui, como em muitos outros importantes temas, a única coisa que realmente preocupa os
partidos de esquerda são as reversões, os retrocessos e não a verdadeira política de ação.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. ÁlvaroCastello-Branco (CDS-PP): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Como disse o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, por exemplo, nas energias renováveis, já estamos a assistir
a mais uma reversão e a mais um retrocesso e, portanto, gostaria de ouvir a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia
falar acerca deste tema em particular.
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Virgínia
Pereira.
Página 24
I SÉRIE — NÚMERO 17
24
A Sr.ª Ana VirgíniaPereira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia,
é necessário tomar medidas urgentes para combater a emissão de gases com efeito de estufa e não podemos
limitar-nos a objetivos sem concretização, como os anunciados na Conferência das Partes, nem podemos estar
agarrados a soluções que apontam para estratégias dependentes de instrumentos que levam à mercantilização
da natureza, mercantilização essa que o PCP rejeita.
Destas medidas são exemplo: o mercado de carbono, ineficaz na redução de emissões, sendo que apenas
mercantilizou o processo; o esquema europeu de transações, que nada resolveu, sendo que apenas
proporcionou aos países mais ricos a possibilidade de se desresponsabilizarem pela sua própria emissão de
gases; e o conceito de neutralidade de emissões, apostado nos sumidouros de CO2, arrisca-se também a ser
um mecanismo que tem a potencialidade de destruir a floresta autóctone dos países em desenvolvimento por
ação de grandes multinacionais.
A perspetiva do PCP vai no sentido do investimento em transportes públicos coletivos, vai no sentido do
investimento nos meios de proteção da natureza, nomeadamente no reforço dos meios humanos, muito
especificamente nos vigilantes da natureza, e também no da defesa das áreas protegidas.
Em suma, defendemos o reforço de meios do Estado de forma a colocar a riqueza natural ao serviço do País
e do povo sem recurso a mecanismos de mercantilização da natureza.
Sr.ª Deputada, qual a perspetiva do Partido Ecologista «Os Verdes» sobre as propostas do PCP?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em particular Sr. Deputado
Jorge Paulo Oliveira, por quem gostaria de começar, porque estranhei o facto de o Sr. Deputado se ter admirado
por Os Verdes terem trazido a matéria das alterações climáticas à Assembleia da República. Veja bem!… Como
se há anos não nos ouvisse falar sobre esta matéria de uma forma muito coerente e de uma forma muito
consequente!
O Sr. Deputado está muito preocupado porque o atual Governo não segue a estratégia definida pelo anterior
Governo para a fiscalidade verde. Sr. Deputado, lembra-se daquilo que Os Verdes disseram quando os senhores
lançaram essa proposta da fiscalidade verde? Deram-lhe esse nome porque era bonito, precisavam de sacar
150 milhões de euros aos portugueses e, então, o que é que pensaram? Olha, aqui está uma coisa com um
embrulho bonito, chamado verde, onde podemos ir sacar 150 milhões de euros às pessoas, dos quais
necessitamos para o cumprimento do défice.
Ora, Os verdes, como se lembra, denunciaram essa questão. E o que é que Os Verdes disseram? Que a
fiscalidade verde não se pode caracterizar como uma forma de ir buscar dinheiro aos contribuintes, porque a
fiscalidade verde deve ter o objetivo da alteração de comportamentos para que consigamos obter padrões
ambientais melhores.
Então, repare bem, caso não tenha ouvido a minha intervenção: Sr. Deputado, uma coisa que os senhores
fizeram, um erro crasso que os senhores cometeram para um objetivo que é fundamental, que é o da mobilidade
coletiva, foi terem acabado com o passe 4_18 e o passe Sub23. Acabaram com eles! Foi um erro crasso, porque
estes passes eram destinados aos jovens e, como Os Verdes têm dito aqui muitas vezes, é fundamental que os
jovens utilizem o transporte coletivo e que, depois, face à qualidade que o transporte lhes oferece, não venham
a ter necessidade de passar para o transporte individual.
Esta é uma mudança que não é feita de um dia para o outro. As pessoas são educadas para o efeito e os
senhores retiraram essa forma de incentivo.
Então, o que é que Os Verdes vão fazer neste Orçamento do Estado? Vão propor que o passe Sub23 possa
ser retomado com um desconto de 25%, veja bem! Acha que esta não é uma medida concreta?
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem, diz o Sr. Deputado. Portanto, vai votar a favor. Ainda
bem!
Página 25
27 DE OUTUBRO DE 2016
25
E Os Verdes vão propor mais coisas: a dedução no passe social, incentivos ao mundo rural, e por aí fora,
tudo ações consequentes, como referi na minha intervenção e o senhor, com certeza, ouviu, ou não quis ouvir,
enfim…
Por outro lado, Sr. Deputado Pedro Soares e Sr.ª Deputada Ana Virgínia, falando agora em transportes, de
facto, consideramos que a mobilidade coletiva é determinante para a promoção da qualidade de vida nas cidades
e não nos ficamos pela transição, eventual, para o carro elétrico. Isso, para nós, não resolve todos os problemas,
temos de ter outro paradigma de mobilidade e a mobilidade coletiva é, na nossa perspetiva, uma questão muito
premente e fundamental.
Sr. Deputado Álvaro Castelo Branco, a resposta que ia dar-lhe é exatamente a que acabei de dar ao PSD.
Mas também não é de estranhar, não é verdade?… Não é de estranhar que a questão colocada pelo CDS tenha
sido muito parecida com a do PSD, mas eu espero que o senhor tenha ouvido as propostas que vamos
apresentar, que, pelo que já percebi, vos agradam. Aliás, os senhores ficam mesmo bem na oposição, Sr.
Deputado, porque quando estavam no Governo chumbaram esta proposta de Os Verdes, em sede de
Orçamento do Estado e noutras sedes,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — mas agora, pelos vistos, vão votar a favor, e ainda bem. Os
senhores ficam mesmo muito bem na oposição!
Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, também gostava muito de agradecer a sua questão, mas colocando
um alerta: atenção, porque os passos que foram dados pareceram muitos grandes — e houve, de facto, medidas
tomadas, é inegável que assim tenha acontecido, e que tiveram, certamente, consequências concretas – mas a
dimensão que atingiram deveu-se muito à crise, Sr.ª Deputada. As diminuições de consumos e as diminuições
de emissão de gases com efeito de estufa deveram-se muito a uma situação de crise. O que é que isso significa?
Significa que são respostas transitórias e não estruturais.
Portanto, é para estas respostas estruturais que temos de trabalhar e uma delas não é, certamente, a da
subsidiação às energias fósseis, como a Sr.ª Deputada bem lembrou.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma declaração política, tem agora a palavra o Sr. Deputado
Paulo Neves.
O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Comemora-se, neste ano de 2016, 40
anos das autonomias regionais da Madeira e dos Açores. Foi uma inovação constitucional, em 1976, saída da
Revolução que trouxe a democracia a Portugal. É sempre bom lembrar que a autonomia é filha direta da
democracia.
Os 40 anos de autonomia são positivos. No caso da Madeira, transformou uma das regiões mais pobres de
Portugal numa das mais desenvolvidas do País, sendo que também a convergência com a média europeia foi
assinalável.
O PSD sempre foi um grande entusiasta das autonomias dos Açores e da Madeira desde o primeiro dia e
mantemo-nos fiéis a esse princípio.
Passados 40 anos, penso que todos já concluímos que a autonomia foi a forma mais inteligente de
desenvolvimento para os Açores e para a Madeira. A autonomia não separou, bem pelo contrário, uniu como
nunca o Portugal atlântico ao Portugal continental.
Como adiantou há poucos dias o Sr. Presidente da Assembleia da República na inauguração da Exposição
dos 40 Anos da Autonomia na Madeira — uma exposição que decorre aqui no Parlamento —, «não há qualquer
incompatibilidade entre a autonomia político-administrativa e a integridade da soberania nacional».
Na verdade, mais autonomia é mais unidade. É por isso que o processo autonómico deve ser progressivo e
sempre atualizado. No caso específico da Madeira, a Assembleia Legislativa Regional quer a revisão do Estatuto
Político e Administrativo, quer atualizá-lo aos novos desafios da Região e a um ambicioso projeto de
desenvolvimento e de enriquecimento para a Madeira.
Página 26
I SÉRIE — NÚMERO 17
26
Também o princípio constitucional da continuidade territorial deve ser mais respeitado. O Governo da
República tem de dar um efetivo e claro apoio à deslocação aérea e marítima de pessoas e mercadorias entre
as regiões autónomas e o continente. É um princípio de elementar justiça que contribui, e de que maneira, para
uma verdadeira unidade nacional.
Também no caso da Madeira, a construção do novo hospital é uma necessidade da região, mas trata-se de
um projeto nacional. Não nos podemos esquecer, nunca, que tudo aquilo que se constrói na Madeira e nos
Açores é uma obra feita em Portugal e para os portugueses. A solidariedade nacional é um princípio nobre e de
justiça, não é um favor.
Nos Açores, 40 anos de autonomia também nos forçam a desafios específicos, sendo um deles o de uma
maior participação e corresponsabilização da sociedade civil no processo de decisão política, devendo-se,
igualmente, criar mecanismos que fortaleçam, cada vez mais, a coesão entre as nove ilhas do arquipélago.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa altura em que se inicia o debate do Orçamento de Estado aqui,
na Assembleia da República, deixem-me fazer-vos um paralelo entre aquilo que se passa na Madeira, com um
Governo PSD, e aquilo que se passa a nível nacional, com o Governo socialista.
Na Madeira há um projeto, sabemos exatamente o que queremos: crescimento económico, enriquecimento
da população, aumento do investimento privado, aumento do investimento público, diminuição da dívida pública
regional, captação de investimento nacional e estrangeiro. Apostamos na qualidade da saúde, da educação e
da cultura.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Neves (PSD): — O PSD, na Madeira, tem um projeto estratégico. Temos uma agenda de
crescimento.
Aplausos do PSD.
É isso exatamente o que falta a nível nacional. Aquilo que tivemos em Portugal no último ano, e que se vai
manter, é um País que, necessitando de vender mais, como aconteceu nos últimos anos, está a exportar menos;
é um País que necessita de crescer muito mas que está sem crescimento; é um País que precisa de mais
investimento público produtivo mas que está, como nunca, com cortes imensos nesse tipo de investimento; é
um País que precisa de estabilidade fiscal e de diminuição de impostos mas que nunca teve uma carga fiscal
tão elevada, tão injusta e instável, porque está constantemente a mudar; é um País que tinha reconquistado a
credibilidade perante as instituições internacionais, mas que está, nova e diariamente, sob os holofotes pelas
piores razões.
Que não existam dúvidas de que um governo nacional do PSD, liderado pelo nosso partido, seria um governo
muito diferente, seria muito melhor e teria uma agenda clara de crescimento e de enriquecimento do País, pois
iriamos dar continuidade àquilo que estávamos a fazer, apesar da herança recebida em 2011. Estávamos a
fazer crescer a economia, a fazer crescer as exportações, a fazer crescer o investimento externo em Portugal,
a fazer crescer o investimento público produtivo, a reganhar a credibilidade do País, com reflexo direto no nível
baixo dos juros que, então, estávamos a pagar, e estávamos a fazer diminuir enormemente o défice público.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta intervenção do PSD serve para assinalar os 40 anos das
autonomias ao mesmo tempo que decorre a Exposição, neste Parlamento, sobre os 40 anos da autonomia da
Madeira, serve para destacar a forma de governar do PSD, seja na Madeira, onde somos Governo, seja a nível
nacional, seja a nível dos Açores.
Comemorar e assinalar as autonomias é destacar os arquipélagos dos Açores e da Madeira, é destacar a
portugalidade insular e marítima atlântica. Não nos podemos nunca esquecer: somos muito maiores no mar que
em terra. Já temos a terceira maior zona económica exclusiva da Europa, mas vamos ficar muito maiores. Com
o acrescento da plataforma continental, Portugal passa a ser 40 vezes maior no mar que em terra.
Para terminar, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para sabermos aproveitar as imensas oportunidades
que o futuro nos reserva basta termos um projeto e uma agenda de crescimento e de enriquecimento para
Portugal. O PSD tem essa agenda. O PSD tem esse projeto. Tudo fizemos no Governo e tudo faremos na
Página 27
27 DE OUTUBRO DE 2016
27
oposição para que Portugal seja um País de um real e justificado otimismo, sustentado no crescimento e no
enriquecimento dos portugueses.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados, do BE, do PS, do CDS e do
PCP, para pedidos de esclarecimento, aos quais, segundo informação dada à Mesa, o Sr. Deputado Paulo
Neves responderá em conjunto.
Em primeiro lugar, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção.
O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as autonomias regionais assinalam
40 anos e há que distinguir os méritos deste instrumento fundamental para o desenvolvimento regional daquilo
que foi a sua aplicação concreta.
No caso da Madeira, eu distinguiria duas fases: a das obras úteis, em que se fez o que faltava — as estradas,
o acesso à água potável e à eletricidade — e a obras inúteis, que serviram para, unicamente, alimentar o
monstro, o lobby da construção civil, encabeçado por Jaime Ramos, monstro esse que tinha sido construído na
primeira fase.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Quarenta anos de autonomia implicam que se assinalem as conquistas,
havendo duas que não são sublinhadas e que vou destacar: uma, é a fortuna de Jaime Ramos, como já referi,
e de outros, como as dos AFA e dos Sousa; a outra grande conquista é a dívida colossal da Madeira de 6000
milhões de euros. Mas isto são as duas faces da mesma moeda, porque a fortuna de uns, poucos, fez-se à
custa da dívida que todos têm de pagar. E essa é a marca do Governo PSD na Madeira e na República:
privilegiar uns poucos à custa da esmagadora maioria das pessoas.
Ora, é preciso atacar o problema da dívida, libertar meios para responder ao investimento, para criar
emprego; é preciso apoiar o novo hospital do Funchal; é preciso acompanhar estes apoios extraordinários com
mecanismos de fiscalização para que não haja desvios, como foi o caso da Lei de Meios de 2010, em que 2020
milhões para acudir à catástrofe foram desviados para obras inúteis e mais de 100 milhões para um cais de
cruzeiros onde nunca aportou, nem deverá aportar, nenhum navio.
Quanto ao novo hospital, é uma necessidade, com certeza. Mas porquê um grande hospital de 340 milhões?
É fundamental? Essa ideia tinha sido abandonada pelo Dr. Jardim e foi recuperada pelo Dr. Albuquerque. Eu
vejo três razões, três más razões, para fazer um grande hospital: uma delas é o apetite da construção civil
liderado pelo lobby do costume; outra é o apetite pelo imobiliário, pelos terrenos que vão ser libertados, pelas
unidades que vão ser desativadas;…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Paulino Ascenção (BE): — … a terceira razão é a megalomania de Albuquerque, uma megalomania
frustrada porque, durante 20 anos na Câmara do Funchal, tentou deixar uma grande marca na cidade a nível
da paisagem e não conseguiu. Os vários projetos que teve foram abandonados e agora vê neste grande hospital,
neste mega-hospital, o projeto faraónico para deixar a sua marca na paisagem da Madeira.
São três razões que não são boas.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, faça favor de concluir.
O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Mas há outros problemas que merecem resposta urgente e o PSD não a
dá. Justifica-se a construção do hospital com o emprego que se vai criar durante as obras? Bem, se o problema
é o emprego, contratem-se enfermeiros — são 400 os que estão em falta —, com a vantagem de ser emprego
de qualidade e duradouro. Não vamos criar um hospital apenas porque dá jeito para dar emprego a pedreiros.
Página 28
I SÉRIE — NÚMERO 17
28
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Terminei, Sr. Presidente.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado
Luís Vilhena.
O Sr. Luís Vilhena (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Neves, ouvi com
atenção a sua declaração e penso que faltam algumas premissas no seu discurso.
Esqueceu-se de dizer que, de facto, foi o PSD que governou a Madeira durante 40 anos e que, durante esse
tempo, teve oportunidade de definir as estratégias e fazer escolhas relativamente aos investimentos que poderia
ter feito.
É certo que fez investimentos que eram essenciais para o desenvolvimento do território, mas, a partir de
certa altura, é reconhecido que fez uma série de obras que, hoje em dia, até estão abandonadas.
Portanto, foi uma escolha fazer essas obras, em vez de fazer o hospital. Foi também uma escolha não
introduzir a questão do avião cargueiro ou do ferryboat. Se no mandato do Dr. Jardim isso era possível, também
foi possível já no mandato de Miguel Albuquerque, quando Passos Coelho ainda estava no Governo. Era
possível, e Miguel Albuquerque, quando fez, no início do seu mandato, uma série de promessas, nomeadamente
as da construção do hospital, do avião cargueiro e do ferry, não disse que ia precisar da ajuda da República. Se
calhar, na altura, responderam-lhe negativamente e agora, que o PS está no Governo, vem com uma série de
reclamações e reivindicações que antes não fazia.
Mas pela forma como, ao longo do tempo, o Sr. Deputado tem vindo a fazer reivindicações, eu até pergunto
se não acha que está a prestar um mau serviço à causa da autonomia. Considerando a história, um pouco triste,
do constante contencioso do Dr. Jardim com a República, penso que seria uma oportunidade para mostrar uma
mudança, caminhando no sentido contrário e não usando os mesmos meios.
Já agora, direi o seguinte: no ano passado, os Srs. Deputados do PSD/Madeira apresentaram uma série de
propostas de alteração ao Orçamento que não foram acompanhadas pelos vossos colegas de bancada, tendo
sido aprovadas apenas porque o PS votou a favor.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Vilhena (PS): — Com certeza, Sr.ª Presidente.
Penso que seria oportuno gastar mais energia convencendo os seus colegas de bancada a, eventualmente,
apoiarem as vossas propostas de alteração do que agora estar com este tipo de discurso.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, pelo CDS, tem a palavra o Sr. Deputado
Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Neves,
em primeiro lugar, cumprimento-o pela intervenção que fez sobre matérias que nós, CDS, consideramos
importantes relativas à Região Autónoma da Madeira.
Relativamente ao aprofundamento da autonomia e do regime autonómico da Madeira — de resto, estão, na
Região Autónoma da Madeira, a preparar uma revisão do Estatuto Político-Administrativo, nomeadamente com
impacto ao nível fiscal —, gostaria de saber — e é este o primeiro desafio que lanço a V. Ex.ª, não lhe chamaria
pergunta, mas desafio —, como está a decorrer este processo.
Depois de ouvir os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e, sobretudo, o Sr. Deputado Luís Vilhena, do PS,
que, de resto, saúdo pela forma tranquila e serena como fez a sua intervenção, não diria em contraste mas diria
de forma oposta, por exemplo, ao seu colega de bancada Carlos Pereira — e tenho pena de não ter sido o Sr.
Página 29
27 DE OUTUBRO DE 2016
29
Deputado Carlos Pereira a intervir —, gostaria que o Sr. Deputado Paulo Neves nos pudesse responder a duas
perguntas.
O Sr. Carlos César (PS): — Está em missão externa!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Está em missão externa, diz o Sr. Deputado Carlos César. Estou a
dizer para a ata que o Sr. Deputado Carlos Pereira está em missão externa, em nome do Parlamento, razão
pela qual não pode pedir esclarecimentos. Que fique claro que não gosto de fazer política nesses termos.
O Sr. Ascenso Simões (PS): — Os outros Deputados não podem falar?!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Sr. Deputado quer falar? Se quer falar, inscreva-se; se não quer
falar, oiça. Acho que é o mínimo de boa educação. Já fui suficientemente bem educado, acho eu, para, perante
o aparte do seu líder parlamentar, dizer para a ata que o Sr. Deputado Carlos Pereira não falou porque não está
cá, por motivos mais do que justificados. Ponto final parágrafo!
O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Já passou o seu tempo!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Se me permitem, queria interpelar o Sr. Deputado Paulo Neves, porque
foi o Sr. Deputado Paulo Neves, do PSD, que falou. Dêem-me licença.
Protestos do Deputado do PS Carlos César.
Sr. Deputado Carlos César, também quer falar sobre a Madeira, depois dos Açores? Deixe-me falar sobre a
Madeira! Só um bocadinho.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Já passaram 2 minutos.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Podendo falar, Sr.ª Presidente, termino rapidamente com duas
perguntas.
Sr. Deputado Paulo Neves, já viu a verba que está inscrita neste Orçamento do Estado para o hospital do
Funchal? Já viu se ela é suficiente para mais qualquer coisa do que um desenhinho? Será que esta maioria,
aqui, como noutros lugares, como noutras áreas, noutros setores, apenas inscreve verba no Orçamento para
enganar quem quer acreditar nas notícias? Esta é a minha primeira pergunta.
Sr. Deputado Paulo Neves — e nós ouvimos estar a falar do Sr. Deputado Carlos Pereira —, sabe que, há
semanas — e já sabemos que para o Partido Socialista palavra dada é palavra honrada —, numa visita à
Madeira, devido ao flagelo dos incêndios, em relação ao que, de resto, o PSD e o CDS tiveram uma atitude
responsável e não partidária, bem ao contrário de outros partidos, o Sr. Primeiro-Ministro prometeu 17,4 milhões,
só para habitação, dos fundos do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana)? Sabe o que é feito
desse valor que o Sr. Primeiro-Ministro foi à Madeira prometer?
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Estou a terminar, Sr.ª Presidente. Apenas tenho estado a responder
aos apartes.
Sr. Deputado Paulo Neves, sabe se, por acaso, desses 17,4 só 3,5 milhões constam do Orçamento do
Estado? Sim ou não, Sr. Deputado?
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, pelo PCP, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado
João Oliveira.
Página 30
I SÉRIE — NÚMERO 17
30
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, vem o Sr. Deputado Paulo Neves, na sua
declaração política, procurar vangloriar-se pelos méritos da governação do PSD quer na Região Autónoma da
Madeira, quer no Governo da República.
Eu diria, Sr. Deputado, que se ignorarmos os problemas que os senhores criam aos trabalhadores e ao povo,
se ignorarmos os privilégios que asseguram aos grandes grupos económicos e se ignorarmos o colossal
endividamento, em particular da Região Autónoma da Madeira, talvez aquilo que sobre sejam alguns méritos.
Mas olhe que ignorarmos tudo isto é ignorarmos aspetos essenciais da posição política, das opções do PSD
quer nos governos da República, quer na governação da Região Autónoma da Madeira.
Gostava, Sr. Deputado, de lhe colocar cinco questões concretas para me dizer de quem são os méritos
destas situações.
Primeira questão: a reconstrução das zonas altas do Funchal, na sequência da catástrofe de 20 de fevereiro
de 2010 — já lá vão quase sete anos —, continua por fazer e uma boa parte daquelas populações continuam a
ter problemas essenciais por resolver. De quem é que são estes méritos senão da governação do PSD na
Região Autónoma da Madeira?
Segunda questão: sobre a precariedade laboral, nomeadamente no setor do turismo, o Sr. Deputado, porque
é da Região Autónoma, certamente não ignora o flagelo social em que vivem milhares de trabalhadores na
Região, em particular no setor do turismo, que são contratados à hora, ao dia ou à semana, porque a
precariedade laboral no setor do turismo é a regra. De quem é que é o mérito desta situação na Região
Autónoma da Madeira senão da governação do PSD que o senhor aqui veio vangloriar?
Terceira questão: desaproveitamento dos recursos produtivos da Região Autónoma da Madeira,
nomeadamente pela inexistência, ainda hoje, de uma planificação da exploração oceanográfica para fins
científicos e económicos ou o desenvolvimento das atividades relacionadas com a pesca. Diga-me, Sr.
Deputado, qual é o plano estratégico relativamente à planificação da exploração oceanográfica quer para fins
científicos, quer para fins económicos, que os senhores têm para apresentar. Zero! Não há qualquer tipo de
planificação relativamente à exploração oceanográfica na Região Autónoma da Madeira.
Quarta questão: o Sr. Deputado traz a questão do novo hospital da Madeira. O novo hospital da Madeira
continua a ser uma necessidade imperiosa para a Região Autónoma da Madeira. Sr. Deputado, foi aprovada na
Assembleia da República uma resolução, em 2010, que resultou de uma proposta apresentada pelo Grupo
Parlamentar do PCP e que deu origem à Resolução n.º 76/2010. Depois disso, os senhores estiveram no
Governo até 2015. Pergunto: o que é que demorou tanto tempo para que o Sr. Deputado, junto do seu partido,
não só na Região Autónoma da Madeira, mas, inclusivamente na Assembleia da República, onde o PSD com o
CDS constituíam uma maioria, não se tivesse lembrado da construção do hospital? Onde é que o Sr. Deputado
andou durante os últimos sete anos, desde a aprovação daquela Resolução, porque só agora é que se lembra
do hospital que os senhores não concretizaram?
Mais um mérito, mais uma medalha de lata para o mérito da governação do PSD, quer na Região Autónoma,
quer no Governo da República!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, acabou o seu tempo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Para concluir, Sr.ª Presidente, não abusando da sua tolerância, a última
questão que queria colocar ao Sr. Deputado Paulo Neves diz respeito ao Tribunal da Comarca de São Vicente,
encerrado com o mapa judiciário aprovado pelo PSD e pelo CDS e reaberto com a nova correlação de forças
na Assembleia da República.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Qual reaberto?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Deputado Paulo Neves, o senhor tem muito que falar relativamente aos
méritos de governação, mas certamente tem muito mais a responder pelos prejuízos que o PSD tem causado
não só no Governo da República mas também no Governo da Região Autónoma da Madeira.
Aplausos do PCP.
Página 31
27 DE OUTUBRO DE 2016
31
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves, para responder.
O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulino Ascenção, muito obrigado pela sua
questão.
O Sr. Deputado dividiu a vida política da Madeira nos últimos 40 anos em duas fases. Na primeira fartou-se
de elogiar, o que lhe agradeço porque foi uma governação do Partido Social Democrata; na segunda, o Sr.
Deputado criticou.
Mas, Sr. Deputado, deve concordar comigo que o povo é que é soberano. Vou lembrar-lhe os resultados das
eleições na Madeira na primeira fase e na segunda fase. É que, no total, tivemos 11 eleições regionais para o
Parlamento da Madeira. Em 11 eleições, o Partido Social Democrata ganhou 11 vezes, e nas 11 vitórias com
maioria absoluta.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Olhe que as últimas foi com um chapéu grande!
O Sr. Paulo Neves (PSD): — Penso que estamos conversados quanto aos resultados da primeira fase e da
segunda fase.
Risos do PSD.
E deixe-me dizer-lhe que os resultados na segunda fase, que o Sr. Deputado tanto critica, foram maiorias
absolutas ainda maiores do que na primeira fase.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Neves (PSD): — Quanto à construção do novo hospital, Sr. Deputado, ainda não tinha ouvido
ninguém contra a construção de um novo hospital. O Sr. Deputado é o primeiro a ser contra a construção de um
bom e novo hospital.
Disse o Sr. Deputado uma coisa inacreditável, a de que isto só vai servir para as empresas de construção.
Sr. Deputado, a alternativa a que o novo hospital não seja construído por empresas de construção é que seja
feito em lego, porque, de contrário, terá de ter empresas de construção a construí-lo. E a Madeira precisa de um
novo hospital! E precisa de um novo hospital porque é um projeto nacional e, como eu disse na tribuna, os
projetos nacionais são de solidariedade nacional, não são nenhum favor.
O Sr. Deputado veio a este Parlamento com um discurso centralista como há muitos anos não ouvíamos
aqui, neste Parlamento, curiosamente, vindo de um Deputado da Madeira.
Sr. Deputado Luís Vilhena, antes de mais, agradeço as suas questões. Diz o Sr. Deputado que faltam muitas
premissas na minha intervenção. Sr. Deputado, não quero ser desagradável mas, vindas do Sr. Deputado,
críticas à governação do Partido Social Democrata, àquilo que temos feito nos últimos anos, e tendo em conta
que o Sr. Deputado também participou ativamente nas últimas eleições, na Madeira, onde o Partido Social
Democrata voltou a ganhar as eleições com maioria absoluta — os senhores tiveram apenas 6 Deputados, que
comparam com os nossos 24, e mesmo assim, esses 6, em coligação —, se faltou alguma premissa, foi esta, a
de assinalar qual foi a dimensão do Partido Social Democrata na Madeira.
Quanto à questão do hospital, o Sr. Deputado também está como o seu colega de solução governativa. É
que os senhores têm um discurso absolutamente centralista quando os senhores são representantes do povo
da Madeira no Parlamento nacional e deviam ter um discurso completamente diferente, que era o de defenderem
a insularidade nacional da Madeira e dos Açores.
Sr. Deputado Nuno Magalhães, agradeço também as suas perguntas e o facto de ter trazido a questão da
verba para o hospital, aqui, à Assembleia da República. E tem toda a razão, Sr. Deputado, porque tivemos essa
promessa, mas ainda não desistimos de acreditar que o Sr. Primeiro-Ministro vai cumprir com a sua palavra.
O Sr. Primeiro-Ministro, de facto, e lembrou muito bem o Sr. Deputado Nuno Magalhães, quando visitou a
Região Autónoma da Madeira, prometeu que a iria apoiar, já neste Orçamento do Estado. E diz muito bem, Sr.
Deputado, não há nada escrito. Nada! Nem um tostão! Nem um centavo para o novo hospital! Mas, permita-me
Página 32
I SÉRIE — NÚMERO 17
32
a expressão, «a procissão ainda vai no adro», portanto, esperemos que, quando sair do «adro», o Partido
Socialista e o Sr. Primeiro-Ministro cumpram com aquilo que prometeram.
Quanto a tornar a Região mais atrativa ao investimento, seja nacional, seja internacional, o Sr. Deputado
perguntou sobre a política financeira da Região com o Estatuto Político-Administrativo e é claro que temos de
ter características próprias da Região para captar investimento estrangeiro. Isso acontece em qualquer região
autónoma, em qualquer ilha do mundo e, portanto, nós precisamos disso.
Mas, seja como for, Sr. Deputado, permita-me que lhe dê alguns dados. Fique a saber — penso que o sabe,
mas, já agora, que todos os colegas o saibam — o seguinte: a Madeira já é a terceira região da Europa em
registo de navios; a Madeira tem um centro internacional de negócios com uma credibilidade extraordinária no
mundo;…
Protestos do BE.
… a Madeira tem, em termos de turismo, a ocupação mais elevada do País; a Madeira tem aumentado as
suas exportações até a nível internacional, seja para o Japão, seja para a China; a Madeira tem grupos
económicos de uma dimensão e criatividade extraordinárias; a questão do mar…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha,
pelo que lhe agradecia que concluísse.
O Sr. Paulo Neves (PSD): — Termino de imediato, Sr.ª Presidente.
Respondendo ao Sr. Deputado João Oliveira, quanto à reconstrução, não tem razão, Sr. Deputado. Peço
imensa desculpa de ter de lhe…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Vi eu!
O Sr. Paulo Neves (PSD): — Não o levaram aos sítios certos! Tem de ser acompanhado por alguém que
conhece bem a Região. Não está a falar verdade.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que era bom!
O Sr. Paulo Neves (PSD): — E digo-lhe mais: na reconstrução da situação anterior aos incêndios, que
aconteceram há relativamente pouco tempo, o Sr. Deputado deve ser o primeiro a reconhecer que fizemos a
reconstrução com o dinheiro da Madeira, com o dinheiro dos madeirenses, com uma rapidez extraordinária. Está
quase tudo reconstruído e os incêndios foram há poucos dias!
Portanto, Sr. Deputado, tenha esta questão bem presente: a reconstrução é feita, está quase toda feita e é
com dinheiro da Madeira e dos madeirenses.
O Sr. João Oliveira (PCP): — 20 de fevereiro!
O Sr. Paulo Neves (PSD): — Quanto à questão do mar, Sr. Deputado, não tem razão. É que não tem mesmo
razão!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, tenho mesmo de lhe pedir que conclua.
O Sr. Paulo Neves (PSD): — Termino imediatamente, Sr.ª Presidente.
Sr. Deputado, sabe quem é que tem sabido aproveitar e tem, de facto, uma estratégia para o mar? A Região
Autónoma da Madeira. E sabe porquê? Se há uma região que tem sabido aproveitar as potencialidades que o
mar dá ao País é precisamente a Região Autónoma da Madeira. Basta ver os números da aquacultura na
Madeira, que são impressionantes, e aquilo que se tem passado nos últimos anos.
Aplausos do PSD.
Página 33
27 DE OUTUBRO DE 2016
33
O Sr. João Oliveira (PCP): — Olhe que isso não é grande indicador!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Antes de prosseguirmos com as declarações políticas, vou pedir ao
Sr. Secretário, Deputado António Carlos Monteiro, que faça um anúncio à Câmara.
O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa,
e foi admitido, o projeto de lei n.º 339/XIII (2.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto,
clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o
desenvolvimento futuro da TDT (PS).
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos prosseguir com as declarações políticas.
Para o efeito, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Azevedo Castro.
O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Realizaram-se no passado dia
16 de outubro as eleições regionais dos Açores.
Os resultados — apesar da abstenção elevada e mesmo considerando que cerca de 10% dos cidadãos se
abstiveram na Região — voltaram a mostrar uma preferência clara dos eleitores pelo Partido Socialista, que
ganhou em sete das nove ilhas e foi a única formação partidária a eleger Deputados por todos os círculos
eleitorais.
Aplausos do PS.
Na sequência, o PS voltou a obter uma maioria absoluta, tendo ganho um Deputado ao PSD na ilha Graciosa
e perdido um Deputado para a CDU nas Flores e outro em consequência da diminuição do número de eleitos
no círculo eleitoral de S. Jorge.
Como todos reconhecem, tratam-se de resultados insuscetíveis de extrapolações nacionais. Por isso, os
méritos e os deméritos estão alocados à vida política regional e à perceção dos benefícios que os açorianos e
as açorianas adquiriram ao longo dos anos de Governo Regional do PS, em especial nesta última Legislatura.
O esforço do PS/Açores foi sempre o de renovar as suas ideias, os seus projetos e os seus políticos,
acompanhando e antecipando as mudanças, aprendendo com os erros, ouvindo com humildade, servindo com
honestidade e sempre com determinação na defesa dos Açores e da autonomia. Todos temos consciência do
que falta fazer e do que é preciso ser feito de melhor forma. A Legislatura que agora se inicia nos Açores é mais
uma oportunidade para prosseguir nesse entendimento.
Pela voz de alguns comentadores televisivos, em plena noite de divulgação dos resultados eleitorais, foram
e têm sido muitas as demonstrações de ignorância e, até, de desconsideração dos Açores, por comparação
com outras regiões do País, designadamente na descrição de indicadores sociais e económicos que, segundo
os seus divulgadores, faziam dos Açores os piores em tudo e em todo o lado.
Por milagre, segundo esses proclamadores, as açorianas e os açorianos terão conferido ao Partido Socialista
a sua sexta vitória consecutiva, alcançando uma maioria absoluta com uma dimensão percentual quase sem
equivalente em eleições legislativas no continente europeu. Por milagre?! Claro que não!
Só quem tem preconceitos partidários ou quem não conhece nem conheceu os Açores de hoje e das últimas
décadas pôde seguir essa vozearia de menosprezo.
A vitória do PS é consequência da qualidade do trabalho e dos resultados alcançados pela governação
regional,…
Aplausos do PS.
… quer pela evolução dos indicadores conseguidos, quer pela comparação com a situação atual nas várias
regiões do País.
Alguns setores da oposição e um comentador pago por uma estação televisiva diziam com um ar
sentencioso: os Açores são «uma região muito complicada», com «grande taxa de analfabetismo».
Página 34
I SÉRIE — NÚMERO 17
34
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Também é verdade!
O Sr. João Azevedo Castro (PS): — A verdade é tão simples como isto: em 2011, última informação
conhecida, os Açores, com 4,7%, tinham uma taxa de analfabetismo mais baixa do que a média nacional,…
Aplausos do PS.
… e só na Área Metropolitana de Lisboa essa taxa era menor.
Outra coisa, todavia, é verdade: quando o PSD saiu do Governo, em 1996, a taxa de analfabetismo nos
Açores era, sim, acima da média nacional.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Bem lembrado!
O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Ainda neste setor, pese embora a taxa de abandono precoce da
educação e formação ser ainda muito alta, foi nos Açores que se verificou o maior ritmo de redução: 3 pontos
percentuais em 2014 e 4 pontos percentuais em 2015.
Apesar de a taxa de transição/conclusão do ensino secundário ser menor, a taxa bruta de pré-escolarização
nos Açores é superior à do País e, em 10 anos, até 2014, o crescimento foi de 8 pontos percentuais, superior
ao da Madeira, do Algarve, do Alentejo e do Centro.
Enquanto a população total dos Açores aumentou, entre 1998 e 2015, cerca de 3%, a população ativa
cresceu 19,3%, devido, sobretudo, ao aumento da população ativa feminina (35,8%). Mesmo assim, a última
taxa de desemprego divulgada, a do 2.º trimestre de 2016, coloca os Açores com uma taxa inferior a regiões do
País como Lisboa e Madeira e praticamente idêntica à média nacional. E o normal, ao longo das últimas
décadas, foi a taxa de desemprego nos Açores ser inferior à taxa nacional.
Aplausos do PS.
O número de empregos criados, no mesmo período, teve um aumento de 11,5%.
É também vício da oposição nos Açores, por vezes replicado neste Parlamento, catalogar os Açores quanto
à pobreza.
O PIB (produto interno bruto) per capita ainda é um bom indicador de desenvolvimento de um país ou de
uma região. E, neste indicador, os Açores têm uma evolução de realçar a todos os níveis.
O INE (Instituto Nacional de Estatística) divulgou, em julho passado, um Destaque subordinado ao tema
Portugal — 30 Anos de Integração Europeia 1986-2015. A novidade é aparecer o ano de 1995 comparado com
os anos mais recentes, podendo, assim, verificar-se que os Açores são, de longe, a região que mais convergiu
— 14 pontos percentuais —, sendo o Alentejo a região que se segue, com 4 pontos percentuais, e o Centro com
2 pontos percentuais. Todas as outras quatro regiões — Centro, Lisboa, Algarve e Madeira — divergiram no
período de 1995 a 2014.
Podemos verificar também que os Açores, em 1995, último ano de Mota Amaral, eram, de longe, a região
com o mais baixo índice, a 7 pontos percentuais do Norte e Centro e a 20 pontos percentuais da Madeira. Agora,
Norte, Centro e Alentejo já foram superados e fomos os que mais convergimos com a média europeia.
Se, em 2015, os Açores eram a região com menor taxa de pensionistas da segurança social por 1000
habitantes e com o menor valor médio das pensões, entre todas as regiões do País, já no que toca à taxa de
beneficiários do rendimento social de inserção eram, e são, a região com maior número de beneficiários. É bom
que também se avalie esse indicador à luz da proximidade, sensibilidade e acompanhamento que é
proporcionado por um sistema de assistência e prevenção social sem paralelo no País.
Por outro lado, o índice de pobreza segundo o rendimento assenta nas receitas monetárias e não monetárias
dos agregados familiares. Assim, o rendimento disponível bruto (RDB) das famílias é um dos principais
indicadores utilizados.
O INE divulgou os últimos dados das regiões para o ano de 2013. Segundo esses dados, os Açores e Lisboa
foram as únicas regiões em que o rendimento disponível bruto do País decresceu (-0,3%). O valor, para os
Página 35
27 DE OUTUBRO DE 2016
35
Açores, do rendimento disponível bruto das famílias per capita é superior à média nacional e, concretamente, à
das regiões Norte, Centro, Alentejo e Madeira. Apenas as famílias residentes no Algarve e em Lisboa têm
rendimento disponível bruto per capita superior ao dos Açores.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, faça favor de concluir.
O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Concluo já, Sr.ª Presidente.
Muito mais poderia dizer e sobre muito mais poderia demonstrar como o percurso de progresso que os Açores
fizeram — na sua história autonómica e, em particular, nestas últimas duas décadas — marca positivamente a
vida açoriana em quase todas as suas dimensões.
O tempo reservado para esta declaração política não mo permite mas, em boa verdade, não é indispensável
fazê-lo: a resposta dos açorianos nas últimas eleições regionais foi inequívoca.
Viva os Açores! Viva Portugal!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados.
Estou certa de que o Sr. Deputado João Azevedo Castro irá compensar o tempo que acrescentou à sua
declaração política respondendo a todos os pedidos de esclarecimento em conjunto. Não é verdade, Sr.
Deputado?
O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sim, sim, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Muito bem, Sr. Deputado.
Tem, então, a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Azevedo Castro, o CDS-
PP, como partido autonomista que é, saúda os açorianos pela expressão democrática que tiveram nas últimas
eleições regionais. E, assim sendo, naturalmente, a primeira palavra é para quem venceu estas eleições, pelo
que cumprimentamos o Partido Socialista dos Açores e o seu Presidente, Vasco Cordeiro, por essa vitória
eleitoral.
Compreendem que saudemos também o CDS-PP/Açores e o seu líder, Artur Lima, pelo percurso que fizeram
até estas eleições e pelo extraordinário resultado que o CDS-PP obteve, subindo em votos, em mandatos e em
percentagem, o que, numa Região Autónoma com as características da dos Açores, não é tarefa fácil.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não contem os Srs. Deputados com o CDS-PP para achincalhar
os Açores.
Sr. Deputado, fez muito bem em defender a identidade própria da Região e os avanços que tem conseguido.
Isso é património de todos os açorianos, e todos o devem defender.
Mas compreenderá, Sr. Deputado, que não pode contar com o CDS-PP para, como partido da oposição, com
legitimidade reforçada por estas eleições, branquear os resultados das eleições nos Açores.
Por isso, dizia que é tão significativo o resultado do CDS-PP. É que, numa região em que a dependência
social e económica é tão grande, fazer oposição é, sem dúvida, mais difícil e quem a faz com a competência do
CDS-PP/Açores, liderado por Artur Lima, merece esse destaque.
Aplausos do CDS-PP.
Essa dependência social e económica, Sr. Deputado, resulta, em boa medida, das condições sociais em que
vivem muitos açorianos. O que escolheram eleitoralmente não está em causa, mas também escolheram quem
Página 36
I SÉRIE — NÚMERO 17
36
os representa na oposição. E há uma leitura possível destes resultados eleitorais — o Sr. Deputado não o disse,
mas convém lembrar: nestas eleições, o Partido Socialista perdeu um Deputado, enquanto o CDS-PP ganhou
um Deputado.
No nosso entendimento, como compreenderá o Sr. Deputado, a Região está no caminho certo, mas convém
acelerar o ritmo, ou seja, convém reforçar a oposição, neste caso a oposição do CDS-PP, e reduzir a força do
Partido Socialista, porque a força política que esteve no Governo não foi suficiente para cumprir os anseios dos
açorianos. Assim será feito, democraticamente, na próxima Legislatura, na Assembleia Legislativa Regional.
Também nesta Câmara podemos fazer alguma coisa pelos Açores e, por isso, para além da saudação
democrática, deixava-lhe uma questão, Sr. Deputado, porque os problemas surgem a cada momento.
Como sabe, os estudantes açorianos tinham a possibilidade de transportar 10 kg adicionais nos voos da TAP
entre a Região e o Continente. A razão é óbvia: por fazerem deslocações frequentes e terem carga para
transportar. O Governo da República reverteu a operação de privatização da TAP com o objetivo de poderem
ter uma palavra a dizer na gestão. Ora, a TAP retirou, este mês, a possibilidade de os estudantes açorianos
poderem transportar mais 10 kg nas suas viagens.
O que é que a reversão feita pelo Governo do Partido Socialista vai permitir aos estudantes açorianos
recuperar, que até agora só perderam?
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António
Ventura, do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. António Ventura (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Azevedo Castro, gostaria, em primeiro
lugar, de apresentar os meus cumprimentos democráticos à vitória do PS nos Açores.
Em segundo lugar, queria lamentar que o Sr. Deputado João Azevedo Castro tivesse passado ao lado
daquele que é o maior problema dos Açores e que estas eleições vieram evidenciar: a abstenção.
A abstenção, de mais de 60%, se somarmos os que não votaram — os votos brancos e os votos nulos —
fragiliza a nossa autonomia, fragiliza o nosso processo autonómico, e este é um problema que todos os partidos
políticos com responsabilidade têm de reconhecer.
Aplausos do CDS-PP.
Os partidos têm de olhar para a participação dos açorianos nas eleições, para o motivo por que não
participaram nessas eleições. Esse deve ser um problema que nos envergonha e que precisa de atenção política
nos próximos quatro anos, porque algo não está bem com umas eleições em que mais de 60% das pessoas
não vão votar, em que as pessoas não se reveem no processo democrático, não se reveem nas eleições, não
se reveem nos partidos políticos, não se reveem nas propostas. Este é o principal problema da nossa autonomia.
Lamento que o Sr. Deputado tenha passado ao de leve sobre esta questão. Isso só significa que, para o PS,
o que interessa é ganhar a todo o custo, mesmo que, para isso, só vá votar uma pessoa! O que interessa é
ganhar a todo o custo!
Não, a nós interessa-nos a democracia! A nós interessa-nos a participação dos açorianos nas suas políticas.
É isso que nos interessa e deve interessar a qualquer político.
Depois de 40 anos de autonomia, interessa revisitar o processo de consolidação da identidade açoriana,
importa implementar uma maior participação dos açorianos, importa que exista um mecanismo para fortalecer,
nas nossas nove ilhas, a coesão territorial que é posta em causa, porque, sem coesão territorial do arquipélago,
a autonomia dos Açores não vinga.
Importa concretizar o adquirido autonómico. O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos
Açores tem diversas normas que contemplam o reforço da transparência e a clarificação de competências, assim
como a maior participação dos cidadãos no processo de decisão.
Interessa, efetivamente, encontrar um novo rumo de políticas. Pergunto-lhe, por isso, Sr. Deputado João
Azevedo Castro, qual é o contributo do Partido Socialista — porque esta foi uma oportunidade perdida na
Página 37
27 DE OUTUBRO DE 2016
37
Assembleia-mãe, a Assembleia da República, que também contempla e se preocupa com os Açores — para
combater o maior flagelo dessas eleições, a abstenção.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino
Ascenção, do Bloco de Esquerda.
O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Azevedo Castro, em primeiro lugar,
gostaria de felicitar o Partido Socialista dos Açores pela vitória nas eleições regionais e saudar os açorianos por
mais este ato eleitoral, expressão concreta da democracia e da sua autonomia.
Cumpre-me também felicitar o Bloco de Esquerda dos Açores pelo bom resultado obtido. Fomos o partido
que mais subiu em número de votos e em percentagem. O Bloco de Esquerda voltou a ter um grupo parlamentar
regional, com dois Deputados, a Sr.ª Deputada Zuraida Soares e o Sr. Deputado Paulo Mendes, a quem daqui
saúdo, apresentando os meus votos de bom trabalho.
Aplausos do BE.
Como já foi aqui referido, o grande vencedor acabou por ser a abstenção. Deixo nota da minha perplexidade
com as palavras do Sr. Deputado António Ventura, que afirmou que as pessoas não se reveem no sistema
democrático e que isso explica a abstenção. Está a sugerir, Sr. Deputado, outro sistema político em alternativa
ao sistema democrático para sanar esse afastamento das pessoas?
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Este valor altíssimo da abstenção suscita algumas reflexões.
Há uma falha dos partidos, com certeza, de todos!
O Sr. António Ventura (PSD): — Qual é a proposta que faz para aumentar a participação?
O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Por que é que as pessoas não votaram no PSD? Por que é que o PSD
não foi capaz de conseguir capitalizar esse descontentamento?
Terá sido o peso do seu «ativo tóxico», que constitui, no presente, Passos Coelho para o PSD? Será que
este peso também teve o seu impacto nos Açores?
Protestos do PSD.
Há uma falha dos partidos em responder aos problemas concretos das pessoas e há uma atuação dos
partidos no Governo, que se desviam das suas promessas eleitorais, e esse é um fator que merece reflexão.
Outra reflexão que há a fazer tem a ver com aquela tese, muitas vezes apresentada, de que a abstenção
seria um meio eficaz de castigar os maus políticos, por exemplo. Ora, o resultado destas eleições mostra a
inutilidade deste argumento, porque, apesar de a abstenção ser elevada, a Assembleia foi eleita, os Deputados
vão ser investidos nas suas funções e o Governo vai tomar posse. Portanto, a abstenção como castigo é inútil.
O PS ganhou as eleições e cumpre-lhe responder aos desafios, que não são poucos, nomeadamente quanto
ao desemprego de longa duração, ao desemprego jovem e à precariedade, que é crescente. Que respostas tem
o Sr. Deputado para estes problemas dos Açores? É essa a questão que se impõe.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João
Oliveira, do PCP.
Página 38
I SÉRIE — NÚMERO 17
38
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Azevedo Castro, queria começar por
saudar a sua declaração política, com a certeza de que não interpretamos da mesma forma a realização daquele
ato eleitoral e os resultados eleitorais, como é óbvio.
Acompanhando as preocupações relativas à abstenção, que marcou de forma muito significativa as eleições
para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que, de resto, confirmaram a representação
parlamentar da CDU, não interpretamos da mesma forma a obtenção de uma maioria absoluta por parte do
Partido Socialista, nem as condições em que esta foi obtida — obviamente, esse juízo nada tem a ver com o
mérito ou demérito do Partido Socialista relativamente à obtenção dessa maioria absoluta —, e o juízo que
fazemos sobre as melhores ou piores condições que existem para concretizar medidas e decisões que
correspondam às aspirações dos trabalhadores e do povo açoriano. E fazemos esse juízo em função de uma
análise dos problemas concretos, económicos e sociais, que persistem na Região Autónoma dos Açores e aos
quais é preciso dar resposta.
Por isso, Sr. Deputado, não queria deixar de aproveitar a declaração política que fez para lhe colocar
questões relacionadas com quatro problemas centrais que marcam a realidade económica e social dos Açores.
Começo pelo problema mais sentido e que, de forma mais dramática, marca a vida de milhares de açorianos,
que é o desemprego.
O desemprego é, de facto, o problema social mais relevante, agravado pelas condições de insularidade, a
que é preciso dar resposta e para o qual, de resto, a CDU tem vindo a procurar encontrar, no plano da política
económica, soluções que possam corresponder às necessidades sentidas, no quadro de uma estratégia de
criação sustentada de emprego.
Um segundo problema, que está relacionado com este, tem a ver com a necessidade de apoio aos setores
produtivos fundamentais, em particular a agricultura e as pescas, não ignorando os problemas muito sérios com
que se defronta o setor leiteiro, nomeadamente em resultado do fim das quotas leiteiras, que tem um impacto
muito significativo na degradação de um dos principais setores produtivos da Região Autónoma dos Açores,
O terceiro problema tem a ver com os salários e os rendimentos dos açorianos, em particular com a
precariedade, considerando que, dos novos contratos, cerca de 90% correspondem a contratos precários, com
o que isto significa em termos de instabilidade, degradação das condições de trabalho e degradação dos salários
e dos rendimentos dos açorianos, pelo que este problema exige uma resposta cabal.
Refiro ainda o problema da falta de investimento público, em particular em infraestruturas que são essenciais
para a Região Autónoma. Destaco, por exemplo, o problema do aeroporto da Horta, na ilha do Faial, que
necessita, com urgência, de uma intervenção no sentido da sua qualificação e, sobretudo, em termos de serem
garantidas as condições de segurança para a operação aeroportuária — o que já não é de hoje, já vem de há
algum tempo —, que são fundamentais para que aquele aeroporto possa assegurar aos faialenses as condições
de transporte aeroportuário com segurança e qualidade.
Gostava de ouvir a resposta do Sr. Deputado a estes temas.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra, o Sr. Deputado João Azevedo Castro.
O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de
agradecer as questões colocadas e de tecer algumas considerações, já que me parece relevante contextualizar
alguns aspetos.
Gostaria também de registar as palavras de agradecimento e de felicitação relativamente ao resultado
eleitoral pela forma como decorreu o processo eleitoral da Região Autónoma dos Açores.
Respondendo ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida, que colocou uma questão acerca dos 10 kg adicionais
permitidos no transporte de bagagem na companhia aérea TAP, gostaria de referir que, na companhia SATA
poderão ser transportados 40 kg, animais, bem como quaisquer acessórios que sejam necessários.
Ainda bem que o Sr. Deputado falou na TAP, porque foi no contexto da sua privatização, aliás, antes mesmo
da sua privatização, que assistimos ao abandono completo, por parte da TAP, do serviço público de transportes
aéreos de passageiros para os Açores. Ou seja, todos os aeroportos que ficaram dentro do serviço público do
transporte de passageiros foram abandonados pela companhia TAP.
Página 39
27 DE OUTUBRO DE 2016
39
Gostaria também de referir ao Sr. Deputado António Ventura, bem como a outros Deputados que abordaram
a questão da abstenção, que, tal como referi na minha intervenção, a abstenção é claramente uma preocupação
real de há muitos anos a esta parte, para além das questões decorrentes dos cadernos eleitorais, que têm alguns
problemas, inclusive com o elevado número de eleitores que não residem na região, o que agrava sempre a
percentagem da abstenção.
Contudo, importa referir que este deve ser um problema de todos e que nos deve merecer a maior atenção,
mas não pode de forma alguma servir para desvalorizar o processo eleitoral, quer pelo respeito a todos os
açorianos e açorianas que exerceram o seu direito e o seu dever cívico, quer pela expressiva maioria verificada
nestas eleições regionais. Importa relembrar que são os Açores e os seus órgãos próprios que devem iniciar o
processo de reflexão sobre os seus destinos.
Gostaria também de lhe referir que não percebi bem o que pretendia com a outra componente da sua
intervenção. No entanto, não posso deixar de reforçar que em relação ao PIB percapita da Região Autónoma
dos Açores, os Açores foram a região do País com a maior taxa de crescimento entre 2000 e 2014, com valores
na ordem dos 50%, convergindo, claramente, para a média nacional e convergindo para a média europeia.
Penso que este indicador revela bem o grau de sucesso da governação socialista: são dados do INE, não são
dados de uma qualquer publicação.
Estava aqui a ouvir o Sr. Deputado com toda a atenção e sobre alguns aspetos parece-me que se estava a
referir a outra região autónoma que não à dos Açores.
Relativamente às questões levantadas respeitantes ao setor primário, foi aqui referido o setor das pescas,
onde recentemente houve intervenção e que tem sido alvo de investimentos assinaláveis, mas em particular o
setor do leite, que atravessa um período de especial dificuldade face à realidade regional no seio do problema
que se verifica no contexto nacional e mesmo ao nível europeu.
Esse foi um dos setores que mais se reestruturou nos últimos anos, mas que vive dias difíceis, pelo que
importa referir que, com o atual Governo do Partido Socialista, suportado pelo PCP, pelo BE e por Os Verdes,
assegurou-se a isenção de 50% das contribuições para a segurança social; os subsídios ao investimento
deixaram de ser considerados como um rendimento para o cálculo de contribuições dos trabalhadores
independentes; foi implementado o regime de agricultura familiar, aprovado neste Parlamento; foi efetuado um
reforço de ações cruciais, visando o escoamento de stock de lacticínios também para fora da Europa; foi
assegurada a presença dos Açores no gabinete de crise para o setor do leite; e estão em curso medidas que
somam linhas da ordem dos 20 milhões de euros que, sabemos bem, não são suficientes para atacar a dimensão
do problema, mas são sinais claros do esforço efetuado para apoiar os agricultores na sua intervenção.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado
Heitor Sousa, do Bloco de Esquerda.
O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD tomou a iniciativa de suscitar na
sessão plenária de hoje um debate de atualidade sobre as cativações nos serviços públicos. No lançamento
desse debate, o PSD decidiu destacar o caos que se vive nos transportes públicos no País, em particular na
cidade de Lisboa. Por um momento, ainda que breve, há que reconhecer a pertinência da iniciativa e, mesmo,
a nossa concordância com a classificação de uma situação de caos nos transportes públicos.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, mais do que constatações, importa esmiuçar um pouco mais a questão e tentar
perceber que caos será esse e que razões o explicam.
Fazem parte do caos as interrupções cada vez mais frequentes no metro de Lisboa, especialmente notórias
nas horas de ponta? Sim, isso é o caos. Mas soube-se, entretanto, que há 20 carruagens que não estão ao
serviço por não haver peças. A imagem do caos, Sr.as e Srs. Deputados, é o absurdo de haver comboios, mas
não haver rodas para os comboios circularem.
De quem é a responsabilidade? Será da gestão da empresa, em primeiro lugar. Mas é preciso perguntar: por
que é que isso acontece agora? A razão é simples: porque as encomendas deveriam ter sido feitas há pelo
menos um ano e planeadas há mais tempo ainda, e nessa altura o anterior Governo andava mais entretido a
preparar a privatização da exploração do metro de Lisboa do que em gerir a operação do mesmo. É isto o caos?
Página 40
I SÉRIE — NÚMERO 17
40
Sim, é. Mas é também o produto das escolhas que determinam a situação de caos a que chegaram os
transportes públicos neste País.
Mais: além da falta de material, acrescem ainda as sucessivas avarias dos comboios pelas mais variadas
razões. Será isso o caos? Não, se forem avarias episódicas; sim, se forem avarias com inusitada frequência. A
imposição deste caos foi uma escolha deliberada? Nunca se ficará a saber, porque felizmente esta nova maioria
política reverteu todo o processo de privatização nos transportes públicos de Lisboa e do Porto.
Caos serão também as interrupções diárias nas escadas rolantes do metro de Lisboa, que ocorrem nas mais
diversas entradas e saídas das várias linhas de metro, especialmente gravosas quando se conjugam com
avarias nos elevadores, que impedem o acesso a cidadãos com mobilidade reduzida. Sim, isso é o caos. Mas,
se toda a gente sabe que essas situações são hoje recorrentes, certamente ninguém se esquece que estas se
tornaram o pão-nosso-de-cada-dia quando o anterior Governo decidiu não renovar os contratos de manutenção
para poupar uns euros e a reparação passou a ser feita à peça e à vista, em vez de se agir preventivamente em
matéria de manutenção do material. Aqui aplica-se o velho ditado: o barato saiu-nos caro!
Caos será certamente a súbita interrupção no fornecimento de cartões para venda de bilhetes nas máquinas
de venda automática de Lisboa e do Porto, visível nas enormes e vergonhosas filas de espera. Sim, isso é o
caos. Mas de quem é a responsabilidade? É das máquinas que não funcionam? Não. É antes o resultado de
decisões erradas de gestão, porque os contratos de fornecimento de material não foram devidamente
acautelados e o fornecimento atempado de cartões não foi devidamente garantido. A responsabilidade passa
pela gestão, certamente, mas também pelos governos, que não foram capazes de adotar as melhores decisões
para evitar que todo um sistema de transportes ficasse dependente de um único fornecedor, o que veio a
comprometer drasticamente a operação de transporte.
Caos é ainda a falta de 150 maquinistas no Metropolitano de Lisboa, de 180 motoristas na Carris e de 130
motoristas nos STCP, que o Governo e as suas administrações deixaram que acontecesse porque até dava jeito
para cortar serviços, cortar carreiras e baixar custos, tudo em nome das futuras privatizações e de um modelo
de transporte virado para justificar as rendas milionárias que todos nós teríamos de pagar.
Aplausos do BE.
Caos será a existência, na Área Metropolitana de Lisboa, de mais de 750 títulos de transporte e que a direita,
enquanto esteve no poder, nada fez para simplificar, integrar e obrigar todos os operadores de transporte nas
áreas metropolitanas a integrar um sistema de bilhética comum. E por que é que isso nunca aconteceu? Porque
a falta de transparência e o perfil caótico desta floresta de títulos de transporte que existe em Lisboa favorece
as manigâncias e a fraude. Recentes notícias de receitas que o grupo Barraqueiro terá recebido a título de
indemnizações compensatórias não comprovadas mostram que é urgente quebrar essa trajetória de
irresponsabilidade e de caos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há que reparar muitas decisões erradas e, desde logo, acabar com
uma invenção chamada Transportes de Lisboa, que representou, especialmente no caso da Carris, o
desmantelamento de grande parte da sua macroestrutura, a descapitalização da Carris e da Metropolitano de
Lisboa em matérias cruciais como a autonomia de serviços e de recursos humanos, que passaram a ser
considerados excedentários e, logo, descartáveis.
Agora será necessário inverter essa lógica. É preciso promover uma mobilidade sustentável em todo o País,
oferecendo mais e melhores transportes públicos para servir as necessidades de deslocação nos vários
territórios urbanos e rurais, no cumprimento estrito do direito constitucional à mobilidade de todos e de todas,
particularmente dos cidadãos com mobilidade reduzida. É preciso sobretudo voltar a tornar as nossas cidades
mais respiráveis e mais desafogadas, reduzindo os fluxos de automóveis e substituindo essa mobilidade
individual por uma mobilidade sustentável, coletiva, mais eficiente e mais produtiva.
É preciso, por fim, mais planeamento, mais e melhor integração de todos os sistemas de transportes nas
regiões metropolitanas e nas grandes áreas urbanas, assente nas áreas metropolitanas e nas comunidades
intermunicipais urbanas.
Se a culpa é do anterior Governo, este Governo tem de ser mais célere na superação deste caos.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Ah!
Página 41
27 DE OUTUBRO DE 2016
41
O ano de 2017 tem de ser o ano da reconstrução da política de transportes públicos. Para isso é, certamente,
preciso investir em novos veículos, mais eficientes e mais limpos, cuja concretização pode e deve ser garantida,
tanto quanto possível, pela indústria nacional.
É esse o desafio que temos pela frente.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados, do PCP, do PS, do CDS-PP e
do PSD, para pedirem esclarecimentos.
Em primeiro lugar, para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Heitor Sousa, diz o velho
ditado que «quem semeia ventos colhe tempestades». A situação que estamos hoje a enfrentar, e que o PCP
ainda irá abordar mais aprofundadamente nesta sessão plenária, é o direto resultado das opções políticas que
foram tomadas durante a governação PSD/CDS.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Ainda não viraram a página?!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Neste caso, o PSD e o CDS semearam estes «ventos» e os trabalhadores e os
utentes dos transportes públicos estão a enfrentar as «tempestades» que resultam todos os dias dessa política
de desastre e de destruição e desmantelamento do serviço público e dos transportes públicos nas áreas
metropolitanas e não só. E ainda nos lembramos bem, durante a anterior maioria PSD/CDS-PP, dos insultos e
do achincalhamento…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Bem lembrado!
O Sr. Bruno Dias (PCP): —… que aqui foi feito nesta Sala, e não só, para com os trabalhadores dos
transportes e para com a luta dos trabalhadores contra a política de desastre que ainda hoje se está a fazer
sentir nas empresas e nos serviços das empresas de transportes de Lisboa e do Porto e de todo o País.
Ainda hoje nos lembramos das atoardas das barbearias da Carris e dos medicamentos de borla, ainda nos
lembramos das campanhas de mistificação e de mentira com que atiraram lama para a cara dos trabalhadores
do setor, para denegrir a sua luta e o seu profissionalismo.
Hoje, estamos a enfrentar a situação resultante de opções como a da bilhética e do sistema de bilhetes que
ainda noutro dia fez o PSD rebentar à gargalhada na Comissão Parlamentar de Economia.
Ainda nos lembramos das opções que foram tomadas em relação à manutenção de material circulante, que
ficou sem avançar com os resultados que isso já trouxe para o serviço e para a própria segurança do transporte
ferroviário.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Então, e agora?!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Temos uma situação que é preciso inverter, enquanto País, enquanto sociedade,
que é a situação de degradação, a que ainda hoje aludiremos, neste serviço público e nestas empresas. Mas
também queremos chamar a atenção para o próprio quadro legislativo que está hoje colocado neste setor para
o Estado e para as empresas, que coloca ameaças muito sérias não só para o presente mas também para o
futuro. Falo especificamente do regime jurídico do serviço público do transporte de passageiros, que é uma
autêntica bomba-relógio em relação à responsabilização que as autarquias teriam de assumir de uma forma
absolutamente injusta e insustentável, remetendo para o poder local a fatura de uma situação desastrosa que
os governos anteriores provocaram no nosso País. Por isso, o alerta que tem de ser deixado.
Sr. Deputado Heitor Sousa, gostava também de ouvir uma abordagem da sua parte a essa matéria.
Aplausos do PCP.
Página 42
I SÉRIE — NÚMERO 17
42
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Heitor Sousa responderá em conjunto a todos os pedidos de
esclarecimento.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Heitor Sousa, começaria por cumprimentar
o Bloco de Esquerda por ter trazido este tema hoje a debate.
Nunca é demais relembrar que o maior ataque ao serviço público de transportes foi feito pelo anterior
Governo, PSD/CDS.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Foi um ataque que chegou ao cúmulo de lançar sete processos de
privatização ou de subconcessão a privados a dois meses das eleições legislativas.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Outra vez? Não sabe dizer mais nada?!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Refiro-me à privatização da TAP, da CP Carga, da EMEF, da STCP, da
Metro do Porto, da Metropolitano de Lisboa e da Carris.
A agenda do anterior Governo era para desmantelar o serviço público de transportes de passageiros, e esse
desmantelamento foi anunciado em nome de um falso investimento estrangeiro, porque nunca foi disso que se
tratou.
Durante quatro anos, o anterior Governo, PSD/CDS, emagreceu as empresas públicas de transporte,
transformou essas empresas num «fato à medida» do apetite de empresas privadas, de operadores privados,
desinvestiu na manutenção do material circulante, nas infraestruturas, nos recursos humanos, na
intermodalidade e aumentou os tarifários, reduziu os apoios sociais, eliminou carreiras, diminuiu frequências.
Durante quatro anos, fizeram o tal «fato à medida», para, a dois meses das eleições, privatizarem estas
empresas ou para as subconcessionarem a privados.
A oferta pública de transportes não se degradou mais durante aqueles quatro anos, porque, de facto, os
trabalhadores destas empresas públicas se colocaram, com enorme brio e competência, ao serviço do interesse
público. É justo recordar o papel desses trabalhadores para que a oferta pública de transportes não se tenha
degradado tanto nesses quatro anos.
A pergunta que lhe queria fazer, Sr. Deputado, é a seguinte: a anulação do ajuste direto de 820 milhões de
euros no concurso dos transportes urbanos do Porto e a anulação do ajuste direto em Lisboa foi ou não uma
medida eficaz e absolutamente necessária para que o serviço público de transportes readquirisse a sua
importância e estivesse verdadeiramente ao serviço das populações?
Pergunto também se a descentralização da operação, por exemplo, da gestão da STCP no Porto é ou não é
uma boa medida para ir ao encontro do interesse maior dos utentes deste tipo de transportes.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Pergunto-lhe ainda se a medida de integração de 36 linhas no sistema
de intermodalidade do Porto, no Andante, ou seja, o alargamento em 30% deste sistema, é ou não é uma medida
eficaz e necessária e há muito reclamada pelos utentes desta área metropolitana.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva.
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou-me dispensar de referir o
caos em que estão os transportes de Lisboa, porque o Sr. Deputado Heitor Sousa já fez, e bem, um retrato
daquilo que é a cidade. Iria mais às causas, e para as começar a evidenciar colocava a todos os Srs. Deputados
uma pergunta que acho ser o ponto de partida: por que será que, existindo este caos, não existem greves?
Página 43
27 DE OUTUBRO DE 2016
43
Não existem greves em nome do interesse público! Não ocorrem greves pela melhoria do serviço!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não sabe do que está a falar, e ainda por cima está enganado!
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Esta é pergunta inicial que gostaria de deixar.
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
Se não existem greves, é mau sinal,…
O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Venham as greves!
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): —… porque é sinal de que os sindicatos estão silenciados, é sinal de que
os sindicatos estão sossegados e de que, portanto, estão a atingir os seus objetivos, evidentemente.
Nessa circunstância, é muito estranho que nas empresas que, por sua vez, dependem totalmente do
Orçamento do Estado, os sindicatos estejam silenciados, porque isto, com certeza, vai contra o interesse público
dos utentes e dos contribuintes.
Mas, então, o que está a ocorrer, Sr. Deputado Heitor Sousa? É o azar?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já dizia o meu avô que a ignorância é atrevida!
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — É o azar de que falou o Sr. Ministro do Ambiente na semana passada
em comissão?
Esperava que o Bloco de Esquerda trouxesse a luz, a resolução deste problema a este debate.
O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Foi azar!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E o senhor continua às escuras!
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Mas, pelos vistos, a intervenção do Bloco de Esquerda também foi um
azar, porque não disse nada!
Veio acusar o anterior Governo de que isto está mal, mas o facto é que só nos últimos meses é que esta
situação se está a gravar, não só a situação nos transportes, mas também o trânsito em Lisboa, igualmente
motivado por isto.
Nessas circunstâncias, os senhores acusam o Governo anterior de ser a raiz do problema e vêm agora tentar
imputar-lhe essas situações. Mas, quero dizer o seguinte: em 2015, aumentou o transporte de passageiros em
2% e os custos operacionais das empresas reduziram 7%. Sabe porquê? Porque os privados, os tais acordos
de que se fala, assumiam o problema das escadas rolantes a que o senhor se referiu.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Deputado, eu uso o metro de vez em quando, e na escada rolante
da estação do Largo do Rato está escrito há meses «Em breve resolveremos o problema»!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Já estava avariada!
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Pergunto se isto é um problema do Governo anterior. Não, os problemas
são de agora!
Protestos do BE e do PCP.
Página 44
I SÉRIE — NÚMERO 17
44
Em relação à falta de maquinistas, que eu saiba, nos últimos meses, não houve redução de maquinistas! O
problema está a estabelecer-se agora, as condições da degradação da empresa ocorrem agora!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é verdade! Os problemas não são de agora!
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Para terminar, Sr.ª Presidente, queria dizer apenas o seguinte: é muito
estranho que a CGTP esteja silenciada.
Protestos do PCP.
Com o vosso Governo, as coisas mudaram, mas para pior. Para os utentes, mudaram para pior! E não é só
nos dias de greve, é todos os dias!
Por isso, estranho muito este debate promovido pelo Bloco de Esquerda, estranho muito o silêncio e o falar
baixinho do PCP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — A gente não fala baixo, o senhor é que não ouve!
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Estranho muito também o silêncio do Partido Socialista, que só fala
lateralmente. Mas ainda mais estranho a não participação da Câmara Municipal de Lisboa no debate sobre os
seus transportes.
Protestos do PCP.
A Assembleia da República está a pronunciar-se sobre este assunto, mas a Câmara de Lisboa ainda não
disse nada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota
Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Heitor Sousa,
antes de mais, queria felicitar o Bloco de Esquerda por trazer este tema a Plenário, porque é, de facto, essencial
para os muitos portugueses que todos os dias se confrontam com o caos que é andar nos transportes públicos,
muito especialmente nas zonas urbanas.
Acima de tudo, o que essas pessoas querem saber é quando vão ver o seu problema ser solucionado.
Por isso mesmo, Sr. Deputado Heitor Sousa, há um ponto que não posso deixar de criticar na sua
intervenção. Quem, Sr. Deputado, em política, só sabe falar do passado, rapidamente passa a ser, ele próprio,
passado.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Isso é uma crítica ao PSD?
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Acho que é isso que está a acontecer hoje ao Bloco de Esquerda.
O senhor fala do caos nos transportes. Mas porque é que não refere, por exemplo, que o Sr. Ministro do
Ambiente diz que a falha nos bilhetes nos transportes de Lisboa foi um azar? Ou vai-me dizer que, afinal, a
compra de papel para emitir bilhetes é culpa de um Governo que já não está em funções há mais de um ano?
Sr. Deputado, quando vemos que as queixas dos transportes públicos estão a aumentar, e muito, e que neste
momento, em 2016, se devem acima de tudo à falta de pontualidade, às alterações de horários ou à supressão
de percursos, isso também tem a ver com governos anteriores?
Sr. Deputado, tínhamos uma autoridade, a autoridade de quem tinha uma solução. O senhor pode não
concordar com ela, mas tínhamos uma solução que passava, no caso de Lisboa, pela subconcessão do metro,
que iria permitir, até, uma poupança para os cofres públicos de 215 milhões de euros.
Página 45
27 DE OUTUBRO DE 2016
45
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Como?
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas, mais importante do que isso, essa subconcessão previa a
responsabilização do concessionário por muitos dos problemas que o senhor hoje apontou, nomeadamente
problemas que tinham a ver, por exemplo, com a qualidade do material circulante, isto é, as carruagens — que,
neste momento, estão a faltar — ou as escadas rolantes.
Sr. Deputado, acima de tudo, quero colocar-lhe três perguntas muito focadas.
Fui ver o site www.esquerda.net,que de vez em quando consulto, e vi que os trabalhadores da STCP estão
indignados com o congelamento salarial que vão sofrer em 2017. Em 2017, Sr. Deputado!
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Isso é uma indireta para o PSD?
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Isso consta do sitewww.esquerda.net,que penso que conhece.
Sr. Deputado, isso é culpa do Governo do PSD e do CDS ou é culpa do Governo que o Bloco de Esquerda
apoia e do Orçamento que o Bloco de Esquerda, com o seu voto, vai viabilizar neste mesmo Parlamento?
Segunda pergunta, Sr. Deputado: falou muito dos transportes, mas porque é que não fala, por exemplo, da
linha de Cascais? O que é que os senhores, neste momento, propõem como solução para aquela linha? Ou
vão, única e exclusivamente, deixá-la definhar até morrer?
A última pergunta que lhe queria fazer, Sr. Deputado, tem a ver com o seguinte: hoje, o presidente da
Infraestruturas de Portugal relatou publicamente que tem uma cativação no seu orçamento de 430 milhões de
euros na rubrica relacionada com a conservação da rede ferroviária. Sr. Deputado, isto é responsabilidade de
quem? Do Governo PSD/CDS ou do Governo que o senhor, com o seu voto, sustenta e apoia neste Parlamento?
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Bloco de Esquerda, nestas matérias, não pode passar em branco. O Bloco de Esquerda, nestas matérias,
tem de ser confrontado com a sua responsabilidade.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.
O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr.ª Presidente, queria agradecer a todos os Srs. Deputados as perguntas que
me foram feitas.
Necessariamente, em relação ao conteúdo de algumas dessas intervenções, devo dizer que temos partilhado
as preocupações em matéria de políticas de transporte público no sentido da sua defesa e da modernização dos
sistemas, da sua integração, de um maior investimento, de maior capacidade de sistemas integradores, quer
em termos de tarifas, quer em termos de operação e de intermodalidade.
Desse ponto de vista, é verdade que grande parte do sistema que existia, mesmo antes do Governo
PSD/CDS ter subido ao poder, foi desmantelado, e com objetivos bem precisos.
O Sr. Deputado Pedro Mota Soares dizia, na sua intervenção — certamente, deixou escapar esta questão:
«Nós tínhamos uma autoridade de transportes».
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não, não! Disse que tínhamos a autoridade de ter uma solução!
O Sr. Heitor Sousa (BE): — Pois, havia uma Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa e do Porto,
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, cujos estatutos, objetivos e atribuições deveriam contribuir para a integração
dos vários sistemas de transportes nas regiões metropolitanas. Os senhores acabaram com essas Autoridades,
porque queriam concentrar toda a atividade em matéria de transportes públicos numa política de privatização
dos transportes.
Foi por isso que os senhores acabaram com essas Autoridades!
Página 46
I SÉRIE — NÚMERO 17
46
Protestos do CDS-PP.
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Para privatizar!
O Sr. Heitor Sousa (BE): — O objetivo era o de que o Governo PSD/CDS assumisse, em nome do Estado,
o papel de concedente dos transportes públicos nas áreas metropolitanas e, com isso, pudesse ludibriar o
próprio Regime Jurídico de Transportes Públicos de Passageiros, que os senhores votaram, criando uma
exceção para tornar o Estado a entidade única concedente das privatizações em Lisboa e no Porto até 2023,
Srs. Deputados,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E agora é para quando?
O Sr. Heitor Sousa (BE): — … que era o período da entrega a privados das subconcessões de transportes
públicos em Lisboa e no Porto.
Essa artimanha, essa manigância jurídica foram os senhores que a fizeram, a sua responsabilidade cabe-
vos exclusivamente. Não têm de nos pedir responsabilidades nenhumas por isso não existir.
Aplausos do BE.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Os senhores nem fazem parte do Governo! Nem têm nada a ver com
o Governo! Nem sabem quem é António Costa!
O Sr. Heitor Sousa (BE): — Se calhar, Srs. Deputados do CDS, se essas autoridades estivessem ainda em
vigor, provavelmente o problema da linha de Cascais, que tem décadas, já estaria resolvido.
Portanto, agora, quanto mais tarde se colocar a resolução do problema da linha de Cascais, mais difícil é …
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah!
O Sr. Heitor Sousa (BE): — Exatamente, Sr. Deputado, porque se vai criando um lastro acumulado de
asneiras, de erros, que tornam mais cara a sua reparação.
Sobre esse valor de 490 milhões de cativação de que fala, Sr. Deputado, devolvo-lhe a pergunta: quantos
milhões de euros é que foram cortados nos transportes públicos nos últimos quatro anos e meio pelo Governo
PSD/CDS?
Protestos do CDS-PP.
Quantos investimentos deixaram de ser feitos por causa da vossa política de degradação dos sistemas de
transportes e de preparação desses sistemas para serem entregues ao setor privado?
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Heitor Sousa (BE): — Vou já concluir, Sr.ª Presidente.
É provável que não haja apenas uma explicação para o caos que existe nas Áreas Metropolitanas de Lisboa
e do Porto. Isso não é uma questão de azar ou de sorte, é uma questão de escolhas políticas, e a escolha
política que está à nossa frente, em 2017, é no sentido de voltarmos a ter políticas de transportes coerentes,
sustentáveis ambientalmente e integradoras do ponto de vista de que chegam aos setores sociais mais
carenciados e que chegam também aos setores que permitem tirar o caos das nossas cidades e tornar o
transporte coletivo mais integrado e mais sustentável.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João
Pinho de Almeida.
Página 47
27 DE OUTUBRO DE 2016
47
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a audição do Sr.
Ministro das Finanças e do Sr. Ministro da Segurança Social, iniciou-se, neste Parlamento, o debate político do
Orçamento do Estado para 2017. E não se iniciou bem.
Iniciou-se, por parte do Governo, com uma ocultação de informação a este Parlamento que não tem paralelo
e que não respeita, sequer, as leis em vigor.
Pela primeira vez, um Governo da República recusou entregar ao Parlamento informação tão essencial como
a expetativa de execução para o ano em curso, essencial para poder comparar aquelas que são as propostas
orçamentais, apresentadas pelo Governo, com aquilo que é a execução do ano em curso, ou a perspetiva desta
até ao final do ano, ou a desagregação da receita fiscal por impostos.
Digamos, claramente, que estes não são caprichos da oposição, informações que a oposição entende
deverem ser dadas. Estas são informações que a própria UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental)
classificou como exigências legais e transparentes do ponto de vista do debate orçamental, ou seja, a contrario,
este Governo não cumpriu a lei e não foi transparente com o Parlamento no debate orçamental.
A primeira consequência é que a de estas duas audições vão ter de ser repetidas exatamente por este motivo,
o que, como disse, é algo sem paralelo, não começando bem o debate orçamental.
E se o Governo é censurável por este comportamento que teve é censurável também o comportamento de
alguns partidos, que, no passado, eram exigentes com todas as formalidades — e bem — e que, hoje em dia,
são meros assistentes de uma vergonha que se passou no Parlamento sem terem qualquer espírito crítico.
Obviamente que falo do Bloco de Esquerda e do PCP, que agora nada perguntam, nada exigem e nada querem
saber. Nós percebemos porquê: é que, se quiserem saber, provavelmente vão ter ainda mais vergonha das
posições que aqui tomam.
Mas este debate político iniciou-se, permitindo uma primeira avaliação muito clara: é o Orçamento da
incoerência, é o Orçamento da inconsistência e é o Orçamento do eleitoralismo.
É o Orçamento da incoerência porque, de um ano para o outro, tudo mudou no modelo económico defendido
pelo Governo. Falhada a aposta no consumo privado através da devolução de rendimento, afinal voltaram a ser
as exportações e o investimento os grandes motores do crescimento económico.
O problema não é o motor, o problema é o resultado, o problema é que o País não anda, o País não cresce,
e aquilo que os senhores propuseram não foi apresentar a este Parlamento um défice que cumprisse com as
metas europeias; pelo contrário, os senhores criticavam um Governo que dizia que tinha como prioridade cumprir
o défice, quando isso era essencial para sairmos da situação em que os senhores nos tinham deixado, dizendo
que essa não devia ser a prioridade, que a prioridade devia ser o crescimento económico.
Então, Srs. Deputados, pelo vosso critério, os senhores falharam. Pelo critério de não priorizar o défice e
pelo critério de priorizar o crescimento económico, os senhores falharam redondamente e agora estão a querer
corrigir.
Aplausos do CDS-PP.
Mas convém saber: é esta proposta de Orçamento suficiente para corrigir esse erro de percurso? Do nosso
ponto de vista, não é. Porque este Orçamento, além de ser incoerente, é inconsistente. Se não, vejamos:
exemplos como o «imposto Mortágua» que tem esse momento extraordinário de ter como principal oposição,
neste momento, o próprio Bloco de Esquerda. O Bloco de Esquerda inventou um imposto que, depois de ver
que não estava bem feito, contesta frontalmente e de forma muito veemente. Nem o Governo do Partido
Socialista merecia tanta incoerência e tanta irresponsabilidade da parte do Bloco de Esquerda.
Risos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
Mas a questão das pensões mínimas sociais e rurais é, também, prova dessa inconsistência. Dizer que há
pensões, as mais baixas das mais baixas, que não devem ser aumentadas única e simplesmente porque nos
últimos anos houve um Governo — esse Governo malvado — que, afinal, as tinha aumentado, é tratar estes
pensionistas de uma maneira que, sinceramente, não merecem. E isto não tem nada a ver com a distinção que
Página 48
I SÉRIE — NÚMERO 17
48
podemos fazer entre priorizar pensões mínimas sociais e rurais ou priorizar o complemento solidário para
idosos,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Já lá chegou! É o esqueleto no armário!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … tem a ver com a coerência de quem mexe nas pensões
excluir aqueles que têm pensões mais baixas.
Mas este é um Orçamento vergonhosamente eleitoralista. Alguém consegue explicar porque é que pensões
aumentam 10 € a partir do meio do ano e não aumentam 5 € ao longo do ano inteiro?
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora…!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Alguém consegue explicar qual é o facto orçamental, qual é o
facto financeiro que acontece no verão que permite a um Governo aumentar pensões em véspera de eleições
e não permite aumentar pensões a partir do início do ano?!
Aplausos do CDS-PP.
É uma vergonha perceber que este Governo tem preocupações exclusivamente eleitoralistas e não se
preocupa minimamente com aquilo que é o curso do ano para os pensionistas ou para os trabalhadores, porque
aquilo que se passa com as retenções na fonte é exatamente a mesma coisa: um trabalhador que fique
desempregado no verão esteve a fazer retenção na fonte durante todo o primeiro semestre e só vai recuperar
esse dinheiro um ano depois. Não faz qualquer sentido, a não ser a prioridade que o Governo tem de poder
ganhar as eleições autárquicas.
Ainda assim, nós temos consciência de que este Orçamento não tem emenda, mas pode ser menos mau e,
por isso, responsavelmente, como fizemos no ano passado, apresentaremos as nossas propostas.
Apresentaremos uma proposta estrutural para um problema estrutural que o País tem, que é a defesa da
floresta, a sua valorização económica e o combate aos incêndios com aquilo que é conta de gestão florestal.
Apresentaremos uma medida exemplar para que os partidos políticos, quando aqueles que apoiam o
Governo aumentam o IMI, deem o exemplo de prescindir daquela que é a isenção de IMI que têm neste
momento.
Apresentaremos uma proposta social de forma a que a incoerência para com as pensões mínimas sociais e
rurais não persista e que estas sejam aumentadas, no mínimo, tanto quanto são as outras.
Apresentaremos uma proposta de dinamização, com um supercrédito fiscal. Já que o Governo percebeu,
finalmente, que a solução é o investimento e as exportações, então que crie meios para que esse investimento
exista e para que essas exportações possam ter resultados.
Apresentaremos também uma proposta modernizadora, bem no sentido daquilo que é o Simplex que o
Governo propõe panfletariamente mas que pouca consequência acaba por ter.
O Governo e o Estado não podem cobrar taxas que não conseguem, sequer, identificar. E quando há um
Governo que todos os dias inventa taxas novas tem de haver alguém que, neste Parlamento, em nome dos
cidadãos, diga que essa relação tem de ter equilíbrio, que não podem ser cobradas taxas que não são
conhecidas, que não podem ser cobradas taxas que não têm um preço equivalente ao serviço que é prestado e
que o Estado tem, de uma vez por todas, no Portal do Cidadão, de publicar todas as taxas que existem, qual é
a razão de existirem, qual é a identidade que as pode cobrar, quem é que pode ter de pagá-las, como é que as
pode pagar e qual é a relação entre o serviço prestado e o valor da taxa cobrada.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.
Já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Esta é uma proposta exemplar, de um partido que, sabendo que o Orçamento não poderá nunca ser o
Orçamento que satisfaça aquele que era o anseio dos portugueses neste momento, pode ser menos mau se o
Página 49
27 DE OUTUBRO DE 2016
49
Partido Socialista e as esquerdas adotarem uma postura mais humilde e perceberem, por exemplo, que
escusavam de ter perdido um ano a apostar no consumo privado e poderiam ter percebido logo que o
investimento e as exportações deveriam ter continuado a ser a prioridade do País.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados,
do BE, do PS, do PSD e do PCP.
Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr. Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, há uma diferença
entre fazer as contas e fazer de conta,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tem razão!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … e o Sr. Deputado veio aqui fingir fazer de conta que não sabe que o
Bloco de Esquerda exigiu, na Conferência de Líderes e em Comissão, a divulgação dos dados do Governo.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Isso é mentira!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, pode querer tentar falar mais alto do
que eu, mas sem microfone será difícil.
Sr. Deputado João Pinho de Almeida, lamento desiludi-lo, mas o Bloco de Esquerda tem muito orgulho em
ter contribuído para criar uma medida que tanto irrita o CDS. E a medida irrita o CDS porque é uma medida que
pede, de facto, um contributo a quem tem riqueza milionária imobiliária em Portugal.
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não é um contributo a fingir, pois aquilo que o Sr. Deputado fez quando
esteve no Governo foi criar um imposto que diz na lei que vai agravar o imposto sobre as offshore e depois,
quando temos os dados, sabemos que, afinal, a lei foi feita só para abarcar dois offshore e o imposto ser de 70
000 €. Agora, o que a medida prevê é que o imposto, em vez de ser por imóvel, é por património total e, assim,
os offshore já vão pagar mais do que pagavam na proposta de «faz de conta» que a direita apresentou.
Aplausos do BE.
Já vão pagar mais, mas não chega. Queremos que paguem mais ainda e, por isso, vamos agravar a taxa
sobre offshore.
Mas, Sr. Deputado, digo-lhe uma coisa: agravar uma taxa sobre offshore de uma medida que não abarca
offshore não conta para nada a não ser no papel e para fazer de conta que fazem aquilo que não fazem.
E se estão irritados…
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — A senhora é que está!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … é porque esta medida vai, exatamente, taxar a riqueza que os senhores
não queriam taxar com a medida que criaram na anterior Legislatura.
Aplausos do BE.
Sr. Deputado, tem de dizer qual é o seu problema com este Orçamento. O problema é a pobreza?! Então,
explique-me lá em que é que contribui para a pobreza o facto de terem excluído 72 000 idosos do complemento
solidário para idosos, que é a pensão feita para tirar idosos da pobreza?
Página 50
I SÉRIE — NÚMERO 17
50
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Pois este Orçamento e o anterior repuseram esse complemento solidário
a 70 000 idosos e ainda aumentaram e descongelaram pensões que os senhores tinham deixado
descongeladas.
Está preocupado com a pobreza?! Diga-me, por favor, em que é que contribui para a pobreza retirar 200 000
pessoas do rendimento social de inserção, uma medida contra a qual se lançou um preconceito — um
preconceito contra os pobres, para começar —, uma medida que, sobretudo, abarca crianças, menores de idade,
com problemas de exclusão social, com problemas de pobreza. E retiraram, repito, essa prestação a 200 000
pessoas! Diga-me, Sr. Deputado, o que é que isso fez à pobreza em Portugal e à pobreza infantil?
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Pois o anterior e este Orçamento repuseram esses cortes no RSI e
voltaram a dá-lo a essas 200 000 pessoas, muitas delas crianças.
Está preocupado com a pobreza?! O que é que diz do aumento do abono?
Está preocupado com a pobreza?! O que é que diz da nova prestação para deficientes no valor de 60 milhões
de euros já orçamentada para este Orçamento?
Ou o problema é o serviço público e o Estado social? Diga-me, Sr. Deputado, o que é que fez ao serviço
público quando colocou 600 funcionários da segurança social, que faziam falta à segurança social, na
requalificação para serem despedidos? O problema foi resolvido.
Diga-me o que é que faz ao serviço público ter rendas excessivas nos colégios privados, enquanto a escola
pública precisa de recursos? Esse problema foi resolvido.
Diga-me o que é que leva ao Estado social e ao serviço público o congelamento de pensões durante quatro
anos?
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Bastava ter descongelado as pensões e teria tido um aumento das pensões mínimas superior àquele
pequeno aumento que lhes deu ao mesmo tempo que deixava pensões de 180 €, pessoas reformadas por
antecipação, sem qualquer atualização.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, já ultrapassou largamente o seu tempo.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ao mesmo tempo que deixava pensões de 280 € congeladas, porque
achava que essas pensões não mereciam nenhum aumento e cortava o complemento solidário para idosos a
70 000 pessoas.
Aplausos do BE.
Sr. Deputado, responda-me a estas perguntas e diga-me qual é a alternativa do CDS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, quase que usou o seu tempo em duplicado.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, penso que
sobre irritação o tom das nossas intervenções é bastante esclarecedor. Portanto, não só a Sr.ª Deputada como
quem nos está a ver e a ouvir pode facilmente tirar conclusões.
Sobre fazer de conta e falar por cima — a Sr.ª Deputada, há pouco, disse que eu estava a falar por cima, e
era mentira,…
Página 51
27 DE OUTUBRO DE 2016
51
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não disse para si, mas para o PSD!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … o que é normal na Sr.ª Deputada, mas, ainda assim, não é
verdade…
Sr.ª Deputada, vamos lá ver uma coisa: sobre fazer de conta, não eram precisas nem as suas perguntas nem
as minhas respostas, porque basta assistir àquilo que tem sido o comportamento do Bloco de Esquerda no
último ano.
Os portugueses, hoje em dia, se abrirem o dicionário e lerem a expressão «fazer de conta» vão encontrar a
sua cara e as dos seus colegas, porque fazer de conta é o que o Bloco de Esquerda anda a fazer há um ano.
Aplausos do CDS-PP.
O Bloco de Esquerda faz de conta que não faz parte de um governo. Senão diga-me…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não fuja às questões!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Eu não vou fugir às questões!
Sr.ª Deputada, diga-me: quantos beneficiários do complemento solidário para idosos existem agora e quantos
existiam quando o Governo de que o CDS fez parte cessou funções? Existiam mais com o nosso Governo do
que agora, Sr.ª Deputada! Não basta alterar a lei, é preciso que a lei tenha alguma consequência. E a
consequência da alteração que os senhores fizeram não fez com que os beneficiários do complemento solidário
para idosos aumentassem, mas com que diminuíssem. Veja lá o que é fazer de conta, Sr.ª Deputada!
Sobre escolas públicas, diga-me que escola pública fechou as suas portas durante a vigência do Governo
PSD/CDS por não ter funcionários?!
Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
Não é por causa da FRENPROF, Sr.ª Deputada. Por causa da FENPROF fecharam várias e agora não
fecham. Mas, sabe, a educação em Portugal não começa e acaba em Mário Nogueira; começa e acaba nos
alunos, começa e acaba nas famílias, começa e acaba nos professores.
Aplausos do CDS-PP.
Sr.ª Deputada, há mundo para além dos sindicatos e para além do Bloco de Esquerda, embora os senhores
tenham muita dificuldade em compreender isso. Há mundo para além de toda essa realidade, Sr.ª Deputada!
Sobre o seu imposto, o que eu queria dizer-lhe é que o problema não é sequer da ideia, o problema é que
ele é tecnicamente mau. Qualquer fiscalista lhe diz que o imposto é mau, está mal feito. Não é o objetivo do
imposto. Algum dia nos ouviu dizer que nos causava irritação? Nunca ouviu dizer isso.
Os senhores fizeram um número com este imposto para tentarem que o CDS viesse dizer que é classe média
aquilo que obviamente não é. Portanto, nunca nos ouvirão dizer que os que são atingidos por este imposto são
da classe média. Isso era o que os senhores queriam, achavam que iríamos cair na esparrela! Achavam que
estávamos irritados, mas nós não estamos irritados. Quem está irritado é quem está na situação vergonhosa
em que o Bloco de Esquerda, neste momento, se encontra, ou seja, está a defender tudo e o seu contrário.
Sr.ª Deputada, esclarecidas que estão as questões que colocou, lembro-lhe o seguinte: e quanto à Caixa
Geral de Depósitos?
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, vai ter de concluir rapidamente.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, ouvi a sua líder — confesso-lhe que ouvi com estupefação — dizer que iria
trazer ao Parlamento a questão dos salários da Caixa. Sr.ª Deputada, a questão dos salários da Caixa já foi
Página 52
I SÉRIE — NÚMERO 17
52
trazida ao Parlamento. Sabe quem a trouxe? Foi o CDS. Sabe o que aconteceu? Quando o CDS e o PSD
propuseram que os salários da Caixa não pudessem aumentar para o dobro, como aumentaram, os senhores
votaram com o PS.
Portanto, fazer de conta é dizer que se vai trazer à discussão no Parlamento o que já aqui esteve e que os
senhores impediram, porque votaram ao lado do PS.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, em nome do Partido Socialista, tem a
palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Almeida, deixe-
me dizer-lhe que a sua intervenção fez-me remeter, na História, para o momento em que nesta Câmara
discutimos os Orçamentos do Estado para 2012, para 2013, para 2014 e para 2015. Nesses momentos, as
pensões, as mínimas das mínimas, em Portugal foram aumentadas de forma discricionária, sem atacar a
pobreza, em, aproximadamente, 30 milhões de euros — entre 30 a 35 milhões de euros.
Neste Orçamento do Estado, as pensões aumentarão quase 190 milhões de euros, com o reforço do
complemento solidário para idosos.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado, penso que o senhor tem um problema. Começou a sua intervenção a falar de mapas. Deixe-
me dizer-lhe que não sei se lhe hei de dar um mapa ou uma bússola para o senhor sair do nevoeiro dialético em
que acabou por apresentar a posição do CDS.
Protestos do CDS-PP.
A posição do CDS é a seguinte: os mapas são essenciais para perceber a trajetória orçamental. Mas depois,
passados 5 minutos, aliás, nem isso, 3 minutos, está a criticar as opções e os próprios números do Orçamento
para concluir, no fim, com propostas de alteração — sejam bem-vindas à discussão, pelo menos nisso é diferente
no que tem sido o papel do PSD! — sobre a base, que é este Orçamento do Estado.
Sr. Deputado, há uma questão que é essencial: os senhores falam de mapas, nós falamos de aumento de
pensões; os senhores falam de mapas, nós falamos do aumento do abono de família; os senhores falam de
mapas, nós falamos de reposição de rendimentos aos funcionários públicos; os senhores falam de mapas, nós
falamos da devolução da sobretaxa.
O CDS tem de vir a este jogo, mas tem de sair do nevoeiro em que se enredou e em que está a deixar-se
enredar pelo PSD. O PSD não quer discutir o Orçamento do Estado, como não quis discutir o Orçamento do
Estado para 2016, mas esse não foi o papel do CDS. O CDS veio a jogo com propostas.
Sr. Deputado, não se deixe enredar pela oposição fácil sem propostas e não se esconda atrás dos mapas.
Vamos fazer propostas e discutir o Orçamento do Estado, que é um Orçamento sério, que cumpre os
compromissos internacionais, que cumpre os compromissos nacionais, do País, e, mais, que permite também
ao CDS, coisa que não aconteceu no passado com o PS, participar no Orçamento, porque durante quatro anos,
quando o Partido Socialista veio a jogo, insistentemente as suas propostas foram sempre recusadas.
Quando oiço a Sr.ª Deputada Assunção Cristas dizer que o Grupo Parlamentar do PS e o Governo têm pouca
vontade em aceitar as propostas do CDS,…
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Têm, sim senhor!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … lembro-me bem de o Governo, nesta Câmara, durante quatro anos,
não aceitar propostas de nenhum partido da oposição.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Isso não é verdade! Seja sério!
Página 53
27 DE OUTUBRO DE 2016
53
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Várias vezes, nesta Câmara.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr.ª Presidente, vou concluir.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa tem sido muito tolerante, mas, de facto, já ultrapassou
largamente os 3 minutos de que dispunha.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr.ª Presidente, só lhe peço que seja também tolerante comigo. Muito
obrigado.
Sr. Deputado, queria fazer-lhe a seguinte pergunta: está o CDS preparado para vir trabalhar, com propostas,
para melhorar este Orçamento do Estado na especialidade, ou vai refugiar-se, tal como o PSD, numa abstenção
que não ajuda o País…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Qual abstenção? Nós votamos contra!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … e que permite que, neste momento, uma parte significativa dos
portugueses não seja representada nesta discussão orçamental?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida para responder.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, ainda o
Governo não tinha apresentado o Orçamento do Estado na Assembleia da República e já o CDS tinha
apresentado propostas que poderiam melhorá-lo, porque, sendo propostas estruturais, obviamente que
poderiam entrar em qualquer Orçamento do Estado. Se o senhor não percebe… Eu sei que percebe, não sou
paternalista; o senhor foi-o, e eu dispenso-me de o ser, acho que não devemos ser paternalistas uns com os
outros… Mas o senhor percebe a diferença entre discutir questões específicas de um Orçamento do Estado e
discutir as grandes opções do Orçamento do Estado. Quando falamos de mapas, também não estamos a falar
de geografia, como calcula: quando falamos de mapas, estamos a falar de material que falta nos hospitais;
quando falamos de mapas, estamos a falar de pessoal que falta nas escolas; quando falamos de mapas,
estamos a falar de uma execução orçamental que, por alguma razão, este Governo quer esconder. Porque é
que será?
Imagine, Sr. Deputado, qual será a relação entre os problemas que todos os dias se verificam nos serviços
públicos e a dificuldade que o Governo tem em ser transparente com o Parlamento e em mostrar como é que
tem sido gasto o dinheiro do Orçamento do Estado neste ano? Qual é a relação entre os cortes que o Governo
tem feito e o dia a dia desesperante de quem trabalha nos serviços públicos e de quem a eles tem de recorrer?
Mas, mais, Sr. Deputado, a questão dos mapas não é uma obsessão do CDS. A questão dos mapas é
classificada pela UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), que é uma unidade independente deste
Parlamento, como uma ilegalidade. Ilegalidade, Sr. Deputado!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, como foi o Governo que cometeu uma ilegalidade,
conviria ter uma maior sensibilidade para a questão do que a que o Sr. Deputado manifestamente teve.
Mas vou dizer-lhe outra coisa. O Sr. Deputado disse que o aumento das pensões mínimas sociais e rurais,
decretado pelo Governo anterior, foi discricionário. Foi! Sabe porquê? Porque houve um governo antes do nosso
Página 54
I SÉRIE — NÚMERO 17
54
— embora os senhores queiram apagar isso da História, já que quer falar de História — que, imagine, levou o
País às vésperas da bancarrota e que teve de assinar um Memorando de Entendimento. Lembra-se, Sr.
Deputado? Memória. Lembra-se, Sr. Deputado?
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
Sabe o que dizia esse Memorado de Entendimento? Dizia o seguinte: «Todas as pensões serão congeladas
durante o período de ajustamento».
O Sr. João Paulo Correia (PS): — E depois da troica?!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ou seja, a herança que tivemos de um governo do seu partido
dizia que todas as pensões eram congeladas. A discricionariedade que tivemos foi, numa altura de maior
dificuldade, conseguir retirar desse espartilho em que os senhores nos enfiaram as pensões mais baixas das
mais baixas. É verdade! Foi um ato discricionário e foi com muita dificuldade, mas, em nome daqueles que
menos tinham, conseguimos fazer um pouco de justiça social, perante a insensibilidade dos senhores pela forma
como deixaram o País.
Aplausos do CDS-PP.
Por fim, o Sr. Deputado disse que eu tinha um problema. Sr. Deputado, o problema do Partido Socialista é
muito maior. Os senhores perceberam que o vosso modelo económico falhou e ainda assim o senhor conseguiu
fazer uma intervenção inteira sem uma única vez referir a palavra «crescimento». Lembrou a discussão dos
Orçamentos do Estado de 2012, de 2013, de 2014 e de 2015. Nesses anos, a palavra mais referida em todas
as intervenções de todos os Deputados do Partido Socialista era «crescimento».
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A palavra menos referida era «défice». Veja lá como isto mudou,
Sr. Deputado!
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos
Abreu Amorim.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Almeida, em primeiro lugar, queria
agradecer-lhe o facto de ter trazido a Plenário o tema da sua declaração política, mas, sobretudo, o modo,
absolutamente desassombrado e ajustado à realidade com que o fez, tanto na declaração política como nas
respostas que ofereceu às dúvidas que foram colocadas pelos grupos parlamentares.
O Grupo Parlamentar do PSD concorda que a receita económica do Orçamento do Estado de 2016 e, já
agora, a receita económica que foi apregoada nas vésperas das eleições legislativas pelo Partido Socialista —
eleições legislativas que, recordemos, perdeu — falhou, e falhou estrondosamente.
Diziam que o aumento do consumo era uma espécie de varinha de condão que, por artes mágicas, iria
impulsionar o País para um crescimento económico nunca visto. Está completamente provado que esta receita
falhou e, neste momento, o Partido Socialista tenta, embora atabalhoadamente e de forma nunca confessada,
arrepiar caminho, defendendo agora aquilo que atacava quando nós, PSD e CDS, éramos governo.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Austeridade expansionista!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O PS já sabe que falhou e está neste momento a trocar as suas
prioridades. Mas os partidos da extrema-esquerda também estão a trocar as suas prioridades, com um
Página 55
27 DE OUTUBRO DE 2016
55
descaramento — e agora, sim, esta palavra tem plena aplicação — completo, em que, mediante alguns nacos
de poder, vêm agora defender neste Orçamento do Estado aquilo que atacavam, e atacavam de forma
despudorada anteriormente.
Permita-me, Sr. Deputado, já que ninguém respondeu a uma pergunta que fez na sua intervenção, interrogá-
lo por que razão as pensões vão aumentar a meio do ano. A resposta parece-me simples, e permita-me que a
dê, já que não obteve resposta daqueles a quem fez a pergunta: é porque são aumentos absolutamente feitos
à boca das urnas, na véspera das eleições autárquicas, e isso é extremamente negativo.
Sr. Deputado, o Orçamento do Estado, como alguém já disse, aliás, muitas vezes, é feito de opções, e este
Governo fez uma opção extremamente negativa. Esta opção foi a de não cumprir a lei, foi a de não ser
transparente e a de não trazer para esta Câmara o material indispensável para a fiscalização que compete ao
Parlamento, face ao poder executivo. É um padrão reiterado em que este Governo insiste e que já ensaiou,
recorde-se, na Comissão de Inquérito do BANIF, quando o Governo e o mesmo Ministro Mário Centeno recusou
reiteradamente entregar documentos e colaborar com essa Comissão de Inquérito.
Agora, no Orçamento do Estado, em relação a um tema, convenhamos, muito mais importante, este Governo
e este Ministro voltam a ignorar e a desdenhar a Assembleia da República e o seu papel fiscalizador.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Sr. Deputado João Almeida, tenho uma pergunta para lhe fazer.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, teve 3 minutos e 21 segundos para colocar a questão.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, vou terminar. Peço apenas o mesmo tempo que foi
concedido a outros oradores.
Sr. Deputado, tenho comigo um texto de um Deputado desta Casa, o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira,…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, não vai ter tempo para citar.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … em que diz que o mapa com as receitas fiscais do Estado previstas
para 2016 e orçadas para 2017 deviam constar no relatório. Qual é a sua resposta, Sr. Deputado João Almeida?
Concorda com o Sr. Deputado do Partido Socialista Paulo Trigo Pereira?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, muito
obrigado pelas questões importantes que levanta, desde logo a última, com a qual concordo absolutamente —
qualquer pessoa de bom senso concorda —, pela simples razão de que é o cumprimento da lei. Sendo
obrigatório por lei — que é! —, o seu não cumprimento é uma ilegalidade, não é uma discricionariedade.
Para além da prática do Governo — não tive oportunidade de o referir na minha intervenção —, fomos
confrontados com uma resposta absolutamente desrespeitadora do Parlamento e da lei, uma resposta do
Ministério das Finanças que dizia que o Sr. Ministro das Finanças não remetia aquele quadro no âmbito da sua
liberdade.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Exatamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E eu pergunto: que liberdade é que qualquer Ministro, de
qualquer governo, tem para não cumprir a lei? Qual é o governo que pode estar acima da lei? Nenhum! Nenhum,
Srs. Deputados!
Página 56
I SÉRIE — NÚMERO 17
56
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Por isso lhe digo, Sr. Deputado, com certeza que tinha de o fazer. E até não estranho, à parte o cumprimento
da lei, esta prática do Partido Socialista em termos de informação insuficiente. Lembremos que foi um Governo
do Partido Socialista a inaugurar uma prática absolutamente extraordinária, que foi a de fazer uma cerimónia
para a fotografia da entrega do Orçamento do Estado, tendo-se constatado, minutos depois, que a pen que
entregou estava vazia e que o Orçamento só chegou ao Parlamento umas horas depois.
Infelizmente, estas dissimulações do Partido Socialista não são novidade! O que é novidade é o
branqueamento feito por partidos que apoiam este Governo, que antes se indignavam com a pen em branco do
Ministro Teixeira dos Santos, mas que agora se conformam com a ilegalidade do Ministro Mário Centeno. Isso
diz muito sobre a utilidade ou a inutilidade de alguns partidos representados nesta Assembleia.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado João Almeida falou sobre o encerramento
de escolas e disse não haver memória de encerramento de escolas durante o anterior Governo, a não ser por
causa do sindicalista Mário Nogueira.
Nestes poucos minutos, reuni seis casos de encerramento de escolas em 2014 por causa do Ministro Crato
— não tive tempo para mais. Pedia à Mesa que promovesse a sua distribuição.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Com certeza, Sr.ª Deputada. Faça entregar à Mesa esses documentos
para serem distribuídos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado do PCP Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Almeida, o CDS e também o
PSD montaram um número político a propósito de uma alegada ocultação de informação sobre o Orçamento do
Estado.
Risos do PSD e do CDS-PP.
Ontem, quiseram mesmo adiar a audição do Ministro das Finanças alegadamente porque não havia
informação suficiente para poderem fazer uma apreciação do Orçamento do Estado.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O Sr. Deputado guardou os legos no bolso!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Chegaram a afirmar que iam fazer a audição às escuras, mas, depois, o decorrer
da audição desmentiu o PSD e o CDS. Intervieram nessa audição 14 Deputados do PSD e do CDS, que falaram
durante mais de 1 hora, e — pasme-se! — fizeram uma apreciação do Orçamento do Estado, até de forma muito
contundente.
Hoje mesmo, o Sr. Deputado João Almeida, da tribuna, voltou a fazer uma apreciação do Orçamento do
Estado de forma também contundente. Ou seja, é o CDS a desmentir-se a si próprio.
Fazem todo este número político apenas com um objetivo: achincalhar o processo orçamental e esconder as
vossas verdadeiras opções.
Percebemos muito bem qual é o problema do CDS e também qual é o problema do PSD: queriam estar no
Governo, queriam ser os senhores a apresentar um Orçamento do Estado para 2017 para poderem prosseguir
Página 57
27 DE OUTUBRO DE 2016
57
a política de exploração e de empobrecimento, para poderem continuar a infernizar a vida aos portugueses. Mas
em boa hora foram afastados do Governo, também com o contributo do PCP, do que muito nos orgulhamos.
Por isso, em vez de um orçamento do PSD e do CDS de cortes de salários, cortes de pensões, cortes de
prestações sociais; em vez de um orçamento do PSD e do CDS de liquidação de direitos e de ataque às funções
sociais do Estado na educação, na saúde e na segurança social; em vez de um orçamento do Estado de
privatizações, temos um Orçamento do Estado que prossegue um caminho de reposição de direitos e de
rendimentos, de forma insuficiente e limitada, é verdade, mas, mesmo assim, de reposição de direitos e de
rendimentos.
É isto que dói ao CDS e ao PSD! Dói-vos que mais de 1,5 milhões de pensionistas terão as suas pensões
aumentadas em 10 €! Dói-vos o descongelamento do indexante de apoios sociais, que se traduzirá no aumento
geral das prestações sociais! Dói-vos a gratuidade dos manuais escolares, estendida a cerca de 370 000
crianças do 1.º ciclo do ensino básico! Dói-vos o descongelamento e a atualização do subsídio de refeição dos
trabalhadores da Administração Pública! Dói-vos isto e muito mais, porque o que os senhores queriam mesmo
era prosseguir a política de exploração e de empobrecimento que levaram a cabo de 2011 a 2015 e que
infernizou a vida aos portugueses.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, em primeiro lugar,
gostaria de tranquilizá-lo, dizendo-lhe que não me dói nada e que não me consta que aos meus colegas de
bancada doa alguma coisa, muito menos — falando agora um pouco mais a sério — relativamente às opções
orçamentais que era muito bom que pudéssemos ter tomado se não tivéssemos herdado a situação que
herdámos e se não tivéssemos governado nas situações em que governámos.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Por opção vossa!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Acontece que, herdando essa situação, conseguimos resolvê-
la e os senhores, sem terem esse constrangimento, estão muito longe de atingir um décimo que seja daquilo
que prometiam quando estavam na oposição.
Permita-me, Sr. Deputado Paulo Sá, que diga à Deputada Mariana Mortágua que não preciso de fazer uma
interpelação à Mesa para responder, dizendo-lhe que convém não fazer aquilo que acabou de fazer, que é
responder ao que eu não disse.
Eu falei em encerramento de escolas por falta de funcionários e não que fosse promovido pelo Prof. Nogueira,
entretanto desaparecido. Era isso que estava em causa, portanto não vale a pena falar de encerramento de
escolas, porque não foi isso que eu disse.
Protestos do BE e do PCP.
Relativamente ao Deputado Paulo Sá, que nos acusa de fazermos um número político relativamente ao
Orçamento, digo-lhe o seguinte: não, Sr. Deputado, sabe que para nós o Orçamento não é como brincar aos
legos, por isso não fazemos números políticos. Não fazemos números políticos, Sr. Deputado! O Orçamento é
um debate sério! E por ser sério e não ser como brincar aos legos é que o Sr. Deputado devia perceber que é
perfeitamente possível discutir partes do Orçamento sem discutir, por exemplo, aquela que é a receita prevista
para cada um dos impostos. Não é possível ter uma posição de toda a abrangência do Orçamento sem ter esses
dados essenciais!
E sabe outra coisa? Há uma diferença entre capricho e cumprimento da lei. O Sr. Ministro acha que é um
capricho enviar ao Parlamento aquilo que a lei o obriga a enviar e o Sr. Deputado diz «com certeza que é um
capricho, bem está o Ministro, que não manda a informação!» Pois nós só dizemos «cumpra-se a lei, porque foi
para isso que a lei foi aprovada!»
Página 58
I SÉRIE — NÚMERO 17
58
O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor está a falsificar a realidade!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E lembro-me que o Sr. Deputado não discordava desse ponto
da lei. Porque é que agora o acha tão irrelevante? Por uma razão simples, Sr. Deputado: a atitude do Partido
Comunista — e isto tem de ser muito frontalmente dito — é a atitude de qualquer partido comunista em qualquer
parte do mundo. Os senhores, durante muitos anos, acharam que passavam entre os pingos da chuva com
conversa de cordeiro. Os senhores só falam de liberdade para conseguirem conquistar o poder! Abandonam a
liberdade a partir do momento em que o têm e, a seguir, usam de toda e qualquer opressão para manter o poder
que conseguiram conquistar!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Protestos do PCP.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir com as declarações políticas.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado do PCP Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP tem vindo a alertar para a grave
situação que se está a registar nas empresas de transportes públicos e para o sacrifício que tem sido feito pelos
utentes e trabalhadores do setor.
Aplausos de Deputados do PSD e do CDS-PP.
Por isso, reafirmamos: é urgente tomar medidas que invertam o afastamento dos utilizadores do transporte
público que foi gerado pelo brutal aumento de preços, pela degradação da qualidade da oferta, pela retirada de
carreiras e circulações, pelo ataque aos direitos dos trabalhadores e utentes.
É urgente reduzir preços e alargar a oferta, a qualidade e a fiabilidade dos transportes públicos. É preciso
repor o número de trabalhadores necessários aos setores operacionais. São necessários investimentos nas
infraestruturas, nas frotas, nas oficinas e nos equipamentos, investimentos que devem ser planeados para o
médio e longo prazo, utilizando plenamente os recursos nacionais e comunitários, respeitando as prioridades,
mas projetando desde já o desenvolvimento da rede de forma adequada.
São necessárias opções de política tarifária que promovam, de facto, a intermodalidade, a utilização plena
dos transportes públicos, com mais abrangência, com preços justos e atrativos, respondendo aos problemas
atuais das populações e do território.
Importa aqui registar que os Srs. Deputados ainda têm a oportunidade, na sessão de votações em Plenário
de amanhã, de responder a estes problemas, aprovando as propostas do PCP para alargamento do passe social
intermodal e do Andante para as respetivas áreas metropolitanas, integrando todos os operadores de
transportes e reintroduzindo a redução de 50% nos passes para estudantes e reformados.
A votação de hoje em comissão não foi nada bom sinal, com o PSD e o PS a votarem contra e o BE o CDS
a absterem-se. Mas ainda vão a tempo de votar bem amanhã.
Srs. Deputados, a situação nestas empresas tem-se degradado de forma inaceitável. É o resultado da política
que foi imposta durante anos. O anterior Governo obrigou a um número de trabalhadores abaixo das exigências
mínimas operacionais, congelou investimentos inadiáveis e impôs limitações ao funcionamento das empresas
públicas para dificultar a sua capacidade de resposta operacional.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Aplaudam agora!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — A Assembleia da República e o atual Governo travaram os processos de fusão
e privatização na STCP (Sociedade de Transportes Coletivos do Porto), na Metropolitano de Lisboa, na Carris,
na Transtejo e na Soflusa, travando as PPP (parcerias público-privadas) que estavam preparadas e iriam sorver
Página 59
27 DE OUTUBRO DE 2016
59
recursos do Orçamento do Estado durante dezenas de anos. Mas impunham-se medidas urgentes que
repusessem a capacidade de resposta das empresas. Essas medidas não foram tomadas e a situação está a
degradar-se cada vez mais.
A supressão de carreiras e circulações na Carris, na STCP, na Transtejo e na Soflusa é uma realidade
praticamente rotineira. Os tempos de espera no metropolitano atingem limites de que não há memória. Espera-
se para comprar bilhete ou pagar o passe, espera-se para embarcar, tantas vezes à segunda ou à terceira
tentativa, para viajar como sardinha em lata.
A fiabilidade e a segurança da operação degradam-se a níveis mais do que preocupantes. O caso da Linha
de Cascais, da CP (Comboios de Portugal), com supressões frequentes na oferta e alguns acidentes que até
agora não tiveram consequências demasiado graves, é o exemplo mais paradigmático, além dos comboios com
mais de 50 anos, ressuscitados em cada dia pelos trabalhadores da EMEF (Empresa de Manutenção de
Equipamento Ferroviário) e da CP.
Por seu turno, está hoje muito claro, e todos os dados demonstram, o que seria a privatização do sistema de
transportes públicos e os famosos benefícios para os utentes, tão propagandeados pelo PSD e pelo CDS-PP:
enormes custos para os utentes e para o Estado sem qualquer investimento na qualidade do serviço. Aliás, do
lado dos operadores privados a experiência concreta também é esclarecedora: veja-se o caso da Transportes
Sul do Tejo (TST).
Há poucos meses, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, uma resolução defendendo
medidas imediatas em relação à TST, perante uma atuação de verdadeiro abandono das populações, alterando
horários, suprimindo circulações, utilizando viaturas sem condições. Até agora não há registo de que essas
medidas tenham sido tomadas e há um silêncio preocupante por parte das autoridades neste domínio.
Quanto às empresas públicas do setor, a audição do Ministro do Ambiente na comissão parlamentar
agendada por iniciativa do PCP foi bem ilustrativa da situação que o País e o setor têm vivido: o Governo a
apresentar respostas limitadas e insuficientes, o PCP a denunciar e a alertar para os problemas e o PSD a rir à
gargalhada quando confrontado com as suas próprias responsabilidades! As coisas chegaram a este ponto e é
preciso dizer «basta!».
Aplausos do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foi com o empenhamento do PC, e dando expressão à luta dos
trabalhadores e do povo, que foi possível tomar medidas de reposição de direitos e rendimentos extorquidos.
Mas é indispensável avançar neste caminho de forma consequente. E este caminho haverá de dar mais frutos
com a luta e a iniciativa de todos aqueles que, como nós, não desistem de exigir e de contribuir para uma nova
política.
Por isso, saudamos os utentes dos transportes que nesta semana realizam dezenas de ações em estações
e terminais, depois das importantes jornadas conjuntas com o movimento sindical.
Saudamos a luta dos trabalhadores que têm vindo a manifestar, com o profissionalismo e a dedicação de
sempre, a sua exigência de uma mudança verdadeira e de uma resposta efetiva aos problemas que estão
colocados: os trabalhadores da EMEF, que se mobilizam e lutam contra o despedimento de cerca de 20
trabalhadores com vínculos precários nas oficinas da EMEF de Lisboa — estes trabalhadores devem ser
contratados como efetivos e não atirados para o desemprego; os trabalhadores da Carristur, pelas greves e
manifestações que realizaram em defesa da contratação coletiva e por melhores direitos e melhores salários;
os trabalhadores da Transtejo, da Soflusa, da Metro de Lisboa, da Carris, da STCP, do setor ferroviário, que nas
suas empresas e locais de trabalho lutam por um melhor serviço às populações e por medidas concretas para
os problemas.
As propostas do PCP comprovam que a alternativa existe e que ela implica uma rutura com o caminho que
tem sido seguido. Há soluções, com uma política capaz de responder aos problemas com que o povo e o País
se confrontam. Não desistiremos de trabalhar e de lutar por essa alternativa, por essa mudança urgente e
indispensável. É para isso que podem continuar a contar connosco.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
Página 60
I SÉRIE — NÚMERO 17
60
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Bruno Dias, a Mesa registou a inscrição, para pedir esclarecimentos, de
dois Srs. Deputados.
Como pretende responder, Sr. Deputado?
O Sr. BrunoDias (PCP): — Em conjunto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sendo assim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Ricardo
Bexiga.
O Sr. RicardoBexiga (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, partilhamos muitas das
preocupações que aqui apresentou a propósito do ponto da situação dos transportes públicos, não só nas áreas
metropolitanas do Porto e de Lisboa como em todo o País.
De facto, já foi aqui dito pelo Deputado Pedro Mota Soares que o Governo PSD/CDS tinha uma solução e
essa solução era, pura e simplesmente, a da privatização. Mas, se analisarmos as condições dessa privatização,
verificamos que era uma privatização sem regras. Se analisarmos, por exemplo, os cadernos de encargos
relativos à privatização das empresas públicas de transportes nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa,
verificamos que sobre serviço público esses cadernos de encargos nada diziam e sobre a proteção do direitos
dos trabalhadores e de todos os colaboradores dessas empresas públicas eram perfeitamente omissos.
Esses cadernos de encargos não foram minimamente trabalhados com as autarquias, que são, a nosso ver,
um elemento essencial na definição da política de transportes, na medida em que quando falamos de política
de transportes falamos também de política de território e de política de cidades.
Se formos analisar o que esses cadernos de encargos previam quanto às garantias do direito dos utentes,
não encontramos rigorosamente nada, o que encontramos são apenas tabelas de Excel que demonstram que
pretendiam garantir o lucro de todos aqueles, designadamente empresas internacionais, que queriam concorrer
a esses concursos.
Hoje, estamos a recuperar dessa solução aqui já referenciada pelo Deputado Pedro Mota Soares, e não é
fácil. O que foi feito nos últimos quatro anos com as empresas públicas de transportes levou a um estado de
degradação, não só do ponto de vista da qualidade do serviço, mas, fundamentalmente, do ponto de vista
daquilo que essas empresas representam na qualidade de vida dos utentes e do ponto de vista da sua
importância no desenvolvimento dos territórios e no desenvolvimento das cidades.
O PS e o Governo defendem hoje uma política de transportes descentralizada.
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço-lhe que conclua.
O Sr. RicardoBexiga (PS): — Defendemos também que a política tarifária é essencial, não só do ponto de
vista dos passes sociais mas também do ponto de vista da garantia da sustentabilidade das empresas públicas
de transportes.
Pergunto ao Sr. Deputado Bruno Dias o que é que pensa sobre estas prioridades já aqui apontadas pelo
Governo quanto à vertente da descentralização da política de transportes e à importância da política tarifária
para a sustentabilidade das obras públicas do setor.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Azevedo.
O Sr. SérgioAzevedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, com o respeito que sabe que
tenho por si, digo-lhe que não sei o que é pior, se é o desplante da sua intervenção ou se é a sua tentativa de
branquear o presente.
A degradação a que assistimos neste último ano no setor dos transportes é fruto da política de reversões
que o Governo apoiado por V. Ex.ª está a levar por diante.
Página 61
27 DE OUTUBRO DE 2016
61
Sr. Deputado, a degradação da política dos transportes é fruto do tempo novo, do tempo da estabilidade, do
tempo do investimento público, do tempo do dinheirinho público que teima em não aparecer para fazer face aos
problemas que os senhores carregam na boca.
Mais vale, Sr. Deputado, assumir, de uma vez por todas, o que o traz aqui com esta declaração política.
Sr. Deputado, deixe-se de conversa sobre a luta, porque não há luta nenhuma e já todos percebemos, na
rua, que não há luta nenhuma!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. SérgioAzevedo (PSD): — Sr. Deputado, o que o traz aqui são dois recados e um desconforto, sendo
que o desconforto tem a ver com a decisão deste Governo de, a partir do dia 1 de janeiro, a Carris e a Metro
passarem para a alçada municipal e passarem a ser da responsabilidade exclusiva da Câmara Municipal de
Lisboa.
Na verdade, o Sr. Deputado vem aqui deixar dois recados e um favor: o favor é ao seu camarada Bernardino
Soares, Presidente da Câmara Municipal de Loures, que já veio a público dizer que não concordava; depois,
vem confirmar a ideia do seu secretário-geral, que não gosta que outros se metam em bicos dos pés e carreguem
ideias que são vossas; e, por último, vem fazer uma chamadinha de atenção aos seus camaradas do Partido
Socialista para que tenham atenção ao que estão a fazer, esperando que, lá fora, as pessoas acreditem que,
com 11 meses de Governo e à beira de aprovarem o segundo Orçamento do Estado, os senhores estão
verdadeiramente preocupados com a situação dos transportes, quando não se vislumbra uma única medida por
parte deste Governo daquelas que o senhor aqui anunciou no palanque.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado Bruno Dias, para terminar, deixe-me dizer-lhe um ditado popular, porque sei que o senhor é
bastante apreciador de ditados populares.
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço-lhe que conclua.
O Sr. SérgioAzevedo (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
O ditado popular é o seguinte: «A impunidade é segura quando a cumplicidade é geral».
Sr. Deputado, o seu argumento tem prazo de validade, não vai conseguir estar os quatro anos deste Governo,
no Parlamento, a atirar culpas para o nosso Governo. Deixe-se de conversas sobre o nosso Governo, peça
meças ao Partido Socialista, que faz parte do Governo que o senhor apoia.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. BrunoDias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, há duas coisas que se constata no pedido de
esclarecimento feito pelo Sr. Deputado Sérgio Azevedo, do PSD.
A primeira é que o PSD só começou a andar de transportes públicos desde que saiu do Governo…
Risos do PCP e do PS.
… e, por isso, só agora é que começou a reparar nos problemas que andámos a denunciar durante anos.
Fizeram bem começar a andar de transportes públicos, fizeram muito mal em não ligar aos problemas que
andámos a denunciar durante anos!
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
Página 62
I SÉRIE — NÚMERO 17
62
Ou, então, estão a mentir deliberadamente quando falam de problemas que apareceram agora, como haver
comboios com 50 anos que envelheceram neste último ano.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. BrunoDias (PCP): — A segunda é que, talvez por não estar habituado a andar de metropolitano, ficou
com os ouvidos afetados e agora não ouve as intervenções. É que nós temos vindo a afirmar, e continuamos a
afirmar, as soluções necessárias para os problemas que estão a afetar as pessoas, e sobre isso o Sr. Deputado,
infelizmente, não disse uma palavra.
Os critérios que o PSD utiliza para esta discussão são mais esclarecedores quanto ao próprio PSD do que
quanto à discussão e quanto aos outros.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
O Sr. BrunoDias (PCP): — Reparámos bem no tom de paródia e zombaria com que os Srs. Deputados
começaram a ouvir a declaração política,…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Batemos palmas!
O Sr. BrunoDias (PCP): — … o que fez lembrar o tom de paródia e zombaria com que ouviram a nossa
intervenção na Comissão Parlamentar e as gargalhadas que deram enquanto falávamos dos problemas
concretos que afetam os utentes e os trabalhadores dos transportes.
Protestos do PSD.
Não venham falar de desplante, Srs. Deputados! Desplante é proibir na lei a contratação de pessoal, é colocar
trabalhadores na prateleira, é colocar trabalhadores em salas vazias e sem tarefas, desplante é proibir a
contratação de serviços e de equipamentos para as oficinas, é garantir que as oficinas não dão resposta aos
problemas. E agora vêm acusar o que está hoje a acontecer como se tivesse começado agora?! Isso é que é
desplante, Sr. Deputado! Não podemos pactuar com essa atitude no debate político.
Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS.
Não queremos deixar de afirmar, quanto às preocupações que se manifestam de parte a parte em relação
aos problemas que estão visíveis e que se fazem sentir nas empresas de transportes, que as preocupações são
justas e que fica anotada essa atitude de observação, de registo e de manifestação de preocupação.
Srs. Deputados, esta mensagem é para todos: temos de ser consequentes, temos de passar das palavras
ao atos e temos de tomar medidas concretas relativamente ao que é preciso resolver nas empresas de
transportes, não apenas na parte operacional, não apenas na parte económico-financeira, não apenas no
cumprir da lei em relação à revogação da fusão das empresas, mas também no que diz respeito aos sistemas
tarifários e da bilhética.
Quero chamar a atenção novamente, Sr.as e Srs. Deputados, para o projeto de lei do PCP, que amanhã será
votado nesta Sala, relativamente à criação de um sistema tarifário que consagre o passe social e o Andante nas
áreas metropolitanas como uma solução integradora, abrangente, que responda agora aos problemas das
pessoas, que reponha os 50% de desconto aos estudantes e aos reformados, o que nunca devia ter sido
roubado.
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço-lhe para concluir.
O Sr. BrunoDias (PCP): — Fica o desafio aos Srs. Deputados para que, amanhã, esta medida justa,
adequada e eficaz para os problemas que estão a ser sentidos também na parte tarifária seja finalmente
resolvida com uma decisão da Assembleia da República.
Página 63
27 DE OUTUBRO DE 2016
63
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Chegámos ao fim do debate sobre este ponto da ordem do dia.
De seguida, faremos a apreciação conjunta da petição n.º 66/XIII (1.ª) — Apresentada por António Carlos
Carvalho e outros, solicitando à Assembleia da República que proceda à aprovação de um regime especial de
aposentação para os docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, e do projeto de resolução
n.º 527/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a valorização de longas carreiras contributivas (BE).
Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
A Sr.ª JoanaMortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, cabe-me saudar
os peticionários que aqui se encontram presentes — a quem peço desculpa por estar de costas — e todos os
professores do 1.º ciclo, que, de certeza, partilham as preocupações que esta petição nos trouxe.
Esta é uma boa oportunidade para o Bloco voltar a trazer à Assembleia uma reivindicação de sempre: o
direito à reforma para quem trabalhou uma vida inteira, para quem começou cedo, para quem trabalhou muito,
para quem descontou muito ao longo de 40 anos de descontos, ao longo de 40 anos de carreira contributiva.
Ou seja, o direito a poder aposentar-se.
Na nossa perspetiva, esse é um direito individual de cada trabalhador e é uma responsabilidade da sociedade
enquanto coletivo para com o contributo de cada trabalhador para a sociedade.
Mas hoje propomos uma visão um pouco mais ampla sobre esta questão da valorização das carreiras
contributivas. Propomos que o Governo e as Deputadas e os Deputados olhem para a valorização de longas
carreiras contributivas também como uma forma de dinamizar a economia e como uma forma de melhorar a
qualidade dos serviços públicos.
O PSD e o CDS trouxeram a esta Assembleia, hoje, discursos de preocupação para com os funcionários
públicos e, por isso, acho que estamos no bom caminho para aprovar este projeto de resolução, que prevê a
aposentação com 40 anos de descontos, independentemente da idade. E, sobretudo, propomos também que
pensem na importância que uma medida desta natureza teria na escola pública.
É reconhecido e consensual que o corpo docente da escola pública está envelhecido, tem sido levado a um
envelhecimento forçado, porque fecham-se as portas da escola aos mais novos e obrigam-se os mais velhos a
ficar até cada vez mais tarde. Hoje, temos um corpo docente que está desmobilizado e isso afeta, naturalmente,
a qualidade da escola pública, porque estes professores e estes docentes — 47% deles estão acima dos 50
anos e apenas 0,9% estão abaixo dos 30 anos —, por muito que gostem de ensinar e por muito que queiram
fazer muito bem aquilo que sabem fazer, também já estão cansados e já merecem o seu direito ao descanso. É
que educar uma turma de 25, 26 ou 30 alunos não é tarefa fácil para nenhum de nós, muito menos para alguém
que já trabalhou uma vida inteira.
Há um outro problema: grande parte das nossas escolas tem a sua maioria do corpo docente envelhecida, o
que quer dizer que muito em breve e em poucos anos veremos sair das escolas a maioria do corpo docente.
Está em causa a transmissão do património, da identidade, do conhecimento que estes professores têm e que
devem ser transmitidos à próxima geração de docentes. Não estamos a permitir essa transmissão e vamos ter
um problema sério quando 50% dos professores saírem de uma só vez das escolas públicas.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª JoanaMortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.
Além de pensarmos na valorização dos docentes do 1.º ciclo — e é preciso pensar sobre isso porque eles
têm sido discriminados —, temos de pensar nesta questão da reforma dos professores como uma questão
importante para a qualidade da escola pública.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Germana Rocha, do Grupo
Parlamentar do PSD.
Página 64
I SÉRIE — NÚMERO 17
64
A Sr.ª MariaGermanaRocha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por
saudar os quase 6000 signatários desta petição, que tem por objeto o cumprimento do princípio da igualdade
no que diz respeito às regras aplicáveis aos educadores de infância e aos docentes do 1.º ciclo do ensino básico
por comparação com os restantes ciclos, mediante a reposição de um regime especial de aposentação, extinto
no ano de 2005, em período de governação socialista, sendo na altura Primeiro-Ministro o Eng.º José Sócrates.
Se há algo de que ninguém tem dúvidas é que para termos bons alunos, primeiro que tudo, temos de ter
bons professores, motivados e com formação e experiência adequadas para o exercício da sua missão, formar
e educar as nossas crianças.
O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Educadores e professores que, no caso em apreço, lecionam num
patamar de ensino considerado crucial no desenvolvimento do percurso pessoal e profissional dessas mesmas
crianças.
Mas o principal constrangimento de um professor ou de um educador, Sr.as e Srs. Deputados, é, sem dúvida
alguma, a falta de condições para exercer de forma digna as suas funções. Falta de condições essa gerada nos
cortes de verbas, a que hoje assistimos em muitas das nossas escolas, na falta de recursos humanos,
nomeadamente de assistentes operacionais e dos meios essenciais e básicos ao seu pleno funcionamento, ou
até nas poucochinhas vinculações de professores ocorridas durante o ano de 2016.
O atual Governo, em resposta enviada a esta Assembleia, inviabiliza liminarmente os objetivos pretendidos
com esta petição, não reconhecendo nem a existência das discrepâncias invocadas pelos peticionários nem a
possibilidade de reposição de um regime especial de aposentação, invocando, mais uma vez, a legislação
publicada em 2005.
O PSD, enquanto partido responsável e reformista, defende ser urgente levar por diante reformas estruturais
nestas áreas, tendo, por isso, apresentado, em junho, a este Parlamento, uma proposta de reforma da segurança
social, que, desde logo, a esquerda unida se apressou a rejeitar.
A este propósito, veio recentemente o Sr. Ministro Vieira da Silva dizer, que essa reforma é simplesmente
desnecessária e inoportuna, não estando disponível para a sua discussão.
Mas porque entendemos que o sucesso escolar depende do envolvimento e do comprometimento de todos,
não nos limitamos a empurrar os problemas com a barriga, antes nos disponibilizamos para os analisar de forma
séria e realista e para trabalhar no sentido de encontrar soluções justas e equitativas mas sustentáveis face às
condições e recursos atualmente existentes.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Novo.
A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por
saudar os peticionários que subscreveram esta petição, que vem propor um regime especial de aposentação
para os docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico.
Antes de mais, importa recordar que, em 2006, foi afastada a possibilidade de um regime especial de
aposentação. Isto aconteceu durante o consulado do Sr. Eng.º José Sócrates Pinto de Sousa, em consonância
com a Lei n.º 60/2005 e com o Decreto-Lei n.º 229/2005, que levaram à convergência do regime de proteção
social da função pública e do regime geral de segurança social.
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Foram, então, eliminados múltiplos regimes de bonificações e
exceções no sistema de pensões; mais concretamente, foram 24 os regimes revogados, sendo que, porventura,
o grupo com maior número de pessoas abrangido por tal revogação foi mesmo o dos educadores de infância e
dos professores do ensino básico e secundário.
Página 65
27 DE OUTUBRO DE 2016
65
Não esqueçamos também as medidas excecionais tomadas desde 2008, ainda relativas aos educadores de
infância e aos docentes do 1.º ciclo, e permitam-me que registemos que o Bloco de Esquerda apresenta hoje
apenas um projeto de resolução e não um projeto de lei sobre o tema.
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! Muito bem! É verdade!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Já fizemos mais do que o CDS!
A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Mas, voltando à questão, a verdade é que a questão da aposentação
dos docentes do ensino não superior não pode deixar de se ater às suas condições de trabalho muito próprias
e específicas. Aliás, essa é matéria sobre a qual têm surgido reiteradas petições e que o CDS, indiscutivelmente,
entende ser merecedora de reflexão, consenso e decisão.
Há que reconhecer, com frontalidade, que no exercício desta profissão, em que os professores prestam um
serviço público exigente e fundamental, as condições de trabalho estão, desde há muito, em profunda alteração
e evolução. Os nossos docentes assumem papéis e intervenções que, além de polivalentes e multifuncionais,
são de responsabilidade cada vez mais acrescida.
A carreira do docente é longa e muitíssimo desgastante, quer física quer emocionalmente. Ainda assim, há
uma manifesta falta de conhecimento, por parte da comunidade, do que implica e significa a profissão de
docente, designadamente o que é o planeamento da sua atividade, o trabalho de estudar as matérias e preparar
as aulas, de executar materiais didáticos para os alunos, de elaborar, corrigir e avaliar testes, o contínuo
acompanhamento e aconselhamento dos alunos, o estudo apoiado, a direção de turmas, as tutorias e os
contactos com as famílias, etc., tudo a todas as horas e em todos os dias de semana e também, sim, pela noite
fora, aos fins de semana e nos dias feriados. Ou seja, para os docentes é sempre segunda-feira, o que os
distingue de outras carreiras da função pública, que, saliente-se, de forma alguma se pretende menorizar.
O Sr. Presidente — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe para concluir, se faz favor.
A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Não obstante, a atividade docente tem vindo a perder o prestígio
social que lhe é devido pela comunidade e, enquanto atividade profissional, tem sido muito pouco valorizada,
sendo até a sua experiência frequentemente menorizada.
Os docentes não são considerados nem apresentados junto da opinião pública como agentes e parceiros
principais, não é tido em conta o seu contributo e importância para o desenvolvimento e bem-estar da
comunidade,…
O Sr. Presidente — Tem de concluir, se faz favor.
A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — … para a qualidade da educação e, inquestionavelmente, para o
próprio futuro do País.
Assim sendo, e termino, Sr. Presidente, e como já referi no início desta intervenção, é entendimento do CDS-
PP haver necessidade de fazer uma reflexão séria sobre as especificidades da respetiva carreira e, por isso
mesmo, justifica-se que seja decidido, definido e distinguido o seu regime de aposentação através de uma
solução equilibrada, que também atenda ao contexto financeiro nacional, por forma a ser possível fazer valer
compromissos.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os Srs.
Peticionários que solicitam a aprovação de um regime especial de aposentação para os docentes da educação
pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico.
Página 66
I SÉRIE — NÚMERO 17
66
O PCP considera que o direito à reforma adquirido ao longo de vários anos de trabalho é um direito essencial
dos trabalhadores que deve ser valorizado.
Nesse sentido, temos apresentado, ao longo dos vários anos, várias iniciativas legislativas e já na presente
Legislatura destacamos o projeto de lei n.º 140/XIII (2.ª), que valoriza as longas carreiras contributivas,
garantindo a antecipação da pensão sem penalizações aos beneficiários que completem 40 anos de descontos.
Quanto ao setor da educação, é amplamente reconhecido o desgaste físico e psicológico que os educadores
de infância e os professores sofrem ao longo das suas carreiras, desgaste esse que conduz a uma enorme
pressão e sobrecarga sobre o docente e leva a que se comprometa não só a qualidade da prática pedagógica
como a qualidade do próprio ensino, por isso apresentámos também o projeto de resolução n.º 441/XIII (2.ª).
A verdade é que, no nosso País, são inúmeros os exemplos de longas carreiras contributivas de
trabalhadores para quem a situação compreensivelmente se agrava nos setores de atividade mais desgastantes
e o que acontece é que, mesmo com 40 anos de contribuições, se estes trabalhadores decidirem reformar-se
antes dos 65 anos de idade vão sofrer enormes reduções no valor das suas pensões, com a aplicação do fator
de redução imposto pelos mecanismos de flexibilização da idade de reforma.
O PCP sempre defendeu a valorização das longas carreiras contributivas, carreiras que revelam a vinculação
dos trabalhadores à segurança social, refletem os seus descontos ao longo de uma vida inteira de trabalho no
financiamento da proteção social que lhes é devida, assegurando também a solidariedade intergeracional.
Devem, assim, ser devidamente valorizadas no que concerne aos direitos que lhes estão associados em matéria
de idade de reforma e no direito a uma pensão digna. Se isto for feito considera o PCP que se está não só a
valorizar direitos de proteção social devidos aos trabalhadores como também a incentivar os trabalhadores, em
geral, e, em particular, as novas gerações de trabalhadores a inscreverem-se na segurança social.
Em defesa do direito de aposentação dos trabalhadores da Administração Pública, incluindo os educadores
de infância e os professores, consideramos que se deve trabalhar, desde já, no acesso à reforma sem
penalizações ou reduções para os trabalhadores com longas carreiras contributivas, bem como se proceda à
identificação das medidas e condições que permitam a aplicação dos regimes de aposentação relativos a
situações específicas.
É no respeito pelo contributo que milhares de trabalhadores já deram ao País, à produção de riqueza e ao
sistema público da segurança social que o PCP entende ser esta uma proposta da mais elementar justiça, e é
por isso que reafirmamos o compromisso de continuar a luta e a intervir nesta matéria.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Augusta Santos.
A Sr.ª Maria Augusta Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do
Partido Socialista saúda os peticionários, reconhecendo as preocupações apresentadas.
Os peticionários solicitam à Assembleia da República um regime especial de aposentação para os docentes
da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, sustentando o seu pedido numa análise comparativa
do tempo de serviço prestado pelos docentes dos diversos níveis de ensino.
Sem dúvida que as questões relativas ao tempo de serviço, bem como a sua gestão nos diferentes ciclos,
merecem ser consideradas. Aliás, essa questão é uma das que importa às condições globais do exercício do
trabalho docente na educação pré-escolar e no 1.º ciclo do ensino básico, como, aliás, tem sido assinalado por
diversas vozes dos professores, incluindo sindicatos.
Estamos atentos e esperamos que as negociações com a tutela, que mais cedo do que tarde deverão ser
iniciadas, resultem em progressos também nesta matéria.
Sr.as e Srs. Deputados: É inquestionável que ser professor, por razões que todos nós conhecemos e
reconhecemos, é uma tarefa cada vez mais exigente, cujo contributo para o futuro da nossa sociedade é
imprescindível, justificando, por isso, um maior reconhecimento social e político.
A valorização social e profissional dos professores, de todos os professores, nas suas múltiplas dimensões,
é primordial num sistema educativo que todos queremos cada vez mais eficaz e mais eficiente e, por isso, com
máxima qualidade.
Página 67
27 DE OUTUBRO DE 2016
67
Cabe lembrar que o Partido Socialista defende a convergência dos regimes especiais com o regime geral da
segurança social por entender que, por essa via, defendemos melhor o sistema de pensões, enquanto elemento
central do Estado social.
Essa mesma linha de orientação consta, igualmente, do Programa do XXI Governo Constitucional, no
propósito de defesa da sustentabilidade do sistema de pensões.
Assim, continuamos convictos de que os professores, todos os professores, e as questões relativas à sua
carreira e ao seu regime de aposentação têm especificidades muito próprias que não podem ser determinadas
por medidas avulsas. A dignificação e valorização da classe docente não se harmoniza com estes processos,
muitas vezes geradores de mais injustiça.
Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera necessário equacionar novas soluções que
possibilitem a atribuição de funções docentes, tendo em conta a respetiva idade e tempo de serviço,
especialmente na fase final da carreira e até atingirem a idade da aposentação, reconhecendo a existência de
situações que merecem uma ponderação acrescida.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reitera uma firme confiança e reconhecimento aos peticionários e
a todos os professores do nosso País.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em nome do Grupo
Parlamentar de Os Verdes, saudar os cerca de 6000 peticionários que se dirigem à Assembleia da República
no sentido de solicitar o restabelecimento de um regime especial de aposentação para os docentes de educação
pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico.
Talvez gostasse de começar por fazer uma afirmação que me parece relevante e que é a seguinte: o respeito
que se tem pelos professores e a dignificação dos docentes não se mede pelos bonitos discursos que se fazem
— e aqui até se ouviram alguns — mas, sim, pelas propostas concretas que se fazem e pelas políticas concretas
que se promovem. E aí, Sr.as e Srs. Deputados, hão de convir que em alguns grupos parlamentares «não bate
bem a bota com a perdigota», porque, quanto à dignificação que agora dizem querer para esta classe docente,
quando tiveram na mão a possibilidade de tomar medidas e soluções concretas, fizeram exatamente tudo ao
contrário.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Haja memória!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.as e Srs. Deputados, esta petição e o seu texto convocam-nos
para uma reflexão sobre as condições da docência, do tempo de docência e condições de aposentação.
Aquilo que Os Verdes consideram é que há coisas que, de tão gritantes, têm de ter resposta, e já por diversas
vezes as trouxemos à Assembleia da República, na procura, justamente, dessas respostas. Por exemplo, não
faz sentido que no 1.º ciclo os intervalos não contem como tempo letivo, não faz sentido que as atividades de
enriquecimento curricular não se realizem no horário pós-letivo e aquilo que também não faz minimamente
sentido é que PSD e CDS tenham trabalhado no sentido do aumento do número de alunos por turma, retirando
condições na sala de aula para melhores aprendizagens e para melhores sucessos escolares e educativos.
Sr.as e Srs. Deputados, gostava também de dizer que o processo legislativo sobre a redução do número de
alunos por turma, para o qual Os Verdes contribuíram, está a decorrer na Assembleia da República e que
gostaríamos muito de o ver finalizado com sucesso, mesmo que de uma forma gradual.
E, falando em forma gradual, sobre a matéria da aposentação, Os Verdes apresentaram um projeto de
resolução à Assembleia da República que propunha, como única condição, os 36 anos de serviço e de descontos
— este era o objetivo que queríamos atingir —, mas pusemos a hipótese de, de uma forma gradual, se atender
aos 40 anos de serviço e de descontos.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo.
Página 68
I SÉRIE — NÚMERO 17
68
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.
Infelizmente, o projeto de resolução de Os Verdes foi chumbado. Lamentamos, mas nós vamos continuar a
insistir em soluções e a bater o pé para que estas justiças se materializem.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos a discussão conjunta da petição n.º 66/XIII (1.ª) e do projeto
de resolução n.º 527/XIII (2.ª) (BE).
Passamos ao último ponto da nossa jornada com a apreciação da petição n.º 5/XIII (1.ª) — Apresentada pela
Plataforma Algarve Livre de Petróleo (PALP), solicitando à Assembleia da República a defesa de um Algarve
livre de pesquisa, prospeção, exploração e produção de petróleo e gás natural (convencional ou não-
convencional) juntamente, na generalidade, com os projetos de lei n.os 334/XIII (2.ª) — Obriga à avaliação de
impacte ambiental as operações de prospeção e de extração de petróleo e gás natural (BE), 337/XIII (2.ª) —
Procede à revogação do Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, que regulamenta o acesso e o exercício das
atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo em Portugal (PAN) e 338/XIII (2.ª)
— Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental para as fases de prospeção e pesquisa de
hidrocarbonetos, promovendo a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que
estabelece o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados
suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente (Os Verdes) e também com os projetos de resolução
n.os 528/XIII (2.ª) — Suspensão dos contratos para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de
hidrocarbonetos no Algarve e na Costa Alentejana (Os Verdes) e 529/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a
adoção de novas opções energéticas e a realização de uma avaliação rigorosa e independente dos contratos
de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo no Algarve (PS).
Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda e intervir sobre a petição, tem a palavra o Sr. Deputado
Jorge Costa, do Bloco de Esquerda.
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Peticionários, a quem gostaria de
começar por saudar: Os movimentos locais, os movimentos ambientalistas que se têm pronunciado na
sociedade portuguesa contra o prosseguimento dos contratos de concessão de petróleo e gás no território
português são a expressão mais forte, mais rica, mais ampla e mais coletiva da consciência crítica da cidadania
portuguesa quanto às alterações climáticas. Se ela deve ser acarinhada, a consciência crítica sobre as
alterações climáticas tem nestes movimentos uma das suas expressões mais importantes.
O Bloco de Esquerda tem defendido o fim destas concessões. Não fazem qualquer sentido, e se nunca
deveriam ter sido feitas muito menos deveriam ter sido renovadas, quando o que está em causa, no momento
atual, na agenda internacional, é que 80% das reservas já identificadas devem ficar no solo e não serem
extraídas. No momento em que se constata isso, que o Governo português dê encaminhamento à concessão
para a prospeção e a procura de novas reservas é um erro e é um contrassenso.
Hoje, o que é necessário e mais urgente é parar o processo destas concessões, tanto mais que a Galp e a
Repsol já vieram anunciar a intenção de iniciar as perfurações no próximo ano.
Para isso, é preciso impedir que a concretização da prospeção e, depois, da exploração se concretizem a
cavalo numa lei anacrónica, numa lei esclerosada, que, quando foi feita em 1994, já era uma lei de favor ao
setor petrolífero.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Nessa altura, a lei foi feita criando um regime mais facilitista, mais
facilitador e mais aberto do que aquele que existia anteriormente e do que já era norma praticar
internacionalmente.
O Sr. Heitor Sousa (BE): — Bem lembrado!
Página 69
27 DE OUTUBRO DE 2016
69
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Não exige sequer à prospeção o que exige normalmente a legislação de
avaliação de impacte ambiental para a suinicultura ou para a celulose.
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Colocar a avaliação de impacte ambiental tanto ao nível da questão da
exploração como da prospeção e dar tempo para esta consulta é abrir espaço a um debate público — e termino,
Sr. Presidente — muito relevante, muito importante e que tem de se fazer agora, quando está em causa impedir
que esta exploração avance.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradecemos a todos os peticionários
que fizeram chegar este importante tema ao Parlamento e cumprimento, muito especialmente, todos aqueles
que percorreram centenas de quilómetros para estarem presentes neste debate.
Há algo de profundamente errado com o desígnio nacional em torno do ambiente e com a vida das pessoas.
Se, por um lado, ratificamos o Acordo de Paris e frisamos que o objetivo central da política nacional é
descarbonizar a economia, por outro lado validamos a possibilidade de prospeção e extração de petróleo e gás
no País. Com esta incoerência política, é irracional esperar que se possa mitigar a emissão de gases com efeito
de estufa, extraindo mais hidrocarbonetos. E, neste ponto, sim, somos radicais. Ser radical é ir à raiz do
problema, é impedir quaisquer avanços nesta atividade, é contribuir para um País que se interessa mais pelas
pessoas e pelo ambiente do que com os mercados e com os agentes económicos.
A nossa posição passa por não fazermos exercícios de cosmética à legislação que regula a exploração de
petróleo e gás. Para o PAN, o caminho passa por parar a prospeção de petróleo em Portugal através da
revogação da lei. O PAN defende que o único caminho ambiental, económico e social assenta na construção
de uma economia sem combustíveis fósseis e com recurso a energias 100% limpas e sustentáveis.
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço-lhe para concluir.
O Sr. André Silva (PAN): — Não iremos desistir desta luta, que é a luta da defesa dos interesses das pessoas
e da nossa casa comum.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. André Silva (PAN): — Vou terminar, Sr. Presidente.
A nossa determinação política existe, só falta a dos restantes partidos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero também, em primeiro
lugar, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, saudar os peticionários que obrigam a Assembleia da
República, mais uma vez, a discutir a matéria da pesquisa e da exploração de hidrocarbonetos no Algarve.
Os Verdes também consideram que uma possibilidade de pesquisa e exploração de hidrocarbonetos no
Algarve está em contraciclo com aquele que é o objetivo de descarbonização, indo ao encontro do Acordo de
Paris, que aqui foi ratificado pela Assembleia da República, e do objetivo de combate às alterações climáticas.
Mas imaginemos que nada desse cenário se colocava em cima da mesa. Ainda assim, Os Verdes
considerariam que seria um erro crasso avançar para um objetivo de pesquisa e exploração de hidrocarbonetos
no Algarve e na Costa Alentejana, dado que temos de ter em conta as características desta região, a sua
Página 70
I SÉRIE — NÚMERO 17
70
potencialidade de desenvolvimento, para que setores económicos em que queremos apostar e para que
desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável em que queremos apostar. De facto, no turismo, na
pesca, na agricultura, na cultura de bivalves, etc., nada disto, em harmonia, se compatibiliza com uma
possibilidade de pesquisa e exploração de hidrocarbonetos no Algarve.
Nesse sentido, Os Verdes, mais uma vez, consideraram que, com a discussão da petição, por arrastamento,
era de trazer iniciativas legislativas à Assembleia da República, e aquilo que propomos é, por um lado, uma
alteração à lei de avaliação de impacte ambiental, para que nada fique de fora relativamente a esta matéria, e,
por outro lado, novamente, a suspensão dos contratos para a promoção de um amplo debate público com a
população e com todos os agentes interessados na região. Este debate não foi feito de uma forma ampla. E a
pergunta que fazemos é a seguinte: que medo há em debater?
Por outro lado, e mesmo para terminar, gostaria de registar a seguinte questão: o Governo já disse que não
celebraria nenhum novo contrato. Para nós não chega, como é evidente, porque há contratos em vigor. Mas o
Governo que entenda, de uma vez por todas, que nós também não aceitaríamos qualquer renovação de
contrato, e aqui estamos para bater o pé relativamente a essa matéria.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Eusébio, do Grupo
Parlamentar do PS.
O Sr. António Eusébio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar
os peticionários por esta iniciativa e por proporcionarem um debate público sobre um dos temas da maior
importância para o Algarve, envolvendo cidadãos, autarcas, empresários e agora a própria Assembleia da
República.
Saúdo-vos também pela forma como têm conseguido informar os cidadãos sobre os possíveis impactos que
uma medida destas pode ter numa região com elevada dependência do turismo, do mar e, também, com uma
elevadíssima biodiversidade, em que mais de 35% do seu território é protegido por convenções e legislação.
O Algarve é uma das regiões nacionais onde o turismo apresenta uma maior relevância económica e é a que
mais contribui para o produto interno bruto proveniente do turismo.
Neste sentido, consideramos que não devem ser adotados procedimentos que possam pôr em causa as
mais-valias que o Algarve oferece neste setor, mas, sim, tudo devemos fazer para o preservar.
A prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos podem acarretar riscos ambientais.
Em julho, foi aprovado, nesta Assembleia, um projeto de resolução e o Governo já adotou medidas para acolher
essas recomendações.
Reiteramos e consideramos crucial a realização de estudos de impacte ambiental para qualquer ação de
prospeção, devendo o Governo acompanhar a génese e, em especial, a execução dos contratos hoje em vigor,
com o intuito de prevenir e acautelar os eventuais riscos de uma prospeção de petróleo e/ou gás natural no
Algarve.
Não obstante, importa ter em conta que, muito recentemente, Portugal iniciou um processo de ratificação do
acordo denominado COP21 e os visíveis efeitos das alterações climáticas, com um ritmo cada vez mais
acelerado, recomendam a necessidade de melhorar o desempenho energético de cada região.
O modelo de captação de energia através dos hidrocarbonetos afasta-se cada vez mais das metodologias
inovadoras e sustentáveis que surgiram ao longo das últimas décadas. Um dos meios para alcançar esse fim
será, sem dúvida, o recurso às energias provenientes de fontes renováveis.
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. António Eusébio (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.
A região do Algarve tem recursos suficientes para fomentar este tipo de energia, nomeadamente energia
solar e eólica, podendo o Algarve ser colocado num lugar pioneiro no que diz respeito à sustentabilidade
ambiental.
Por isso, Sr. Presidente, deve o Governo também considerar como prioridade a implementação e
concretização de novos projetos de energias renováveis na região do Algarve, apostando-se também no reforço
da rede elétrica disponível.
Página 71
27 DE OUTUBRO DE 2016
71
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Barros, do Grupo
Parlamentar do PSD.
O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento os peticionários e
saúdo-os por terem proporcionado um debate sobre esta matéria.
Começaria por recordar que, desde 1939, o Estado autoriza a prospeção de hidrocarbonetos, que durante
estes anos já se realizaram mais de 175 sondagens de prospeção e que só na última década foram assinados,
por diferentes governos, 17 contratos. Os contratos em vigor não são novidade — às vezes, parece! — e não
permitem de per si a exploração de hidrocarbonetos, como recentemente clarificou o parecer da Procuradoria-
Geral da República.
Este sempre foi o nosso entendimento: que estes contratos são de pesquisa e prospeção, que o País não
deve abdicar de conhecer e mapear os seus recursos e que é necessário um conjunto de outros pressupostos
para que estivéssemos a discutir a exploração de hidrocarbonetos com viabilidade económica. Desde logo,
aprovar um plano de desenvolvimento e produção, haver lugar a avaliação de impacte ambiental, haver processo
de consulta pública, haver a emissão, pelo Estado, da Declaração de Impacte Ambiental, nos termos da lei
atualmente em vigor. Ou seja, vários momentos, várias fases de intervenção por parte do Estado.
Ora, se o PS pensa diferente, se ainda hoje, em declarações à imprensa, um Sr. Deputado do PS esclareceu
que o projeto de resolução que apresenta — e cito — «tem implícito o objetivo da não renovação das concessões
de prospeção», se é isto que o PS e a maioria parlamentar defendem, a pergunta óbvia é esta: o que impediu o
Governo até agora e o que o impede neste momento e a partir de agora, com a sua maioria parlamentar, de
atuar em conformidade, dando consequência ao que diz e recomenda?
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Exatamente!
O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Recordo que alguns dos contratos estão a terminar, estão a findar. Eis
uma pergunta que devemos fazer, porque dizer é diferente de fazer e, pela nossa parte, reiteramos os princípios
que constavam do nosso projeto de resolução, chumbado por esta maioria.
Por um lado, repito o que já dissemos por mais do que uma vez: assumir sem hesitações, como primado e
ponto de partida de qualquer discussão sobre exploração, o entendimento, que para nós é claro, de que o
turismo e a sustentabilidade ambiental são os elementos centrais das estratégias de desenvolvimento do Algarve
e, quanto às concessões de prospeção em vigor — e vou terminar — a necessidade de assegurar um
escrupuloso cumprimento dos contratos, um acompanhamento legal e ambiental, informação pública e
transparência.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que, sobre esta matéria,
gostaria que houvesse um debate esclarecedor, porque os algarvios o mereciam, mas um debate assente em
factos e não em suposições, um debate sobre a realidade e não sobre ideias preconcebidas, um debate
informado e não assente no ruído do alarme social que foi criado artificialmente.
Primeiro facto: vigoram, atualmente, no Algarve, atividades de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos, no
âmbito de concessões feitas nos termos da lei, lei essa que o PAN quer, pura e simplesmente, revogar.
Sr. Deputado André Silva, sabe o que acontecia se se revogasse a lei? Eu poderia fazer prospeção e
exploração de petróleo à porta de sua casa,…
O Sr. André Silva (PAN): — Não! Não é permitido!
Página 72
I SÉRIE — NÚMERO 17
72
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … sem precisar sequer de um estudo de impacte ambiental. Era isso!
Haveria um vazio legal, haveria um absoluto vazio legal e uma desregulamentação. Era isso que aconteceria!
Era bom que estudassem melhor as questões.
Segundo facto: a Procuradoria-Geral da República já veio afirmar que a concessão para a prospeção e
pesquisa não significa que haja autorização para exploração de petróleo, ou seja, se nos oito anos contados da
data de assinatura do contrato para prospeção e pesquisa houver interesse na exploração, o Estado terá de
fazer uma nova apreciação, terá de fazer uma avaliação de impacte ambiental, com discussão pública, e terá
de fazer um plano de desenvolvimento e produção de petróleo. Ou seja, uma decisão sobre a exploração
dependerá sempre do Governo, neste caso do Governo do Partido Socialista, apoiado por VV. Ex.as, da
esquerda radical e da extrema-esquerda,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso quer dizer que o CDS é da extrema-direita?!
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Estamos a ficar baralhados!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … com participação obrigatória dos cidadãos e das autarquias.
Acho muito curioso que não haja uma coincidência entre aquilo que o Bloco de Esquerda diz no Algarve, e
mesmo aqui, no Plenário, e aquilo que apresenta como iniciativa. Os senhores dizem «é preciso acabar com
estes contratos», mas o que os senhores apresentam como iniciativa é a exigência de estudos de impacte
ambiental. Ora, isso não coincide com a realidade.
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada e Vice-Presidente da Mesa.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir já, Sr. Presidente, dizendo apenas o seguinte: nos últimos
20 anos houve contratos para prospeção e pesquisa e nenhum deles chegou à fase de exploração. O que é
curioso é que toda esta inquietação só tenha surgido neste último ano.
O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada. É uma questão de equidade.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — É, de facto, uma perplexidade que gostaria que os Srs. Deputados da
esquerda nos esclarecessem, nomeadamente a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por cumprimentar os 7400
subscritores da petição hoje em discussão.
Há apenas quatro meses, a Assembleia da República discutiu e aprovou um projeto de resolução do PCP
sobre a prospeção e exploração de petróleo e gás natural no Algarve e na costa alentejana. Em particular, foi
aprovada a proposta do PCP que recomendava ao Governo que promovesse a realização de avaliações de
impacte ambiental, determinando os riscos resultantes da prospeção e pesquisa de petróleo e gás natural e
definindo as medidas que deviam ser adotadas para eliminar ou minimizar esses riscos.
Esse foi um importante passo dado por iniciativa do PCP. Importante, porque vincula politicamente o Governo
a promover essas avaliações.
Podemos afirmar, pois, que, a partir da aprovação da proposta do PCP, que se tornou numa resolução da
Assembleia da República, qualquer operação de prospeção e pesquisa, como aquelas que se têm realizado no
Algarve, deverá ser precedida de uma avaliação de impacte ambiental.
As iniciativas legislativas de Os Verdes e do BE, hoje em discussão, complementam a proposta do PCP,
tornando a avaliação de impacte ambiental não só politicamente mas também legalmente obrigatória na fase de
prospeção. Naturalmente, o PCP acompanhará estas iniciativas.
Página 73
27 DE OUTUBRO DE 2016
73
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do PCP, aprovada há quatro meses, contém ainda outros
avanços importantes, entre os quais destacamos a recomendação para que o Governo promova a avaliação do
impacto de uma eventual exploração de petróleo noutras atividades económicas, em particular no turismo.
São estas avaliações, de impacte ambiental e de impacto noutras atividades económicas, promovidas por
entidades públicas dotadas, para o efeito, dos adequados meios humanos e materiais, que deverão sustentar
um amplo debate público, com a participação das populações, dos autarcas, das associações ambientalistas e
dos agentes económicos, que permita ponderar de forma esclarecida e aprofundada as vantagens e
desvantagens, a oportunidade e as condições do aproveitamento dos recursos energéticos nacionais,
renováveis e não renováveis, com vista a assegurar a soberania energética do nosso País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate da petição n.º 5/XIII (1.ª) em conjunto com
os projetos de lei n.os 334/XIII (2.ª), 337/XIII (2.ª) e 338/XIII (2.ª) e com os projetos de resolução n.os 528/XIII (2.ª)
e 529/XIII (2.ª). Consequentemente, chegámos também ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, e terá uma extensa ordem do dia.
Assim, em primeiro lugar, iremos proceder à apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os
315/XIII (2.ª) — Converte em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o
financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais, e nos limites máximos das despesas de
campanha eleitoral (PSD), 314/XIII (2.ª) — Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho,
introduzindo medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos
políticos e campanhas eleitorais (BE), 304/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do
Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de
imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os partidos políticos (CDS-PP), 331/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º
19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) consagrando
reduções definitivas nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas
eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral (CDS-PP), 332/XIII (2.ª) — Revoga alguns
dos benefícios dos partidos políticos previstos na Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, e reduz os valores dos
financiamentos das campanhas eleitorais (PAN), 333/XIII (2.ª) — Prorroga a dedução dos 10% sobre a
subvenção dos partidos políticos por mais dois anos (PAN) e 336/XIII (2.ª) — Reduz o financiamento público
aos partidos políticos e às campanhas eleitorais (PCP).
Em seguida, será apreciado o projeto de resolução n.º 331/XIII (1.ª) — Consagra o dia 16 de maio como Dia
dos Cientistas (PS).
Em terceiro lugar, iremos apreciar conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 264/XIII (1.ª) —
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e
afastamento de estrangeiros do território nacional (BE) e 240/XIII (1.ª) — Reposição de limites à expulsão de
cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o
regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) (PCP).
Em quarto lugar, procederemos à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 526/XIII (2.ª) —
Recomenda ao Governo a criação de um novo modelo de financiamento do Estado ao setor social e solidário,
no que respeita à utilização de serviços e equipamentos sociais (CDS-PP) e 525/XIII (2.ª) — Recomenda ao
Governo uma nova forma de atualização dos valores dos Acordos de Cooperação com as entidades do Setor
Social (PSD).
Em quinto lugar, iremos debater o projeto de resolução n.º 380/XIII (1.ª) — Propõe medidas que contribuam
para a diminuição dos custos com os combustíveis (PCP).
Em sexto lugar, procederemos, ainda, à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 524/XIII (2.ª) —
Pela necessidade de resolução de problemas ambientais na ria Formosa e pela suspensão das demolições
anunciadas nas ilhas-barreira (Os Verdes), 498/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a imediata suspensão de
novas demolições, o diálogo com as populações e o reconhecimento do valor económico, social e cultural dos
núcleos populacionais das ilhas-barreira da ria Formosa (BE), 521/XIII (2.ª) — Pelo fim do processo de
demolições nas ilhas-barreira da ria Formosa (PCP) e 530/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de
ações em torno da requalificação e valorização da ria Formosa (PS).
Página 74
I SÉRIE — NÚMERO 17
74
Por último, está ainda agendado o projeto de lei n.º 339/XIII (2.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 33/2016, de
24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre
o desenvolvimento futuro da TDT (PS, BE, CDS-PP e PCP), mas sem tempos de debate.
Às 18 horas, haverá lugar a votações regimentais.
Srs. Deputados, antes de terminarmos, cumpre-me informar que irá decorrer agora, na Biblioteca, com um
atraso de duas horas, a cerimónia de inauguração da exposição Biblioteca das Cortes — 180 Anos | Memória
Evocativa.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 56 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Abertura da sessão
- PEDRO ALVES
- Vice-Secretário
- Leitura
- MARIA LUÍS ALBUQUERQUE
- Deputada
- Intervenção
- Pedro Nuno Santos
- S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
- Intervenção
- HUGO LOPES SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- CECÍLIA MEIRELES
- Deputada
- Intervenção
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO GALAMBA
- Deputado
- Intervenção
- HUGO LOPES SOARES
- Deputado
- Intervenção
- HUGO LOPES SOARES
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Declaração politica
- MARIA DA LUZ ROSINHA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JORGE PAULO OLIVEIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ANA VIRGÍNIA PEREIRA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- PAULO NEVES
- Deputado
- Declaração politica
- PAULINO ASCENÇÃO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- LUÍS VILHENA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PAULO NEVES
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
- Secretário
- Leitura
- JOÃO AZEVEDO CASTRO
- Deputado
- Declaração politica
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ANTÓNIO VENTURA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PAULINO ASCENÇÃO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO AZEVEDO CASTRO
- Deputado
- Intervenção
- HEITOR SOUSA
- Deputado
- Declaração politica
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO PAULO CORREIA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CARLOS SANTOS SILVA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO MOTA SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HEITOR SOUSA
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Declaração politica
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Intervenção
- EURICO BRILHANTE DIAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Intervenção
- CARLOS ABREU AMORIM
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Intervenção
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Interpelação à mesa
- PAULO SÁ
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Declaração politica
- RICARDO BEXIGA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- SÉRGIO AZEVEDO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- JOANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- MARIA GERMANA ROCHA
- Deputada
- Intervenção
- ILDA ARAÚJO NOVO
- Deputada
- Intervenção
- ANA MESQUITA
- Deputada
- Intervenção
- MARIA AUGUSTA SANTOS
- Deputada
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- JORGE DUARTE COSTA
- Deputado
- Intervenção
- ANDRÉ SILVA
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- ANTÓNIO EUSÉBIO
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ CARLOS BARROS
- Deputado
- Intervenção
- TERESA VASCONCELOS CAEIRO
- Deputada
- Intervenção
- PAULO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Encerramento da sessão