I SÉRIE — NÚMERO 20

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contribuições é uma oportunidade histórica de acabar com a perseguição de um regime absurdo e ilógico, de

contribuições para a segurança social dos trabalhadores a recibo verde.

E fizemos já um caminho significativo em relação a alguns princípios fundamentais: os descontos devem ser

feitos a partir dos rendimentos reais, até ao máximo de três meses; e devem acabar os escalões e haver um

mecanismo de continuidade das carreiras contributivas, com uma contribuição até 20 € nos meses em que as

pessoas não têm rendimento.

O nosso voto neste Orçamento, Sr. Ministro, é também um voto de empenho e de exigência em encontrarmos

uma boa solução em relação à questão da taxa de contribuição e ao alargamento da proteção social.

São matérias importantes em que há um caminho que está a ser feito. Conte com o nosso trabalho e conte

também, Sr. Ministro, com a nossa exigência.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança

Social.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão

Silva, discuto as políticas de segurança social não como uma questão de sensibilidade social, mas como uma

questão de opções de política. Não é um concurso de almas sensíveis, nem é um leilão de promessas, é um

debate em torno de propostas e de alternativas.

O Sr. Deputado começou por dizer que o Governo vai fazer uma coisa horrível, vai cortar pensões. Não, Sr.

Deputado. O Governo não corta pensões; o Governo atualiza o valor real das pensões para mais de 90% dos

pensionistas e os outros mantêm a sua pensão nominal. O Governo não corta pensões. Isso está no seu

programa, está na sua prática.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Na sua!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Outros programas e outras práticas

propunham o corte de pensões. Mas essa não é a proposta deste Governo.

Já agora, Sr. Deputado, queria referir um tema que tem estado muito presente. Os senhores criticam a

utilização da fórmula de atualização das pensões que neste ano não só é renovada como é melhorada. Mas vou

dizer-lhe uma coisa que talvez seja uma novidade. Sr. Deputado, se a pensão mínima, a única mínima do regime

geral que os senhores aumentaram durante quatro anos, tivesse sido atualizada com a fórmula de cálculo que

os senhores agora tanto criticam, sabe qual era o valor que teria atingido em 2015? 264 €! E sabe qual foi o

valor que atingiu com os aumentos que os senhores fizeram e que apresentam como o suprassumo da vossa

sensibilidade social? 261,9 €! Estes são os números objetivos!

Aplausos do PS.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Bastava que tivessem aplicado a

fórmula de atualização das pensões — àquela parte das pensões mínimas, que não foi a totalidade, bem longe

disso, que os senhores atualizaram — para que os pensionistas tivessem uma melhor situação. Estes são os

dados objetivos. E é assim que vai acontecer: nós vamos diferenciar positivamente em cima de uma atualização

para todas as pensões abaixo de dois IAS — repito, para todas as pensões abaixo de dois IAS.

Aplausos do PS.

A diferença é grande, Sr. Deputado! A diferença é grande e vê-se nos números. Em 2015, na vigência do

vosso Governo, o valor da atualização das pensões foi de 31 milhões de euros,…