I SÉRIE — NÚMERO 22

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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, esta proposta do Bloco de Esquerda, que, aliás, merece

o acordo do Governo, pretende alargar a lei contra a precariedade. Trata-se, no fundo, de um mecanismo de

regularização dos falsos recibos verdes que queremos alargar a falsas bolsas, falsos estágios, trabalho

clandestino e dissimulado, para que todos estes trabalhadores possam ter um contrato de trabalho.

Esta ação especial implica a responsabilização da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e do

próprio Ministério Público pela garantia do reconhecimento dos contratos de trabalho a estas pessoas e cria um

mecanismo de proteção contra o despedimento entre a inspeção da Autoridade para as Condições do Trabalho

e a decisão do tribunal.

Pode fazer a diferença na vida de milhares de pessoas. É preciso que, para isso, os precários se sirvam

deste mecanismo, façam denúncias e se organizem contra o abuso. E é preciso, sobretudo, que os 80 inspetores

que estão a ser recrutados pela Autoridade para as Condições do Trabalho entrem rapidamente em atividade e

que a própria ACT reforce as suas ações inspetivas.

Trata-se, no fundo, do mesmo pressuposto que existe no processo de regularização dos precários do Estado

que discutimos ontem: não ficar à espera e garantir que ninguém é deixado de fora.

Empresa a empresa, serviço a serviço, organismo a organismo, os precários têm de se fazer ouvir e exigir

que lhes seja feita justiça.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Passamos à apreciação do artigo 130.º — Gratuitidade dos manuais escolares.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em

matéria de educação, o PCP apresentou e contribuiu decisivamente para várias propostas no sentido da

construção e defesa da escola pública, de uma escola pública verdadeiramente democrática que esteja ao

serviço do povo e do desenvolvimento do País.

Assinalamos o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares aos alunos do 1.º ciclo, que resulta da

intervenção do PCP e que vai abranger 370 000 crianças. É uma importante medida de combate às assimetrias

e às desigualdades sociais, que abre uma perspetiva de futuro mais justa em termos de acesso e sucesso

escolares.

Outra proposta que também aqui trazemos é a da redução gradual do número de alunos por turma, processo

a iniciar no ano letivo de 2017/2018 e que, considera o PCP, vai contribuir fortemente para a melhoria da

qualidade do ensino e para a promoção do sucesso escolar. Trata-se da concretização de uma medida já

assumida como compromisso político e que urge implementar.

Outra proposta que consideramos ser da mais elementar justiça prende-se com a reposição dos apoios de

ação social escolar às visitas de estudo dos alunos do ensino não superior que sejam beneficiários dos escalões

A e B. Estes apoios foram eliminados durante o Governo PSD/CDS, o que significou uma discriminação e uma

segregação dos alunos com menores condições económicas no acesso a visitas de estudo.

No que concerne ao ensino superior, destacamos ainda as propostas para entrega de dissertações, trabalhos

de projetos, relatórios e teses apenas em formato digital e para impedir o aumento do valor das propinas. São

propostas que o PCP aqui traz, tendo em conta a atual situação e a necessidade e urgência do combate ao

empobrecimento e à elitização do acesso e frequência do ensino superior público.

O PCP entende que não devem ser agravadas as condições já existentes, mas reafirmamos também que a

gratuitidade de todos os níveis e graus de ensino é um elemento indispensável de uma política de

desenvolvimento e progresso do País.

Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Augusta Santos, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Maria Augusta Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, todas as famílias com crianças

e jovens em idade escolar sabem muito bem os sacrifícios que fazem no início de cada ano letivo para fazer