26 DE NOVEMBRO DE 2016

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enorme na simplificação administrativa e que diminui muito os famigerados custos de contexto das micro e

pequenas empresas.

Atualizar a lei, adequá-la à realidade, resolver problemas com medidas concretas, é essa a proposta e o

contributo do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

de todas as variáveis económicas, a que está a correr pior em Portugal é a variável do investimento.

De acordo com os dados do INE mais recentes, depois de termos tido, em 2015, com um Governo diferente,

um crescimento sustentado do investimento de 5%, a verdade é que em 2016, ao longo do primeiro e do segundo

trimestre e já de um conjunto de meses subsequentes, o investimento em Portugal continua em queda, e em

queda muito acentuada.

Isto deveria levar o Ministério da Economia e o Governo de Portugal a perceberem que, de facto, no

investimento we have a problem.

Foi exatamente por isso que as propostas do CDS em matéria económica se centraram muito em poder

ajudar as empresas portuguesas e as empresas estrangeiras que querem investir em Portugal a terem um

conjunto de estímulos a esse mesmo investimento. Muitas dessas propostas irão ser debatidas ao longo dos

próximos dias, como, por exemplo, o super crédito fiscal ou o fim do imposto adicional ao IMI, mas uma das

propostas que para nós é muito relevante é a retoma de uma descida programada, negociada neste Parlamento,

da taxa do IRC para as empresas.

Esta medida foi anunciada, interna e externamente, como sendo crucial para captar investimento. Esta

medida é muito importante para recuperarmos o investimento, porque sem recuperação do investimento não

teremos nunca crescimento económico sustentado. Esta medida serve para que o Partido Socialista, finalmente,

honre a palavra que deu.

Ouvimos muitas vezes o PS dizer «palavra dada é palavra honrada». Deveriam honrar a palavra que deram

aos portugueses, aos investidores, quando disseram que estavam disponíveis para descer a taxa do IRS e,

depois, infelizmente, revogaram essa mesma palavra.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, do PSD.

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados, este é um artigo em que há mais um aumento de impostos, no caso sobre o alojamento local.

É um caso paradigmático. É verdade que o turismo tem sido uma das causas que justificam o nosso

crescimento ao longo dos últimos anos e é também verdade que ainda no ano passado tivemos um recorde de,

segundo dados do INE, 17 milhões de turistas a passarem por Portugal. E uma das razões é, sem dúvida

nenhuma, a criação do regime do alojamento local, mas, tal como noutras áreas, se a área está a ter sucesso,

se está a criar riqueza e a gerar postos de trabalho, a resposta que o Governo tem a dar é precisamente carregar

com impostos. E este é mais um exemplo em que parece evidente que o Governo tem claramente um

preconceito para com o sucesso da iniciativa privada.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Está igual!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.