I SÉRIE — NÚMERO 22

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O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, estamos à

beira de 2017 e somos um País que se diz desenvolvido. Não é compreensível continuarmos a queimar

combustíveis fósseis para produzir eletricidade. Pior, não é entendível que se isentem do pagamento de imposto

sobre produtos petrolíferos as empresas que o fazem. Urge, por isso, priorizarmos a implementação de um

roteiro para a descarbonização, em Portugal.

O PAN apresenta, assim, uma proposta que elimina esta injustificada isenção, gerando uma receita para o

Estado em cerca de 10 milhões de euros anuais.

A importância desta medida é reforçada pelo último relatório da Agência Europeia do Ambiente e pelos dados

da Agência Portuguesa do Ambiente, que indicam que a qualidade do ar em Portugal se deteriorou uma vez

mais no último ano, ultrapassando os limites aconselháveis.

Não podemos continuar a externalizar os custos da queima de combustíveis fósseis para a saúde dos

cidadãos e para os ecossistemas. O Parlamento pode, hoje mesmo, com a aprovação de uma taxa reduzida

sobre estas indústrias, começar a materializar o compromisso expresso pelo Sr. Primeiro-Ministro na COP22, e

muito bem: o de tornar Portugal num País descarbonizado em 2050.

Se a meta é esta, passemos à ação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo.

O Sr. Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero apenas assinalar que neste

artigo continua a haver mais um aumento de diversos impostos.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos passar à proposta de aditamento de um artigo 163.º-A —

Desconto no preço da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a

aprovação desta proposta, apoiada pela bancada do Partido Socialista e por este Governo, demonstra a grande

preocupação que temos com a pesca artesanal, sempre tão esquecida. Exemplo desse esquecimento são os

Srs. Deputados do PSD e do CDS e o anterior Governo de direita.

Apoiar a pesca artesanal com um regime de desconto no preço da gasolina usada nos pequenos motores

permite maior segurança neste tipo de pesca, reduzindo os perigos profissionais, assim como o acesso ao

gasóleo colorido, tão necessário nos tratores que, em terra, são usados para a recolha das redes.

São passos importantes que ajudam uma classe piscatória tão fustigada pela pobreza, onde as crianças e

os idosos são os mais atingidos.

A aprovação, pela minha bancada e pelo Governo socialista, destas propostas, pelas quais durante anos nos

batemos nesta Casa, e graças às quais hoje iremos dar passos importantes em relação à pesca artesanal,

demonstra, mais uma vez, o empenho que temos em não deixar cair a dimensão social, económica, ambiental

e cultural desta classe.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, do PCP.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, na pesca, muitas embarcações usam motores a gasolina, uma

vez que só estes garantem a rapidez e a força propulsiva fundamentais para entrarem no mar em segurança.

Como não existe gasolina à taxa reduzida, esta frota tem um tratamento desigual no acesso aos combustíveis.

O PCP entende que estas embarcações não devem ser discriminadas negativamente e, por isso, propõe a

aplicação de um regime de desconto no preço final da gasolina consumida nas embarcações de pequena pesca

artesanal e costeira equivalente ao que existe para o gasóleo consumido na pesca. Há muitos anos que o PCP

alerta para este problema e, por isso, há muitos anos que apresenta propostas para o resolver.

Os Governos em maioria na Assembleia da República até agora não tinham tido esta disponibilidade.

Saudamos a possibilidade de este problema ser resolvido agora.