29 DE NOVEMBRO DE 2016

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Por isso, Os Verdes propuseram ao Governo que se estabelecesse, ao nível do Orçamento do Estado, uma

taxa mais reduzida para as micro, pequenas e médias empresas que exerçam a sua atividade no interior no

sentido de poder estimular essa atividade num território que tem estado completamente votado ao abandono.

De facto, há necessidade de estimular a atividade económica no interior do País e, como sabemos, as

assimetrias regionais têm a particularidade de ter consequências ambientais, sociais e económicas gravíssimas.

Os Verdes apresentam também, e é esse o artigo que agora está em causa, uma proposta dirigida às micro,

pequenas e médias empresas para beneficiar a sua eficiência energética. Portanto, as empresas que apostem

nessa eficiência energética devem estar sujeitas, no entendimento de Os Verdes, a benefícios fiscais. É a

fiscalidade ambiental numa lógica de incentivo a boas práticas para que possamos atingir objetivos que são

desejáveis para o País.

Ainda relativamente às micro, pequenas e médias empresas, Os Verdes apresentam também uma alteração

à proposta de lei do Orçamento do Estado, que propõe que o prazo para comunicação de fatura à Autoridade

Tributária seja o dia 8. Ora, as micro, pequenas e médias empresas dirigiram-se ao Grupo Parlamentar de Os

Verdes, e presumo que também a outros, dizendo que este prazo é manifestamente insuficiente e que lhes

gerará fortes prejuízos, na medida em que a partir do dia 8 passam a pagar multa. Aquilo que Os Verdes

propõem é que este prazo passe para dia 20.

Chamo a atenção das Sr.as Deputados e dos Srs. Deputados que fizemos uma alteração à nossa própria

proposta, porque primeiro pensámos que esse prazo ainda pudesse ser gradual, mas as micro, pequenas e

médias empresas consideraram que não e fizeram chegar essa questão ao nosso Grupo Parlamentar. Então,

aquilo que propomos é estabelecer como prazo o dia 20.

Aplausos de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 180.º — Alteração ao regime geral das infrações tributárias.

Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro

Lopes.

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos anos,

Portugal travou com sucesso o combate à fraude e à evasão fiscais.

Recorde-se que, em 2013, Portugal estava em 7.º lugar nos países da União Europeia que tinham o mais

baixo índice de evasão fiscal e recorde-se também que, em 2014, Portugal foi dos países que mais baixou a

fraude e a evasão fiscais.

Achávamos que este era também um desígnio do atual Governo, mas, na realidade, teve um duro volte-face

na proposta do Orçamento para 2017, na medida em que se introduziu uma proposta que pretende

descriminalizar a fraude fiscal.

Pois bem, de duas, uma: ou foi um lapso da parte do Governo e não era sua intenção fazê-lo — portanto, é

um caso de manifesta incompetência —, ou então é mais grave e foi efetivamente deliberada esta tentativa

vergonhosa de descriminalizar a fraude fiscal.

Bem pode o Governo tentar vir emendar a mão, mas a verdade é que foram o PSD e o CDS-PP que

apresentaram uma proposta de alteração que visa travar esta que seria uma verdadeira vergonha nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizer que o texto

apresentado descriminaliza a fraude fiscal, Sr.ª Deputada, é indigno intelectualmente de qualquer Deputado e

um pouco mais indigno de um Deputado com responsabilidades profissionais nesta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.ª Deputada tem de voltar a fazer a cadeira de Direito Fiscal!