9 DE DEZEMBRO DE 2016

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buscam na União Europeia a proteção internacional a que têm direito e que é um direito fundamental da

humanidade que não podemos deixar de honrar e de, assim, assegurar.

Por outro lado, o segundo tema que gostaria de enfatizar é o que tem a ver com o desenvolvimento

económico e social. Como já tive, há pouco, oportunidade de dizer, em resposta ao Sr. Deputado Jerónimo de

Sousa, o Governo vê como muito positiva a comunicação que a Comissão apresentou sobre a política

orçamental no quadro dos diferentes Estados-membros. Achamos que é uma mudança fundamental para a

reorientação da política económica, tendo em vista, pela primeira vez, uma orientação agregada da expansão

orçamental no conjunto da área do euro.

O Conselho terá oportunidade de fazer uma avaliação positiva e de propor ao Parlamento Europeu o

prolongamento da execução do chamado «plano Juncker», que é um compromisso coletivo muito significativo

e relevante para aumentar o investimento, condição essencial para vencermos a prolongada estagnação.

Portugal, que é o décimo Estado-membro que mais utilizou, até ao momento, as oportunidades do «plano

Juncker», será, certamente, um Estado que apoiará firmemente o seu desenvolvimento.

Por fim, relativamente à juventude, ao nível europeu, creio que é crítica a situação em que se encontram as

novas gerações e existe necessidade de dar continuidade às respostas já anteriormente encontradas no âmbito

da Iniciativa Emprego Jovem. Mas também é necessário apoiar novas iniciativas, como a recente proposta do

Presidente Juncker de criação de um corpo de solidariedade europeu que permita ativar um conjunto de jovens

que estão desativados, de forma a contribuir para a sua inserção na comunidade no conjunto da União, para o

seu regresso à atividade e para melhorar os níveis de empregabilidade.

São dois temas que parecem absolutamente centrais. Os sinais que temos de todos os Estados-membros

são no sentido de que, para se fortalecer, a União Europeia tem de ser capaz de responder concretamente e

positivamente aos anseios dos cidadãos. E esses anseios não são abstratos, são concretos: os cidadãos

querem segurança contra a ameaça terrorista, querem segurança nas suas fronteiras externas, querem

solidariedade na partilha das responsabilidades, seja do acolhimento dos refugiados, seja do esforço de

convergência económica das economias menos desenvolvidas, e querem, sobretudo, regulação do mercado

global, com uma participação ativa da União Europeia na regulação dos mercados globais, mais crescimento,

mais emprego — em suma, querem maior segurança e confiança no futuro dos europeus, no quadro da Europa.

É isso que os cidadãos desejam, é a isso que temos de ser capazes de responder se queremos dar força à

União Europeia e se não queremos deixar que a União Europeia se vá fragilizando, eleição após eleição, país

após país. Temos de resistir, temos o dever de resistir, é isso que a História nos ensina e é nessa História que

nos devemos inspirar para olharmos para o nosso futuro comum.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos dar início ao debate.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Morgado, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Deixe-

me começar, Sr. Primeiro-Ministro,…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Pela Caixa Geral de Depósitos?

O Sr. Miguel Morgado (PSD): — … por referir dois pontos que mencionou na sua intervenção inicial.

Em primeiro lugar, o Primeiro-Ministro saudou a iniciativa da Comissão Europeia de recomendar uma posição

orçamental para a zona euro como um todo. Também a saudamos, até porque foi em 2015 que nós, o Governo

anterior, propusemos que houvesse precisamente essa recomendação para a zona euro como um todo. Mas o

Sr. Primeiro-Ministro não mencionou que, na reunião do Eurogrupo, a recomendação da Comissão Europeia foi

rejeitada. E agora cabe perguntar o que é que o Ministro das Finanças de Portugal disse, porque nada veio

refletido acerca disto, nem no comunicado, nem na intervenção do próprio Ministro das Finanças que se seguiu.

E, já que falamos no Eurogrupo, deixe-me perguntar-lhe também se o Eurogrupo repete o que a Comissão

Europeia tinha dito sobre o Orçamento para 2017, no sentido de não haver qualquer ajustamento estrutural

orçamental — será de 0%, quando o compromisso era de 0,6%. É que o comunicado do Eurogrupo menciona