17 DE DEZEMBRO DE 2016

23

Srs. Deputados, aproveitem para perguntar por que é que o Partido Socialista inscreveu no Memorando de

Entendimento que o salário mínimo nacional não poderia ser atualizado. Sejam verdadeiros, sejam sérios e

digam que, finalmente, foi depois de a troica sair de Portugal que o Governo liderado por Pedro Passos Coelho

atualizou o salário mínimo nacional.

Protestos do PS.

Mesmo para terminar, queria lembrar-vos, Srs. Deputados, o que vos disse há pouco. De facto, o Governo

pode aumentar o salário mínimo nacional sem concertação social, mas isso não é diálogo, é imposição, e,

infelizmente, já percebemos que os senhores substituíram a concertação social pelos interesses partidários e

pela negociação parlamentar.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma última intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É sempre interessante ouvir esta perspetiva do

PSD e do CDS, porque a Assembleia da República tem sempre toda a legitimidade para cortar salários e retirar

direitos, mas nunca tem legitimidade para os repor! Na opinião do PSD, a Assembleia da República nunca tem

legitimidade para o fazer.

Aplausos do PCP.

Da parte do PCP, o compromisso é o do aumento do salário mínimo nacional para 600 €, porque isso significa

534 € líquidos. Portanto, estamos em condições de perceber que 534 € líquidos continua a ser insuficiente e o

caminho tem de ser no sentido da atualização do salário mínimo nacional.

Houve vários momentos de congelamento do salário mínimo nacional. Houve momentos liderados pelo PS,

mas também houve outros liderados pelo PSD e pelo CDS, que, entre 2011 e 2014, mantiveram o salário mínimo

nacional congelado e não o atualizaram. Aumentaram-no mas não o atualizaram.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, se quiserem ter uma conversa séria sobre estas matérias digam, porque se o salário mínimo

nacional aumentasse de acordo com a inflação e da produtividade, hoje seria de 900 €.

Aplausos do PCP.

Não é isso que está a ser discutido. O que estão a propor é exatamente a manutenção do salário mínimo

nacional, que fica aquém das necessidades.

Relativamente ao salário mínimo nacional, na prática, a concertação social significa que as confederações

patronais aplicam um veto a tudo o que signifique melhoria de salários e combate à pobreza. A Assembleia da

República não pode ficar bem com isso. O PCP não fica confortável com um veto das confederações patronais

a um aumento do salário mínimo e, por isso, traz hoje esta proposta, porque o compromisso do PCP é com os

trabalhadores e com o desenvolvimento do País.

Queria ainda dizer que estamos aqui a discutir impossibilidades, algo que, nas palavras do PSD e do CDS,

é perfeitamente impensável. Srs. Deputados, aqui ao lado, em Espanha, está em vigor um aumento do salário

mínimo para 700 €, que significou, de facto, um aumento de 70 €. Isso está hoje em cima da mesa e foi possível

fazê-lo, aqui ao lado.

Portanto, o que entendemos é que o aumento do salário mínimo nacional é fundamental para a vida de cada

um dos trabalhadores, mas é indispensável para o desenvolvimento do País, para o reforço da segurança social,

para a dinamização do mercado interno e é esse o compromisso do PCP.