7 DE JANEIRO DE 2017

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Reafirma a exigência do cumprimento das resoluções relevantes das Nações Unidas quanto ao fim da ilegal

ocupação da Palestina por parte de Israel e ao respeito dos legítimos direitos do povo palestiniano.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que irei apresentar uma declaração de voto

sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr.ª Deputada Inês Domingos, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que apresentarei uma declaração

de voto sobre esta última votação, em meu nome e em nome dos Deputados Rubina Berardo, Duarte Pacheco,

Pedro do Ó Ramos, Ulisses Pereira, Maria das Mercês Soares, Carlos Abreu Amorim e Margarida Mano.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos, agora, votar umo requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Diretos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º

361/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, proibindo expressamente práticas gravemente lesivas

da integridade física dos animais, como a «queima do gato» e o tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com

o único propósito de servirem de alvo (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de lei baixa, pois, à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.os 358/XIII (2.ª) — Proteção dos

direitos individuais e comuns à água (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 584/XIII (2.ª) — Garante o direito à água e ao saneamento

(Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 335/XIII (2.ª) — Proteção dos direitos individuais e comuns

à água (estabelece o direito fundamental à água e ao saneamento e disposições de proteção desse direito, bem

como do direito à água como ambiente e os direitos comuns à água e à propriedade pública da água como

recurso e à sua gestão no interesse coletivo, hierarquizando as utilizações da água e impedindo a privatização

e a mercantilização dos serviços de águas, das infraestruturas públicas e do domínio público hídrico) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 578/XIII (2.ª) — Defesa e valorização da escola pública

(PCP).