I SÉRIE — NÚMERO 39

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Havia o compromisso, por parte do Governo, até ao final do ano passado, de dar uma contribuição para a

resolução deste problema. O que é que nos pode dizer sobre isto, Sr. Primeiro-Ministro?

Agradeço a sua tolerância, Sr. Presidente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, de facto, no Orçamento do

Estado todos fizemos um grande esforço para conseguir atingir esses objetivos. Conseguimo-lo não só com a

eliminação da sobretaxa do IRS, não só com a reposição dos vencimentos da função pública, não só com a

atualização dos indexantes de apoios sociais, não só com a reposição das pensões, não só com o aumento

extraordinário das pensões, que, aliás, vai ter lugar este ano por proposta do PCP. Portanto, este é um esforço

que temos feito em conjunto e que iremos continuar a fazer em conjunto.

Também temos pedido às empresas que façam um esforço em matéria de salários, e daí o objetivo da

atualização do salário mínimo nacional até aos 600 €.

Mais: criaremos condições para desbloquear a contratação coletiva. Para além disso, há uma medida muito

importante e que consta deste acordo de concertação social, que é a renúncia, por parte das confederações

patronais, a, durante 18 meses, invocarem a caducidade da contratação coletiva. O Sr. Deputado sabe melhor

do que eu quantos trabalhadores, nos últimos anos, deixaram de ter qualquer proteção na contratação coletiva

por via da caducidade, sem que tenha havido uma substituição por novos acordos ou por uma extensão de

qualquer medida de proteção.

Temos 18 meses para dinamizar a contratação coletiva e esse esforço vai prosseguir, designadamente, para

proteção daqueles que têm carreiras mais longas.

É verdade que não conseguimos concluir esse trabalho até ao final do ano passado, mas já tivemos a ocasião

de transmitir ao Grupo Parlamentar do PCP que, até ao final deste mês, o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade

e Segurança Social apresentará um diploma relativo à proteção das carreiras mais longas.

Portanto, até ao final de janeiro teremos esse diploma, porque achamos ser essencial dar um horizonte de

esperança e de justiça relativamente a uma geração única e irrepetível, uma geração que começou a trabalhar

muito mais cedo do que as gerações posteriores e do que a nossa e que, com o aumento da esperança média

de vida e da idade da reforma, foi atingida por um prolongamento da sua própria carreira contributiva. É uma

geração em relação à qual tem de se fazer justiça, e iremos fazer justiça com esse diploma.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero começar por dizer que

Os Verdes também valorizam os bons resultados advenientes da alteração de políticas e da adoção de um

conjunto de medidas que erradicaram uma política de austeridade obsoleta e que tanto fragilizou o País e as

famílias portuguesas.

Sr. Primeiro-Ministro, gostava que continuássemos a conversar sobre a TSU. Como se fala aqui da TSU em

jeito de compensação relativamente ao aumento do salário mínimo nacional — e é assim que o Governo a vê e

a diz —, gostava de lhe dizer que, de acordo com os cálculos da CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores

Portugueses), se, porventura, o salário mínimo nacional tivesse subido sempre como devia, tendo em conta

todos os fatores que concorrem para esse aumento, este ano, estaríamos a acordar um salário mínimo nacional

à volta dos 900 €. Ora, o que o Governo está a acordar é um valor na ordem dos 557 €.

O Sr. Primeiro-Ministro não acha que as empresas já foram sobremaneira compensadas com o não aumento

devido do salário mínimo nacional ao longo destes anos? Ainda as quer compensar mais?!

Para além do mais, a redução da TSU leva a que se generalize e se incentive o recurso aos baixos salários

e a contratação com o salário mínimo nacional. E a redução da TSU para os patrões põe os contribuintes e os

trabalhadores a financiar o patronato.