I SÉRIE — NÚMERO 47

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Na portaria de aumento do ISP o Governo estabelecia como valor

de referência sobre o que cobrava 88 cêntimos/litro na gasolina e 61 cêntimos/litro no gasóleo. Hoje a tributação

é sobre 93 cêntimos/litro na gasolina e de 70 cêntimos/litro de gasóleo, ou seja, mais 5 cêntimos no preço de

referência na gasolina e mais 9 cêntimos no do gasóleo.

Ora, isto pode terminar aqui, hoje, neste Parlamento. Só depende dos votos do Partido Socialista, do PCP,

do Bloco de Esquerda e de Os Verdes. Está neste momento nas vossas mãos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, o Sr. Deputado Luís Testa.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante o ano de 2016, o Governo

cumpriu com o compromisso de rever trimestralmente — em maio, agosto e novembro — o valor do ISP em

função da variação do preço base dos produtos petrolíferos, na sequência da alteração introduzida em fevereiro

de 2016.

O pressuposto desse compromisso foi o de neutralidade fiscal, em que o aumento do preço dos combustíveis

faz subir a receita de IVA que é cobrada. Fruto dessas revisões, quer o preço do gasóleo, quer o da gasolina

acabaram por ser revistos em baixa.

Também em 2016, primeiro em modelo piloto em quatro regiões fronteiriças e, agora, em 2017, alargado a

todo o País, o Governo criou o regime de gasóleo profissional, que introduziu um regime fiscal competitivo face

ao praticado em Espanha. Desta forma, equilibram-se as condições para as empresas de transporte

internacional de mercadorias. Esta inovação traduziu-se numa redução significativa dos preços representando

uma perda, ainda que mitigada pelo aumento do consumo e das receitas fiscais.

Relativamente aos totais de vendas de gasóleo profissional, estes têm registado um incremento significativo,

confirmando a eficácia da medida tomada aquando da sua instituição.

Em 2017, com a entrada em vigor do Orçamento do Estado, o Governo decidiu manter oslimites de

incorporação obrigatória de biocombustíveis, presentemente nos 7,5%, evitando, assim, o aumento do valor dos

combustíveis.

O que é curioso é que seja o CDS a vir propor a eliminação desta portaria. Pois bem, o CDS esteve presente

num Governo em que foi suscitada uma célebre medida de fiscalidade verde. Instado, nessa altura, pelo jornal

Público, o Ministro Jorge Moreira da Silva à pergunta «como explica que a descida do preço do petróleo esteja

longe de se refletir nos preços ao consumidor?» respondia: «Criámos a ENMC (Entidade Nacional para o

Mercado de Combustíveis) para prestar auxílio no plano técnico à avaliação feita pela Autoridade da

Concorrência».

Esta foi a única resposta que ministro encontrou para se permitir dizer que não havia repercussão da descida

do preço do combustível no consumidor, ou seja, o que interessava naquela altura, única e exclusivamente, era

arrecadar receita fiscal.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — E, mais: o Presidente da Galp, Manuel Ferreira de Oliveira, em 27 de

outubro de 2014, dizia: «A fiscalidade verde encarece o gasóleo em 5 cêntimos e a gasolina em 6,5

cêntimos/litro».

O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — O único objetivo da fiscalidade verde, afinal de contas, volvidos estes anos

todos, foi o de introduzir sacos de plástico, uns diferentes dos outros que vigoravam no passado.