I SÉRIE — NÚMERO 50

16

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui

foi dito que a negociação coletiva e o sistema de relações coletivas de trabalho são uma componente essencial

da democracia, e não apenas da democracia laboral mas do próprio mundo da vida dos trabalhadores.

Sem contratação coletiva, o que temos é uma individualização das relações de trabalho que desprotege os

trabalhadores, a parte mais fraca de uma relação de poder que é estruturalmente desigual, temos, também,

direitos em perda e desvalorização salarial. Não é um acaso que, em Portugal, o salário mínimo nacional, que

devia ser uma exceção e não a regra, se esteja a tornar uma espécie de salário nacional, com 37% dos novos

contratos a terem o valor do salário mínimo nacional. A explicação para isto é também, em grande medida, o

bloqueamento da negociação coletiva.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E o bloqueamento da negociação coletiva explica-se por muitas razões,

mas há uma que é evidente: a intervenção dos governos e o quadro legislativo.

É bem sabido, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, que a introdução, pela direita, da caducidade unilateral

das convenções coletivas foi uma decisão legislativa que constituiu uma machadada brutal no equilíbrio que a

negociação tem de ter, dando aos patrões um instrumento de chantagem de que eles, obviamente, não têm

abdicado de utilizar.

Do mesmo modo, a degradação do conteúdo das convenções coletivas foi estimulada pela remoção do

princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador como um princípio geral do direito do trabalho e como

princípio que assegura que todos os trabalhadores têm direito, na convenção coletiva, a ter, pelo menos, aquilo

que está definido na lei e não condições piores do que aquelas que estão definidas na lei geral. E, a partir de

2011, sabemos o que aconteceu, com o Governo do PSD e do CDS: alargamento destes mecanismos,

congelamento das portarias de extensão, que foi o verdadeiro descalabro na negociação coletiva, com o

desmantelamento do sistema de regulações coletivas de trabalho em Portugal. No ano de 2010, havia 2 milhões

de trabalhadores abrangidos por convenções coletivas e, no ano de 2014, havia 213 000 trabalhadores. Foi o

descalabro da negociação coletiva!

Sr. Ministro, a proposta do Governo foi a de pôr um parêntesis de 18 meses na caducidade. Se é preciso pôr

um parêntesis na lei é porque a lei está a ter um efeito perverso. E o Sr. Ministro reconheceu isso quando disse

que usar a caducidade como um instrumento negocial quotidiano — palavras suas — «introduz um princípio de

desequilíbrio».

Ora, este efeito acontece porque a lei o permite e é por isso que o Governo apresenta uma proposta para

que essa lei seja posta entre parêntesis. A única forma de evitar esta utilização perversa daquilo que a lei permite

é alterar a própria lei para reverter o desequilíbrio profundo que ela introduziu na negociação coletiva.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas isto: o Sr. Ministro admitiu que

era possível e, provavelmente, necessário fazer alterações legislativas. Esta maioria não pode faltar a essas

alterações e o Governo não pode faltar a esta maioria nas alterações que é preciso fazer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-

PP.