I SÉRIE — NÚMERO 53

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O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei apresentado

pelo CDS, que pretende criar um crédito fiscal extraordinário ao investimento, é uma proposta que hoje não tem

cabimento, e questione-se sobre se alguma vez teve.

Esta proposta pretendia produzir efeitos em 2017. Contudo, a realidade e o decurso do tempo encarregaram-

se de resolver a questão que ela levantava.

Este debate faz-se hoje com o Orçamento do Estado de 2017 já em execução, onde estão previstas um

conjunto de medidas muito mais eficazes do que as constantes deste projeto de lei.

O Governo já aprovou, e tem em execução, o programa Capitalizar, programa que permite capitalizar as

empresas, melhorar as condições para o seu financiamento e promover o investimento. Também o Programa

Nacional de Reformas prevê um quadro de incentivos ao investimento.

A lei do Orçamento em vigor tem previsto um conjunto de medidas de incentivo ao investimento e ao

crescimento, entre as quais destaco o programa Semente e uma disposição transitória no âmbito do Código

Fiscal do Investimento, medidas estas que prosseguem objetivos de capitalização e estímulo ao investimento e

que têm a virtualidade de serem muito mais eficazes e não criarem o vazio legal, que, necessariamente, teríamos

com a aprovação deste projeto de lei.

Os autores deste projeto parecem esquecer-se de que aprovaram no Governo PSD/CDS o RFAI (Regime

Fiscal de Apoio ao Investimento) e que este projeto tem como única diferença, relativamente àquele que ao

tempo aprovaram, o aumento do limite elegível, que passou de 5 milhões para 10 milhões de euros.

Ora, acontece que esta medida está totalmente consumida pela medida já incluída no Orçamento do Estado

e que assenta nas regras em vigor e conhecidas das empresas, em vez de criar dois regimes paralelos que

gerariam, necessariamente, confusão.

Por outro lado, a medida do Orçamento do Estado não se limita ao ano de 2017, pelo que beneficia

investimentos estruturais que representam uma despesa plurianual, pois abrange ainda despesa já efetuada no

último trimestre de 2016, evitando a consequência perversa da proposta do CDS, que seria a do adiamento de

investimento planeado para os últimos meses deste ano económico.

Sr.as e Srs. Deputados, o investimento está em crescimento. O fator limitativo ao investimento empresarial

identificado pelas empresas em 2015 e em 2016 foi a deterioração das perspetivas de vendas, seguindo-se a

incerteza da rendibilidade.

A perspetiva é a de que o investimento empresarial, em termos nominais, apresente uma variação de 6%,

em 2016, comparativamente como os 3,1% que tivemos em 2015. O dinamismo do investimento passa pela

dinamização dos fundos comunitários, fator que foi completamente negligenciado pelo anterior Governo. A

economia está a criar emprego, emprego assente no trinómio: exportações, investimento e consumo privado.

Sr.as e Srs. Deputados, é a economia e a sua dinâmica que nos diz que a presente proposta não traz qualquer

contributo ao pretendido crescimento da economia e do investimento privado, razão por que que não poderá

merecer, necessariamente, a nossa aprovação.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês Domingos.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já recordámos aqui que, com este

Governo, o investimento colapsou em 2016 e que os dados mais recentes do 3.º trimestre apontam para uma

queda de 1,5%, mas poderá até ser maior. O Governo e o PS tipicamente apresentam este colapso com uma

série de justificações que não fazem sentido nenhum e que não têm nada a ver com a governação. Só que isto

são meros subterfúgios, Srs. Deputados, para esconder o fraquíssimo desempenho do Governo.

O investimento público é responsabilidade direta do Governo e desceu quase 10%, em 2016. São menos

1200 milhões do que os senhores disseram que iam investir em 2016.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É um erro de perceção!

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Só que não é só isto, o investimento privado também está estagnado, e

está estagnado porque o Governo não soube, nem está interessado, em criar um clima de confiança para os