3 DE MARÇO DE 2017

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A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente e

respetiva equipa: As áreas protegidas de âmbito nacional, nomeadamente as reservas naturais, os parques

naturais, os parques nacionais e os sítios da Rede Natura 2000, na perspetiva do PCP, devem ter gestão pública,

sem possibilidade de serem concessionadas, no sentido de assegurar a fruição da natureza e dos seus recursos

na medida das necessidades humanas.

A descentralização de competências nas áreas protegidas, presente no novo modelo de gestão, provoca-

nos sérias preocupações quanto à sua concretização e à sua conceção.

De facto, o PCP considera que uma decisão de tal importância deve ser precedida de uma maior reflexão,

bem como apresentar os elementos de fundamentação e suporte para que possa ser devidamente ponderada.

Estimamos, ainda, que deve ser feita uma avaliação séria e rigorosa da dimensão dos impactos e das

consequências, para além de que qualquer processo de transferência implica que sejam resguardadas as

condições financeiras, materiais, humanas e de organização.

No modelo de gestão das áreas protegidas, na nossa opinião, não se verificam essas condições. De facto,

não foi feita a necessária ponderação, não conhecemos os impactos e as consequências e, sobretudo,

desconhecemos em concreto as condições necessárias ao exercício destas atribuições e competências.

Acresce o facto de, no novo modelo proposto, serem as autarquias a liderar o processo, o que corresponde

a uma desresponsabilização do Governo na gestão das áreas protegidas a nível nacional.

Para o PCP, só ao Estado cabe assegurar a conservação da natureza nas suas diferentes dimensões.

Consideramos que as autarquias, bem como as organizações não-governamentais, as universidades e as

comunidades locais, devem ser envolvidas neste processo, mas a responsabilidade da gestão é apenas e só do

Governo.

A alegada proximidade das autarquias é uma falácia, porque, se a preocupação fosse essa, haveria um

diretor por parque, assegurando a presença do ICNF em cada parque e não, por exemplo, um diretor em Braga

para gerir parques em Matosinhos, Gerês, etc.

Nesse sentido, Sr. Ministro do Ambiente, está este Governo em condições de nos esclarecer sobre as

questões suscitadas, nomeadamente as seguintes: qual a dimensão dos impactos e as consequências da

aplicação desta transferência? Estão definidas as condições para o exercício destas competências? Quais serão

os recursos humanos, para além dos 50 vigilantes da natureza em fase de contratação, bem como os recursos

materiais a alocar?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, antes de prosseguirmos os nossos trabalhos,

gostava de informar a Câmara da presença, na Tribuna do Corpo Diplomático, de uma delegação do Congresso

dos Deputados de Espanha, chefiada pela respetiva Presidente, a Sr.ª Deputada Ana Pastor.

Peço o aplauso da Câmara para os nossos convidados.

Aplausos gerais, de pé.

Vamos prosseguir com as intervenções na primeira ronda deste debate de urgência.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputado: Todos os Governos que alteraram

o modelo de gestão das áreas protegidas, e não foram poucos, Sr. Ministro, alegaram sempre a necessidade

de o fazer para melhorar a conservação da natureza. Avaliavam que a coisa estava mal e, portanto, para que

melhorasse, era fundamental alterar o modelo de gestão. Acho que esse argumento já é um bocadinho repetido,

pelo que talvez tenhamos de ir por outra via, avaliando concretamente aquilo que está em causa. E, na verdade,

Sr. Ministro, aquilo que tem falhado nos sucessivos Governos tem sido, justamente, o modelo de financiamento

das áreas protegidas e a atribuição de meios às áreas protegidas para que, de facto, possam prosseguir, na sua

gestão, objetivos claros e eficazes no âmbito da conservação da natureza e da biodiversidade. Ora, quando os

meios escasseiam, é evidente que há determinados objetivos que não conseguem ser prosseguidos.