3 DE MARÇO DE 2017

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Costa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia:

Começo por saudar a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, do Partido Ecologista «Os Verdes», pela iniciativa deste

agendamento.

É uma questão que preocupa o Bloco de Esquerda. Tomámos a iniciativa de dirigir ao Governo uma pergunta,

precisamente sobre este projeto-piloto para a gestão da área protegida do Tejo Internacional, por duas ordens

de preocupação essenciais.

A primeira tem a ver, precisamente, com a natureza municipalizadora da gestão desta área protegida, em

particular, e, no futuro, das outras. É interessante ouvir a intervenção do PSD nesta matéria, porque a queixa

que aqui apresenta é a de que, sendo uma municipalização, não ser tão municipalizadora como deveria. O PSD

queria mais peso e mais margem de manobra para as autarquias na gestão destas áreas.

A nossa preocupação é precisamente com essa municipalização porque consideramos que as autarquias

são parte diretamente interessada em escolhas que podem ser prejudiciais para a preservação destas áreas.

Sabemos que grande parte das receitas dos municípios advém precisamente de concessões, de licenciamentos

que vêm a ser, em última análise, uma ameaça para a conservação destas áreas.

Portanto, toda a retórica sobre a valorização dos ativos das áreas protegidas preocupa-nos quando esses

ativos vierem a estar sob uma influência ainda maior dos municípios e da sua decisão.

Quando olhamos para os municípios da área que agora vai ser objeto deste projeto-piloto, maior é a nossa

preocupação. Aliás, um belo exemplo é o do concelho de Vila Velha de Ródão. Este concelho, onde decorrem

alguns dos crimes ambientais mais graves de que tem havido registo nos últimos anos — a empresa Celtejo,

por exemplo, é uma das maiores poluidoras do rio Tejo —, é precisamente um dos concelhos que agora vai ter

atribuições adicionais na gestão da área protegida do Tejo Internacional.

E, quando olhamos, por exemplo, para a experiência das reservas ecológicas nacionais e para o peso

acrescido que vieram a ter os municípios na gestão dessas áreas, verificamos, mais uma vez, os perigos que

pode ter esse poder acrescido dos municípios na gestão destas áreas.

Nos municípios de Alcácer e de Grândola, nos últimos anos, foram desafetadas áreas massivas. Têm sido

dois dos exemplos mais referidos publicamente e que resultaram, no município de Alcácer, na perda de 68% da

área antigamente consignada como Reserva Ecológica Nacional e, em Grândola, a perda foi de 76% dessa

área, em resultado do aumento do peso dos municípios ou da descentralização de competências em direção às

CCDR (comissões de coordenação de desenvolvimento regional), por força de alterações legislativas ocorridas.

Quanto ao Bloco de Esquerda, o que pensamos é que esta gestão deve estar concentrada em instituições

que têm a vocação concreta de proteção destes recursos e que não são vulneráveis à pressão dos interesses

imobiliários, dos interesses industriais, da indústria turística, dos serviços, que podem vir a tornar-se, eles

próprios, muito graves, se não forem considerados em primeiro lugar os interesses de conservação da natureza.

O Bloco de Esquerda apresentou, ao longo dos últimos anos, propostas concretas,…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — … no caso das reservas ecológicas, pela desafetação de áreas em que

os projetos não se desenvolveram e, mais importante do que isso, para que as mais-valias urbanísticas de

desafetação de áreas de reserva ecológica fossem 100% cativadas, para retirar os estímulos que essas

desafetações têm representado.

No caso das áreas de que hoje estamos a tratar, é de evitar a tendência para a municipalização, precisamente

porque, em última análise, ela pode resultar naquilo que as associações ambientalistas têm vindo a denunciar,

como o aumento do poder arbitrário das autarquias para aprovação de atividades…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, queira terminar.