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Sexta-feira, 3 de março de 2017 I Série — Número 58

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

REUNIÃOPLENÁRIADE2DEMARÇODE 2017

Presidente: Ex.mo Sr. José Manuel de Matos Correia

Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente (José de Matos Correia) declarou aberta a

sessão às 15 horas e 5 minutos. Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo

Grupo Parlamentar de Os Verdes, sobre áreas protegidas classificadas. Depois de terem proferido intervenções, na fase de abertura, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) e o Ministro do Ambiente (João Pedro Matos Fernandes), usaram da palavra, durante o debate, além daqueles oradores, os Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Renato Sampaio e José Manuel Carpinteira (PS), Jorge Duarte Costa (BE), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Ana Virgínia Pereira (PCP), André Silva (PAN), Bruno Coimbra (PSD), João Torres (PS), João Vasconcelos (BE), Hélder Amaral (CDS-PP) e Paula Santos (PCP). No final, a encerrar o debate, proferiram de novo intervenções o Ministro do Ambiente e a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 346/XIII (2.ª) — Integra a representação do Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à alteração da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (PSD), 414/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de

agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PSD), 415/XIII (2.ª) — Integra representantes dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social, procedendo à alteração da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (PSD), 138/XIII (1.ª) — Integra representantes dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social (alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto) (BE), 417/XIII (2.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no Plenário dois representantes do Conselho Nacional da Juventude (CDS-PP) e 425/XIII (2.ª) — Procede à sétima alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PS). Intervieram os Deputados Joana Barata Lopes (PSD), Domicília Costa (BE), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Ricardo Bexiga (PS), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Diana Ferreira (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paulo Pisco (PS) e Luís Monteiro (BE).

Foram debatidos os projetos de resolução n.os 657/XIII (2.ª) — Pela requalificação urgente da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Alto do Lumiar (PS), 508/XIII (2.ª) —

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Recomenda ao Governo que proceda a intervenção urgente na Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, em Lisboa (CDS-PP), 550/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desencadeie os mecanismos necessários para a construção da nova escola EB 2/3 do Alto do Lumiar (PCP), 613/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo uma solução urgente para a Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, em Lisboa (Os Verdes) e 684/XIII (2.ª) — Urgente requalificação da Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, em Lisboa (BE). Proferiram intervenções os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP), José Luís Ferreira (O Verdes), Joana Mortágua (BE) e Sandra Pereira (PSD).

Na generalidade, foram debatidos os projetos de lei n.os 326/XIII (2.ª) — Medidas de apoio social às mães e pais estudantes, atribuindo aos pais o mesmo conjunto de direitos conferidos às grávidas e mães (primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto) (BE), 423/XIII (2.ª) — Medidas de apoio social a mães e pais estudantes (primeira alteração à

Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto) (PCP) e 424/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define as medidas de apoio social às mães e pais estudantes (PAN). Usaram da palavra os Deputados Sandra Cunha (BE), Diana Ferreira (PCP), André Silva (PAN), Ilda Araújo Novo (CDS-PP), Elza Pais (PS) e Nilza de Sena (PSD).

Foi apreciado o projeto de resolução n.º 586/XIII (2.ª) — Pronuncia-se pela ratificação, pelo Estado português, da Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias (adotada pela Resolução n.º 45/158, da Assembleia Geral, de 18 de dezembro de 1990) (PCP). Intervieram os Deputados António Filipe (PCP), José Cesário (PSD), Paulo Pisco (PS), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) e José Manuel Pureza (BE).

O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a

sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Srs. Deputados, vamos dar início à nossa agenda de hoje, que é composta por um conjunto vasto de pontos,

sendo o primeiro o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes»,

sobre áreas protegidas classificadas.

Para iniciar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, do Partido Ecologista «Os Verdes».

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Sr.ª Secretária de Estado do

Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares,

Sr.as e Srs. Deputados: O Ministério do Ambiente anunciou que até ao final de março vai avançar com um projeto-

piloto para um novo modelo de gestão das áreas protegidas, ensaiado no Parque Natural do Tejo Internacional, e

que, até ao final do ano, a ideia é avaliar a experiência de modo a alargá-la às demais áreas protegidas.

De acordo com o Governo, esse novo modelo de gestão resultaria numa direção colegial composta por três

elementos: um presidente de câmara, que lideraria essa direção; um membro do ICNF (Instituto da Conservação

da Natureza e das Florestas); e um representante de uma associação de ambiente ou de uma instituição de

ensino superior.

Os motivos alegados pelo Governo para esse novo modelo de gestão são, fundamentalmente, dois: primeiro,

o atual modelo de gestão, da autoria de um governo do PS, que resultou da fusão da gestão de áreas protegidas

em apenas cinco departamentos ao nível nacional, não funciona bem; em segundo, as áreas protegidas dispõem

de um conjunto de ativos que são desaproveitados.

Este é o quadro que já motivou Os Verdes a, insistentemente, colocar questões aqui, no Parlamento, quer

ao Primeiro-Ministro quer ao Ministro do Ambiente, sem que as respostas, porém, nos parecessem

esclarecedoras e satisfatórias, o que nos levou, portanto, a convocar o presente debate de urgência.

Em primeiro lugar, é preciso dizer que nos parece que há um ponto de consenso do qual podemos partir para

a discussão: ao nível das áreas protegidas, as coisas, como estão, não funcionam bem.

Os Verdes também consideram que o atual modelo de gestão das áreas protegidas, imposto por José

Sócrates em 2008, não foi positivo, tendo esvaziado cada área protegida da sua própria comissão diretiva e

criado a figura de um só diretor para várias áreas protegidas.

Era evidente, como Os Verdes denunciaram na altura, que este distanciamento das direções em relação a

cada área protegida concreta dificultava as decisões da gestão de proximidade, anunciava mais burocracias e,

sobretudo, visava disfarçar a falta de meios a pretexto de uma diferente gestão interna de recursos.

O Governo e a maioria PSD/CDS, que, de uma forma ou de outra, nunca esconderam o seu desejo de

aproveitar as áreas protegidas para a proliferação de negócios, o que poderia chegar à meta da gestão privada

das áreas classificadas, também contribuíram para a fragilização dos planos de ordenamento das áreas

protegidas, considerados planos especiais de ordenamento do território, ordenando a sua transposição para os

PDM (planos diretores municipais) até meados deste ano, através da lei de bases dos solos, do ordenamento

do território e do urbanismo. Isto para já não falar do claro subfinanciamento a que também votaram o ICNF,

juntando-lhe a componente das florestas, o que não se traduziu, ao contrário do que anunciaram, em nenhum

acréscimo e eficácia na fiscalização e no reforço de meios para a conservação da natureza, antes pelo contrário.

Os Verdes defendem que cada área protegida deve estar dotada da sua própria direção e que a gestão das

áreas protegidas deve promover o envolvimento das comunidades locais, através de participações colaborativas

efetivas, porque essa é a forma de garantir que a gestão das áreas classificadas não se faz contra os recursos

naturais, que importa preservar, nem contra as pessoas e as suas atividades sustentáveis.

Até aqui parece que não estaremos longe de poder obter um consenso com o Governo sobre esta questão. O

problema é que o Governo quer adotar um modelo de municipalização das áreas protegidas e Os Verdes consideram

que essa municipalização não vai ao encontro dos objetivos necessários à rede de áreas protegidas no País.

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É preciso deixar claro que Os Verdes têm um profundo respeito pelos autarcas deste País e pelo papel que

o poder local democrático tem tido no nosso desenvolvimento, mas a questão é que há níveis de

responsabilidades diferentes que cabem a agentes diferentes.

As autarquias já têm um papel fulcral ao nível da conservação da natureza, quer pela responsabilidade que têm

na criação de corredores verdes no âmbito dos territórios que administram, com vista a estender a biodiversidade,

designadamente no espaço urbano, quer pela responsabilidade que têm, por exemplo, no que respeita à criação

de áreas protegidas de âmbito local, com vista à preservação de valores naturais que não podem perigar.

Porém, não são os autarcas que devem gerir os parques naturais ou as reservas naturais, porque esta rede

de áreas protegidas tem uma dimensão que não pode deixar de ser vista como de âmbito nacional, respeitando

as especificidades regionais que caracterizam cada área em si.

O Governo bem pode não gostar que lhe chamem «municipalização», mas a verdade é que quer pôr os

presidentes de câmara a liderar a direção das áreas protegidas e a dotá-los de poder para decidir tudo o que

tenha a ver com questões económicas nessas áreas classificadas, ficando o ICNF com o encargo de promover

a defesa dos valores naturais.

Os interesses económicos são o que o Governo chama «ativos», que devem ser aproveitados. Com esta

visão, o Governo só está a cavar mais o fosso entre as tensões que resultam de interesses económicos e de

interesses ambientais em causa. O resultado prático desse fosso tem sido amplamente visível em áreas de

Reserva Ecológica Nacional, de Rede Natura 2000, mas também em parques e em reservas naturais.

Que fique claro que Os Verdes não defendem nenhum modelo autoritário de gestão de áreas protegidas.

Defendemos uma gestão desburocratizada, como temos dito inúmeras vezes, defendemos uma gestão participada

que envolva as comunidades locais, as autarquias, os agentes locais, mas não podemos, em circunstância alguma,

defender que o Estado se desresponsabilize da sua obrigação de gestão das áreas protegidas.

Essa responsabilidade implica dotar o ICNF de meios para gerir bem essas áreas protegidas? Sim, implica

aplicar mais meios para a conservação da natureza e não subfinanciá-la, como tem acontecido ao longo de

muitos anos.

Por isso, Os Verdes bateram o pé no Orçamento do Estado para 2017 para que fossem contratados mais 50

vigilantes da natureza, que são uma peça fundamental para salvaguardar os valores naturais em causa, para

agir com as populações, para promover esclarecimentos, em suma, para garantir uma boa gestão prática das

áreas protegidas. Na verdade, o problema fundamental com que as áreas classificadas se têm debatido é com

a falta de meios com que os sucessivos governos têm brindado a conservação da natureza e da biodiversidade.

Vamos debater, Sr.as e Srs. Deputados, um novo modelo de gestão das áreas protegidas. Os Verdes querem

esse debate e uma mudança no modelo atual, mas não gostaríamos de ver, como vimos no passado, decisões

autoritárias e impostas por parte do Governo, sem o diálogo devido.

Por isso, Sr. Ministro, o desafio que Os Verdes deixam hoje ao Governo é o seguinte: seja justo e corajoso e

traga o processo legislativo sobre o novo modelo de gestão das áreas protegidas à Assembleia da República.

O Parlamento, especialmente com a sua atual formação, é o espaço para encontrar os consensos, as

melhorias das propostas iniciais e para se trabalhar um quadro legislativo que promova um sentido prático e

eficaz para a defesa e a valorização das nossas áreas protegidas.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia solicitou à Mesa que pudesse

ser descontado na primeira ronda do debate o tempo gasto em excesso na intervenção inicial, o que será feito.

Portanto, serão retirados 2,35 minutos aos 5 minutos de que Os Verdes dispunham para a primeira ronda.

Para uma intervenção na abertura do debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente,

João Matos Fernandes, a quem se aplicará o mesmo critério, se, porventura, exceder os 6 minutos de que

dispõe nesta fase.

Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Ambiente (João Pedro Matos Fernandes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sei

que esta discussão que hoje aqui nos reúne estará muito centrada nas questões relacionadas com as alterações

que queremos promover em relação à gestão das áreas protegidas.

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Por isso, começarei por descrever os eixos em que assenta a nossa proposta.

As áreas protegidas são ativos excecionais do País. Por abandono da atividade económica e da presença

humana, mas também por causa da aplicação do modelo de gestão centralista, têm sido progressivamente

abandonadas, não cumprindo, sequer, a sua primeira função: a preservação dos valores naturais valorizados

com a presença e atividade humana.

Passados 30 anos sobre a primeira lei de bases, julgo que podemos dizer que os temas do ambiente entraram

no dia a da das pessoas e das organizações. Evoluímos muito e, por isso, penso que todos estaremos de acordo

em que não podemos manter estático o atual modelo de gestão.

Dinamizar uma parcela de quase 8% do território nacional que, além do mais, constitui a área mais

representativa do nosso património natural é uma tarefa que deve mobilizar quem no território tem uma

capacidade decisiva para fazer com que as coisas aconteçam.

A solução tem de ser encarada à escala nacional, incidindo numa rede de áreas protegidas articulada de

forma solidária e consistente e a uma escala regional, focando-nos na singularidade da gestão de cada área.

Tudo o que queremos é reforçar a rede de áreas protegidas, o que só será possível no momento em que a

valorização do território seja uma parcela da sua preservação.

Temos de garantir que a atividade humana continua, também ela, a ser geradora de biodiversidade e, para

tal, temos de envolver os gestores do território e as suas associações mais representativas na gestão das áreas

protegidas do País.

A gestão de uma área protegida comporta 67 atividades, das quais 32 correspondem a missões de

salvaguarda e 35 a missões de promoção e valorização do território.

O ICNF, com os meios de que dispõe, assegura as primeiras 32, estando as restantes 35 simplesmente por

fazer. E o resultado está a vista.

As atividades de salvaguarda no ICNF estão no quadro da jurisdição legal e técnica do próprio Instituto e

algumas delas decorrem de regras europeias e assim se manterão; as restantes são atribuições próprias de

gestão das áreas protegidas e, como já referi, estão por cumprir.

Envolver as autarquias, as ONGA (organizações não-governamentais de ambiente), as instituições

universitárias e as associações com atividade relevante no parque na sua gestão corresponde a um esforço que

beneficiará os valores naturais.

Chamar a isto «municipalizar as áreas protegidas» é fazer um título de jornal, que, neste caso, é errado e

não corresponde à notícia.

O que iremos, então, fazer?

Em primeiro lugar, não vamos mudar as regras, mas vamos, antes, desenvolver um projeto-piloto. Vamos

criar um caso que envolva autarquias e entidades que representem a sociedade civil na gestão de um parque.

Claro que queremos alargar este modelo e institucionalizá-lo posteriormente, ou seja, no final deste ano,

início do próximo, faremos aprovar um decreto-lei do qual conste um novo modelo de gestão devidamente

experimentado.

Temos convicções, reconhecendo que também temos algumas dúvidas e, por isso, esta necessidade de

experimentar.

A principal convicção é a de que envolver quem está no terreno na gestão é um ganho para os espaços

protegidos. A promoção das atividades tradicionais, da recuperação do património, da educação ambiental e do

turismo da natureza, bem como a resposta às necessidades específicas de quem vive nos parques naturais,

são atividades que só ganham se forem lideradas pelas autarquias. O mesmo é válido para a ciência, a

internacionalização do conhecimento, a sensibilidade para fenómenos de expressão natural localizados,

exigindo-se aqui o envolvimento das ONGA, das universidades e dos politécnicos.

A direção da área protegida que servirá de projeto-piloto no Parque Natural do Tejo Internacional terá três

elementos e será presidida por um autarca, eleito pelo povo, o mesmo povo que elege os Deputados, e que será

o rosto do parque ou área protegida. O diretor técnico será do ICNF e este será o único «profissional» na direção.

A direção, que será um órgão executivo, emana de um conselho de gestão, que integrará todas as autarquias

e associações que a ele pretendam pertencer.

Mas, sim, também temos dúvidas e, por isso, experimentamos.

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Primeiro, deverá ser este novo modelo universal? O parecer do CNADS (Conselho Nacional do Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável) sugere que não, que não devemos ter modelos únicos atendendo à diversidade

do território.

A segunda dúvida prende-se com a definição de prerrogativas próprias do ICNF. Isto é, se desejavelmente

as decisões deverão ser colegiais, algumas terão que ter sempre o acordo do ICNF. Como imaginam, este não

costuma ser um bom princípio num projeto partilhado, mas parece existir um consenso ao seu redor e neste

consenso envolvo as próprias autarquias.

Deixem-me ainda, Sr.as e Srs. Deputados, aproveitar o resto do tempo que tenho disponível para vos atualizar

em relação a um outro programa-piloto, neste caso de combate estrutural aos incêndios no único parque

nacional que temos, o da Peneda-Gerês.

Terminou ontem, 28 de fevereiro, o prazo para a entrega de todas as propostas para a recuperação de

algumas das áreas mais emblemáticas do Parque que foram afetadas por fogos florestais no último verão.

Refiro-me, concretamente, à recuperação das matas do Mezio e do Ramiscal e também aos programas de

recuperação das matas de teixos e de prevenção estrutural da Mata Nacional do Gerês.

Estas são iniciativas que fazem parte do Plano Piloto da Peneda-Gerês, que aprovámos em Conselho de

Ministros, em outubro passado, no âmbito da reforma da floresta que o Governo tem vindo a promover. Tem já

assegurado um financiamento de 8,6 milhões de euros, grande parte do Fundo de Intervenção Ambiental mas

também do PO SEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos).

Esta intervenção no Parque Nacional da Peneda-Gerês — e com isto concluo — conta ainda com programas,

ainda em curso, direcionados às autarquias e à capacitação socioeconómica das populações que residem e

trabalham na área do Parque, porque é nosso entendimento, desde sempre, que só com o envolvimento das

populações locais poderemos prosseguir a missão de valorizar e recuperar os habitats naturais, tanto no Parque

Nacional da Peneda-Gerês, como no resto das áreas protegidas. É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que temos

de reformar a sua gestão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, pela ordem estabelecida, passamos à primeira

ronda do debate.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Acreditamos que investir na descentralização é investir no País e, na atual Legislatura, fomos a primeira força

política a colocar esta matéria na agenda parlamentar.

Recordo que apresentámos propostas concretas aquando da discussão do Plano Nacional de Reformas,

mas também no Orçamento do Estado para 2017, que, infelizmente, em ambos os casos foram chumbadas pela

maioria parlamentar de esquerda. Mas não esmorecemos e, no final do mês de janeiro do corrente ano,

renovámos a apresentação de um pacote legislativo sobre esta temática.

Também em matéria do modelo de gestão das áreas protegidas, temos a nossa marca descentralizadora.

Em 2002, num governo de coligação PSD/CDS-PP, introduzimos alterações legislativas que culminaram

numa maior participação das autarquias locais na gestão destas áreas protegidas. Infelizmente, este processo

descentralizador sofreu um forte revés com um governo socialista que, em 2008, atuou exatamente no sentido

contrário. Com isso, perdeu-se proximidade e acentuou-se o sentimento de que a gestão das áreas protegidas

está, demasiadas vezes, de costas voltadas para as populações e para os autarcas.

Sr. Ministro, que fique bem claro que valorizamos o papel do poder local também neste domínio e, por isso,

não alinhamos no discurso de menorização e de desconsideração dos autarcas. Não alinhamos no discurso de

uma certa esquerda radical, que considera as autarquias locais demasiado permeáveis aos interesses

económicos e, portanto, incapazes de colocar os interesses da natureza à frente dos interesses económicos.

Sr. Ministro, estamos apostados em aprofundar o movimento descentralizador que, com sucesso, iniciámos

no anterior Governo. E, se essa for a vontade do Governo, do Governo que V. Ex.ª integra, então, Sr. Ministro,

é preciso que a descentralização se faça como deve ser, isto é, que se faça de forma pensada, de forma

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planeada, de forma coerente e de forma articulada. E, nada disso, Sr. Ministro, está a acontecer. Nada disso

está a acontecer!

Não está a acontecer, em concreto, desde logo, com a proposta que o Sr. Ministro traz a esta Casa para a

gestão das áreas protegidas, onde é evidente, por um lado, a falta de estudos e, por outro, uma visão distorcida

da legitimidade dos representantes do poder local, que estão colocados exatamente no mesmo patamar dos

representantes das organizações não-governamentais. Como não está também a acontecer em termos gerais.

Sr. Ministro, enquanto o Governo elaborava a sua proposta de lei-quadro de transferência de competências,

assistimos a quê? Assistimos a cada ministro, de forma avulsa, à margem do Parlamento, sob o manto protetor

do decreto-lei, ir avançando com as suas próprias propostas. Isto é, cada ministro tem a sua agenda, cada

ministro tem a sua pista própria e, ao que parece, cada ministro ou todos os ministros querem «molhar o pão na

sopa». Ainda não começámos a discutir, em sede parlamentar — repare bem Sr. Ministro —, essa dita «proposta

de lei-quadro de transferência de competências», que acontecerá no próximo dia 16 de março, e a Sr.ª Ministra

da Administração Interna aprovou alterações aos Regimes Jurídicos das Polícias Municipais de Lisboa e do

Porto atribuindo-lhes novas competências. O Sr. Ministro da Saúde transferiu competências para as autarquias

quanto à indicação de um administrador executivo em unidades locais de saúde.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — As áreas protegidas não são essas!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O próprio Sr. Ministro do Ambiente, depois da municipalização da

Carris e dos STCP (Sociedade de Transportes Coletivos do Porto), quer aumentar as responsabilidades dos

autarcas na gestão das áreas protegidas, embora nada diga, ou não disse até ao momento, sob que meios e

que reforço de meios financeiros irá ocorrer.

Sr. Ministro, a verdade é esta: não há uma estratégia; o que há são várias estratégias. Não se estranha, por

isso, que depois assistamos ao pesaroso espetáculo de ver os partidos do Governo uns contra os outros e contra

o Governo. Aliás, é exatamente isso que hoje vai aqui acontecer, Sr. Ministro. É exatamente isso que vai

acontecer nesta tarde.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Duas estratégias são melhores do que uma!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Ou, então, vermos os partidos do Governo a pretenderem revogar ou

alterar as decisões do Governo que eles próprios apoiam.

Sr. Ministro, como sabe, isso aconteceu na TSU, aconteceu com a Carris e, Sr. Ministro, prepare-se que é

exatamente isso que vai acontecer com a sua proposta de alteração do modelo de gestão das áreas protegidas.

Por isso, Sr. Ministro, termino dizendo o seguinte: está na hora de alguém meter ordem nessa casa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, agora é a vez do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, que solicitou dividir a utilização do seu tempo entre o Sr. Deputado Renato Sampaio e o Sr. Deputado

José Carpinteira, que farão o favor de o gerir nesses termos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: A criação de áreas protegidas tem vindo a consolidar-se como o instrumento mais frequente

na gestão do território, assumindo o objetivo da proteção da paisagem, do património cultural e ambiental, da

conservação da natureza e da biodiversidade.

O planeta vive um momento crítico em matéria de conservação da natureza e da biodiversidade, resultante

da degradação dos habitats, do ordenamento do território mal planeado, do aumento das diferentes formas de

poluição que degradam a paisagem e destroem os ecossistemas.

Em Portugal, as áreas protegidas não estão a cumprir plenamente a sua função primeira, que é a da

preservação de todos os valores naturais e a valorização do território.

O atual Governo, sem olhar para trás, mas colocando os olhos no futuro, propõe-se alterar o seu modelo de gestão.

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Existe uma visão, da qual nós não partilhamos, em que as áreas protegidas deveriam ser espaço de

paisagens virgens para conservar apenas as espécies e onde o homem seria apenas um visitante.

Se é verdade que muitas vezes existe um conflito entre a proteção da natureza e o homem que habita nestes

espaços, impondo restrições ao uso do solo, limitando a utilização dos recursos naturais e até o uso dos espaços

edificados, não é menos verdade que não há espaços territoriais sustentáveis sem a vivência humana.

As áreas protegidas não podem representar apenas zonas livres da ação humana, mas territórios que reflitam

um equilíbrio entre a paisagem natural e as atividades desenvolvidas pelo homem.

Assim, o Governo propõe-nos a participação das populações na sua gestão, através de quem os representa,

numa gestão de proximidade, permitindo a existência de atividade humana regulada nestes territórios,

acautelando os valores ambientais, preservando e potenciando a biodiversidade existente. Não há qualquer

municipalização, esta ideia não passa de um título de jornal.

O modelo que o Governo aqui nos apresenta e que se encontra em avaliação num projeto-piloto no Tejo

Internacional envolve autarquias, organizações não-governamentais, instituições de ensino superior, num

processo de partilha de gestão e de valorização do Parque e da sua biodiversidade, sem diminuir em nada as

responsabilidades do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, contribuindo para a promoção das

atividades tradicionais, para a preservação do património, para a promoção da educação ambiental, para o

desenvolvimento do turismo da natureza, respondendo, simultaneamente, às dificuldades e necessidades

daqueles que vivem nos parques naturais.

Não queremos acreditar, nem tão-pouco compreendemos que, ao longo de décadas nesta Casa, se tenham

reivindicado medidas de descentralização e de desenvolvimento dos nossos territórios e que agora alguém

receie testá-las para apurar um modelo final.

Desejamos que, no debate de hoje, as bancadas e os grupos parlamentares possam aproveitar esta

oportunidade para apresentar propostas objetivas e positivas que enriqueçam a proposta do Governo e não

corram na pista do negativismo da oposição pela oposição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para esgotar o resto do tempo do Partido Socialista, tem a

palavra o Sr. Deputado José Manuel Carpinteira.

O Sr. José Manuel Carpinteira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Sr.ª e Sr. Secretários de

Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A gestão das áreas protegidas sempre gerou inúmeros conflitos, umas vezes

por estar muito longe dos municípios, outras por estar muito próximo.

É o difícil balanço do desenvolvimento sustentável entre o ambiente, a sociedade e a economia e, como

todos sabemos, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, com os meios de que dispõe, não tem

conseguido uma gestão eficaz das áreas protegidas, deixando ao abandono muitos desses espaços naturais.

Nesse sentido, o Governo apresenta um novo modelo de gestão das áreas protegidas, que passarão a ser

geridas como ativos, cabendo aos municípios a defesa dos valores sociais, culturais e económicos e ficando o

ICNF com a conservação da natureza.

Com este novo modelo, não está em causa transferir a gestão das áreas protegidas para os municípios, mas,

antes, deixar a seu cargo algumas das vertentes dessa gestão, mantendo-se no ICNF a proteção da natureza.

Envolver as autarquias e as associações mais representativas não é municipalizar as áreas protegidas; pelo

contrário, é partilhar responsabilidades na gestão, como condição essencial para um melhor desenvolvimento

sustentável desses espaços naturais.

Assim, com este novo modelo de gestão de proximidade, o que o Governo pretende é reforçar e valorizar a

Rede Nacional de Áreas Protegidas.

No PS acreditamos, efetivamente, que as autarquias locais acrescentam eficácia e progresso ao País.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Carpinteira (PS): — Assim será também na área do ambiente.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Costa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia:

Começo por saudar a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, do Partido Ecologista «Os Verdes», pela iniciativa deste

agendamento.

É uma questão que preocupa o Bloco de Esquerda. Tomámos a iniciativa de dirigir ao Governo uma pergunta,

precisamente sobre este projeto-piloto para a gestão da área protegida do Tejo Internacional, por duas ordens

de preocupação essenciais.

A primeira tem a ver, precisamente, com a natureza municipalizadora da gestão desta área protegida, em

particular, e, no futuro, das outras. É interessante ouvir a intervenção do PSD nesta matéria, porque a queixa

que aqui apresenta é a de que, sendo uma municipalização, não ser tão municipalizadora como deveria. O PSD

queria mais peso e mais margem de manobra para as autarquias na gestão destas áreas.

A nossa preocupação é precisamente com essa municipalização porque consideramos que as autarquias

são parte diretamente interessada em escolhas que podem ser prejudiciais para a preservação destas áreas.

Sabemos que grande parte das receitas dos municípios advém precisamente de concessões, de licenciamentos

que vêm a ser, em última análise, uma ameaça para a conservação destas áreas.

Portanto, toda a retórica sobre a valorização dos ativos das áreas protegidas preocupa-nos quando esses

ativos vierem a estar sob uma influência ainda maior dos municípios e da sua decisão.

Quando olhamos para os municípios da área que agora vai ser objeto deste projeto-piloto, maior é a nossa

preocupação. Aliás, um belo exemplo é o do concelho de Vila Velha de Ródão. Este concelho, onde decorrem

alguns dos crimes ambientais mais graves de que tem havido registo nos últimos anos — a empresa Celtejo,

por exemplo, é uma das maiores poluidoras do rio Tejo —, é precisamente um dos concelhos que agora vai ter

atribuições adicionais na gestão da área protegida do Tejo Internacional.

E, quando olhamos, por exemplo, para a experiência das reservas ecológicas nacionais e para o peso

acrescido que vieram a ter os municípios na gestão dessas áreas, verificamos, mais uma vez, os perigos que

pode ter esse poder acrescido dos municípios na gestão destas áreas.

Nos municípios de Alcácer e de Grândola, nos últimos anos, foram desafetadas áreas massivas. Têm sido

dois dos exemplos mais referidos publicamente e que resultaram, no município de Alcácer, na perda de 68% da

área antigamente consignada como Reserva Ecológica Nacional e, em Grândola, a perda foi de 76% dessa

área, em resultado do aumento do peso dos municípios ou da descentralização de competências em direção às

CCDR (comissões de coordenação de desenvolvimento regional), por força de alterações legislativas ocorridas.

Quanto ao Bloco de Esquerda, o que pensamos é que esta gestão deve estar concentrada em instituições

que têm a vocação concreta de proteção destes recursos e que não são vulneráveis à pressão dos interesses

imobiliários, dos interesses industriais, da indústria turística, dos serviços, que podem vir a tornar-se, eles

próprios, muito graves, se não forem considerados em primeiro lugar os interesses de conservação da natureza.

O Bloco de Esquerda apresentou, ao longo dos últimos anos, propostas concretas,…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — … no caso das reservas ecológicas, pela desafetação de áreas em que

os projetos não se desenvolveram e, mais importante do que isso, para que as mais-valias urbanísticas de

desafetação de áreas de reserva ecológica fossem 100% cativadas, para retirar os estímulos que essas

desafetações têm representado.

No caso das áreas de que hoje estamos a tratar, é de evitar a tendência para a municipalização, precisamente

porque, em última análise, ela pode resultar naquilo que as associações ambientalistas têm vindo a denunciar,

como o aumento do poder arbitrário das autarquias para aprovação de atividades…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, queira terminar.

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O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — … em zonas onde deveria haver salvaguarda daqueles valores.

Sr. Presidente, muito obrigado pela sua tolerância.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro

Castello-Branco, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: O novo modelo de gestão para as áreas protegidas tem, acima de tudo, o mérito de lançar uma

discussão sobre qual o futuro da conservação da natureza.

Contudo, e atendendo aos objetivos subjacentes a esta matéria, a solução encontrada pelo Governo não

deixa de nos levantar algumas dúvidas.

Por exemplo, até agora, a gestão das áreas protegidas sobrepunha-se à gestão municipal, ou seja, o poder

municipal estava condicionado. Isto era o que acontecia, como todos sabemos, com os planos de ordenamento,

que tinham de ser tidos em conta nos planos diretores municipais. E é aqui que, do nosso ponto de vista, se

levantam dúvidas.

Em teoria, há vantagens em transferir poderes para as autarquias, mas, na prática, e tendo em consideração

os interesses em causa, pergunto: quem passará a decidir sobre matérias de foro geral e nacional?

Por outro lado, será que as câmaras municipais se sentem capacitadas para tomar determinado tipo de

decisões?

Bem sabemos que uma gestão centralizada comporta riscos e dificuldades de decisão, nomeadamente o

risco de quem decide não conhecer em profundidade aquilo sobre o que está a decidir. E parece-nos que este

é um dos propósitos da proposta: aproximar da gestão aqueles que efetivamente conhecem o território e

envolver, desse modo, as populações.

Sabemos também que a partilha da gestão permite poupanças ao erário público. Mas será que esta

descentralização de competências, do ICNF para as autarquias, vem acompanhada de um envelope financeiro

para dotar os municípios de meios técnicos? Não sabemos.

Sr.as e Srs. Deputados, temos o maior respeito e admiração pelos 308 presidentes de câmara deste País.

Mas há que saber distinguir entre matérias de interesse municipal e matérias de interesse nacional.

Para além disso, há também aqui um pequeno mistério por desvendar, que não está completamente

esclarecido. Segundo o Sr. Ministro do Ambiente, a direção de cada área protegida será composta por três

elementos, sendo que o presidente será um autarca e o diretor técnico será do ICNF. Importa saber, Sr. Ministro,

quem será o terceiro elemento, porque também não sabemos.

Portanto, há matérias que não podem ser analisadas de forma singela e devem ser amplamente discutidas.

O CDS não defende que as questões ambientais devam condicionar o desenvolvimento. Contudo, temos a

certeza de que uma decisão que sirva o interesse público só poderá existir com recurso a equipas independentes

e multidisciplinares que analisem de forma séria a importante vertente ambiental.

Por esse motivo, será importante, como já aqui foi referido, que as organizações não-governamentais tenham

uma palavra a dizer, mas — nisto, concordo com a intervenção do Sr. Deputado do PSD — não ao mesmo nível

dos autarcas legitimamente eleitos.

Em jeito de conclusão, parece-nos, pois, prudente que testemos este modelo em algumas áreas-piloto e

decidamos definitivamente depois, com mais dados e mais certezas.

Deste modo, poderemos avaliar o novo modelo, que se espera poder vir a resolver alguns dos problemas do

ICNF mas que, ainda assim, como disse, nos levanta sérias dúvidas quanto à eficiente proteção e conservação

da natureza.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana

Virgínia Pereira, do Grupo Parlamentar do PCP.

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A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente e

respetiva equipa: As áreas protegidas de âmbito nacional, nomeadamente as reservas naturais, os parques

naturais, os parques nacionais e os sítios da Rede Natura 2000, na perspetiva do PCP, devem ter gestão pública,

sem possibilidade de serem concessionadas, no sentido de assegurar a fruição da natureza e dos seus recursos

na medida das necessidades humanas.

A descentralização de competências nas áreas protegidas, presente no novo modelo de gestão, provoca-

nos sérias preocupações quanto à sua concretização e à sua conceção.

De facto, o PCP considera que uma decisão de tal importância deve ser precedida de uma maior reflexão,

bem como apresentar os elementos de fundamentação e suporte para que possa ser devidamente ponderada.

Estimamos, ainda, que deve ser feita uma avaliação séria e rigorosa da dimensão dos impactos e das

consequências, para além de que qualquer processo de transferência implica que sejam resguardadas as

condições financeiras, materiais, humanas e de organização.

No modelo de gestão das áreas protegidas, na nossa opinião, não se verificam essas condições. De facto,

não foi feita a necessária ponderação, não conhecemos os impactos e as consequências e, sobretudo,

desconhecemos em concreto as condições necessárias ao exercício destas atribuições e competências.

Acresce o facto de, no novo modelo proposto, serem as autarquias a liderar o processo, o que corresponde

a uma desresponsabilização do Governo na gestão das áreas protegidas a nível nacional.

Para o PCP, só ao Estado cabe assegurar a conservação da natureza nas suas diferentes dimensões.

Consideramos que as autarquias, bem como as organizações não-governamentais, as universidades e as

comunidades locais, devem ser envolvidas neste processo, mas a responsabilidade da gestão é apenas e só do

Governo.

A alegada proximidade das autarquias é uma falácia, porque, se a preocupação fosse essa, haveria um

diretor por parque, assegurando a presença do ICNF em cada parque e não, por exemplo, um diretor em Braga

para gerir parques em Matosinhos, Gerês, etc.

Nesse sentido, Sr. Ministro do Ambiente, está este Governo em condições de nos esclarecer sobre as

questões suscitadas, nomeadamente as seguintes: qual a dimensão dos impactos e as consequências da

aplicação desta transferência? Estão definidas as condições para o exercício destas competências? Quais serão

os recursos humanos, para além dos 50 vigilantes da natureza em fase de contratação, bem como os recursos

materiais a alocar?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, antes de prosseguirmos os nossos trabalhos,

gostava de informar a Câmara da presença, na Tribuna do Corpo Diplomático, de uma delegação do Congresso

dos Deputados de Espanha, chefiada pela respetiva Presidente, a Sr.ª Deputada Ana Pastor.

Peço o aplauso da Câmara para os nossos convidados.

Aplausos gerais, de pé.

Vamos prosseguir com as intervenções na primeira ronda deste debate de urgência.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputado: Todos os Governos que alteraram

o modelo de gestão das áreas protegidas, e não foram poucos, Sr. Ministro, alegaram sempre a necessidade

de o fazer para melhorar a conservação da natureza. Avaliavam que a coisa estava mal e, portanto, para que

melhorasse, era fundamental alterar o modelo de gestão. Acho que esse argumento já é um bocadinho repetido,

pelo que talvez tenhamos de ir por outra via, avaliando concretamente aquilo que está em causa. E, na verdade,

Sr. Ministro, aquilo que tem falhado nos sucessivos Governos tem sido, justamente, o modelo de financiamento

das áreas protegidas e a atribuição de meios às áreas protegidas para que, de facto, possam prosseguir, na sua

gestão, objetivos claros e eficazes no âmbito da conservação da natureza e da biodiversidade. Ora, quando os

meios escasseiam, é evidente que há determinados objetivos que não conseguem ser prosseguidos.

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Para além disso, e fruto também, justamente, da escassez de meios, o Sr. Ministro sabe que não há uma

monitorização…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, permite-me uma interrupção?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, pedia que criassem condições para que se

pudesse ouvir distintamente o que diz a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia e prestassem a atenção devida à sua

intervenção.

Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Obrigada, Sr. Presidente.

Como eu estava a dizer, o Sr. Ministro sabe que não há uma monitorização continuada da biodiversidade em

todos os locais onde devia haver e que não há uma avaliação do estado dos ecossistemas em todos os lados

onde deveria haver.

Por outro lado, Sr. Ministro, vamos focar-nos, mais uma vez, no método pelo qual o Governo está a optar. E

o método é este: criação de um projeto-piloto num parque concreto, neste caso, no Tejo Internacional, o qual o

Governo visa alargar, depois, às outras áreas protegidas. O grande receio de Os Verdes é o de que isto seja

uma forma de, aos poucos, ir impondo o modelo que o Governo pretende.

Os Verdes não gostavam de chegar ao fim deste processo e de ter de acusar o Governo de ter imposto um

determinado modelo. É por isso que reitero a pergunta que fiz na tribuna: o Governo está ou não disposto a

focar-se num novo modelo de gestão das áreas protegidas no Parlamento? O Governo está ou não disposto a

trazer o processo legislativo ao Parlamento para, no Parlamento, estabelecermos o diálogo e os consensos

necessários e, em conjunto, criarmos, de facto, o melhor modelo de gestão das áreas protegidas?!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, ainda, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: O PAN não tem uma posição fechada em relação a este tema que o Governo diz não designar

de «transferência de competências», preferindo a designação de «participação na gestão das áreas protegidas».

No entanto, vamos encontrar essa gestão, como prefere designar, na proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª), que tem

como epígrafe «Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais (…)».

Falar em municipalização não é falar em títulos de jornal, porque os critérios editoriais são seus, Sr. Ministro

do Ambiente. Portanto, precisamos, claramente, de ser esclarecidos sobre quase tudo, pois é mesmo quase

tudo o que está omisso nesta proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª), que o Governo já agendou para apreciação em

Plenário no próximo dia 16.

Aquilo que se pode dizer é que essa proposta de lei, relativamente às áreas protegidas, é de uma enorme

vacuidade, é extremamente omissa. E se, de facto, existem governantes e autarcas com consciência e a zelar

pelo bem comum a maioria tem uma ideia generalizada de que o solo só tem valor quando é urbanizável, quando

é urbanizado.

Mas, Sr. Ministro do Ambiente, gostaria de lhe deixar cinco questões.

Vamos sabendo, através dos órgãos de comunicação social, que esta gestão das áreas protegidas será feita

por três pessoas: um autarca, um representante do ICNF e um representante de uma associação, de uma

organização não-governamental. Gostaria de saber se o representante do ICNF estará em exclusivo numa

determinada área ou se abarcará várias áreas, como acontece agora. Quais são os critérios de escolha do

representante da organização não-governamental ou dessa associação?

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar.

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O Sr. André Silva (PAN): — A lei vai prever que uma determinada autarquia possa criar uma associação

para depois retirar benefício próprio da sua nomeação ou vai estar bem blindada relativamente a esta matéria?

Como é que são tomadas as decisões deste órgão? Será colegial? A quem cabe cada decisão?

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. André Silva (PAN): — Para terminar, deixo-lhe a última questão, Sr. Ministro: após o fim deste projeto-

piloto, haverá um relatório público sobre o mesmo?

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para a última intervenção nesta primeira ronda, tem a palavra

o Sr. Ministro do Ambiente.

O Sr. Ministro do Ambiente: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer à Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia que não me revejo na frase de Burt Lancaster de que «algo terá de mudar para que tudo fique

na mesma».

Por isso, estamos a fazer um trabalho no qual, ao contrário da REN — exemplo que aqui foi dado —, achamos

que não devemos começar por legislar. Devemos, mesmo, começar por fazer uma experiência, a qual decorre

dentro dos termos da lei e, portanto, quem hoje toma as decisões é quem tomará as decisões durante o tempo

em que valer este mesmo projeto-piloto. E, sim, Sr.ª Deputada, estamos completamente disponíveis para, findo

este projeto-piloto, poder discutir no Parlamento as nossas propostas.

Quando o Grupo Parlamentar do PCP nos pergunta se foi feita a ponderação, respondo: claro que não. A

ponderação vamos fazê-la agora. Temos uma forte convicção: essa ponderação faz-se ao longo do próprio projeto-

piloto, do qual resultará, certamente, um relatório público que será, em primeiro lugar, importantíssimo para informar

as nossas próprias decisões e, certamente também, para informar todos quantos queiram nelas participar.

Não, Sr. Deputado Jorge Costa, não houve nenhuma desafetação da REN proposta pelas autarquias. O que

aconteceu foi que foram definidas novas regras, regras, essas, herdadas por este Governo, regras que podiam

ter interpretações diferentes e que não foram interpretadas em todo o lado da mesma forma, mas que,

patentemente, não foram testadas e, por não terem sido testadas, em muitos casos, pode ter dado asneira.

Por isso é que, hoje mesmo, quinta-feira, a Sr.ª Secretária de Estado do Ordenamento do Território exarou

um despacho — que, aliás, foi tornado público da última vez que tive o gosto de estar na Comissão de Ambiente

— em que se definem, ou se começam a definir, as novas regras para a Reserva Ecológica Nacional e em que

se diz que qualquer alteração da dimensão da área de REN, em mais 10% ou em menos 10% do que aquela

que existe hoje, tem de ter uma ponderação suplementar e uma decisão que passa pela Direção-Geral do

Território e pelo Conselho Nacional do Ordenamento do Território.

Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, agradeço muito as perguntas que me colocou. Quem decidirá sobre

as matérias de foro nacional, não tenho qualquer dúvida na resposta: o ICNF. E são muitas as questões do foro

nacional que continuam em cima da mesa e que são uma tarefa ciclópica para os meios efetivos que o ICNF

tem. Quem decidirá sobre a Rede Natura 2000 é o ICNF; quem decidirá sobre a cartografia de ecossistemas —

que devia ter estado concluída em 2012 e que está agora, e só por mão deste Governo, a ser iniciada — é o

ICNF; quem tomará todas as decisões, a todas as escalas — incluindo as de gestão —, da introdução das

espécies em risco, com certeza que é o ICNF.

O Sr. Deputado Renato Sampaio diz muito bem: não há aqui municipalização nenhuma e, por isso, a

transferência de meios, com todo o respeito, é uma questão que não se aplica e que não faz sentido.

O que queremos, isso sim, é partilhar meios que já hoje existem do ICNF, que, infelizmente, não tem

condições para ter um diretor em cada parque em regime de exclusividade.

Muito tentaremos que, ao nível de cada uma das regiões-plano, possa existir mais do que uma pessoa —

com certeza, existirá — a fazer a figura e a cumprir o papel do diretor técnico de cada uma das áreas protegidas,

mas não vai haver um diretor do ICNF em cada área protegida. Aliás, o modelo que o Partido Socialista

interrompeu, e bem! — isso já aqui foi referido —, foi o da existência de um diretor em cada parque natural, que

não era mais do que um autarca não eleito e que não tinha de prestar contas a ninguém. De facto, esse é o

modelo que não queremos repetir.

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Acho estranho que o Partido Social Democrata venha recordar-nos a atitude que tomou relativamente à

STCP e à Carris. Pensei que não gostariam de voltar a falar disso. Foi, de facto, um apoucamento do poder

local como não me recordo de ter visto nesta Assembleia,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi um lapso!

O Sr. Ministro do Ambiente: — … mormente de um partido que é o partido de VV. Ex.as. Estão a tentar emendar

a mão, mas acho que já vêm tarde. Relativamente a esta matéria, parecem ter uma posição diferente, mas tenho a

certeza de que nunca ninguém se esquecerá — e confesso que não deixarei de lembrar os portugueses — daquilo

que os senhores fizeram ao poder local na última vez em que tive o gosto de estar nesta Sala,…

Aplausos do PS.

… onde nem sequer em público vieram revelar a vossa intenção. Quando o debate estava a 5 segundos do

fim é que fizeram distribuir a vossa proposta, proposta essa que não tiveram sequer a coragem de enunciar em

alta voz, nesta Assembleia.

Enfim, e a concluir, por cada parque natural, por cada área protegida, existirá um conselho geral, ao qual

pertencem o ICNF, todas as autarquias, todas as instituições que aqui, de forma voluntária, se quiserem juntar

e que passam pelas universidades, pelos politécnicos, pelas ONG (organizações não-governamentais), por

associações legítimas que existam no próprio parque, e certamente que a lei evitará qualquer chapelada como

aquela que foi sugerida pelo Deputado André Silva.

É deste conselho geral que emana esta direção. A única pessoa que é fixa nesta direção, e que será o diretor

técnico, é o representante do ICNF. As autarquias encontrarão a sua forma de fazer nomear — eventualmente,

por exemplo, de forma rotativa — o autarca que está presente na direção do parque e da mesma maneira as

instituições da sociedade civil elegerão quem sentem que melhor os representa.

Quem toma decisões dentro da direção, sendo a direção o órgão colegial, é, naturalmente, esse mesmo colégio.

Mas porque sentimos — e ninguém o nega em momento algum — que há, de facto, um conjunto de decisões,

mormente as que têm a ver com licenciamento, onde o papel do ICNF tem de ser sempre preponderante, este

projeto-piloto serve exatamente para perceber quais são as prerrogativas de decisão do ICNF.

A concluir esta intervenção, queria ainda dizer que nunca me ouviram falar nos ativos que existem dentro

das áreas protegidas e dos espaços naturais. São as próprias áreas naturais e as próprias áreas protegidas que

constituem um ativo relevantíssimo. O ativo é os parques naturais, o ativo é o património natural que justificou

a classificação de 8% do território nacional como espaço protegido. Objetivamente, ele não é olhado como um

ativo. Um ativo não existe para ser explorado, muito menos um ativo como é o do património natural. Um ativo

existe para ser gerido como tal.

De facto, estamos muito mal perante aqueles que olham para as áreas protegidas e para o papel do ICNF

como alguém que simplesmente diz «não» e que, às vezes, diz «sim» a vontades de terceiros. Esta é mesmo,

em minha opinião, uma maneira pobre, muito pobre, de olhar os parques naturais.

É fundamental que se possa olhar para este território que é, particularmente no interior do País, mais diferenciador,

no conjunto de todo esse mesmo interior, como um espaço com um grande conjunto de oportunidades, sendo

evidente que o que é fundamental nessas oportunidades é a preservação do património natural.

Não podemos negar, porque não temos mesmo condições de o fazer — e, em minha opinião, é bom que não

seja feito —, que a valorização destes territórios tem sido completamente esquecida, não podemos negar que o

ICNF não tem meios, nem tem, sequer, vocação para o poder fazer. É mesmo aqui que queremos introduzir

uma diferença, não municipalizando coisíssima nenhuma, não retirando poder algum ao ICNF — se é que esta

é uma questão de poder —, mas, antes, chamando as autarquias a participarem neste modelo de gestão, nesta

direção colegial, e, com igual presença — ainda que ela seja diferente pelo estatuto que é dado ao presidente

desta direção, que deverá ser um autarca —, todas as instituições que têm um papel relevante no parque.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos à segunda ronda do debate.

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Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Coimbra, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Já que

o Sr. Ministro do Ambiente fala da anterior governação, permita-me que comece por lhe dizer que muito fizemos

nós, com a bancarrota que nos deixaram…

Protestos do PS.

… e que a sua preocupação deveria ser a de fazer melhor, coisa que não pode dizer até ao momento.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Esse papel de vítima já cansa!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Mas o debate já vai a meio e há dois pontos muito claros.

O primeiro é que a descentralização é um processo importante demais para ser feito de forma desordenada

e sem estratégia.

O PSD tem, nesta matéria, uma posição muito clara e construtiva e, se o Governo dá sinais de querer

avançar, só terá de o fazer de forma correta e consistente,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — … mas, infelizmente, isto não se tem verificado.

Sr. Ministro, uma descentralização coerente e capaz não se faz a várias velocidades, por caminhos

contraditórios ou por carreiros e atalhos. Contudo, é a isso mesmo que temos assistido, Sr.as e Srs. Deputados:

cada ministro com a sua agenda, agindo descoordenadamente um Governo desorientado, sem fio condutor.

Este Governo socialista, depois de garantir o chumbo das medidas para a descentralização e para a

valorização do poder local apresentadas pelo PSD, aquando da discussão do Plano Nacional de Reformas e do

Orçamento do Estado para 2017, quer desfazer o que outro Governo socialista fez, em 2008, que foi, de facto,

afastar as autarquias da gestão das áreas protegidas.

Recordem-se as palavras do então Ministro socialista Nunes Correia, que justificou a opção com a

necessidade de «haver separação de poderes». E como atua agora o Governo? Por decreto? Impondo? Sem

passar pela Assembleia da República? Sem atender à lei-quadro da descentralização que acabou de nos

remeter e que ainda nem sequer começámos a discutir? Mas, afinal, porquê? Porque é que o Governo age desta

forma? O que motiva o Governo a agir assim?

Estas perguntas levam-nos ao segundo ponto, que é também já muito claro. É que a maioria de esquerda

que suporta o Governo — a tal maioria de esquerda estável e consistente que o Sr. Primeiro-Ministro afirma ter

— é uma maioria que não o apoia verdadeiramente, uma maioria que olha os autarcas e o poder local com

desconfiança, uma maioria que não aceita que os autarcas são capazes de assumir estas ou outras funções,

desde que lhes sejam garantidas condições para tal.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Mas esse é problema

nosso e não vosso!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — É por isso que o Governo e o Sr. Ministro se sujeitam ao papel que aqui

vêm fazer hoje.

Sr. Ministro, a descentralização é fundamental para o País, mas se for feita de forma ponderada, coerente, e

não desgarrada ou aos bochechos.

Está na hora de o Governo levar a governação do País a sério!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Torres, do Grupo Parlamentar do PS.

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O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Sr.ª Secretária de Estado do

Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares, Srs. Deputados: Debater as áreas protegidas e o seu modelo de gestão constitui sempre uma

excelente oportunidade para valorizarmos, como aqui já foi referido, alguns dos ativos mais relevantes do nosso

País. Por isso, cumprimentamos o Partido Ecologista «Os Verdes» pela sua iniciativa.

Já foram, hoje, evidenciadas importantes preocupações sobre esta parcela do território, cuja gestão deve ter

sempre como objetivo cimeiro a preservação dos valores naturais.

Há, desde logo, um mito, um mito que este debate foi capaz de esclarecer: o de que o Governo se preparava

para proceder à municipalização das áreas protegidas. Quando nos referimos a áreas protegidas, importa

relembrar que só de âmbito nacional estamos perante 32 espaços geográficos de excelência e que a cada um

destes 32 espaços se somam ainda áreas de âmbito regional, local e privado que apresentam qualidades que

não só devem ser respeitadas, como podem e devem ser potenciadas.

Precisamos de uma nova cultura de interação, de uma nova cultura de proximidade entre todos os agentes

que convivem diariamente com estas parcelas do território e que melhor compreendem os seus problemas e as

suas mais-valias. Precisamos, no fundo, de um novo paradigma de participação que não encontra resposta no

modelo em vigor.

O Sr. Ministro destacou, e bem, as intervenções deste modelo, designadamente no que diz respeito a 35 das

67 atividades que comporta a gestão de uma área protegida e que hoje, pura e simplesmente, não são

asseguradas.

Manter o modelo de gestão tal como existe hoje não é uma solução e, por isso, ficar de braços cruzados não

pode ser uma opção.

O Grupo Parlamentar do PS destaca a lucidez, a prudência, mas também a serena determinação do Governo

por compreender que não é possível suportar ou conceber um modelo em que diferentes organizações e

instituições vivem de costas voltadas para as áreas protegidas ou são incapazes de estabelecer entre si as

relações de diálogo e de cooperação que podem, elas mesmas, ser geradoras de biodiversidade.

Sr. Ministro, o mínimo que se poderia exigir a uma oposição que teve responsabilidades na gestão das áreas

protegidas durante quatro anos e que pouco ou nada fez por elas é que tivesse a capacidade de apresentar uma

alternativa nesta Câmara, neste debate de urgência.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Fizemos muito!

O Sr. João Torres (PS): — Mas, quanto a propostas alternativas, são zero, como já nos habituaram nesta

Câmara em praticamente todos os debates.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Tenha vergonha! No dia 16 de março quero vê-lo a discursar!

O Sr. João Torres (PS): — Sr. Ministro, deixo-lhe, contudo, uma preocupação, não tão agitada como está a

bancada do PSD, mas muito legítima…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, mas deixe a preocupação rapidamente, se faz

favor, porque já acabou o seu tempo.

O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas era impossível prosseguir a minha

intervenção com o barulho dos Srs. Deputados do PSD, pelo que, numa próxima vez, o Sr. Presidente poderá

chamar-lhes a atenção para o seu comportamento nesta Câmara.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, não preciso de lições sobre a quem é que devo

chamar a atenção.

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O Sr. João Torres (PS): — São meras sugestões de um Deputado, Sr. Presidente.

Sr. Ministro, deixo-lhe, contudo, uma preocupação sob a forma de uma questão que lhe dirijo: pode garantir

a esta Câmara e ao Grupo Parlamentar do PS que qualquer decreto-lei a aprovar futuramente vai respeitar não

apenas os primeiros resultados deste projeto-piloto, que saudamos, como também a necessidade de adaptar o

modelo de gestão à singularidade de cada território e, naturalmente, de cada área protegida?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Vasconcelos, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Diz o

Governo que com este projeto-piloto será testado o novo quadro de gestão, dando liderança aos autarcas, e

que será um modelo para replicar a nível nacional.

O Bloco de Esquerda não concorda com este modelo visto o mesmo comportar diversos riscos. Significa que

as áreas protegidas passarão a ser geridas com base em critérios de interesse local e não de interesse nacional,

por exemplo interesses imobiliários ou turísticos de determinada câmara em oposição a interesses de

conservação da natureza.

Significa que municipalizar a gestão das áreas protegidas poderá levar a uma gestão tipo «manta de

retalhos», diferente de concelho para concelho e de acordo com interesses particulares e não com o interesse

público.

Significa que uma área protegida presidida por um presidente de câmara que acaba por reforçar o modelo

presidencialista, que já é um erro nas autarquias, será também um erro nas áreas protegidas.

Significa que a gestão de áreas protegidas deve ser atribuída aos órgãos mais indicados e mais aptos para

a tarefa em causa. As autarquias não devem ser, por natureza, esses órgãos.

Significa que os proveitos económicos das autarquias, em muitos casos, são antagónicos com a proteção da

natureza, melhor dizendo, a proteção da natureza é incompatível com a expansão imobiliária.

Significa que serão potenciados os riscos de privatização de algumas competências por falta de dimensão

nas autarquias.

Em suma, com esta intenção do Governo, ficarão em causa, em nossa opinião, a importância das áreas

protegidas.

É claro que o anterior Governo, PSD/CDS, não é virgem nesta matéria, pois foi esse Governo que aprovou

medidas para reverter para os planos diretores municipais as regras dos planos de ordenamento das áreas

protegidas.

Sr. Ministro, queria deixar-lhe duas questões concretas.

Com este novo modelo proposto para as áreas protegidas não corremos o risco de criação de novas PPP

(parcerias público-privadas), envolvendo as autarquias e organizações não-governamentais do ambiente? Este

modelo não irá abrir o caminho à privatização de algumas destas áreas ou serviços afins?

Finalmente, não irão estas propostas ter o mesmo efeito do que aconteceu em relação à REN (Reserva

Ecológica Nacional) e que agora o Governo tem de corrigir?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder

Amaral, do CDS-PP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Parece-me que esta discussão, que é demasiado séria e relevante para o interesse nacional, não

pode ser feita entre o 8 e o 80, isto é, em que ou é tudo para os municípios ou então os municípios não têm

nada a dizer sobre esta matéria. Acho que é preciso ter uma visão ponderada sobre esta matéria e que não nos

deva levar a grandes divergências políticas. Direi mesmo que qualquer investimento feito nesses ativos não é

um custo, é mesmo um investimento.

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Estas áreas protegidas têm valor económico, têm o valor, desde logo, da biodiversidade, têm valor patrimonial

e cultural e são, em si mesmas, muito relevantes para a coesão territorial e para a economia do País.

O CES (Conselho Económico e Social) está a fazer um estudo e a organizar alguns colóquios sobre a

importância da floresta, nomeadamente em áreas protegidas, onde fica bem clara a sua contribuição para a

criação de emprego, para o PIB.

Portanto, sobre essa matéria, não queremos fazer, de facto, uma discussão ideológica, mas é verdade que

os municípios também não podem ser repositórios daquilo que é difícil para a governação, mesmo que tenham

meios, nem podem ser olhados com desconfiança.

Acho que a proximidade representa ganhos evidentes na gestão das áreas protegidas, como é óbvio, mantém

a sua especificidade, a sua coerência, mas é evidente que isso tem de ser matéria de decisão nacional.

O Sr. Ministro diz: «Bom, o ICNF (Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas) não tem meios

técnicos, humanos». Ora, talvez se deva começar por preparar o ICNF para ter esses mesmos meios.

No modelo de que o Sr. Ministro fala refere que o técnico do ICNF não será uma mera figura de estilo, será

mesmo alguém que terá uma decisão importante, mas tenho algumas dúvidas, porque isso não ficou claro.

Obviamente que cá estaremos para discutir e perceber qual é o papel que tem, de facto, esse técnico. Percebo

e concordo que há matéria que tem de ser mais técnica do que política, mas, ainda assim, a decisão tem de ser

equilibrada.

Em meu entender — aliás, como fez o Governo anterior —, se há desconformidade, se há incoerência, se

há descontrolo no território, é melhor a fusão do ICNF com a autoridade florestal e, porventura, melhorar os

mecanismos. Não me choca alargar isto para algo supramunicipal, porque muitas das áreas estão nesse âmbito.

Quero apenas dizer, Sr. Ministro, que importa que se explique melhor, até para colmatar as dúvidas, talvez

legítimas, dos seus parceiros de governação, que olham para esta matéria e já vão ao limite de lhes chamar

PPP e de dizer que municipalização «nem pensar!», para que se perceba bem o modelo de decisão, isto é,

como é que um autarca que preside a uma região destas não tem todo o poder de decisão, protegendo aquilo

que é essencial, como é que os técnicos do ICNF, apesar dos parcos meios, conseguem dar garantias, de

acordo com o interesse nacional e desses ativos, de que, de facto, não teremos aqui uma divergência insolúvel

entre o interesse económico da proteção da biodiversidade da natureza e alguns interesses económicos.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, queira terminar, se faz favor.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Com isto termino, Sr. Presidente.

Pôr estes ativos vividos a ser usufruídos é também uma forma de os proteger e de lhes dar valor económico.

Ficamos todos a ganhar se assim for feito.

Sr. Ministro, cá estaremos à espera que chegue a proposta para a discutirmos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do

Partido Comunista Português.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É verdade

que as áreas protegidas no nosso País padecem de inúmeros problemas que resultam, inclusivamente, do

desinvestimento a que foram sujeitas por sucessivos Governos. Aliás, isso é bem evidente, inclusivamente na

enorme carência de vigilantes da natureza que hoje existe nessas áreas.

Sr. Ministro, perante este diagnóstico e a identificação destes problemas, a solução não pode passar pela

desresponsabilização do Estado na garantia da proteção diária da natureza, que é absolutamente estratégica,

diria, para o nosso próprio desenvolvimento.

Diria que é estratégica porque estamos a falar de valores naturais que têm de ser protegidos,

salvaguardados. Estamos a falar de áreas que devem obedecer, na nossa opinião, a uma estratégia nacional

para a sua proteção e que não se compadecem com o facto de poderem ser transferidas para, neste caso

concreto, as autarquias e ficarem ao sabor de opções políticas a nível local.

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Relativamente a esta matéria, importa ter em conta exatamente esta questão: quando falamos de áreas

protegidas estamos a falar de competências e de atribuições, sendo importante ver qual é o nível de poder em

que o seu exercício será melhor desempenhado para alcançar os seus objetivos.

Perante os objetivos que estão aqui presentes, de áreas que são nacionais, de valores que são nacionais,

não temos dúvidas nenhumas de que cabe ao Governo assumir esta responsabilidade, não transferindo a

competência nem os seus encargos para as autarquias.

Sobre isto não diabolizamos as autarquias e afirmamos, inclusivamente, que nas autarquias da CDU, como

são exemplo as de Alcácer e Grândola, há um bom trabalho no que respeita ao ambiente, à proteção das áreas

naturais, no ordenamento do território, que confronta inclusivamente com opções de outros que iniciaram um

conjunto de processos que vão exatamente em sentido oposto a este objetivo que aqui referi.

Importa também referir o seguinte: o Sr. Ministro disse que não há condições para colocar um diretor em

cada um dos parques. Pergunto: porquê, Sr. Ministro? O que é que impede? É que, relativamente à gestão das

áreas protegidas, o problema da proximidade prendeu-se exatamente pela concentração de funções num diretor

a gerir vários parques. A questão está, de facto, em o Governo encontrar as soluções, no quadro das suas

responsabilidades e dos seus instrumentos, que possam ir ao encontro destes objetivos.

E sim, Sr. Ministro, estamos de acordo que as autarquias, a comunidade científica, as associações, as

comunidades locais tenham uma palavra a dizer. Devem ser envolvidas, mas isto não pode significar que o

Governo lave daí as suas mãos e transfira para as autarquias uma responsabilidade que é sua.

Por isso, relativamente a esta matéria, há várias preocupações que se colocam, mas diria que a primeira é,

de facto, a necessidade da existência de uma estratégia nacional para a proteção dos valores naturais, das

áreas protegidas.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

O Governo não pode, naturalmente, desresponsabilizar-se.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, podemos aqui cuidar muito das

palavras, mas as coisas querem dizer aquilo que querem dizer.

Quando o Sr. Ministro vem dizer que «evidentemente, depois, teremos todo o gosto em discutir com o

Parlamento», isso não me deixa descansada relativamente à pretensão e ao desafio que Os Verdes hoje aqui

vieram fazer ao Governo em relação a esta matéria. O desafio foi: legislar na Assembleia da República, com os

eleitos, Sr. Ministro.

Fundamentalmente, como disse há pouco da tribuna, tendo em conta a composição parlamentar de hoje da

Assembleia da República, a redistribuição das suas forças políticas, consideramos que há condições para

podermos debater de uma forma muito séria, para gerar consensos e não para irmos pela lógica que tem sido

a de todos os outros Governos, que é a de impor um determinado modelo para o testar no terreno sempre sob

a lógica do subfinanciamento.

Como já percebemos, não há modelo que se sustente sob a lógica do subfinanciamento.

Gostava também de saber se o Governo se compromete ou não em vir legislar sobre o novo modelo para as

áreas protegidas no Parlamento. Gostava que desse uma resposta muito concreta!

O Sr. Ministro, sobre o modelo que está a propor, diz: «O ICNF não tem condições para ter um diretor em

cada parque». Porquê? Por que é que não tem condições para ter um diretor em cada parque? Por que é que

o ICNF não tem condições para ter essa responsabilidade em cada parque, mas tem condições para ter um

membro da comissão executiva, um técnico, em cada parque?

Temos de ter meios para o efeito em cada parque — é isso mesmo, Sr. Ministro! Todos os parques, todas

as áreas protegidas têm especificidades muito próprias, inserem-se numa lógica de estratégia de conservação

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da natureza e da biodiversidade ao nível nacional, e é evidente que temos de dotar de meios humanos e técnicos

essas áreas protegidas para poderem prosseguir os seus objetivos.

Depois, o Sr. Ministro, para nos descansar, diz o seguinte: «Mas esse elemento da direção do ICNF vai

decidir sobre isto, ele é que vai decidir sobre aquilo, ele é que vai decidir sobre aqueloutro…». E eu pergunto: e

o autarca decide sobre o quê? É que nós ainda não conseguimos visualizar de facto, compreender de facto

como é que o Governo pensa este modelo e como é que ele se concretizará na prática. Quer dizer, afinal, o

autarca vai servir só para convocar as reuniões? É para isso que serve a presidência da direção? «Não» — diz

o Sr. Ministro. Muito bem. Então, serve para quê? Que poder de decisão tem o autarca nesta direção, dado que

é o presidente, é o líder desta decisão? E o Sr. Ministro, assim como vem dizer que o membro do ICNF é que

vai decidir sobre isto, aquilo e aqueloutro, diga-nos também sobre o que é que os outros elementos da direção

vão decidir e, designadamente, já agora, também as associações de ambiente ou elementos de uma instituição

de ensino superior. Como é que, afinal, é composta a restante direção colegial, de acordo com o modelo que o

Governo está a procurar propor?

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — São estas questões concretas que ainda não conseguimos

compreender, e era bom que conseguíssemos compreendê-las.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André

Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero deixar-lhe duas preocupações. Uma delas

tem a ver com a previsão na lei de tudo aquilo que veio dizer. A proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª), que visa

estabelecer o quadro de transferência de competências para as autarquias locais, tem 43 artigos e apenas numa

alínea diz que a participação na gestão das áreas protegidas passa para as entidades intermunicipais. Ora, tudo

aquilo que aqui referiu, Sr. Ministro, não está nessa proposta de lei. Então, onde é que vamos ter respaldo, onde

é que estará registado tudo aquilo que o Sr. Ministro referiu?

Outra questão prende-se com o financiamento. Diz o Sr. Ministro do Ambiente que reconhece que houve

uma grande falta de investimento na gestão das áreas protegidas devido a falta de meios, e que, com a

apresentação deste modelo, colmatará essa falha. Mas como, Sr. Ministro? É suposto serem os municípios

envolvidos a custear a conservação da natureza, quando tenham uma parte do seu território qualificada como

área protegida? Não era por isso que a lei das autarquias locais, há já vários anos, destinava uma verba

significativa que deveria ser atribuída aos municípios para que pudessem fazer esse investimento nas áreas

protegidas?

Então, qual o motivo por que, em sede de Orçamento do Estado, essa atribuição de verba foi sempre

suspensa? Agora vai deixar de o ser? Vai ser diferente? O Governo irá alocar mais recursos financeiros da

administração central para a gestão dessas áreas?

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, o Governo informou a Mesa de que deseja

juntar o tempo de intervenção da segunda ronda, que são 10 minutos, com o tempo do encerramento, que são

5 minutos. Não há nisso qualquer inconveniente, porque a ordem das intervenções seria precisamente a de o

Governo terminar a segunda ronda e de iniciar o encerramento e, depois, o Partido Ecologista «Os Verdes».

Nessa perspetiva, o Sr. Ministro passará a dispor de 15 minutos, ou seja, dos 10 minutos da segunda ronda

e dos 5 minutos do encerramento.

Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Ambiente: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Bruno Coimbra, não

me leve a mal, mas disse-me que falei do anterior Governo e que o critiquei, mas eu não falei do anterior

Governo. Aliás, não havia razão alguma para eu falar do anterior Governo. Se estamos aqui a falar de fazer

coisas e o anterior Governo não fez nada, o que é que eu havia de dizer sobre o anterior Governo?

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Risos e aplausos do PS.

Que fique claro que eu não falei de todo, em nenhum momento, na minha intervenção, sobre o anterior

Governo. Já estava escrita, e não foi mesmo aquilo que eu disse.

De facto, quem manifestou desprezo pelas vontades municipais foram VV. Ex.as com a posição com que

afrontaram o poder local, no caso da Carris e da STCP, em que o projeto político nada teve de partidário e em

que muitos autarcas, mormente na Área Metropolitana do Porto, votaram de forma favorável um modelo que os

senhores quiseram contrariar completamente na Assembleia da última vez em que aqui estive.

O Sr. Deputado João Torres tem toda a razão quando refere — aliás, o parecer do CNADS (Conselho

Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) diz isso mesmo — a dificuldade da existência de um só

modelo para todos os territórios. Quando pensamos no Parque Natural de Montesinho, no Parque Natural do

Douro Internacional e no Parque Nacional da Peneda-Gerês — onde, aliás, existe um excecional trabalho de

colaboração entre as autarquias e o ICNF, mas onde também nos pareceu evidente que não deveríamos

começar este modelo pelo único parque nacional que temos —, estamos a falar de territórios que são certamente

comparáveis relativamente à sua gestão.

Mas, quando falamos do Parque Natural da Arrábida, do Parque Natural de Sintra-Cascais, do Parque Natural

da Ria Formosa e do Parque Natural do Litoral Norte, falamos de territórios significativamente diferentes e onde

a cautela que estamos a demonstrar nos passos que estamos a dar deve ter ainda mais garantias de que esta

evolução que estamos a fazer é uma evolução que faz sentido.

Sr. Deputado João Vasconcelos, a maior brutalidade ambiental que foi cometida sobre um parque natural foi

a construção, ao tempo, com regras completamente diferentes, de um conjunto de casas ilegais nas ilhas

barreira da Ria Formosa, e V. Ex.ª opõe-se tenazmente a que essas casas dali saiam. Por isso, com toda a

franqueza, não estou nada preocupado com o papel que as autarquias possam vir a ter aqui, porque, repito, V.

Ex.ª, em muitas outras ocasiões, tem vindo sempre a acorrer a uma opinião que, a meu ver, é profundamente

errada e representa o que não deve ser feito numa área protegida, num parque natural, e que V. Ex.ª — e não

só — tem sistematicamente advogado. E não, o Estado não se desresponsabiliza mesmo em nenhuma destas

matérias.

Sr.ª Deputada Paula Santos, aquilo que sugere já existe. Não faltam conselhos consultivos nos parques

naturais e nas áreas protegidas que envolvem um conjunto vasto de entidades que agora acha que devem ser

envolvidas. Com o devido respeito, então, é mesmo preciso, como disse há pouco, qualquer coisa mudar para

que tudo fique na mesma. Isso já existe. Existe e está longe, muito longe, de funcionar bem. É por isso que é

mesmo preciso dar este outro passo. E não deixaremos nunca de advogar dar este mesmo passo.

Sr. Deputado Hélder Amaral, o ICNF concentrará os seus meios naquelas que são as questões nacionais. E

são muitas as lacunas que encontrámos, algumas delas certamente vindas do Governo de V. Ex.ª e outras de

tempo anterior, no que tem a ver com um conjunto de ações que irei descrever com maior detalhe na minha

intervenção final. Mas acredito mesmo que esta é uma visão ponderada. E não nos podemos esquecer que, já

hoje, muitas das atividades relevantes de promoção que existem nos parques naturais e nas áreas protegidas

são geridas por autarquias. Quem gere as Portas do Parque Nacional da Peneda-Gerês? Quem gere a mata do

Mezio? Quem gere o Parque Natural de Castro Laboreiro? São as câmaras municipais, em projetos conjuntos

onde o ICNF tem um papel relevantíssimo no fornecimento da informação.

Conhecendo todos as limitações que existem na intervenção do ICNF, conhecendo todos o quão importante

é, ao longo deste ano — tem a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia toda a razão —, aquela que vai ser a maior

capacidade de intervenção que o ICNF vai ter com a contratação de 50 vigilantes da natureza — como sabem,

já é público, o concurso para os primeiros 20 já foi aberto —, parece-me absolutamente fundamental que o ICNF

assegure a visão de rede. De facto, essa visão de rede foi construída no anterior Governo socialista. E é

fundamental que o ICNF se concentre num conjunto vastíssimo de tarefas e de responsabilidades que vai tendo

cada vez mais, muitas delas vindas de um conjunto de regras comunitárias, questões essas que, muitas vezes,

o ICNF tem, de facto, dificuldade em levar a cabo com os meios que tem.

Com certeza que estamos a falar de valores nacionais. Mas não deixo de perguntar quem é que os constrói.

E quem os constrói são mesmo as populações que vivem nestes sítios. É que, numa paisagem como a nossa,

e salvo algumas exceções que existem — e, ainda há pouco, falei de dois casos, um dos quais é a mata do

Ramiscal e a mata de Albergaria, que são territórios onde não existe atividade humana —, em todos os parques

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deste País existe uma profunda atividade humana e a ausência dessa atividade humana leva a uma perda de

biodiversidade. E, de facto, quem a promove e quem a provoca, no bom sentido, é quem lá está. E são esses

que constroem esses valores que, depois, pela dimensão que atingem, são então valores nacionais.

A concluir, antes da minha intervenção final, quero dizer que o poder de quem decide é da direção, Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia. É a direção, como órgão colegial, que vai tomar as decisões. O que acontece — e,

aliás, é comum, e não é caso virgem — é que, dentro dessa mesma direção, há um elemento cuja opinião é

vinculativa na tomada de um conjunto de decisões. Tendo em conta as ditas 67 competências de que falei no

início, em 35 delas isso não faz qualquer sentido porque são as que têm a ver com a promoção e valorização

do território, mas em 32 delas — não digo em todas, mas em muitas —, de facto, sendo a direção quem decide,

o ICNF tem de dizer «sim» para que se decida de uma forma, ou tem de dizer «não» para que se decida de

forma contrária.

É este o modelo que temos, modelo esse onde é fundamental haver um rosto e onde o valor da proximidade

tem mesmo de ser concretizado. E tem de ser concretizado, como referi na intervenção inicial, pondo quem faz

acontecer as coisas a liderar estes mesmos processos, porque, de outra forma, aquilo que estamos a fazer é a

repetir o modelo que, com todo o respeito, acredito que se encontra estafado, que é o modelo do conselho

consultivo e do conselho geral, que objetivamente não tem cumprido ou contribuído para que se cumpram as

diversas funções de valorização do território nas áreas protegidas.

Como nota final, gostaria de abordar um conjunto de outras questões que complementam muitas daquelas

que aqui hoje foram faladas.

Começo pelas zonas especiais de conservação (ZEC). O trabalho que começou no âmbito da constituição

da Rede Natura 2000 é essencial para atualizar o conhecimento sobre os habitat e para fazer o ponto de situação

do seu estado de conservação. Este trabalho estava parado, tem datas completamente incumpridas,

nomeadamente em face da União Europeia.

Neste momento, estão em marcha três concursos distintos no contexto do Instituto da Conservação da

Natureza e das Florestas. Os concursos dizem respeito à elaboração da cartografia digital e dos planos de

gestão para 20 sítios de interesse comunitário, havendo ainda um terceiro que diz respeito ao apoio à gestão,

uma área essencial para dotar o ICNF do apoio técnico necessário para levar a bom porto a criação das zonas

especiais de conservação, que ainda não existem neste País.

Estes concursos a que me refiro são essenciais para podermos avançar com um projeto que devia ter sido

concluído em 2012. E o que está em causa é a promoção de 60 sítios de interesse comunitário a zonas especiais

de conservação na rede europeia. Geridos por quem? Pelo ICNF, naturalmente.

Para a realização deste processo são necessários cerca de 3,6 milhões de euros, o que me leva ao segundo

ponto que gostava de abordar nesta intervenção.

A política ambiental precisa de capacidade financeira para ser prosseguida sem interrupções que arruínem

o trabalho que já foi feito e para evitar o desperdício dos recursos da Administração.

Por isso, uma das primeiras preocupações que tive enquanto Ministro foi a de assegurar os meios

necessários à prossecução das políticas de ambiente. Foi o que fizemos com a criação do Fundo Ambiental e

com uma gestão muito mais focada dos fundos disponíveis do PO SEUR (Programa Operacional

Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos).

Assim, passámos a dispor de músculo financeiro para intervir na conservação da natureza e noutras áreas

da política ambiental, naturalmente, e reconhecendo sempre com limitações.

A parte mais substancial dos fundos para a conservação da natureza serão canalizados através de

candidaturas ao PO SEUR. Ao abrigo deste programa de apoio financeiro, dispomos de uma dotação total de

40 milhões de euros para projetos de proteção de biodiversidade e de ecossistemas.

De entre as 53 candidaturas que já foram apresentadas, foi solicitado um total de 20 milhões de euros ao

Fundo de Coesão. Já aprovámos 30 destas candidaturas, tendo sido atribuído um total de 15 milhões de euros,

ou seja, quase 40% da dotação programada.

Isto quer dizer que, em dois anos, mais de um terço destes fundos foi disponibilizado e, como imaginam, a

sua quase totalidade foi disponibilizada neste último ano.

Para 2017 está ainda prevista a abertura de seis novos avisos, que também disponibilizarão 6 milhões de

euros para estudos que são essenciais à prossecução de uma verdadeira política de conservação da natureza

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pensada à escala nacional. Falo dos planos de gestão de áreas classificadas da Rede Natura 2000, do Cadastro

Nacional dos Valores Naturais Classificados e dos planos de ação de espécies.

A forma como estamos a gerir os fundos do PO SEUR representa uma rutura com o que herdámos. A nossa

herança não era apenas má em relação à execução e à aprovação — apenas 5% das verbas estavam

comprometidas —, era também má em relação às prioridades.

Quanto ao Fundo Ambiental, deixem-me notar, antes de mais, que o pusemos a funcionar em tempo recorde

— e tempo recorde quer dizer dois meses — e que 30% das verbas destinadas a novos projetos já se encontram

com concursos lançados ou protocolos assinados. Tudo isto foi feito em apenas dois meses. É com grande

curiosidade que estou à espera de que me digam o número de autarquias que se candidataram ao fundo para

a aquisição de veículos elétricos para os serviços ambientais, sabendo que, a meio da tarde de ontem, já eram

mais de 100 as autarquias candidatas. Repito: tudo isto foi feito em dois meses.

É precisamente ao abrigo do Fundo Ambiental que, para 2017, dispomos de 4 milhões de euros para a área

da conservação da natureza. A manter-se o modelo que tínhamos, e existindo apenas o Fundo para a

Conservação da Natureza e da Biodiversidade, a sua receita não era sequer de 1 milhão de euros; com a

construção do Fundo Ambiental, conseguimos aplicar 4 milhões de euros, ou seja, cerca de 10% das verbas

totais do Fundo serão aplicadas através de protocolos com o ICNF.

Concluo, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que estamos a capacitar a Administração, dando-lhe os meios para

conhecer melhor os habitat e, assim, garantir a conservação da natureza. Estamos, Sr.as e Srs. Deputados, a

garantir os meios financeiros para realizar estas tarefas, algumas delas adiadas por muitos anos, estamos, Sr.as

e Srs. Deputados, a acelerar a execução dos programas para que os fundos não sejam desperdiçados.

Isto é lutar por uma verdadeira política de conservação da natureza, que é o que estamos a fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia, do Partido Ecologista «Os Verdes».

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, lamento que o Sr. Ministro do Ambiente não tenha

respondido diretamente à questão que Os Verdes colocaram sobre a possibilidade de o processo legislativo

decorrer na Assembleia da República. Essa é, evidentemente, uma leitura política que temos de fazer. Não

pense, contudo, o Sr. Ministro que Os Verdes não vão continuar a insistir junto do Governo para que esse

processo legislativo decorra na Assembleia da República. Julgamos que isso é importante, até para contrariar,

quebrar esta rotina de os sucessivos governos imporem determinados modelos de gestão por si, de uma forma

impositiva, testando tudo e mais alguma coisa, e para que possamos, de facto, alargar o debate — dirijo-me ao

Sr. Ministro outra vez, para vincar a palavra — com os eleitos.

Entretanto, devo talvez lembrar que foi o Sr. Ministro a publicamente referir que — isso foi difundido por vários

órgãos de comunicação social — nas áreas protegidas, passaria para os autarcas a gestão de tudo o que tem

a ver com atividades económicas, culturais e sociais e que para o ICNF ficava a componente da conservação

da natureza, daí as questões que Os Verdes colocaram ao Sr. Ministro sobre a matéria.

Queria dizer também que a nossa grande preocupação é esta: um autarca tem fundamentalmente como

interesse ou visão, digamos assim, os interesses locais, da sua circunscrição administrativa — é normal que

assim seja, é para isso que ele é eleito. O Estado, por outro lado, tem de ter uma visão diferente, mais alargada

das questões e, designadamente, tendo em conta o interesse nacional.

Como também referi, os autarcas já têm vastos poderes ao nível da conservação da natureza e da

biodiversidade, designadamente com todas as competências que têm e que devem, de facto, exercer, no âmbito

do alargamento da biodiversidade urbana e também das áreas protegidas locais. De facto, Os Verdes não

podem concordar, à partida, com tudo aquilo que se possa transformar ou aproximar de uma municipalização

das áreas protegidas, ou seja, com este modelo de atribuição aos autarcas de poder na gestão das áreas

protegidas, que deve ter — repito — uma visão e um interesse nacional.

Por outro lado, Sr. Ministro, como também referimos, o grande problema com que se confrontam as áreas

protegidas tem a ver com a escassez de meios humanos e técnicos.

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O nome do Instituto já foi ICN (Instituto da Conservação da Natureza), já foi ICNB — acrescentando-lhe «e

da Biodiversidade» —, agora é ICNF — acrescentaram-lhe «e das Florestas». Mudaram-lhe o nome não sei

quantas vezes, mas a verdade é que sempre se manteve o subfinanciamento relativamente a esta estrutura e

aos diversos tentáculos através dos quais, depois, se manda esta estrutura para o terreno, sobretudo nas áreas

protegidas. Esse tem sido, de facto, um problema, designadamente ao nível da escassez de meios humanos.

O Sr. Ministro acaba de dizer aqui que o ICNF não tem pessoas para irem para as áreas protegidas. Sr.

Ministro, nós temos de dotar o ICNF de pessoas e do pessoal necessário para ir para as áreas protegidas.

Relembro-lhe o bater de pé que Os Verdes fizeram ao nível do Orçamento do Estado para a contratação de

mais 50 vigilantes da natureza! É que, de facto, o número de vigilantes da natureza — são os próprios a dizê-lo

— é uma absoluta vergonha, no sentido em que gera ineficácia no terreno, não, evidentemente, por

incompetência daqueles que lá estão, mas pela escassez, pela não existência daqueles que lá não estão. Se

tivermos em conta que, nos últimos 15 anos, o número de vigilantes da natureza caiu 50%, temos bem uma

noção do que andámos a fazer ao nosso território dito protegido, classificado, mas que, na verdade, conheceu

um estatuto real de desproteção, através deste desinvestimento sucessivo.

Sr. Ministro, há outra coisa que aqui não foi referida: a Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e

da Biodiversidade. Como é que é? Em que estado é que isso está? Ora, um país que não está dotado de uma

Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade tem que se lhe diga! É que, de facto, isto

está tudo a ser secundarizado e não pode ser, porque, quando falamos de biodiversidade, falamos,

designadamente, de serviços prestados às sociedades humanas, e muitas pessoas nem pensam no valor que

eles têm. Quando falamos, por exemplo, de regulação de clima, de regulação de cheias e por aí fora, muitas

pessoas não têm sequer a perceção da importância, do valor daquilo que está em causa ao nível da

biodiversidade e também, designadamente, ao nível da conservação da natureza e das áreas protegidas.

É por isso, Sr. Ministro, que devemos dar, nesta Legislatura, uma grande prioridade a esta matéria. Mais uma

vez, o apelo que Os Verdes aqui fazem é para que esta matéria seja legislada na Assembleia da República.

Sr. Ministro — e vou terminar, Sr. Presidente —, já ouviu Os Verdes dizerem isto inúmeras vezes: a conceção

puramente conservacionista da biodiversidade, da conservação da natureza, está totalmente errada desde os

anos oitenta do século passado! De facto, o envolvimento das populações nas áreas protegidas é fundamental

para a própria valorização da biodiversidade. O Sr. Ministro acha que defendemos algum modelo autoritário para

as áreas protegidas que ponha de parte as populações, as comunidades locais, os agentes locais, os autarcas?!

Não, claro que não! Uma coisa é envolver, é participar, é chamar à participação colaborativa e outra coisa é

municipalizar.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Está, assim, terminado o primeiro ponto da ordem de trabalhos,

o debate de urgência, a requerimento do Grupo Parlamentar de Os Verdes, sobre áreas protegidas classificadas.

Do segundo ponto consta a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 346/XIII (2.ª) — Integra a

representação do Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à alteração

da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (PSD), 414/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula

o Conselho Económico e Social (PSD), 415/XIII (2.ª) — Integra representantes dos reformados, pensionistas e

aposentados no Conselho Económico e Social, procedendo à alteração da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto

(PSD), 138/XIII (1.ª) — Integra representantes dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho

Económico e Social (alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto) (BE), 417/XIII (2.ª) — Sexta alteração à Lei n.º

108/91, de 17 de agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no Plenário dois representantes

do Conselho Nacional da Juventude (CDS-PP) e 425/XIII (2.ª) — Procede à sétima alteração à Lei n.º 108/91,

de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PS).

Para proferir a primeira intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, do Partido Social

Democrata.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresenta três diplomas

que alteram a composição do Conselho Económico e Social (CES). O Conselho Económico e Social é o órgão

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a que a Constituição atribui a missão de diálogo social e, por isso, para nós, PSD, ao contrário de outros, o CES

não se trata de uma espécie de feira de gado alargada.

Dos contributos que temos recebido, percebemos que a lei do Conselho Económico e Social pode e deve vir

a ser melhorada globalmente. Mas aquilo que o PSD considera premente é garantir que não podem continuar

de fora do diálogo social entre o Governo, os parceiros sociais e os representantes da sociedade organizada,

que não podem continuar de fora da apreciação e da pronúncia das políticas de desenvolvimento económico e

social do País três faixas fundamentais da sociedade portuguesa: jovens, reformados e comunidades

portuguesas.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Propomos, portanto, que se inclua no CES o Conselho Nacional de

Juventude, organizações de reformados, aposentados e pensionistas e representantes do Conselho das

Comunidades Portuguesas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — No caso dos reformados, o CES incluirá as organizações que a

sociedade soube criar em função da sua representatividade, como, aliás, deve acontecer. Nos casos do

Conselho Nacional de Juventude e do Conselho das Comunidades Portuguesas, são estas as entidades que

representam aqueles que queremos incluir. Como prova disso o Conselho Nacional de Juventude é o único

órgão representativo da juventude que emana desta Assembleia, que o reconhece como interlocutor da

juventude portuguesa na sua transversalidade absoluta e na sua globalidade nacional.

Isto não é de somenos importância, porque o PSD não quer jovens no CES para discutirem políticas de

juventude ou reformados para discutirem envelhecimento positivo, como que complacentemente. Queremos

que, com base na realidade que representam, participem na configuração das políticas sociais e económicas

que os afetam diretamente, que lá configurem o princípio da coesão intergeracional, que possam incutir no

diálogo social a necessidade de políticas que garantam a sustentabilidade do País nos médio e longo prazos.

Estes, jovens e reformados, sentiram na pele as consequências das políticas boas de anunciar, populares e

populistas, porque imediatistas e insustentáveis. E por muito que tentem reescrever a história, o passado bem

recente provou que o imediatista e insustentável é incompatível com um país em que velhos e novos têm futuro…

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — … e em que, no diálogo social, têm uma palavra a dizer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Cortaram salários e agora falam assim?!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Domicília Costa.

A Sr.ª Domicília Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo o Conselho Económico e

Social um órgão de consulta e de concertação social, nele devem estar representados todos os grupos mais

relevantes da sociedade portuguesa.

Sendo a lei que instituiu o CES de 17 de agosto de 1991, tendo embora sido sujeita a diversas alterações ao

longo destes 26 anos, natural é que esteja algo desfasada da realidade atual. Assim, na análise da sua

composição, é clara a ausência de representação relativa a um dos setores da nossa sociedade que nos últimos

anos tem sido particularmente afetado pelas políticas de austeridade.

Segundo as estatísticas mais recentes, a população portuguesa acima dos 65 anos rondará os 2 milhões de

pessoas, correspondendo a cerca de 20% da população total. Aos reformados, pensionistas e aposentados

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falta-nos, porém, a presença necessária para termos acesso a uma intervenção participada e ativa junto dos

órgãos de soberania. É esse o intuito da iniciativa legislativa que vimos apresentar neste Plenário da Assembleia

da República.

Entende o Bloco de Esquerda que a inclusão de representação dos reformados, pensionistas, aposentados

e dos idosos em geral no Conselho Económico e Social se configura da maior justiça e como um aprofundamento

da democracia e das vontades de um relevante grupo social.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar a iniciativa legislativa do CDS-PP, tem a

palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Conselho Económico

e Social é um órgão da maior importância, com dignidade constitucional. É, antes de mais, o espaço de diálogo

e de concertação entre os órgãos de soberania e a sociedade civil. Neste âmbito, colocam-se desde logo as

seguintes questões: como é que se representa a sociedade civil? Como se assegura abrangência, pluralismo e

democraticidade ao processo de seleção e de reconhecimento da rotatividade de setores da sociedade civil?

No nosso entender, esta preocupação de assegurar representatividade à sociedade civil deve nortear a

intervenção do poder legislativo, procurando, acima de tudo, dotar a sociedade civil de condições para que se

faça ouvir.

É nesse sentido que vão as propostas desta bancada e congratulamo-nos com o facto de que, ao sujeitarmos,

aqui, à votação, a proposta para inclusão de representantes dos reformados, dos aposentados e dos

pensionistas no plenário do Conselho Económico e Social, já muito caminho se tenha feito.

Na verdade, na altura, essa proposta mereceu a concordância do CDS, do Partido Social Democrata e do

Bloco de Esquerda e agora vemos, com agrado, que até já o Partido Socialista apresenta uma proposta que

segue de perto a nossa, a qual, na altura, votaram contra. E, de acordo com as audições e as declarações que

temos percecionado, antevemos até como possível a proposta também positiva do Partido Comunista.

Apesar de tudo, verificamos que, na proposta do Partido Socialista, é retirada a representatividade aos

aposentados — não sei se é um lapso. Nela pede-se a representatividade dos reformados e dos pensionistas,

mas não se inclui a dos aposentados. Mas, enfim, como ainda estamos a caminho e como o PS já fez um

caminho, pode ser que até ao final do processo continue a avançar e continue a vir ao nosso encontro também

nesse âmbito.

Para além disso, debatemos aqui, pela primeira vez, a inclusão de representantes de jovens, do Conselho

Nacional de Juventude, no plenário do CES. Em nosso entender, este é um passo importante que tem de ser

dado, os jovens têm de ter uma palavra a dar em todas as questões que interessam ao nosso País e não podem

estar dispensados de contribuir com uma visão que acrescente garantias de sustentabilidade, seja ela ecológica,

social, económica ou financeira, para o futuro do nosso País.

Também manifestamos a nossa concordância em que a comunidade portuguesa na diáspora seja igualmente

envolvida, congratulando-nos pelas propostas que são apresentadas nesse âmbito, quer pelo Partido Social

Democrata, quer, também, pelo Partido Socialista.

Uma última palavra para dizer que as propostas em análise não esgotam, necessariamente, as alterações a

refletir na versão final a sujeitar a votação. Está em curso um processo de audições alargado a um conjunto de

entidades e cuja auscultação poderá determinar outras alterações em sede de especialidade.

Neste âmbito, e pela nossa parte, retivemos uma preocupação já manifestada pelo Sr. Presidente do

Conselho Económico e Social: devemos deixar-nos questionar sobre a amplitude da representatividade dos

diferentes setores que já estão representados no plenário e podemos — talvez devamos, até — afastar alguma

discricionariedade no processo concursal de seleção das diferentes entidades, de modo a assegurar mais

abrangência, maior pluralismo e maior democraticidade na sua representação.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar o projeto de lei n.º 425/XIII (2.ª), da autoria do

Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Bexiga.

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O diálogo social constitui, no entender

do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, um pilar fundamental do modelo social europeu e um instrumento

vital para a construção de compromissos partilhados e pluralistas, que, nesta matéria, são vitais para a vida

nacional.

Ora, o Conselho Económico e Social, previsto, aliás, na Constituição da República Portuguesa, enquanto

órgão de consulta e de concertação no domínio das políticas económica e social, constitui um espaço público

imprescindível para a concretização de uma democracia mais participativa e pluralista, integrada nas grandes

correntes sociais e económicas da sociedade portuguesa.

No seu funcionamento, destaca-se o papel da Comissão Permanente de Concertação Social na promoção

do diálogo e da concertação entre os parceiros sociais, contribuindo para a definição das políticas de rendimento

e preços, de emprego e formação profissional.

O PS entende que o papel até hoje desempenhado pelo Conselho Económico e Social tem contribuído para

uma sociedade mais dinâmica, mais participativa e mais equilibrada, com um contributo indispensável para o

desenvolvimento económico e social de Portugal.

Atualmente, no Conselho Económico e Social existem representantes de 22 setores da sociedade

portuguesa, mas continuam sem representação direta os jovens, os reformados e pensionistas e as

comunidades portuguesas residentes no estrangeiro.

Estes três setores da sociedade portuguesa têm, hoje, um papel fundamental na definição daquilo que são

as grandes tendências económicas e sociais e na definição das políticas públicas nacionais, quer pela sua

importância representativa, quer pelos especiais problemas que os afetam.

Nos últimos anos, tanto os jovens, os reformados e os pensionistas, bem como os nossos compatriotas que

residem no estrangeiro, foram particularmente afetados pelas políticas de austeridade do último Governo, que

agravaram velhos problemas e foram causa de novos e graves problemas: os jovens que ficaram no

desemprego, que tiveram de emigrar, que abandonaram os estudos, que foram forçados a pagar propinas

proibitivas;…

A Sr. Joana Barata Lopes (PSD): — Isto é inacreditável!

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — … os reformados e pensionistas que sofreram um corte cego e injusto nas

suas reformas e pensões, roubando-lhes as condições mínimas para uma vida digna; as comunidades de

emigrantes, que foram ignorados nos contributos que podem dar para uma nação mais aberta ao mundo,

devendo ser reconhecidos pelo papel importantíssimo que podem desempenhar na vida nacional.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Não sabe do que está a falar!

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — O Partido Socialista propõe, por isso, a inclusão no Conselho Económico e

Social dos representantes do Conselho Nacional de Juventude, da Federação Nacional das Associações

Juvenis (FNAJ), das associações e das organizações representativas dos reformados e pensionistas, bem como

dos representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP).

Com esta proposta, pretendemos alargar e fortalecer o diálogo social e a participação cívica e efetiva dos

cidadãos na definição das políticas públicas, contando, agora, com os contributos destes três importantes

setores da sociedade portuguesa.

Pretendemos, assim, com esta proposta, contribuir para uma instituição mais forte, mais representativa e

mais eficaz.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado

Carlos Alberto Gonçalves, do Grupo Parlamentar do PSD.

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O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As comunidades

portuguesas espalhadas pelo mundo são hoje uma clara oportunidade para Portugal, representando um

potencial que deve ser reconhecido e aproveitado.

O seu valor humano, social, económico e político é hoje uma mais-valia para Portugal, para o seu

desenvolvimento e para a sua afirmação no mundo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Assim, consideramos que o Conselho Económico e Social deve

poder contar com os contributos do universo de portugueses que residem no estrangeiro.

Num mundo cada vez mais global, as nossas comunidades têm um valor estratégico, que pode ser

determinante para os interesses de um País com a dimensão do nosso.

Parece-nos evidente que só temos a ganhar se na planificação das políticas sociais e económicas incluirmos

representantes de um setor que traz uma visão externa e mais abrangente para essa discussão. As nossas

comunidades são essenciais nos resultados do País.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Poderia aqui lembrar as tradicionais remessas, mas gostaria,

sobretudo, de me referir ao investimento — há muitos autarcas aqui presentes que o sabem — e ao papel que

hoje já assumem na internacionalização das nossas PME (pequenas e médias empresas) e nos resultados do

turismo, onde o seu contributo é cada vez mais relevante.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Esta é, também, mais uma proposta que o PSD apresenta no

sentido de alargar a participação cívica das nossas comunidades.

Srs. Deputados, não tenham dúvidas de que, apesar da distância física, as nossas comunidades mantêm

uma vontade firme de continuar a contribuir para o futuro do nosso País.

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresenta esta proposta porque

entende que Portugal não se esgota no seu território e, por isso, mais do que estar a dar resposta a uma

aspiração das nossas comunidades, o que pretendemos é salvaguardar o interesse dos portugueses, é

salvaguardar o interesse de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para proferir a próxima intervenção, do PCP, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje um conjunto de iniciativas

legislativas que pretendem alterar a composição do Conselho Económico e Social, com vista ao seu

alargamento, propondo que se juntem novos membros à composição do seu plenário, sendo, naturalmente, esta

uma matéria que entendemos que deve merecer discussão e reflexão.

Sendo o Conselho Económico e Social um órgão constitucional de consulta e de concertação, que tem por

princípios e por objetivos a promoção da participação dos agentes económicos e sociais nos processos de

tomada de decisão dos órgãos de soberania em matérias socioeconómicas, e considerando também as suas

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competências, a sua composição e o seu funcionamento, importa que as alterações que sejam feitas tenham

em conta, entre outros, estes mesmos parâmetros que referimos.

Conhecemos a vontade manifestada por organizações, designadamente de reformados, de pensionistas e

de idosos, bem como de organizações da juventude, para integrarem o Conselho Económico e Social, algo a

que somos sensíveis e que merece a nossa reflexão, sendo que o processo que está, neste momento, a decorrer

na especialidade será um espaço importante para aprofundar essa mesma reflexão.

Entendemos também que importa que as alterações que forem feitas à composição do Conselho Económico

e Social, designadamente ao seu plenário, devem estar subordinadas a critérios de racionalidade, de

salvaguarda dos necessários equilíbrios, para que não se traduza numa distorção da composição do próprio

CES.

Uma avaliação a um balanço sobre a composição e o funcionamento do plenário do CES — algo que acaba

por ser abordado quando discutimos propostas do seu alargamento — deve ser um processo rigoroso e cuidado,

bem como participado pelos atuais membros, no âmbito da sua missão específica, considerando o que tem sido

o processo de audições e de consulta a membros do CES e a um conjunto de entidades e de organizações,

processo esse que será, sem dúvida, importante para profundar a reflexão sobre o alargamento do CES, bem

como para conhecer posições, preocupações e propostas, para além de poder contribuir, naturalmente, para as

votações finais.

O PCP continuará a acompanhar este processo, tendo sempre em conta a necessidade da adequação das

propostas, em função da missão e dos objetivos do Conselho Económico e Social.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para proferir a próxima intervenção, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia, do Partido Ecologista «Os Verdes».

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de informar o Sr.

Deputado do CDS que não é a primeira vez que aparece um projeto na Assembleia da República a propor que

o Conselho Nacional de Juventude integre o Conselho Económico e Social.

Não sei se o Sr. Deputado se recorda ou se consultou o processo anterior, mas na Legislatura passada Os

Verdes apresentaram, pioneiramente, um projeto dessa natureza aqui, na Assembleia da República,…

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — E o PSD também!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … que, de resto, foi aprovado, mas, como todos sabemos, esse

processo legislativo, que visava propor a integração de várias associações no Conselho Económico e Social,

acabou por caducar com o final da legislatura, não tendo chegado ao seu fim.

É, pois, importante que, nesta Legislatura, se retome esse processo legislativo e que se possa levá-lo até

final.

Por outro lado, gostaria de partilhar com as Sr.as e os Srs. Deputados o seguinte: justamente no âmbito desse

processo legislativo que aconteceu na Legislatura passada, Os Verdes ficaram, talvez, com uma maior perceção

de que é importante que a Assembleia da República faça, de facto, uma reflexão sobre a composição do CES.

Se nós estivermos, de uma forma quase desagregada, a propor a integração de um conjunto de associações,

podemos criar alguns desequilíbrios e, como aqui foi dito, alguma — acho que é uma palavra que caracteriza

muito bem — distorção na composição do CES e na sua própria representatividade, facto que devemos ter em

conta.

Não significa isto que Os Verdes não estejam a favor dos projetos que estão em discussão. De resto, na

Legislatura passada, propusemos a integração no CES de representantes do CNJ, de emigrantes e também das

comunidades portuguesas, porque consideramos importante, tendo em conta as especificidades de vivências

próprias destas comunidades e destes setores, digamos assim, que pudessem ter uma palavra na componente

consultiva no plenário do Conselho Económico e Social.

Nesse sentido, Os Verdes consideram que este processo legislativo há de continuar a promover momentos

de reflexão, de auscultação, e nós faremos também a nossa reflexão e assumiremos o nosso posicionamento

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no âmbito desse processo que está a decorrer, tendo consciência de que é importante que estes setores,

designadamente o da juventude e outros que aqui são propostos, tenham uma palavra a dizer relativamente às

políticas que vão sendo prosseguidas.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Paulo Pisco.

O Sr. PauloPisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Partido Socialista, é absolutamente

fundamental que se possa fazer a inclusão dos representantes das nossas comunidades no Conselho

Económico e Social.

Aliás, durante a anterior Legislatura chegámos a um absoluto consenso relativamente a todo o processo de

audição que houve para se saber quem deveriam ser os representantes ou como deveria ser a reformulação da

composição do Conselho Económico e Social.

Na realidade, existem muitas matérias que dizem também respeito às nossas comunidades mas para as

quais elas nunca foram chamadas a dar a sua opinião e, em muitas matérias, designadamente em termos

económicos e sociais, elas têm um olhar fundamental e de muita proximidade relativamente aos assuntos que

lhes dizem respeito.

Portanto, para nós, trata-se de promover uma matéria que vai não só fazer com que haja efetivamente uma

maior coesão nacional como vai tornar mais forte, mais representativo e mais eficaz o nosso País, como o meu

colega disse, através da inclusão dos membros das nossas comunidades no Conselho Económico e Social.

É absolutamente fundamental que se faça esta inclusão e que seja feita agora, porque na anterior Legislatura

houve todo um processo de audições e não foi por nós que esse processo não ficou concluído. Portanto,

congratulamo-nos com o facto de ele poder ser concluído agora e de os representantes das nossas comunidades

serem integrados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Monteiro.

O Sr. LuísMonteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda acompanha, na

generalidade, as preocupações, as reflexões e as propostas que aqui são trazidas, nomeadamente no que toca

à questão da juventude, sobre a inclusão do Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social.

As alterações na economia e no mercado de trabalho e a crise que os jovens vivem hoje devido à dificuldade

em encontrar um trabalho e à dificuldade de o próprio mercado de trabalho se ajustar às novas realidades da

formação superior são questões fundamentais, e os jovens estão preocupados com elas.

Acresce a essa crise social, também, uma crise política devido à dificuldade de os sucessivos governos

nacionais, nas plataformas de discussão política, sejam elas europeias ou até além do continente europeu,

encontrarem formulações e soluções para que os próprios jovens descubram na política, nos políticos e nesses

espaços de decisão o que procuram, que é, com certeza, viver melhor do que a geração dos seus pais, e não o

contrário.

É justamente por isso que a inclusão no Conselho Nacional de Juventude traz, em primeiro lugar, a

capacidade de aproximar uma visão da juventude sobre os problemas que lhe tocam e sobre os problemas do

País. Ao mesmo tempo, o Conselho Económico e Social deve ter a capacidade de ouvir com maior proximidade,

mas sem nenhum tipo de «partidarite» e de paternalismo, as discussões que hoje os jovens querem fazer na

sociedade portuguesa e as soluções que querem encontrar.

Da parte do Bloco de Esquerda, acompanhamos as preocupações e as reflexões e é importante que, hoje,

o Conselho Económico e Social tenha uma maior abrangência e abertura para uma discussão que é fundamental

e que passa pelo futuro da nossa juventude.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A Mesa não regista mais inscrições para este segundo ponto

da ordem de trabalhos, pelo que vamos passar ao terceiro ponto, do qual consta a discussão dos projetos de

resolução n.os 657/XIII (2.ª) — Pela requalificação urgente da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Alto do Lumiar

(PS), 508/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a intervenção urgente na Escola Básica 2,3 do Alto

do Lumiar, em Lisboa (CDS-PP), 550/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desencadeie os mecanismos

necessários para a construção da nova escola EB 2/3 do Alto do Lumiar (PCP), 613/XIII (2.ª) — Recomenda ao

Governo uma solução urgente para a Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, em Lisboa (Os Verdes) e 684/XIII

(2.ª) — Urgente requalificação da Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, em Lisboa (BE).

Para abrir o debate e apresentar a iniciativa do seu partido, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado

Alves.

O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A educação, efetivamente, não

pode ser só um direito no papel, uma abstração que, depois, não tem tradução na realidade do dia-a-dia das

escolas, e falo sobretudo das escolas que precisam de apoio e que precisam particularmente de atenção. Todos

têm de ter direito a uma escola de qualidade.

A discussão que hoje aqui nos traz, a da requalificação e da necessidade urgente de obras na Escola Básica

dos 2.º e 3.º Ciclos do Alto do Lumiar, a antiga Escola D. José I, é uma boa ilustração do que é uma população

escolar abandonada por anos e anos de incúria na conservação dos seus equipamentos escolares.

É uma zona onde temos uma escola que é um Território Educativo de Intervenção Prioritária (TEIP), mas

que, infelizmente, de prioritária pouco tem tido, com uma população escolar está em crescimento numa zona

em que a cidade também está em crescimento e, ainda para mais, este esquecimento é evidenciado pelo facto

de todas as escolas na envolvente, todas aquelas que são do 1.º ciclo e que, portanto, estão na esfera municipal,

terem sido objeto de requalificação nos anos recentes.

No mesmo agrupamento, o percurso escolar começa em escolas que efetivamente foram requalificadas,

mas, na passagem para os 2.º e 3.º ciclos, os alunos deparam-se com uma escola que nunca teve intervenção

de fundo desde a sua construção, nos anos 80.

Em 2011, estando a ser preparada uma primeira leva de recuperações e de intervenção, ela foi retirada,

como na esmagadora maioria das escolas do País, das listas de intervenções em preparação, e desde há muito

tempo que as autarquias locais e a Plataforma de Defesa da Escola EB 2,3, composta pela associação de pais

e pela associação de moradores, que hoje estão aqui representadas e que saudamos, têm vindo a chamar a

atenção para aquilo que, se apenas metade estivesse em causa, já era grave.

Há infiltrações em praticamente todos os pavilhões, o quadro elétrico é insuficiente, o refeitório não tem

condições, há incapacidade de aquecimento que acautele a qualidade e as condições climatéricas em toda a

escola, há ausência de pavilhão desportivo, há ausência de auditório, há um pavilhão danificado, há laboratórios

sem condições e com material ultrapassado, não há sala para alunos com multideficiências, num agrupamento

e numa escola que tem uma população com estas carências há muito identificadas.

Portanto, o que hoje é fundamental que a Assembleia da República coloque também como prioritário é o

caminho que, felizmente, começou a ser parcialmente invertido.

Em julho do ano passado, pela primeira vez, um membro do Governo, a Secretária de Estado da Educação,

visitou esta escola e comprometeu-se, no imediato, com a realização de obras de intervenção urgente, já

orçadas em 120 000 €, para avançar imediatamente para o que é absolutamente incontornável.

Mas sabemos que estas obras urgentes, que há muitas décadas tardavam, não são suficientes e que é

necessário efetivamente preparar uma requalificação de fundo e dar condições a todos os alunos e alunas que

frequentam a escola para que se abandone o esquecimento a que ela esteve votada ao longo dos anos.

Por isso mesmo, mais do que apenas esta intervenção de urgência, também é fundamental que se enverede

no caminho da requalificação profunda, da ponderação do que tem de ser construído de raiz e do que tem de

ser recuperado, para que aquela escola deixe de ser marcada pela diferença em relação às outras e passe a

ser também um farol e um exemplo para todos os agrupamentos da cidade de Lisboa e para todos os

agrupamentos do País, ou seja, uma escola onde efetivamente se consiga promover a inclusão e promover a

igualdade de oportunidades.

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Espero que hoje a Assembleia seja capaz, com espírito de unanimidade e de construção construtiva — se

me permitem o pleonasmo —, de dar essa esperança e essa capacidade de alteração à escola e à população

que visa servir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar a iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-

PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos aqui hoje a situação

da Escola EB 2,3 do Alto do Lumiar, que, como já foi dito, é uma escola que foi construída em 1986 e que até

hoje nunca foi alvo de renovações, quer de infraestrutura, quer no seu recheio, o que inclui as mesas, as cadeiras

e os laboratórios.

Esta é a escola-sede de um agrupamento TEIP, o que significa que tem um papel social determinante na

comunidade em que se insere.

Vários grupos parlamentares visitaram a escola recentemente e todos vimos a situação de degradação em

que a escola se encontra: as salas têm humidade flagrante, os vidros estão partidos e, por isso, não têm

isolamento, não há condições térmicas, os equipamentos de laboratório ou de música estão datados, a cozinha

está sem condições de higiene e segurança, as instalações elétricas estão em situação de perigo, os balneários

estão impossibilitados de serem usados, não há pavilhão para as aulas de Educação Física e não há

acessibilidades para alunos com necessidades educativas especiais ou para apoio à multideficiência.

Perante esta situação, podemos discutir o passado, sendo verdade que, em 31 anos e vários governos, esta

escola nunca foi intervencionada e, nesses termos, um discurso de passa-culpas torna-se, a meu ver, bastante

espúrio.

Podemos, e devemos, centrar-nos no presente e no futuro próximo, que é, no fim de contas, o que importa à

escola e à comunidade educativa, que tem sido muito diligentemente representada pelo Grupo Comunitário da

Alta de Lisboa, aqui presente nas galerias e que saúdo.

Nesse sentido, o CDS submeteu uma pergunta parlamentar ao Ministério da Educação em julho, tendo

recebido, em setembro, a seguinte resposta: «O Ministério da Educação desenvolverá esforços que permitam

modernizar as instalações desta escola, dotando-a das estruturas necessárias à boa execução do seu projeto

educativo» — isto sem data e sem prioridades.

Foi, portanto, através do projeto de resolução do PS, e não por via da tutela, que ficámos a saber que esses

esforços já estão em marcha no terreno, o que, a confirmar-se, muito nos agrada.

Dá conta, então, o projeto de resolução do PS que a escola foi colocada na lista de estabelecimentos a

contemplar em 2017, estando inscrita uma verba de 120 000 €, verba essa que deverá contemplar a substituição

de coberturas, a reparação de infiltrações, a substituição do pavimento na cozinha e no refeitório, a remodelação

e conservação da cobertura, o mobiliário dos balneários e ainda a vedação do campo de jogos — 120 000 €

para toda esta obra!

Para além disso, foi igualmente desencadeado o levantamento do orçamento das obras de fundo para

planificar já uma segunda fase de intervenções.

Tal como aconteceu no distrito de Coimbra, na Escola José Falcão, foi a visita dos Deputados ou dos

membros do Governo que desencadeou a solução. Por isso, exorto os Srs. Deputados do PS a visitarem mais

escolas, porque parece ser isso que desencadeia — graças a Deus! — a realização das obras.

Protestos do PCP e do BE.

Cá estaremos, como, de resto, o Grupo Comunitário da Alta de Lisboa, para garantir que essas obras tenham

lugar.

Relembro apenas, para terminar, que a segunda fase das obras, a tal da reconfiguração profunda, com

grande probabilidade, será já da responsabilidade da Câmara Municipal de Lisboa, no âmbito da

descentralização de competências.

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À cautela, recomendaria atenção: o Programa Escola Nova, da Câmara Municipal de Lisboa, está com um

atraso preocupante. Das nove escolas novas que se previam foram apenas executadas duas e das 48

intervenções de requalificação só 18 foram concluídas.

Por isso, parece-me prudente acautelar que essa segunda fase venha a acontecer para que as boas

intenções, que penso que colherão unanimidade nesta Câmara, de todos os projetos de resolução apresentados

venham, de facto, a ter um bom resultado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar a Plataforma de

Defesa da Escola Básica 2/3 do Alto do Lumiar e os seus representantes, aqui presentes nas galerias, e a luta

que têm desenvolvido em defesa de uma escola digna e com qualidade para todos os que lá estudam e

trabalham.

A Escola Básica 2/3 do Alto do Lumiar, em Lisboa, encontra-se em estado elevado de degradação e exige

uma intervenção urgente.

Foi edificada como uma escola provisória na década de 80 e, hoje, à primeira vista, tem um aspeto de

semiabandono marcado por problemas muito graves que afetam salas de aula e espaços comuns, como a

cozinha, o refeitório, o bar, os espaços de lazer e convívio.

O PCP visitou a escola, em junho de 2016, e deparou-se com uma situação inaceitável, que não pode

continuar e carece de uma solução de fundo.

Apesar de ter sido removido o amianto dos passadiços, ainda há fibrocimento fissurado na cobertura dos

edifícios. As salas de aula não têm condições mínimas de funcionamento: ora o frio é insuportável e os alunos

assistem às aulas de gorro, de luvas ou de mantas, ora chove nas salas de aula, ora, então, o calor é intolerável.

Todo o equipamento se encontra muito degradado, até porque grande parte é ainda o original desde a

construção da escola, em 1986.

Os 558 alunos e os trabalhadores docentes e não docentes veem o seu dia a dia afetado pela falta de

climatização, de água quente para tomar banho, de ginásio, de auditório e de laboratório de Físico-Química.

As janelas são velhas, não promovem o devido isolamento e, muitas vezes, nem sequer abrem ou fecham,

os estores também não funcionam, os pavimentos são irregulares e o sistema elétrico está profundamente

degradado, com fios descarnados, candeeiros suspensos quase por arames e infiltrações no sistema, o que

deve merecer preocupações em matéria de segurança para alunos e trabalhadores da escola.

Nesta matéria, relembro que, na cozinha, onde são confecionadas as refeições diariamente, as arcas

frigoríficas, os fogões e o restante mobiliário também são os mesmos de há 30 anos mas mais ferrugentos e

mais degradados e as trabalhadoras operam num chão velho e esburacado.

Na visita que realizámos e que deu origem a uma moção do PCP pela construção de uma nova escola,

aprovada em reunião da Câmara Municipal de Lisboa, e ao projeto de resolução que hoje apresentamos,

contactámos com a comunidade escolar que defendeu, mais do que uma intervenção de requalificação, a

construção de uma escola nova no mesmo espaço, uma escola que assegure condições de dignidade a toda a

comunidade escolar.

Não nos podemos esquecer de que este é um Território Educativo de Intervenção Prioritária desde 2010, em

resposta a uma comunidade com necessidade de projetos pedagógicos de combate ao insucesso e ao

abandono escolar.

Sr.as e Srs. Deputados: O estado de degradação da escola sede do agrupamento reflete o desinvestimento

material e humano a que esta comunidade tem sido sujeita e que não pode continuar. Não esquecemos que ao

longo dos últimos anos, particularmente nos últimos quatro anos do Governo PSD/CDS, a escola pública foi

sujeita a um profundo desinvestimento, com reflexo negativo nas suas condições de funcionamento. O atual

Governo tem, por isso, de romper com esse caminho e tem de promover o investimento necessário e equilibrado

para dar resposta a estas carências graves e urgentes de todas as escolas e desta também.

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O PCP defende que sejam tomadas todas as medidas que vão ao encontro das justas aspirações e

reivindicações desta comunidade escolar que exige uma nova escola, uma solução definitiva e não mais um

remendo, e que, em articulação com a comunidade educativa, sejam encontradas soluções de transição que

assegurem o superior interesse das crianças.

Consideramos que a construção de uma nova escola seria um importante estímulo para a valorização do

processo pedagógico destas crianças e jovens e para toda a comunidade desta zona da cidade de Lisboa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a

palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde a sua construção,

que ocorreu há cerca de 30 anos, a Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, em Lisboa, não sofreu obras de

melhoramento ou de remodelação seja do seu edificado seja do seu equipamento.

Como consequência, a Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar encontra-se hoje muito degradada, o que levanta

problemas de falta de condições de funcionamento e de segurança, facto que tem criado muita apreensão e

preocupação por parte dos encarregados de educação, dos alunos, dos professores, dos funcionários, dos

moradores e também das instituições locais.

Diariamente, a comunidade escolar depara-se com situações perigosas que ficam muito aquém do

funcionamento digno de um estabelecimento de ensino. Esta escola tem janelas partidas e telhados danificados,

chovendo no interior das salas de aula, o pavimento de madeira tem tacos soltos, as salas são muito frias no

inverno e muito quentes no verão, o sistema elétrico encontra-se completamente degradado, havendo,

inclusivamente, fios descarnados e infiltrações no sistema.

Além disso, esta escola também não se encontra dotada de um auditório e de um espaço interior para a

prática de educação física, o que leva a que os alunos apenas possam praticar desporto no exterior,

independentemente das condições meteorológicas.

Acresce a estas situações o facto de não haver acessibilidades para os alunos com deficiência motora nem

condições para a criação e desenvolvimento da sala de unidade de apoio à multideficiência, obrigando os alunos

com deficiência a terem de se deslocar para outras escolas, devido à falta de condições de acessibilidade.

Faltam espaços com condições para as salas de ciências e de música e o refeitório tem equipamentos com

30 anos.

Face a este cenário, estão em causa as condições de aprendizagem e de formação dos alunos, além das

questões de segurança, situações que contrariam os princípios de uma escola pública e de qualidade, tal como

está inscrito na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição da República Portuguesa.

É ainda importante referir que esta escola do Alto do Lumiar se insere no Programa Território Educativo de

Intervenção Prioritária desde 2010, procurando prevenir e reduzir o insucesso e abandono escolares,

promovendo o sucesso educativo de todos os alunos e trabalhando na resolução de problemas económicos e

sociais.

Ora, o estado em que se encontra este estabelecimento de ensino contraria a intervenção pedagógica que

se pretende levar a cabo e que pressupõe que, para além de estarem assegurados os meios humanos

necessários, também existam condições materiais, o que, definitivamente, não existe nesta escola.

Aliás, o Grupo Comunitário da Alta de Lisboa, um grupo informal que integra diversas instituições, entre as

quais a Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas do Alto do Lumiar, e que

desenvolve trabalho social na zona da Alta de Lisboa, tem vindo a reivindicar as devidas condições de

funcionamento deste estabelecimento de ensino.

Face ao exposto, o Partido Ecologista «Os Verdes» considera que é urgente solucionar os problemas da

Escola EB 2,3 do Alto do Lumiar, por forma a garantir as condições dignificantes neste estabelecimento de

ensino a toda a comunidade escolar, seja através da total reabilitação da escola ou, caso não seja possível,

devido à gravidade do seu estado e ao seu nível de degradação, da construção de uma escola nova.

É este o propósito da iniciativa legislativa que Os Verdes apresentam hoje para discussão e que esperamos

venha a contribuir para resolver este grave problema neste estabelecimento de ensino de Lisboa.

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Aplausos de Deputados do PS e do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, antes de mais, saudar as e

os representantes da associação de pais e da plataforma, que têm sido incansáveis na defesa da reabilitação

desta escola.

Na escola EB 2,3 do Alto do Lumiar, nos últimos 30 anos, para sermos realistas, só mudou verdadeiramente

o nome: ela passou de Escola Secundária D. José I a Escola Básica 2,3 D. José I até chegar a EB 2,3 do Alto

do Lumiar, sede do seu respetivo agrupamento. De facto, fora o nome, tudo o resto ficou mais ou menos na

mesma, como se a escola, como já aqui foi dito, tivesse sido esquecida.

Percebemos, ao visitar a escola – e o Bloco de Esquerda também fez essa visita –, que se a escola não ficou

esquecida, pelo menos, tem sido negligenciada ao longo das últimas dezenas de anos.

Ora, este é um esquecimento que se paga muito caro. Desde 1986, quando a escola foi contruída, ou seja,

nos últimos 31 anos, aquilo que estava mau ficou pior, aquilo que estava rachado partiu definitivamente e a

degradação da escola foi-se agravando.

O problema foi que, ao serem congeladas as obras, ao abandonar-se, em 2011, a perspetiva desta obra,

degradou-se não só a escola mas também a esperança de que a escola pudesse vir a ser reabilitada.

Esta escola tem 550 crianças. 75% das crianças desde agrupamento têm ação social escolar, por isso esta

escola está incluída num contexto populacional desfavorecido e é uma escola TEIP, desde 2010. Mas a verdade

é que ser uma escola TEIP não valeu nada do ponto de vista da necessidade de reabilitação desta escola,

porque obras nem vê-las!

Podemos e devemos questionar se a existência de um psicólogo ou de um assistente social nesta escola é

suficiente para o contexto da escola e para as suas necessidades, mas somos obrigados a ir um bocadinho mais

longe e questionar como é que se promove o sucesso escolar quando chove nas salas de aula, quando as

crianças vão a tremer de frio para as aulas, quando há fios elétricos descarnados, quando não há pavilhão

coberto e água quente nos balneários, quando não há um auditório ou uma sala multiusos, quando o chão

levanta e o teto cai. Que condições é que há para a promoção do sucesso escolar? Que condições é que há

para a segurança das crianças quando há telhados de amianto partidos ou quando os muros de contenção estão

degradados?

Nós, que falamos tanto de inclusão e da necessidade da escola inclusiva, temos aqui tão perto uma escola

onde as crianças que se deslocam em cadeiras de rodas têm de ser carregadas para a biblioteca, que fica no

1.º andar, pois não há condições de acessibilidade. Estas crianças dependem da solidariedade dos colegas, dos

professores e dos funcionários para aceder a esse esquipamento.

Nós, que falamos tanto de inclusão, temos aqui tão perto uma escola onde a unidade multideficiência não

tem condições para trabalhar.

Portanto, por tudo aquilo que aqui foi dito, é óbvio que esta escola precisa de obras urgentes e profundas.

Por isso, quero saudar o CDS e o PSD que chegaram à conclusão que congelar as obras, não fazer obras

nesta escola foi um erro – e estamos todos de acordo sobre essa necessidade –, mas também quero alertar

para o facto de que 120 000 euros não vão chegar para as obras que ela precisa.

Os pais e as mães aqui presentes reclamam mais do que remendos; reclamam bem, reclamam serem

ouvidos e reclamam pela necessidade de haver uma comissão que conte com a sua participação na reabilitação

tão urgente desta escola, e é isso que o Bloco de Esquerda defende.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira.

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A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É um facto que a EB 2,3 do Alto do

Lumiar necessita de uma requalificação urgente.

O Grupo Parlamentar do PSD sabe disso e reconhece a pertinência da intervenção nesta escola onde há

salas de aula degradadas, janelas partidas, telhados danificados, pavimento solto, sistema elétrico inteiramente

danificado, representando um elevado perigo para os alunos.

Esta escola não dispõe de auditório nem de pavilhão, não tem aquecimento e há mesmo um acréscimo das

faltas de alunos em dias frios, porque os alunos não conseguem sequer escrever, e os que vão à escola vão

com gorros e mantas para se agasalharem.

Sr.as e Srs. Deputados: A situação é incomportável, portanto estamos em uníssono ao entendermos que esta

escola necessita urgentemente de requalificação, sendo que da Sr.ª Secretária de Estado e do Governo

esperamos uma atuação em conformidade.

Gostaria de acrescentar que a EB 2,3 do Lumiar foi construída provisoriamente em 1986 e nunca foi objeto

de qualquer intervenção – os materiais e a configuração da escola são os de origem.

Obviamente que esta escola não integrou a requalificação de escolas levada a cabo pela Parque Escolar,

esta escola não foi contemplada pelas requalificações luxuosas que a Parque Escolar andou a fazer, gastando

o dinheiro do erário público em obras megalómanas e com toques de design. Aliás, o Governo de então, em vez

de optar por requalificações adequadas à condição do País, e assim abarcar mais escolas, optou por fazer

requalificações megalómanas em algumas escolas com materiais de luxo, manifestamente desadequados à

função.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Para quem não fez nada…

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Por isso, o dinheiro que foi esbanjado fez falta, e fez muita falta, a outras

escolas, como é o caso da escola EB 2,3 do Alto do Lumiar, que continua exatamente, tal e qual, como foi

construída há 30 anos e não oferece condições dignas aos seus alunos.

Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.

E é muito curioso que os projetos de resolução tenham sido apresentados pelos partidos que suportam este

Governo, o Governo que mais tem desinvestido na educação, o Governo que assiste à degradação de escolas

em vários pontos do País, como seja a escola Alexandre Herculano, no Porto, que encerrou porque chovia, a

EB 2,3 Professor Egas Moniz, em Avanca, a Escola Básica e Secundária de Castelo de Paiva, as escolas em

Santarém, que apresentam infiltrações e humidades, e tantas outras escolas.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Só agora é que viram?

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Enquanto os senhores andavam alegremente a fazer a festa, a fazer obras

por todo País com candeeiros de Siza Vieira – 12 candeeiros, relembro, que custaram 20 000 euros –, havia

outras escolas…

Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita.

Eu sei que não gostam de ouvir, mas têm de ouvir!

Portanto, enquanto isso ia acontecendo, havia outras escolas que iam ficando para trás e para as quais nem

para as coisas mais básicas, como janelas partidas e telhados danificados, houve dinheiro. Nem para coisas

básicas e, por isso, é que hoje chove dentro das salas de aula.

Protestos do BE e do PCP.

Sr.as e Srs. Deputados: Foi esta a festa que o anterior Governo andou a pagar. Foi a conta desta festa que

os senhores nos deixaram para pagar.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que as intervenções

foram todas num sentido relativamente consensual e caminharam no bom sentido, com exceção da última,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … porque me parece que todos, inclusivamente o CDS, que, tendo

estado no Governo anterior, reconhece as dificuldades da escola, reconhecem que hoje o que nos interessa e

nos deve mover, enquanto Parlamento, é a urgência destas intervenções.

E, diga a Sr.ª Deputada o que quiser dizer, o que é facto é que houve um membro do Governo que, no ano

passado, foi à escola, sim, que a visitou e, automaticamente, desencadeou um processo que, pelo menos – e é

verdade que num valor muito insuficiente que não chega para resolver todos os problemas da escola –,…

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — É só conversa!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … para as respostas de urgência, vai fazer com que, pela primeira vez

em 30 anos, a escola vá ter intervenções nas questões que são absolutamente fundamentais e prioritárias.

Aplausos do PS.

Devo dizer mais uma coisa: como foi sublinhado pela Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, e com razão, este não

é um exercício de passa-culpas, mas também, verdade seja dita, não é um exercício que leve os grupos

parlamentares, que desde 2013 o conhecem… Por exemplo, eu estive naquela escola com o Sr. Deputado

Miguel Tiago e com a Sr.ª Deputada Joana Mortágua — na altura ainda não era Deputada —, já conhecemos o

problema da escola há algum tempo, pois, efetivamente, é um problema que se arrasta há muitos anos e que,

finalmente, pela primeira vez, tem um vislumbre de uma solução, tem um vislumbre de uma solução detetado,

que, em muito grande medida, se deve à mobilização da comunidade escolar, à mobilização dos pais, à

mobilização das associações de moradores, à mobilização daqueles que no dia a dia convivem com uma escola

que não está à altura dos desafios que o território lhes coloca.

Mas também importa recordar duas coisas, só para terminar: em primeiro lugar, Sr.ª Deputada Ana Rita

Bessa – e, agora, permita-me discordar de qualquer coisa –, o que é facto é que o programa Escola Nova da

Câmara Municipal de Lisboa recuperou 72 escolas num universo das 113 que estão escaladas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe para concluir.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Se efetivamente aquela escola já estivesse a ser tutelada pela Câmara Municipal com toda a certeza já

estaria reabilitada, porque as outras quatro que integram o agrupamento, todas elas, foram requalificadas e

estão hoje a funcionar em condições de igualdade.

Prioritário para este Parlamento é, efetivamente, dar uma resposta…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.

… aos alunos e às alunas. Penso que é aquilo que temos de fazer e é aquilo que faremos com toda a

convicção.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do terceiro ponto da nossa ordem do dia, com a

apreciação dos projetos de resolução n.os 657/XIII (2.ª) (PS), 508/XIII (2.ª) (CDS-PP), 550/XIII (2.ª) (PCP),

613/XIII (2.ª) (Os Verdes) e 684/XIII (2.ª) (BE).

Passamos ao quarto ponto, com a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 326/XIII (2.ª)

— Medidas de apoio social às mães e pais estudantes, atribuindo aos pais o mesmo conjunto de direitos

conferidos às grávidas e mães (primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto) (BE), 423/XIII (2.ª) —

Medidas de apoio social a mães e pais estudantes (primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto) (PCP)

e 424/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define as medidas de apoio social às mães e

pais estudantes (PAN).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O projeto que o Bloco de

Esquerda aqui traz pretende alterar a Lei n.º 90/2001, de 20 agosto. Esta é uma Lei que prevê medidas de apoio

social às mães e pais estudantes do ensino básico, secundário, profissional e universitário que foram, e são,

importantes instrumentos no combate ao abandono e insucesso escolar, assim como na promoção da formação

e educação dos jovens.

Contudo, talvez por ser já uma Lei com quase duas décadas e fruto de uma conceção ainda conservadora

dos papéis de género, em especial no que respeita aos cuidados com os filhos, atribui direitos diferenciados a

homens e mulheres, pais e mães, nomeadamente no que se refere à possibilidade de realização de exames em

época especial, à transferência de estabelecimento de ensino ou à inscrição em estabelecimentos de ensino

fora da área de residência. Portanto, este diploma garante estes direitos apenas a mulheres, mães e grávidas,

negando-os aos homens e condicionando assim a participação dos pais-homens na educação e cuidados com

os filhos.

Numa altura em que se desenvolvem, em tantas áreas, tantos esforços para caminhar no sentido de uma

cada vez maior igualdade de género em todas as dimensões da vida social, familiar, económica e política, a

promoção de responsabilidades e da participação dos homens na educação e no cuidado com os filhos é

também, e deve ser, um objetivo incontornável para uma sociedade mais igualitária.

Esta flagrante desigualdade cresce com a aprovação da Lei n.º 2/2016, de 29 de fevereiro, que aproveito

para saudar, assinalando o aniversário da Lei que permitiu a adoção por casais do mesmo sexo.

Aplausos do BE.

É que se esta lei eliminou esta discriminação e alargou esta possibilidade de adoção a casais do mesmo

sexo, a Lei n.º 90/2001 acaba por legitimar uma desigualdade entre a heteroparentalidade e a

homoparentalidade e vedar também a um casal de pais-homens estudantes os direitos que são atribuídos se se

tratar de duas mulheres.

Uma mãe pode solicitar a transferência do seu estabelecimento de ensino ou realizar exames em épocas

especiais mas um pai não pode, porque é homem. No caso de pais singulares, por força de viuvez, separação,

divórcio ou porque exercem as responsabilidades parentais por si só, sendo os únicos detentores da

responsabilidade parental seja por que razão for, pode mesmo implicar a escolha entre os estudos ou os filhos,

e o mesmo se aplica a um casal do mesmo sexo masculino.

Importa, portanto, corrigir esta desigualdade e anular, de uma vez por todas, esta filosofia que se baseia em

papéis de género estereotipados e que teima em atribuir às mulheres a responsabilidade única do cuidado com

os filhos, ao mesmo tempo que retira essa responsabilidade aos homens. Já não estamos neste tempo e é hora

das leis acompanharem a vida.

Aplausos do BE e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo

Parlamentar do PCP.

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A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir aqui hoje alterações à

Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto, uma Lei que resultou de um projeto de lei apresentado pelo PCP, na altura, e

que foi um importantíssimo passo na garantia de direitos para mães e pais estudantes, pois permitiu que fossem

definidas medidas de apoio social, contribuindo para combater o abandono e insucesso escolar resultantes desta

realidade específica.

Quando propusemos este projeto de lei identificámos a grande necessidade de contemplar medidas de apoio

social às mães e pais estudantes para permitir o exercício do direito à maternidade e à paternidade conscientes

e saudáveis, em harmonia com as restantes esferas da vida, bem como garantir e promover a escolarização e

a formação dos jovens e assim contribuir para que a gravidez e a maternidade não fossem fatores que

conduzissem ao abandono ou ao insucesso escolar.

Pese embora as alterações verificadas desde então, designadamente o alargamento de medidas de

esclarecimento sobre a sexualidade, a obrigatoriedade da licença de paternidade e a despenalização da

interrupção voluntária da gravidez, continuam a existir casos de gravidez, de maternidade e de paternidade

precoce, com impacto na vida dos jovens e das suas famílias, importando por isso conhecer estas realidades

para assim as acompanhar e garantir que as jovens que decidam levar até ao fim a sua gravidez não sejam

envolvidas em teias de exclusão social e de pobreza, promovendo-se sim a sua permanência, com sucesso, na

escola.

Assim, e naturalmente entendendo que importa também continuar a intervir no sentido da prevenção da

gravidez na adolescência, nomeadamente através da educação sexual e do planeamento familiar, bem como

do acesso a métodos contracetivos sem dificuldades, importa conhecer aquela que é a aplicabilidade desta lei,

as condições das escolas e das instituições de ensino superior público para garantirem o seu cumprimento, e

ainda os casos identificados de gravidez na adolescência e o seu acompanhamento.

Por isso mesmo, propomos que se proceda ao levantamento das medidas tomadas pelas escolas e pelas

instituições do ensino superior público. Propomos que se proceda a um levantamento do número de alunos que

beneficiaram, desde a publicação desta lei, dos direitos que se encontram lá consagrados, devendo passar a

assumir-se estes mesmo levantamentos como anuais, resultando assim na elaboração de um relatório sobre a

realidade da gravidez precoce e da gravidez em jovens estudantes.

Importa também pensar o alargamento de medidas de apoio social que garantam que mães e pais

adolescentes ou mães e pais estudantes não abandonam os estudos devido às condições económicas e sociais,

para que assim cumpram o ensino obrigatório e para que, caso o pretendam, possam prosseguir os seus estudos

para níveis superiores, evitando que a maternidade e paternidade vivida nestas alturas se torne numa sentença

de vida de exclusão social, de desemprego, de precariedade e de baixos salários.

Por isso propomos, porque entendemos que é fundamental, que se estude e que se implemente medidas de

apoio social que garantam os necessários apoios económicos e sociais para que as mães e os pais estudantes

possam prossigam os seus estudos.

Nesta proposta que apresentamos alargamos a proteção às grávidas, garantindo um regime especial de

faltas, nomeadamente para comparecer às consultas pré-natais sem qualquer prejuízo, bem como alargamos

aos pais os direitos existentes em lei no que diz respeito à transferência de estabelecimento de ensino, a

inscreverem-se em estabelecimento de ensino fora da sua área de residência e a ter uma época especial de

exames para poderem estar presentes aquando o parto, se este coincidir com a época de exames.

O diploma aprovado foi um instrumento importante no apoio a mães e a pais estudantes. As alterações que

aqui propomos melhoram esse mesmo diploma.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje revisitamos a Lei n.º 90/2001, que

define as medidas de apoio social às mães e pais estudantes e discutimos possíveis alterações.

Esta Lei representou um avanço importante ao facilitar a conciliação entre o exercício das responsabilidades

parentais e a escolarização e formação de jovens pais, possibilitando a estes constituir família sem comprometer

o prosseguimento dos estudos e contribuindo para a diminuição do abandono e insucesso escolar.

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Contudo, por considerarmos que podemos ir mais longe na proteção de jovens pais que pretendem

prosseguir os seus estudos, propomos três alterações à referida lei.

Em primeiro lugar, propomos estender os direitos previstos no n.º 1 do artigo 3.º, que agora apenas abrangem

pais e mães estudantes cujos filhos tenham até 3 anos de idade, também àqueles cujos filhos tenham até 5

anos. Esta idade representa ainda a altura de entrada no ensino pré-escolar, fase até à qual se exige um

particular acompanhamento dos filhos pelos pais, constituindo a limitação aos 3 anos de idade um impedimento

na prossecução dos estudos.

Em segundo lugar, consideramos não ser suficiente limitar, por estabelecimento de um regime especial de

faltas, as faltas justificadas para assistência a filhos aos pais e mães estudantes com filhos até aos 3 anos. A

este respeito, a legislação laboral é mais ampla, permitindo considerar a falta como justificada nos casos de

prestação de assistência a filho menor de 12 anos, e até maior de 12 ainda que de modo mais restritivo, ou,

independentemente da idade, a filho com deficiência ou doença crónica.

Assim, propomos uma aproximação entre estes dois regimes, passando a ser considerada como justificada,

para efeitos da presente lei, a falta para prestação de assistência, em caso de doença ou acidente, a filho menor

de 12 anos ou, independentemente da idade, a filho com deficiência ou doença crónica, bem como durante todo

o período de hospitalização.

Por último, propomos ainda a alteração do atual n.º 2 do artigo 3.º, com vista a garantir que a lei permita não

só o acesso aos direitos nele previstos às gravidas e mães, mas também que abranja pessoas do sexo

masculino que sejam progenitoras, alargando o seu âmbito a todos os modelos familiares e assegurando que

os casais do mesmo sexo não são discriminados nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Novo, pelo Grupo Parlamentar

do CDS-PP.

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com o seu projeto de lei o

Bloco de Esquerda diz que, no essencial, pretende corrigir uma iniquidade: a redação que o legislador de 2001

concedeu ao n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto.

Com efeito, o Bloco de Esquerda defende a alteração do supra citado preceito por entender que os direitos

especiais previstos na Lei n.º 90/2001 para as mulheres grávidas e as mães puérperas e lactantes,

compreendidas no âmbito pessoal do seu artigo 2.º, devem ser estendidos também aos pais, designadamente

aos casais e progenitores de sexo masculino.

O que dizer? Com todo o respeito, não se alcança a iniquidade observada pelo Bloco de Esquerda, nem tão

pouco se vislumbra a desigualdade objetiva entre a heteroparentalidade e a homoparentalidade assinalada na

exposição de motivos do projeto.

De facto, o legislador de 2001 pretendeu, «preto no branco», tratar de forma diferenciada aquilo que é

objetivamente diferente, prevendo um conjunto de direitos para a especial e insubstituível situação das

estudantes em estado de gravidez e das mães puérperas e lactantes.

Pergunta-se: esta cuidada proteção não deveria ter sido acolhida? É iníqua? É geradora de uma

desigualdade objetiva para os casais de sexo masculino e para os pais heteroparentais? A resposta só pode ser

negativa. Todos o sabemos.

O Partido Comunista, não explicitamente na esteira do Bloco de Esquerda mas andando por lá perto, projeta

um remake para o mesmo n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 90/2001, distinguindo o que deve ser tratado de modo

diferente, tem o cuidado de separar, ainda que de forma artificial, a situação das estudantes grávidas

relativamente às mães e pais em geral. Mas não se entende por que razão foi omitida a especial situação das

mães puérperas e lactantes, que a lei em revisão, da iniciativa do Partido Comunista, melhor acolhe e protege.

Em todo o caso, a sugestão final para avaliação e acompanhamento da execução da lei parece ser uma

preocupação a levar em conta.

Tudo somado e visto, o CDS é de opinião que as alterações à Lei n.º 90/2001 pretendidas pelo Bloco e pelo

PAN, que acolhe a tese do BE no que toca às estudantes grávidas e mães puérperas e lactantes, carecem de

justificação.

Já o novo desenho projetado pelo Partido Comunista Português para a mesma lei, poroutro lado, ainda que

forçado pela iniciativa do Bloco, apresenta razões que, de alguma forma, sustentam a alteração.

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Designadamente a avaliação da execução das medidas de apoio social, previstas na Lei, reveste-se de potencial

utilidade e pode justificar e sustentar a sua modificação. Será pois de considerar o projeto de lei n.º 423/XIII (2.ª),

do PCP.

Finalmente, é oportuno referir que a oposição ou as reservas levantadas pelo CDS às iniciativas aqui em

apreço não traduzem nem revelam, de forma alguma, falta de disponibilidade para estudar e regular os direitos

parentais, adequando-os aos tempos atuais. Basta atentar nas 25 iniciativas que compunham o pacote

legislativo dedicado à demografia, natalidade e família que o CDS bem recentemente trouxe ao Plenário. A

verdade é que, infelizmente, nenhuma delas recebeu o apoio merecido das esquerdas. Foi tudo chumbado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Elza Pais, do Grupo Parlamentar

do PS.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos anos, e com Governos

socialistas, foram dados passos significativos em matéria de igualdade de género e no combate a discriminações

em função da orientação sexual.

Atribuiu-se idêntica dignidade legal à homoparentalidade e à heteroparentalidade, através da aprovação de

leis históricas, nomeadamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a adoção por casais do mesmo

sexo.

De referir, ainda, os avanços alcançados em matéria laboral, nomeadamente em licença de parentalidade, e

os estímulos aos pais-homens para os gozarem e partilharem.

Tudo isto, sempre, sempre na defesa do igual tratamento e de iguais direitos para pais homens e mães, ao

nível das responsabilidades na educação dos seus filhos, da conciliação entre a vida familiar e a vida profissional

e das responsabilidades na homo e na heteroparentalidade.

Ora, há diplomas legislativos que, por terem sido aprovados antes deste novo regime jurídico, como é o caso,

ainda não contemplam esses princípios, razão pela qual têm, e bem, de ser revistos e corrigidos. Por isso, o

Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda os proponentes.

Dito isto, o projeto do Bloco de Esquerda é inequívoco relativamente a esta harmonização, pelo que não nos

levanta qualquer tipo de reservas.

Quanto aos projetos de lei do PCP e do PAN, embora orientados, e bem, pelos mesmos princípios, de

valorização do papel dos pais-homens e das mães nos processos educativos, o que saudamos, ainda assim,

levantam-nos algumas reservas que gostaríamos de ver discutidas e aprofundadas na especialidade. Isto,

sempre em defesa da igualdade de tratamento de pais e mães que estudam, em qualquer nível de ensino, desde

o básico ao superior, quando têm de apoiar e cuidar dos seus filhos e das suas filhas, para que, deste modo, e

com regimes iguais, se possa combater, como se prevê nestas iniciativas, e com estas alterações relativamente

ao diploma de 2001, o abandono escolar, promovendo a formação dos jovens num regime especial e de

tratamento igual para pais e mães, ao nível das faltas, dos exames, dos processos de inscrição e transferência

de estabelecimento de ensino, colocando homens e mulheres em situação de igualdade perante este tipo de

direitos e na assunção das responsabilidades parentais para com os seus filhos e para com as suas filhas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os projetos que estão neste momento

em discussão tocam dois temas que são muito importantes para o PSD: o apoio às famílias e o combate ao

abandono e insucesso escolares.

O PSD teve, nos últimos anos, várias iniciativas na área da família, com vários apoios, com pacotes na área

da natalidade, que equacionavam diferentes apoios e colocavam na agenda incentivos para os casais que

queriam ter filhos.

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Mas se há bandeira que o PSD muito vincou nas suas políticas, na última Legislatura, e inclusivamente com

resultados notáveis, foi a do combate acérrimo ao abandono e insucesso escolares.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ui!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Portugal conseguiu diminuir o défice de qualificação da nossa população nos

últimos anos, reduzindo esta taxa de 28,3%, em 2010, para 13,7%, em 2015. É por isso que o nosso País é

referido positivamente em diversos relatórios internacionais, por ter sido capaz de diminuir para metade a taxa

de abandono precoce. É essa a questão central em que insistimos e que o atual Governo coloca em perigo.

Este é um caminho que devemos continuar a seguir, de exigência e de combate ao insucesso.

Mas os apoios que agora são discutidos são importantes também nessa matéria. O combate ao abandono

escolar é sem dúvida um dos caminhos mais importantes neste esforço de qualificação dos portugueses.

Como tal, a filosofia de prevenção ocupa um lugar central no que ao combate ao abandono escolar diz

respeito e é, como tal, imprescindível apoiar aqueles pais que, por terem de conciliar os estudos, o trabalho e o

cuidado de filhos, podem, porventura, colocar a hipótese de abandonar a escola.

O PSD acompanha, por isso, a necessidade de garantir oportunidades educativas e educacionais das mães

e pais com filhos a cargo, dos adolescentes que se tornam pais e que não devem, em consequência disso,

perder as suas oportunidades de futuro.

Estas medidas que agora se colocam para os pais estudantes estavam já previstas para o trabalhador no

Código do Trabalho, que permite «faltas para prestar assistência inadiável e imprescindível a filhos menores de

12 anos», até 30 dias por ano, ou mesmo «faltas para assistência a netos». Estes projetos vêm, pois, nesse

caminho.

É muito importante fornecer apoio social aos pais estudantes, reforçando igualmente a rede de suporte social

existente no meio estudantil, de modo a que estes jovens sintam maior confiança e segurança para prosseguir

os seus estudos.

O principal desafio continua a ser o de centrar o esforço da ação pública na qualidade do ensino, com vista

a reforçar a preparação dos jovens e a reduzir de forma sustentada o insucesso e o abandono escolares. Só

assim se concretizam os princípios de equidade e igualdade de oportunidades para todos os jovens pais e mães

portugueses, preocupação que deve andar sempre a par com a aposta na exigência e no rigor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Associação para o Planeamento da

Família identifica aqui, nas consequências da gravidez e parentalidade precoce nos jovens, elevadas taxas de

abandono escolar, baixos níveis de instrução, empregos menos qualificados, menores índices de satisfação

profissional das mães adolescentes. São estas as realidades que o PCP…

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Termino, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, são essas as realidades que o PCP se propôs combater quando apresentou, em 2001,

um projeto de lei.

As propostas que apresentamos hoje vão também nesse sentido, no sentido de combater essas realidades

que ainda persistem e que importa, naturalmente, erradicar.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — E importa também que o que está em lei e aquilo que se concretize, em lei,

no futuro,…

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O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — … seja efetivado na vida, com os meios necessários para o seu cumprimento,

exigindo-se, naturalmente, o investimento para tal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depreendo pela sua intervenção que a Sr.ª

Deputada Ilda Novo ainda está presa naquele tempo em que cuidar dos filhos era, unicamente, coisa de

mulheres e os homens nada tinham a ver com isso.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — E a justificação está precisamente aí! É que a justificação é garantir aos pais

a mesma possibilidade e a mesma responsabilidade na educação e no cuidado dos filhos.

Mas, se a Sr.ª Deputada precisa de um exemplo mais sensível e que compreenda melhor, refiro um dos que

chegou ao nosso Grupo Parlamentar, de um pai viúvo que não pode realizar os exames em época especial

porque é pai e é aquele que tem a única responsabilidade com o filho. Talvez com este exemplo a Sr.ª Deputada

compreenda melhor e fique, assim, justificado.

Queria ainda saudar os outros dois projetos de lei, referindo, todavia, relativamente ao projeto do PCP, que

tenho algumas dúvidas, porque, ao dividirem direitos para grávidas e, depois, para pais e mães,…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — … consideram que as grávidas têm direito a um regime de faltas especial ou

a realizar exames em época especial, para efeitos de consultas pré-natais, mas, incompreensivelmente, retiram

esse direito aos pais,…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — … como se os pais não tivessem de participar, desde logo, no processo,

através do acompanhamento da mulher nas visitas ou consultas pré-natais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate conjunto, na generalidade, dos projetos

de lei n.os 326/XIII (2.ª), 423/XIII (2.ª) e 424/XIII (2.ª).

Passamos ao último ponto da ordem do dia de hoje, com o debate do projeto de resolução n.º 586/XIII (2.ª)

— Pronuncia-se pela ratificação, pelo Estado português, da Convenção Internacional da Organização das

Nações Unidas sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas

Famílias (adotada pela Resolução n.º 45/158, da Assembleia Geral, de 18 de dezembro de 1990) (PCP).

Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia Geral das Nações Unidas

aprovou já, em 1990, uma Convenção Internacional sobre proteção dos trabalhadores migrantes e das suas

famílias.

A Convenção Internacional entrou em vigor em 2003, quando se concluiu o necessário número de ratificações

de Estados para a sua entrada em vigor.

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Esta Convenção é particularmente importante, foi trabalhada, durante muitos anos, com a participação ativa

do Estado português na sua elaboração e está em consonância com outros instrumentos de direito internacional,

designadamente no âmbito da OIT.

Trata-se de uma Convenção Internacional que considera os trabalhadores migrantes sujeitos de direito

internacional, prevê a cooperação dos vários Estados no sentido do reconhecimento de direitos mínimos a esses

trabalhadores nos países onde são acolhidos e prevê uma cooperação ativa dos Estados no combate às redes

de tráfico internacional de mão-de-obra, no sentido da repressão e do combate a essas redes mas de proteção

daqueles que são as suas vítimas, dando-lhes condições de acolhimento dignas nos países onde se encontram,

protegendo-os e protegendo também as suas famílias.

Trata-se, pois, de um instrumento de direito internacional particularmente importante e aquilo que se lamenta

é que, tendo sido aprovada no início dos anos 90 com a participação ativa do Estado português e estando em

vigor no plano internacional desde 2003, o Estado português ainda não tenha tomado as medidas necessárias

para se proceder à sua ratificação.

Importa lembrar que Portugal tem, neste momento, particulares responsabilidades relativamente ao

funcionamento e à dignificação da Organização das Nações Unidas, por razões que até me dispenso de

enumerar aqui, pelo que Portugal deveria dar o exemplo nesta matéria, não apenas num momento em que, na

Europa, sopram ventos de xenofobia e racismo relativamente aos migrantes, mas também em que assistimos,

diariamente, a manifestações e expressões de hostilidade para com os cidadãos imigrantes em vários países

da Europa.

Portanto, era muito importante que Portugal desse um sinal claro do seu empenhamento em relação à

integração dos imigrantes e ao combate a esses fenómenos de racismo e xenofobia.

Para isso, a ratificação da Convenção Internacional das Nações Unidas para a Proteção dos Trabalhadores

Migrantes e das suas Famílias reveste-se, do nosso ponto de vista, de grande importância e aquilo que

propomos a esta Assembleia é que solicite ao Governo que envie para aprovação deste Parlamento e para

ratificação pelo Estado português a Convenção que Portugal assinou já, há vários anos, nas Nações Unidas e

que, infelizmente, ainda não obteve ratificação por parte do Estado português.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de resolução do Partido

Comunista Português é um projeto com grande significado, quer no plano político, quer no plano da forma, quer

no que respeita ao respetivo conteúdo, desde logo porque se trata de uma Convenção que demorou muito tempo

a entrar em vigor.

É uma matéria muito complexa — nós reconhecemo-lo —, uma matéria que tem provocado variadíssimos

debates, variadíssimas discussões, mas que, efetivamente, diz respeito a questões que têm a ver com cerca de

230 milhões de pessoas, em todo o mundo. É o número estimado de migrantes que há em todo o mundo, dos

quais cerca de 1%, ou seja, 2,3 milhões, são nascidos exatamente em Portugal.

É uma matéria de grande complexidade, repito, mas que encerra grandes dramas. Todos nos recordamos

dos problemas de indocumentados, muitos deles nacionais portugueses, como nós, dos dramas dos refugiados,

dos dramas que têm a ver com trabalhos forçados, enfim, muita dessa gente vive em situações de quase

escravidão.

Por isso, reconhecemos a importância deste tema, um tema, repito, delicado mas que merece, naturalmente,

a nossa atenção.

Claro que há aqui um significado político, porque o Partido Comunista Português, ao apresentar esta

resolução no sentido de instar o Governo a trazer, de uma vez por todas, o projeto da própria Convenção até

esta Assembleia, está a traduzir a sua desconfiança relativamente ao próprio Governo,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. José Cesário (PSD): — … está a manifestar-se no sentido de que o natural diálogo entre partidos que

fazem parte da mesma frente parlamentar não está a funcionar.

Protestos do BE.

E é este aspeto que não podemos deixar de realçar. Haverá aqui, porventura, vontade de integrar o

Executivo.

Ficamos a saber, hoje, que o Partido Comunista Português ouviu o Ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, e,

naturalmente, se manifesta aqui no sentido de abraçar áreas como a das relações externas, a dos negócios

estrangeiros, a do emprego ou a do trabalho. Seja como for, Srs. Deputados, esta é uma questão séria,

merecedora de grande reflexão e, considerando todo o tempo que passou desde que esta Convenção entrou

em vigor, naturalmente que o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata irá votar favoravelmente no

sentido de instarmos o Executivo a despachar este processo com a maior rapidez possível.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Pisco.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por manifestar alguma

estranheza relativamente a algumas posições aqui assumidas, se calhar por desconhecimento de algumas

destas matérias.

Gostaria de dizer que, para nós, os trabalhadores migrantes e seus familiares encontram já, em Portugal, a

devida proteção em legislação nacional e comunitária e em muitas convenções, tratados e acordos

internacionais de que somos subscritores e onde estão inscritos os direitos que constam da Convenção das

Nações Unidas que aqui está em discussão.

Esta é, de facto, uma questão de honra para qualquer país civilizado que se preze, bem presente, desde

logo, nos princípios orientadores da Constituição da República Portuguesa, refletindo também a coerência de

um País como o nosso, com vastas comunidades emigrantes espalhadas pelo mundo. O respeito pelos direitos

fundamentais e a defesa de um tratamento digno e em igualdade que queremos para os portugueses

emigrantes, na União Europeia ou em qualquer outro país, não deve ser diferente daquele que devemos

proporcionar aos cidadãos estrangeiros que escolhem Portugal para viver e trabalhar.

Não obstante esta Convenção ser a menos ratificada entre as nove fundamentais sobre os direitos humanos,

nem por isso deixa de ser um instrumento relevante para combater todo o tipo de discriminação e defender os

direitos dos trabalhadores migrantes em termos de integração e condições de trabalho, acesso aos serviços de

saúde, educação, habitação, justiça e outros. E nunca é demais pôr em evidência a defesa destes direitos, tanto

mais quando assistimos, em muitos países, a um enfraquecimento dos modelos de proteção social e à limitação

dos direitos associados ao trabalho, residência, acesso aos serviços públicos e condições de integração para

cidadãos estrangeiros.

Os fenómenos de exploração laboral e até de regimes de quase escravatura, ou de escravatura, existem em

muitos países, mesmo na União Europeia,…

Protestos do CDS-PP.

… e Portugal também não é imune a esse fenómeno que é fundamental combater sem tréguas nem qualquer

hesitação.

No entanto, o problema não se colocará tanto ao nível dos instrumentos jurídicos nem das respostas

institucionais para a defesa dos trabalhadores migrantes, mas, sim, ao nível da sua eficácia em termos de

acolhimento e integração e no combate aos empregadores sem escrúpulos, que se aproveitam da sua situação

de fragilidade, esforço, esse, em que o Governo está claramente empenhado.

Aplausos do PS.

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Como é natural, neste domínio é sempre possível ir mais longe no cumprimento das leis e na melhoria dos

procedimentos, o que não impede — é importante que o sublinhemos — que Portugal seja já reconhecido

internacionalmente como um bom exemplo no que se refere às políticas de integração e de acolhimento de

imigrantes.

Por outro lado, é preciso considerar que a Convenção aqui em debate é apenas subscrita por países

exteriores à União Europeia, precisamente porque no espaço comunitário existe já um arsenal jurídico

considerável que cobre o acervo de direitos que dela constam, que vão dos tratados a instrumentos como a

Carta dos Direitos Fundamentais e a Carta dos Direitos Sociais e diversas diretivas e regulamentos comunitários.

Não seria, portanto, avisado para Portugal partir sozinho para a ratificação de uma Convenção que requer o

compromisso simultâneo de todos os restantes Estados-membros,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe para concluir.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — … de forma a evitar que as regras comuns nestes domínios possam ser afetadas,

ainda para mais sem que daí possa advir qualquer ganho acrescido em termos de defesa dos direitos dos

trabalhadores migrantes e das suas famílias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate mais não é do

que a repetição de um debate feito nesta Câmara em 2008. Repito: um debate feito nesta Câmara em 2008.

Nesse mesmo debate, realizado há nove anos, o Partido Comunista Português já recomendava ao Governo

exatamente a mesma coisa: a ratificação da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos

os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias, da Organização das Nações Unidas.

Nove anos depois, repito, nove anos depois regista-se, por um lado, é certo, o exercício coerente do Partido

Comunista Português, mas regista-se também um exercício que continua a ser inócuo e vão.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

O CDS dizia, em 2008 — e mantém, hoje, em 2017 —, que a nossa responsabilidade aconselhava, e continua

a aconselhar, uma posição comum da União Europeia,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E a Hungria?!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — … que as repostas devem ser globais, concertadas e devidamente

articuladas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal deverá, no nosso entender, manter a mesma prudência e

não se deve precipitar numa ratificação unilateral.

De 2008 até hoje, não houve um único país europeu que tenha ratificado esta Convenção. Em 27 anos, não

houve um único país da União Europeia que o fizesse, Sr.as e Srs. Deputados. Este facto, só este facto, devia

fazer-nos refletir sobre a eficácia e a adequação deste instrumento.

Além disso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desde a última vez que debatemos esta iniciativa —

repito, em 2008 —, foram transpostas diretivas comunitárias, foi alterada a lei de estrangeiros e não há nenhuma

recomendação desta Convenção que não esteja já devidamente protegida pelo ordenamento jurídico português.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Europa viveu recentemente, e ainda vive, a maior crise humanitária

desde a II Guerra Mundial. É também por isso que temos as maiores dúvidas de que este instrumento

internacional, apesar das suas boas intenções, se adeque aos tempos de 2017. Crises como a que vivemos só

se combatem com respostas globais, com respostas coletivas. Qualquer resposta unilateral…

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O Sr. António Filipe (PCP): — A Convenção das Nações Unidas é unilateral?!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — … ou isolada estará destinada ao fracasso.

O Governo pode, e deve, utilizar a sua diplomacia junto e dentro do Conselho JAI (Justiça e Assuntos

Internos) para conseguir essa resposta coletiva. É esse o seu dever, é isso que se pretende e é isso que se

deseja que o Governo possa fazer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Consideramos esta proposta do

Partido Comunista Português muito importante e muito oportuna. Queria dizê-lo com esta clareza, porque é

assim que a avaliamos.

A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros

das suas Famílias, da Organização das Nações Unidas, aprovada em 1990, é um instrumento jurídico

internacional que se destaca pela sua marca humanista: confere prioridade à proteção da dignidade das pessoas

sobre todas as razões administrativas, securitárias, económicas, jurídicas, o que quer que seja. Para esta

Convenção ninguém é ilegal no sentido em que ninguém pode ser diminuído dos seus direitos fundamentais por

estar em condição irregular ou indocumentada. Isso é um sinal de lucidez e de coragem. Os migrantes

indocumentados são os mais vulneráveis a todo o tipo de exploração e de abuso. Portanto, reconhecer e aplicar

os seus direitos fundamentais é a única forma de impedir a dupla vitimização destas pessoas.

Perante isto, confesso a minha perplexidade quando vejo da bancada do CDS o recado de que haja

prudência; quando vejo da bancado do Partido Socialista a ideia de que não é necessário porque há já normas

comunitárias que resolvem o problema. Ó Srs. Deputados, se cidadãos portugueses emigrantes noutros países

não virem os seus direitos reconhecidos é de prudência que os senhores falam aos países de acolhimento dos

nossos cidadãos? Vão dizer que a ordem jurídica comunitária já lhes resolve todos os problemas? É isso que

vão dizer? Não, não é, certamente! E, se defendemos os direitos dos nossos emigrantes lá fora, temos de ter a

lucidez e a honestidade de defender os direitos dos imigrantes no nosso próprio País. É assim que deve ser!

Aplausos do BE.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Esta Convenção é, portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, um

desafio à coerência de um Estado como o português. Um País que se gosta, e bem, de ver e de se apresentar

como acolhedor de quem sai do seu país para que a sua vida e a sua dignidade, aqui, sejam respeitadas só

pode ser um País amigo desta Convenção e amigo dos direitos dos trabalhadores migrantes em todo o mundo.

Por isso mesmo, Portugal deve, sim, ratificar esta Convenção e deve ser coerente com esta ratificação,

respeitando, na prática, os direitos de todos os trabalhadores migrantes que buscam o nosso País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em nome da bancada do PCP, desde

logo congratular-me com a possibilidade aqui indiciada, pelas posições manifestadas pelos vários partidos, de

aprovação deste projeto de resolução.

Dizia o Sr. Deputado José Cesário que havia alguma desconfiança nossa relativamente ao Governo em

funções. Sr. Deputado, desde que o Estado português assinou esta Convenção nas Nações Unidas já passaram

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nove Governos por este País, chefiados por Aníbal Cavaco Silva, por António Guterres, por José Manuel Durão

Barroso, por José Sócrates, por Pedro Passos Coelho. Portanto, já passaram vários governos desde a

assinatura nas Nações Unidas e, desde a entrada em vigor, em 2003, no plano internacional também já

passaram vários governos.

O Sr. Deputado José Cesário fez muito bem em chamar a atenção para uma questão, também aqui salientada pelo

Sr. Deputado José Manuel Pureza: é que esta Convenção não diz apenas respeito aos imigrantes, com i, aos cidadãos

não nacionais que estão em Portugal, mas diz também respeito a todos os cidadãos portugueses emigrantes, que

procuraram melhores condições de vidas noutros países. É de todos eles que estamos a falar. Os Srs. Deputados

também fizeram muito bem em salientar o papel que o Estado português deve ter no sentido de defender que os

portugueses sejam tratados com dignidade nos países onde estão a viver, quando não vivam em Portugal.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ultrapassou largamente o seu tempo. Tem de concluir.

O Sr. António Filipe (PCP): — Peço desculpa, Sr. Presidente.

Para concluir, esperaria que esta resolução pudesse ser aprovada por unanimidade. É lamentável que o não

seja, mas esperamos que ainda haja uma reflexão até amanhã, até ao momento da votação.

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão do projeto de resolução n.º 586/XIII (2.ª).

Amanhã, a sessão plenária terá início às 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: do primeiro ponto

consta um debate, com a presença do Governo, sobre as prioridades da Presidência maltesa no Conselho

Europeu.

No segundo ponto será apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 57/XIII (2.ª) — Estabelece as

prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a

que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e

transpõe a Diretiva 2013/35/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.

Segue-se, no terceiro ponto, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 58/XIII (2.ª) — Estabelece

os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações

rodoviárias num Estado-membro e transpõe a Diretiva 2015/413/UE.

No quarto ponto, será discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 59/XIII (2.ª) — Adapta ao ordenamento

jurídico interno as obrigações decorrentes da Decisão 2008/615/JAI e da Decisão 2008/616/JAI, que a executa,

em sede de transmissão de dados do registo de veículos para efeitos de deteção e investigação de infrações

de natureza penal.

No quinto ponto estão agendadas, sem tempos atribuídos, as propostas de resolução n.os 44/XIII (2.ª) —

Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a

Educação, a Ciência e a Cultura, assinado em Lisboa, em 4 de outubro de 2016, e 45/XIII (2.ª) — Aprova as

alterações ao Acordo relativo à Criação do Fundo Comum para os Produtos de Base, adotadas pelo Conselho

de Governadores, em 10 de dezembro de 2014.

Por fim, terão lugar votações regimentais.

Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.