16 DE MARÇO DE 2017

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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — De facto, nestes últimos dias não foram só as empresas incumpridoras

que receberam as notificações para pagar as multas. Milhares de trabalhadores independentes estão a receber

uma carta para pagar uma multa, que é, no mínimo, de 50 €, mas que pode ir até às centenas de euros. Esta

situação é inaceitável e tem de ser travada agora.

Sr.as e Srs. Deputados, é importante lembrarmo-nos do que estamos a falar. Os trabalhadores independentes

são há anos vítimas de um regime de contribuições ilógico, desajustado e desproporcional.

Ilógico, porque continuam a descontar não na base do que ganham em cada momento, mas de um escalão

calculado em função do que ganharam no ano anterior.

Desajustado, porque a contribuição fixa a que estão obrigados não tem correspondência com o rendimento

que têm disponível.

Desproporcional, porque os trabalhadores independentes são chamados a pagar uma taxa de 29,6% para a

segurança social, mas não têm quase nenhuns direitos. Só têm subsídio de doença ao fim do 31.º dia em que

estão doentes, é quase impossível terem proteção no desemprego e não têm direito na assistência a filhos.

Mas, além de ilógico, desajustado e desproporcional, este regime tem tido consequências trágicas na vida

das pessoas.

Em resultado destas regras, muitos trabalhadores contraíram dívidas, a que se acrescentam juros de mora.

Em muitos casos, se fossemos analisar em que condições essa dívida foi contraída, constataríamos até que ela

seria ilegítima, porque muitos destes trabalhadores deveriam ter tido um contrato. O recibo verde serviu apenas

para dissimular uma relação de trabalho subordinado e para isentar os empregadores de pagarem a sua parte.

Mas, mesmo quando não seja esse o caso, houve muitos verdadeiros trabalhadores independentes que

acumularam dívidas por causa de um sistema injusto e, em função das suas dívidas, foram confrontados com

processos executivos, viram as suas contas penhoradas e a sua vida suspensa.

A situação assumiu contornos tão graves que o próprio Provedor de Justiça interveio diversas vezes e, em

novembro do ano passado, numa declaração pública, alertava para a situação insustentável de trabalhadores

que descontam mais do que aquilo que recebem. De acordo com o Provedor, multiplicam-se as situações como

a de um trabalhador independente que aufere 100 € por mês e tem uma obrigação contributiva mensal de 62,04

€ ou a daquele que auferiu um rendimento anual de 1647 €, 137 € por mês, em média, e teve de escolher entre

satisfazer as suas necessidades básicas ou cumprir a sua obrigação contributiva. Uma vez que optou por

satisfazer as suas necessidades básicas, viu-se confrontado com um processo executivo lançado contra si e

que não pode pagar.

São também estas pessoas, que se veem a braços com o pagamento de 62 € da sua obrigação contributiva,

que esta semana começaram a receber as notificações para pagar uma multa de 50 €. Esta situação tem de ser

imediatamente suspensa.

Aplausos do BE.

Sr.as e Srs. Deputados, há exatamente um ano, no dia 15 de março de 2016, foi aprovada por este Parlamento

uma proposta do Bloco de Esquerda, incluída na Lei do Orçamento do Estado para 2016, com três

compromissos que vinculam o Governo.

O primeiro é o de proceder à revisão do regime de contribuições dos trabalhadores independentes.

O segundo é o de, nessa revisão, garantir que as contribuições sejam ajustadas ao rendimento efetivamente

auferido por estas pessoas.

O terceiro é o de ponderar o modo de alargar a proteção social dos trabalhadores independentes.

Há muitos meses que o Bloco de Esquerda tem vindo a trabalhar com o Governo numa proposta concreta

para este novo regime. Esse trabalho, que é para nós da maior importância, teve desenvolvimentos no

Orçamento do Estado para 2017, onde foi incluída uma proposta do Bloco que determinava que não seriam

feitas apenas pequenas correções, mas que haveria, neste ano de 2017, um novo regime de contribuições, feito

sob uma outra lógica, totalmente diferente, para acabar com o inferno em que as regras atuais transformaram a

vida dos trabalhadores a recibo verde.

Essa proposta foi aprovada pela Assembleia e foi recebida por centenas de milhares de trabalhadores como

uma oportunidade de justiça que, finalmente, chegava. É por isso que as atuais multas são um erro grave.