I SÉRIE — NÚMERO 63

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A discussão que hoje devíamos estar a ter era sobre como concretizar este compromisso aqui assumido em

novembro de ter um regime de contribuições que traga justiça, não era sobre penalizações, que foi o que

caracterizou o anterior Governo.

Estas multas, se forem confirmadas, podem abalar a confiança das pessoas no trabalho que temos estado a

fazer, dão o sinal contrário ao do compromisso que temos, são erradas, injustas e desproporcionais e, por isso

mesmo, têm de ser suspensas.

O Bloco de Esquerda entregará hoje, por isso mesmo, uma proposta neste Parlamento com quatro objetivos.

O primeiro é o de anular o efeito destas multas emitidas na última semana.

O segundo é o de suspender, até que se aprove o novo regime de contribuições, estas contraordenações

massivas aos trabalhadores independentes que não são empregadores

O terceiro é o de distinguir, no código contributivo, uma empresa que fica com o dinheiro dos trabalhadores

de um trabalhador independente que não consegue, num determinado momento, pagar inteiramente a sua

contribuição,

Finalmente, acelerar o processo de apresentação e aprovação do novo regime que tem de entrar em vigor

este ano.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, termino, dizendo o seguinte: isto é o mínimo que o

Parlamento deve fazer. Temos a genuína expectativa de que o Governo tomará medidas claras e públicas para

evitar esta injustiça, para tratar de forma diferente o que é diferente, para garantir a estabilidade da vida concreta

das pessoas e concretizar um novo regime que as vincule à segurança social e que resgate a justiça contributiva

a que têm direito.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, inscreveram-se quatro Srs. Deputados para lhe

pedirem esclarecimentos.

Uma vez que pretende responder dois a dois, para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a

palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Moura Soeiro, a questão que aqui

nos traz esta tarde e o debate em torno desta matéria não podem ignorar o passado recente relativamente àquilo

que existiu, durante muitos anos, no domínio da precariedade em Portugal.

De facto, sobretudo durante o anterior Governo, o combate geral à precariedade foi esquecido em torno de

uma ideia de flexibilização da legislação do trabalho, em torno de uma ideia de que os recibos verdes foram

parte de um adubo que alimentou vastas franjas de precariedade no nosso País, fragilizando os tecidos de

estabilidade laboral a que todos os trabalhadores têm direito.

No presente, o combate à precariedade foi inscrito como prioridade no Programa do Governo e no último

Orçamento do Estado foi introduzida e aprovada uma autorização legislativa no âmbito do regime contributivo

dos trabalhadores independentes. Ou seja, o Governo fica autorizado a introduzir alterações ao regime

contributivo dos trabalhadores independentes.

Essa autorização legislativa, que me parece importante salientar neste debate, entre outras áreas de

intervenção, vai rever as regras e enquadramento e de produção de efeitos do regime dos trabalhadores

independentes, consagrar novas regras de isenção e de inexistência de obrigação de contribuir, alterar a forma

de apuramento da base de incidência contributiva, rendimento relevante e cálculo das contribuições, estabelecer

regras transitórias de passagem para o novo regime contributivo dos trabalhadores independentes e, de uma

forma geral, corrigir uma injustiça no que diz respeito às contribuições, aproximando o mês considerado para

efeitos de remuneração no momento da definição do montante da contribuição.

Portanto, com isto nós estamos a cumprir muitas das expetativas que estão a ser geradas em torno desta

matéria e, sobretudo, das que nos chegam dos parceiros sociais.