16 DE MARÇO DE 2017

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Este trabalho, com estas e outras dimensões, está a ser feito em articulação com os nossos aliados

parlamentares e é para valer este ano, não é para dezembro, mas, ainda, estamos em março, pelo que teremos,

muito em breve, um regime mais justo e mais equitativo, cumprindo aquilo com que nos comprometemos.

Entretanto, temos um período de transição em que temos de encontrar uma solução para estes trabalhadores

e é esta a matéria que o Bloco de Esquerda aqui traz esta tarde.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

A lei já determina a aplicação de multas a quem não paga contribuições no prazo legal, sejam empresas,

sejam trabalhadores.

Não há nenhuma responsabilidade do atual Governo por uma decisão governativa passada, mas sabemos

que não faz sentido que a legislação fixe uma contraordenação pelo atraso no pagamento das contribuições e,

depois, os serviços não a apliquem, descredibilizando a Administração.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Portanto, importa olhar para este tema com justiça e equilíbrio, salvaguardando a integridade do sistema,

salvaguardando as expetativas que estão criadas e continuando a trabalhar para encontrar soluções.

É com esse espírito de compromisso, de abertura e de diálogo que estamos neste debate.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada

Clara Marques Mendes.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, depois de o ouvir, pela

primeira vez tendo a concordar com o Sr. Deputado num aspeto que referiu na sua declaração política: de facto,

este Governo não é confiável.

Este Governo, tal como o Sr. Deputado referiu, tinha um compromisso, em 2016, de alterar o regime

contributivo dos trabalhadores independentes, e não o fez.

Em 2017, os senhores apresentaram uma proposta, que foi aprovada, e têm agora uma autorização

legislativa para alterar o regime contributivo dos trabalhadores independentes.

O problema está nas vossas mãos, a «geringonça» tem de arranjar solução para essa questão e para a que

o Sr. Deputado trouxe. Mas o que o Sr. Deputado acabou de fazer foi um puro exercício de demagogia.

Sr. Deputado, ontem perguntou ou não ao seu Ministro — e, sublinho, a palavra «seu» — qual era a solução

que ele tinha para este problema em concreto? Perguntou. E o que é que o Sr. Ministro lhe respondeu? Que

não havia solução porque a lei é para ser cumprida.

Sr. Deputado, os senhores estão no Governo, estão a apoiar o Governo — já devem estar arrependidos…

—, pelo que têm de se entender.

Aproveitando, agora, o facto de o Sr. Deputado do Partido Socialista ter referido um passado recente, gostaria

de aproveitar para perguntar quem é que num passado recente, no Governo PSD/CDS, se preocupou,

efetivamente, com os trabalhadores independentes. Quem é que, pela primeira vez, lhes garantiu prestações

sociais? Quem é que, pela primeira vez, lhes garantiu o direito ao subsídio de desemprego? Sr. Deputado: isto

é ou não preocupação com os trabalhadores independentes?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura

Soeiro.