16 DE MARÇO DE 2017

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Protestos do CDS-PP.

Sr.ª Deputada Rita Rato, o Bloco e o PCP estão de acordo relativamente à necessidade de haver um regime

de contribuições que seja justo, bem como em relação a uma outra coisa: como o código contributivo prevê, e

bem, as empresas que retêm contribuições de trabalhadores, ou seja, que retêm dinheiro que não é delas e que

pertence aos trabalhadores, tendo de ser entregue à segurança social, devem ser objeto de uma

contraordenação, de uma coima e devem ser obrigadas a repor na segurança social o dinheiro que não é delas

e que pertence aos trabalhadores.

Sr.ª Deputada, também estamos de acordo, penso eu, que o código contributivo não pode tratar da mesma

forma realidades que são totalmente diferentes. Uma empresa que ilegalmente retém contribuições dos

trabalhadores não é o mesmo que um trabalhador que se atrasa a pagar a sua própria contribuição, ainda por

cima num sistema que tem regras tão injustas.

É para eliminar esta injustiça que está agora acontecer e para a podermos corrigir no novo regime em que

temos estado a trabalhar que nós apresentaremos uma iniciativa e traremos este tema ao Parlamento. Temos

a certeza, porque tem sido essa a história, de que o PCP estará do nosso lado nesta luta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado

Filipe Anacoreta Correia.

O Sr. FilipeAnacoretaCorreia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trazer às declarações

políticas a vida dos portugueses com deficiência, os dramas com que se debatem as suas famílias e as

dificuldades que enfrentam as instituições que os apoiam é assegurar que estaremos sempre a falar da maior

atualidade política.

É uma atualidade que nem sempre ocupa o espaço de discussão pública, nem enche as notícias mais

destacadas, mas que deve estar no centro das nossas preocupações.

Uma sociedade só é devidamente justa e solidária se olhar para os cidadãos portadores de deficiência com

a atenção que merecem e se procurar desenvolver políticas globais e integradas que vão ao encontro dos seus

direitos.

As propostas que o CDS apresenta esta semana resultam de uma presença e de um envolvimento junto de

vários cidadãos e das suas famílias e junto dessas instituições que também estão a seu lado.

Sabemos bem que os desafios que nos colocam e a esperança que suscitam estão sempre além da nossa

capacidade de resposta, mas é nosso dever dar passos na direção certa, promovendo a melhoria das suas

condições de vida.

Em alguns casos, propomos medidas que resolvam problemas concretos, alcançáveis, justos. É o caso da

proposta que promove a adoção de um documento único comprovativo da deficiência, visando que se alargue

a utilização do atestado médico de incapacidade multiusos. A obtenção desse atestado é determinante para que

possam ter benefícios fiscais e laborais.

No entanto, para a obtenção de outros benefícios ou apoios, nomeadamente em áreas como a segurança

social, a educação ou a saúde, aquele atestado ou não é aceite ou são pedidos outros documentos

comprovativos da deficiência.

A pessoa com deficiência, nestes casos, tem de percorrer vários serviços públicos para conseguir obter

diversos documentos que façam prova da sua incapacidade e deficiência.

Esta carga burocrática revela-se ainda mais penosa quando a pessoa portadora de deficiência tem limitações

motoras e, muitas vezes, não tem quem a possa auxiliar nas diversas deslocações a que se vê obrigada.

Propomos, ainda, que se alargue o Sistema Nacional de Intervenção Precoce dos 6 para os 10 anos e que

se reconheça uma majoração da licença parental em situação de nascimento prematuro, doença rara ou

deficiência.

No nosso entendimento, não só é necessário, como é justo, que se crie uma discriminação positiva no período

de duração da licença parental inicial para quem tinha um filho nestas condições, pois o que é diferente merece

ter um tratamento diferenciado do que é comum.